“Não há fundamento fático para prisão preventiva de Bolsonaro”, diz advogado Roberto Delmanto

Jovem Pan News

Em entrevista ao Jornal da Manhã, o advogado criminalista, Roberto Delmanto, avaliou que não há fundamento fático que justifique a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ). O especialista em Direito Penal critica a decisão do STF e argumenta que a medida não deveria ser decretada contra o ex-chefe de Estado.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/MsuD7e0EsKg  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00O advogado criminalista Roberto Delmato nos dá os detalhes jurídicos e processuais,

00:06Delmato, perdão, processuais da decisão que prendeu preventivamente o ex-presidente Jair Bolsonaro.

00:13Bom dia, doutor. Seja muito bem-vindo.

00:16Bom dia. É um prazer estar com vocês.

00:18Doutor, eu gostaria que o senhor falasse a respeito.

00:20O ex-presidente, que foi condenado já há mais de 27 anos, estava em prisão domiciliar.

00:25Mas essa prisão preventiva, há poucos dias, o trânsito em julgado, é uma, de certa forma, uma antecipação do cumprimento da pena?

00:33É, boa pergunta. Na verdade, em termos técnicos, não.

00:38Houve a decretação de uma prisão preventiva, embora, na minha opinião, os fundamentos dessa prisão preventiva não se sustentam.

00:48Não é porque, disse a recerca desta vigília, ora, evidentemente que uma pessoa não pode ser responsabilizada por atos de terceiros.

00:59Se o filho do ex-presidente pede que seja feita uma vigília perto da residência dele,

01:07essa conduta só pode ser atribuída ao filho, ao senador, não ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

01:15Então, você prender uma pessoa preventivamente em razão de atos de terceiros, isto, para mim, não se sustenta.

01:24Então, se está se prendendo Jair Bolsonaro em razão da conduta do senador Flávio Bolsonaro.

01:30Isto, na minha ótica, não tem fundamento jurídico.

01:34Disse acerca da questão da tentativa de rompimento da tornozeleira aos oito minutos deste sábado.

01:40Ora, se essa vigília iria se realizar no final do sábado, no final do dia,

01:47não há o menor nexo temporal entre essa suposta tentativa de rompimento de uma tornozeleira

01:54de que tem que estar dentro de sua casa ou com a Polícia Federal fazendo plantão na porta da casa.

01:59Então, essas alegações, como também de que a casa fica a treze quilômetros da Embaixada Americana,

02:05não tem, na minha ótica, nenhum fundamento fático para a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.

02:14O epílogo de um processo que vem se arrastando é o início do fim do processo, enfim, e de Jair Bolsonaro.

02:22Eu entendo, portanto, que não há nenhum fundamento fático para esta prisão,

02:28mas em razão desta vigília, eu não tenho dúvida que foi a convocação da vigília

02:35em termos sugeridos de possibilitar uma eventual fuga, isso é impossível na localização ali.

02:45Enfim, seria uma ordem pública, mas é difícil porque são condutas realizadas por terceiros.

02:51Então, agora as pessoas...

02:53Iria haver uma manifestação se eu apoio uma vigília.

03:00Então, eu entendo que se decretou essa prisão preventiva para evitar a vigília,

03:06de forma, na minha vista, da minha visão, que não atende os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal,

03:12que agora colocou ali na Polícia Federal e poderá também, de qualquer forma,

03:16haver uma vigília na frente da superintendência da Polícia Federal,

03:21como também houve as vigílias lá, quando o Lula estava preso lá em Curitiba,

03:26tinha as vigílias fora ali, ao lado da superintendência da Polícia Federal.

03:29Mas eu entendo que esta prisão não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal,

03:35portanto, ela não deveria ter sido decretada na minha leitura de advogado.

03:40Bom, e por falar na vigília, né, a gente tem então o vídeo,

03:43o momento em que ali Flávio Bolsonaro convoca essa vigília,

03:47em pedido ali em orações para Jair Bolsonaro.

03:51A gente tem esse vídeo para mostrar esse momento.

03:55Você vai lutar pelo seu país ou assistir tudo do celular aí no sofá da sua casa?

04:00Eu te convido para lutar com a gente.

04:03Nesse primeiro momento, a gente vai buscar o senhor dos exércitos.

04:07Eu te convido para uma vigília que começa nesse sábado, dia 22 de novembro,

04:12a partir das sete da noite, aqui no balão do Jardim Botânico,

04:16na altura do condomínio do meu pai, o Solar de Brasília 2,

04:21para orarmos pela saúde dele e pela volta da democracia no nosso país.

04:27Vamos pedir a Deus que aplique a sua justiça

04:30aos que perseguem tanta gente inocente

04:32e ajudam os verdadeiros bandidos a se manterem no poder.

04:38Não tem mal que dure para sempre.

04:40E Deus fala na Bíblia que a escuridão mais forte

04:43é exatamente a que precede a chegada da luz.

04:48E se o momento é o mais difícil para a gente,

04:51pode ter certeza que Deus está no comando de tudo.

04:54E muito em breve, a luz vai vencer as trevas.

04:57Então a luz nascerá nas trevas e a tua escuridão será como o meio-dia.

05:02Isaías 58, 10.

05:04Te espero lá, porque a gente não vai desistir do Brasil de jeito nenhum.

05:09A nossa pátria não vai continuar nas mãos de ladrões, bandidos e ditadores.

05:14E com a sua força, a força do povo,

05:17a gente vai reagir e resgatar o Brasil desse cativeiro que ele se encontra hoje.

05:23Quando os ímpios sobem ao poder, o povo se esconde.

05:28Mas quando eles perecem, os justos se multiplicam.

05:32Provérbios 28, 28.

05:35Vem com a gente, vamos lutar.

05:36Te espero aqui.

05:38Bom, e Luiz Felipe Dávila se junta ao nosso time nessa cobertura.

05:44Dávila, bom, esse já é aí o vídeo, então, que teria motivado essa prisão preventiva de Jair Bolsonaro.

05:51Eu gostaria de te dar bom dia, se juntando ao nosso time.

05:54Qual a sua análise a respeito, então, desse vídeo?

05:58Bom, primeiramente, o professor Roberto Delmanto colocou as coisas como elas são.

06:03Não há embasamento jurídico para esta prisão.

06:08Segundo, mostra também uma atitude descuidada do senador Flávio Bolsonaro.

06:15Sabendo que nós vivemos um clima de arbitrariedade de decisão judicial,

06:21não valeria a pena, neste momento, fomentar qualquer tipo de atitude

06:26que prejudicaria o presidente Jair Bolsonaro,

06:30que se encontra num estado frágil de saúde

06:33e que seus advogados ainda estão tentando usar os embargos de declaração

06:40para que nós possamos, os embargos infligentes também,

06:44para que possamos ter mais tempo para essa defesa.

06:48E tudo isso acabou prejudicando a atuação hoje dos advogados.

06:54Isso faz com que, mais uma vez, Jair Bolsonaro é usado quase como uma peça

07:00da arbitrariedade hoje do Supremo Tribunal Federal,

07:04que praticamente desconsidera a Constituição, a lei,

07:08os direitos de dignidade de uma pessoa idosa que está doente.

07:13Isso mostra que, cada vez mais, nós temos de nos mobilizar

07:18para que a Suprema Corte volte a ser uma corte constitucional.

07:23Caso contrário, o Brasil continuará a viver um clima de imprevisibilidade

07:28e desconfiança em relação às leis.

07:32Isto é muito ruim para um país que deveria ser livre e democrático.

07:38Muito bem, são nove horas e vinte minutos.

07:41Repita.

07:42Nove e vinte.

07:44Doutor Leomanto, eu gostaria de conversar com o senhor,

07:47o senhor é de uma família tradicional, juristas,

07:49muitos juristas na família.

07:52E justamente nessa questão que envolve toda essa situação,

07:55hoje a gente tem uma cobrança muito grande da justiça,

07:58seja na área criminal, que a polícia prende, a justiça solta.

08:01E na área política, questões de perseguição política.

08:06Uma decisão como essa reforça toda essa tese e a descrença na justiça brasileira?

08:13Ela retrata, Marcelo, a realidade.

08:18Porque quando o senador Flávio Bolsonaro fez essa convocação,

08:24ouvindo a convocação, uma convocação bastante, digamos assim,

08:29proativa, bastante provocativa.

08:32É uma convocação forte, com termos fortes.

08:36Então, o que acontece é que foi se cutucar ali com a vara curta

08:42o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre Moraes.

08:45Então, acabou realmente sobrando, entre aspas,

08:49para o ex-presidente Bolsonaro, a conduta praticada por seu filho.

08:54E filho é filho, num ato de desespero,

08:57num ato de vendo o seu pai aí nas vésperas de ser levado à papuda.

09:01Então, o que eu digo é, as prisões preventivas em nosso país,

09:07Marcelo, são decretadas com muita facilidade.

09:11Este é um fato.

09:12Em outros casos, também, em situações muito menos enfáticas,

09:18se decreta prisão preventiva.

09:20Eu não estou dizendo que isso relativiza o que eu entendo,

09:25que não existe fundamento fático e jurídico para a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro,

09:30porque a questão, ele não pode ser preso em razão da conduta de terceiras pessoas.

09:36Então, de fato, essa sensação de que, por vezes,

09:42a justiça interpreta a prisão preventiva de uma forma equivocada, elástica,

09:48ela é uma realidade, não é uma realidade só deste caso do ex-presidente Jair Bolsonaro.

09:54Agora, a defesa, Marcelo, não vai ter o que fazer,

09:57porque não cabe habeas corpus.

09:59Não cabe habeas corpus.

10:01Cabe, no máximo, um pedido de reconsideração.

10:03Imagine que o ministro Alexandre vai reconsiderar.

10:05Não vai reconsiderar nem aqui nem nunca.

10:08E aí caberia um agravo para a turma.

10:10Ou seja, Bolsonaro ficará preso

10:12e da superintendência da Polícia Federal irá direto para a Papuda.

10:18A não ser que se consiga, depois, uma prisão humanitária

10:21em razão do Estado de Saúde,

10:23como conseguiu o ex-presidente Fernando Collor de Mello.

10:26Fernando Collor de Mello está preso definitivamente,

10:29condição de transitar julgada,

10:30mas está preso em prisão domiciliar.

10:33Agora, nessas hipóteses,

10:35mesmo que o Bolsonaro estivesse cumprindo prisão definitiva domiciliar,

10:39se houver uma manifestação pública,

10:40uma vigília, o que vão fazer?

10:43Vão botá-lo na Papuda, em razão da conduta de terceiros?

10:45Este é o ponto.

10:47Ele está sendo prejudicado,

10:49está sendo preso pela conduta de terceiro,

10:51pela conduta do seu filho.

10:53Nove horas e vinte e três minutos,

10:54estamos de volta para toda a rede Jovem Pan.

10:58E eu gostaria justamente de colocar,

11:00nós estamos trazendo a repercussão política,

11:02evidentemente, esse é o assunto que domina, portanto,

11:05as atenções hoje no Brasil.

11:06E vamos agora à repercussão, então,

11:08do Lindenberg Farias,

11:10que é o líder do PT lá, portanto, na Câmara.

11:14Ele coloca, justamente lá,

11:16faz uma longa mensagem,

11:18dizendo que a Polícia Federal, portanto,

11:20então, narrando toda essa questão,

11:23evidentemente,

11:24que nós estamos acompanhando,

11:26que a Polícia Federal

11:27prendeu Jair Bolsonaro preventivamente

11:30na reta final do processo,

11:32da trama golpista.

11:33A decisão se baseou

11:34na necessidade de garantir a ordem pública,

11:37justamente porque,

11:38mesmo em prisão domiciliar,

11:40Bolsonaro seguia atuando politicamente

11:42para tensionar o ambiente

11:44e pressionar instituições.

11:46A vigília convocada por Flávio Bolsonaro

11:48para esta noite,

11:49que transformou o processo criminal

11:51em ato político,

11:53pesou diretamente na decisão.

11:55A mobilização buscava criar

11:57clima de intimidação ao STF e à PF,

12:01reforçando o risco de desestabilização

12:03institucional e de interferência

12:05no andamento do processo,

12:07com a realização de aglomeração

12:09para impedir a prisão definitiva,

12:10inclusive com armas de fogo,

12:13além de indicar possível intenção de fuga

12:15por violação da tornozeleira eletrônica.

12:18A prisão preventiva cumpre

12:20mandado expedido pelo STF,

12:21evidencia que,

12:23diante de risco concreto

12:24à ordem pública

12:25e de manipulação política do processo,

12:29a lei alcança todos,

12:31inclusive o ex-presidente,

12:32o trânsito em julgado se aproxima

12:34e abre caminho para o início

12:36do cumprimento da pena.

12:38Bolsonaro preso, então,

12:39repercussão.

12:40Lindbergh Farias,

12:41portanto, ele que é o líder do PT

12:43na Câmara,

12:44nós já trouxemos muitas repercussões aqui,

12:46vamos continuar trazendo,

12:47claro que isso que vai fazer

12:49com que toda a discussão de Brasília

12:51domina agora.

12:52Gesualdo Almeida,

12:53gostaria de ouvi-lo, né?

12:54Nós temos aí uma reta final

12:56para o governo,

12:57houve a indicação de Messias

13:00para a vaga do Supremo,

13:01Alcolumbre promete retaliações,

13:03agora tem toda essa questão

13:04que envolve a prisão

13:05do presidente Jair Bolsonaro,

13:07como deve ficar

13:08um ambiente político em Brasília,

13:10a gente pode esperar

13:11um embate maior,

13:12já há uma grande polarização

13:14e a partir de agora

13:15vai ser difícil andar

13:16alguma coisa em Brasília,

13:17né, Gesualdo?

13:18Ambiente efervescente,

13:19depois dessa prisão,

13:20como já se manifestou

13:22a Damares,

13:24volta a pauta

13:24a discussão da anistia,

13:26aquele projeto

13:27que estava sendo,

13:28que era discutido

13:30às seis mãos,

13:31mas principalmente

13:32pelo Paulinho da Força,

13:33ele voltará

13:34a pauta de discussão agora,

13:35porque não apenas

13:36a prisão preventiva,

13:37ela vai ser cumprida

13:38e como bem explicou

13:39uma das maiores autoridades

13:41em prisão

13:41e liberdade

13:42nesse país,

13:43Roberto Delmanto,

13:44que acabou de nos anteceder,

13:46sem nenhum tipo

13:46de fundamento,

13:47mas não cabe sequer

13:48a Bias Corpus,

13:49somente o Alexandre de Moraes

13:50poderia rever

13:51a sua própria decisão

13:52ou a própria turma

13:54através de um agravo regimental

13:55que é pouco provável,

13:57basta saber

13:57que aquela turma

13:58é absolutamente

13:59antagônica

14:00aos interesses

14:01do Bolsonaro.

14:02São momentos

14:03de bastante discussão,

14:05de bastante efervescência

14:06no Congresso,

14:07tem a questão

14:09do Messias,

14:10não era um nome

14:11querido pelo Senado,

14:12não era um nome

14:12querido pelo Alcolumbre,

14:14o nome do Messias

14:14tem que passar

14:15inclusive pela CCJ,

14:17na CCJ

14:17está inclusive

14:19o Rogério,

14:20que era um dos contados,

14:21o Rogério Pacheco

14:21que era um dos contados

14:22para ser ministro

14:23do Supremo

14:23e agora na Câmara

14:25ventila-se novamente

14:26a discussão

14:27dessa anistia,

14:28se ampla

14:29ou restrita.

14:30Serão dias

14:31de grande efervescência

14:32no cenário político

14:33brasileiro.

14:35Eu gostaria de voltar

14:36então com o Roberto

14:37Delmanto,

14:39doutor,

14:39eu gostaria que o senhor

14:40falasse a respeito,

14:41fizesse uma análise

14:42dos requisitos

14:43dessa prisão preventiva,

14:44se ela está bem fundamentada,

14:46qual a análise do senhor?

14:47Eu entendo

14:49que a prisão preventiva

14:50ela pode ser decretada

14:52para, por exemplo,

14:54proteger a instrução processual

14:56de coação,

14:57de testemunhas,

14:58o que ela é descabida

14:59não tem nesse caso,

15:00garantia da instrução criminal.

15:02A outra questão

15:03é perigo de fuga,

15:04de evasão,

15:05para garantia

15:06da aplicação

15:07da lei penal.

15:08Ou seja,

15:09aqui precisaria

15:09ter uma questão concreta,

15:11não basta dizer que,

15:13olha,

15:14fica a 13 quilômetros

15:15da Embaixada Americana

15:17ou tentou

15:18às oito minutos

15:19do sábado

15:20uma suposta

15:22tentativa

15:23de rompimento

15:24de tornozeleiro.

15:25Como?

15:26Isso apita,

15:27tem a polícia

15:28do lado e fora da casa,

15:29ou seja,

15:29não há nenhum risco

15:31de fuga concreto

15:33a fundamentar

15:36essa decisão,

15:36na minha ótica.

15:38E a tal

15:38da chamada

15:39garantia da ordem pública.

15:41Essa garantia

15:41da ordem pública

15:42é uma caixa de Pandora,

15:44cabe tudo nisto,

15:45porque, primeiro,

15:46é para evitar

15:47que a pessoa

15:48continue a cometer crimes,

15:49como se fosse

15:50um exercício

15:50de futurologia,

15:52que não é o caso.

15:53A segunda hipótese

15:54da ordem pública

15:55é quando a sociedade

15:58de uma certa forma

15:59está tão abalada

16:00com a questão do crime,

16:02que está tão sensibilizada,

16:03que se prende

16:04para acalmar

16:05o alarma social.

16:07Isso é uma

16:07antecipação de pena.

16:09Essa garantia

16:10para a ordem pública

16:11em razão

16:11da repercussão social,

16:13ela é uma

16:14nítida antecipação

16:15de pena,

16:16viola

16:16que todos os requisitos

16:18previstos

16:20no Código

16:20de Processo Penal,

16:22porque é uma interpretação

16:23que afronta

16:25a Constituição

16:25da República

16:26a pressão de inocência.

16:27Por mais que

16:27Jair Bolsonaro

16:28já tenha sido

16:29condenado,

16:30havendo ainda

16:31embargos,

16:32existiram os primeiros

16:34embargos de declaração,

16:35talvez venham outros,

16:36vão tentar

16:37embargos infringentes,

16:38enfim,

16:39ela,

16:39na minha ótica,

16:40é uma prisão

16:41que não preenche

16:42os requisitos

16:43do artigo 312.

16:44E mais,

16:45se alguém

16:46devesse ser

16:47censurado

16:48pelo Supremo,

16:50seria então

16:51o senador

16:52Flávio Bolsonaro.

16:54Cada um tem que ser

16:54responsabilizado

16:55pelas suas condutas.

16:57Se é alguém

16:57que está incitando

16:58a ordem pública,

17:00não é Jair Bolsonaro,

17:01é Flávio Bolsonaro,

17:03que é senador

17:04da República

17:04e é filho.

17:06Então,

17:07mirou-se

17:09em Jair Bolsonaro

17:10quando,

17:11na verdade,

17:12quem fez

17:13toda essa

17:14convocação,

17:15foi uma convocação

17:16forte,

17:16realmente o ouvido

17:17é forte,

17:18usa palavras

17:19bem sérias,

17:21gravosas,

17:23é o senador

17:23Flávio Bolsonaro.

17:25Então,

17:26realmente,

17:26esta prisão

17:27preventiva,

17:28na minha ótica,

17:29não atinge,

17:31não atende

17:32aos requisitos

17:33do artigo 312

17:34do Código

17:35de Processo Penal,

17:36portanto,

17:37na ótica do advogado,

17:39é uma prisão

17:39que não deveria

17:40ter sido decretada.

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