Fux diz que STF não tem competência absoluta para julgar caso do Bolsonaro e outros sete réus

Jovem Pan News

O ministro Luiz Fux destacou que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal está analisando pessoas sem prerrogativa de foro e lembrou que esse entendimento sobre foro privilegiado é recente. “Os réus desse processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam os seus cargos muito antes do atual entendimento”, afirmou. Ao final, Fux votou pela incompetência do STF para julgar o caso. O ministro concluiu a sua fala afirmando que vota pela incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso da trama golpista, já que nenhum dos réus tem prerrogativa de foro.  Confira na íntegra: https://youtube.com/live/P-GUb_lRh0Q  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #TempoReal

Transcript

00:00Eu agora vou me manifestar por uma questão de coerência, porque a regra de supra-direito

00:08em relação ao juiz e ao processo é que as suas decisões sejam coerentes.

00:14Eu vou me manifestar, evidentemente, resumidamente, sobre a primeira liminar de incompetência

00:23do Supremo Tribunal Federal e da competência do juízo de primeiro grau.

00:30Sinteticamente, o que eu vou me referir é que nós não estamos julgando pessoas com

00:38prerrogativo de foro.

00:40Estamos julgando pessoas que não têm prerrogativo de foro.

00:45E destaco que as defesas por meio das suas petições argumentam que o Supremo Tribunal Federal

00:52é incompetente para julgar a estação penal.

00:54O fundamento apontado é a ausência de autoridade com prerrogativo de foro entre os denunciados,

01:03consoante a regra claríssima do artigo 102, inciso 1º da Constituição da República.

01:10competente ao Supremo Tribunal Federal, principalmente a guarda da Constituição,

01:18cabendo-lhe processar e julgar originariamente, inciso 1º a linha B,

01:28nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros

01:36do Congresso Nacional, seus próprios ministros e procurador-geral da República.

01:42é sabido que o primeiro pressuposto que o juiz deve observar antes de ingressar na análise

01:51da peça inicial da denúncia ou de uma petição inicial é verificar se ele é competente.

01:59Isso é um pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

02:05somente um juízo competente pode analisar uma ação penal início-lítice.

02:12E aqui, senhor presidente, saltando, porque eu vou juntar o voto, saltando várias lições,

02:18cito o professor Calamandrei, que leciona que a obediência à competência estrita da Constituição

02:29é um dos pilares do Estado de Direito.

02:35Só há jurisdição quando há competência.

02:39Posto ser a competência um poder e a jurisdição o componente de correlação formal do seu exercício.

02:48Assim se pronunciou também o catedrático da Universidade de Roma,

02:56como criador do direito processual contemporâneo, Giuseppe Chioveno, em obra aqui citada,

03:02quando assenta que a competência em razão da pessoa

03:07ela se estabelece na raça e da isonomia, da igualdade de todos

03:13e também levando em consideração a função pública.

03:17Por isso, em obra aqui citada, quando assenta que a competência em razão da pessoa

03:25ela se estabelece na raça e da isonomia, da igualdade de todos

03:31e também levando em consideração a função pública.

03:35Por isso que a competência em razão da pessoa e da função que ela exerce

03:42é uma competência absoluta, mercê de a própria Constituição estabelecer

03:49uma competência constitucional excepcionalíssima

03:52que é inderrogável pela vontade das partes.

03:56Cito o criador da Escola Processual do Direito Brasileiro,

04:00Henrique Tolio Libra, incorporando, portanto, a sua lição

04:04no próprio Brasil, destacando que a incompetência racionia persônia

04:10ela é insuperável.

04:14Trago à colação o escolho do professor José Frederico Marques

04:20e também de José Carlos Barbosa Moreira,

04:25que foi um ícone do direito processual

04:28e que era um homem respeitado no mundo inteiro

04:35exatamente porque tinha a autoridade da sua doutrina.

04:42Tinha o argumento da autoridade que se refere a imperma

04:46que domina os auditórios.

04:48O tema de competência originária desta corte

04:54nos casos de prerrogativa de foro...

04:56Nove e meia.

04:57Repita.

04:57Nove e meia.

04:58Inúmeras modificações.

05:00Inúmeras modificações.

05:03E aqui eu cito todas as modificações

05:05que essa competência sofreu

05:08e que houve uma certa banalização

05:11dessa interpretação constitucional personalíssima.

05:16E esses autores expressam

05:19que ao vedar expressamente o julgamento

05:22racionia persônia por outro órgão competente

05:26que não aquele indicado na Constituição,

05:29esta regra passa a ser lindeira

05:31à criação de um tribunal de exceção

05:34que o constituinte buscou impedir.

05:38não apenas pela criação de um novo tribunal,

05:43mas exatamente para que uma ação,

05:47e a posse de óleo, a ação penal,

05:49fosse julgada por um órgão jurisdicional

05:51diferente daquele que é previsto nas leis.

05:58Ou seja, o órgão jurisdicional constitucional

06:01é absolutamente diverso

06:04do órgão constitucional ordinário,

06:08especialmente quando

06:10essa modificação dá a competência

06:15por resultado de uma interpretação

06:18após o crime.

06:19E o que eu quero dizer

06:20é que o Supremo Tribunal Federal

06:23mudou a competência

06:26depois da data dos crimes

06:28aqui muito bem apontados

06:31por sua excelência,

06:33o Procurador-Geral da República.

06:35Trago, Procurador,

06:37como vossa excelência

06:37é um doutrinador de Escol,

06:40as lições de Ferraioli,

06:42Carlos Vabe

06:43e outros autores da sua preferência

06:46e destaco,

06:48identifica-se assim

06:50que a competência absoluta

06:53ela não pode ser derrogada

06:56sob pena de infringir

06:58a garantia do juiz natural.

07:01E a garantia do juiz natural

07:04cumpre diversas funções

07:06no ordenamento brasileiro.

07:09Em primeiro lugar,

07:09ela segura a imparcialidade do julgador,

07:13evitando que sua designação

07:15ocorra por finalidades

07:17menos ortodoxas.

07:19E ainda é reforço

07:21dessa Constituição

07:22a independência dos magistrados

07:25que não ficam sujeitos

07:29a ameaças de afastamento

07:31do caso

07:32na hipótese

07:34não seguir eventualmente

07:35a determinação

07:37de uma maioria

07:38ou de seus superiores.

07:42Com esta breve contextualização

07:45que avulta a densa correlação

07:48entre a relevância

07:49entre a relevância

07:49do cargo na República

07:50e a previsão

07:52do foro

07:52por privativa,

07:54eu passo ainda

07:56a analisar

07:57essas modificações

07:58de aí, senhor presidente,

08:00a igreja turma,

08:02eu vejo desde 1964

08:059 horas e 33 minutos?

08:07Repita.

08:079 e 33.

08:09Seguimos acompanhando aqui

08:10o julgamento da suposta

08:11trama golpista.

08:12Nesse momento,

08:13o ministro Luiz Fux

08:14está proferindo o seu voto.

08:17Trato aqui

08:18todas as hipóteses

08:19de competência

08:20e da modificação

08:21de competência.

08:23E cito

08:23a P568

08:26da relatoria

08:27do ministro Barroso

08:28onde ele destacou

08:29a incompetência

08:31que era

08:31raciônio e personae

08:32a competência

08:33funcional

08:34que está em jogo

08:36não se prorroga

08:37porque não é

08:39relativa,

08:40é absoluta

08:41e funcional.

08:42não podemos

08:44ir ao mérito

08:45para depois

08:45voltar

08:46a preliminar.

08:48E aqui

08:48eu destaco,

08:49senhor presidente,

08:51depois de

08:52analisar

08:54essas questões

08:55que o Supremo

08:57Tribunal Federal

08:58já anulou

08:59um processo

09:00por inteiro

09:01por incompetência

09:02relativa,

09:04máxima

09:05quando se trata

09:05de incompetência

09:06absoluta

09:08e inderrogável

09:08pela vontade

09:09das partes.

09:11E aqui

09:11então

09:12cito que

09:14de acordo

09:15com as premissas

09:16que eu adotei

09:16de forma coerente

09:17ao receber a denúncia

09:19a interpretação

09:20restritiva

09:21da prerrogativa

09:22de foro

09:22preconizada

09:24desde a questão

09:25de ordem

09:25na ação penal

09:27937

09:28é a mais

09:29correta

09:30e essa visão

09:32é que se alinha

09:33ao princípio

09:35republicano

09:36que veda

09:37o tratamento

09:38desigual

09:39sem justificativa

09:41constitucional

09:42e relembro

09:43mais uma vez

09:44que

09:45presidentes

09:46da república

09:47já foram julgados

09:47supremos

09:48um presidente

09:50foi julgado

09:50pelo plenário

09:51e outro presidente

09:52foi julgado

09:53em segunda instância

09:55os fatos

09:57imputados

09:57aos réus

09:58segundo a denúncia

09:59ocorreram

10:00entre 2020

10:01e 8 de janeiro

10:02de 2023

10:03naquele período

10:05a jurisprudência

10:06da corte

10:07era pacífica

10:09consoante

10:10o entendimento

10:11consolidado

10:12racional

10:14inteligível

10:16de que uma vez

10:18cessado o cargo

10:19antes do termo

10:21da instrução

10:22a prerrogativa

10:23de foro

10:24deixaria

10:24de existir

10:26em caso

10:27os réus

10:28deste processo

10:29sem nenhuma

10:30prerrogativa

10:31de foro

10:32perderam

10:33seus cargos

10:34muito antes

10:35do surgimento

10:36do atual

10:37entendimento

10:38o atual

10:39entendimento

10:40é recentíssimo

10:41desse ano

10:41a aplicação

10:43da tese

10:44mais recente

10:45para manter

10:45a estação

10:46no supremo

10:47muito depois

10:48da prática

10:49de crimes

10:50gera

10:51questionamentos

10:53não só

10:54sobre casuísmos

10:56mas mais

10:57do que isso

10:58ofende

10:59o princípio

11:00do juiz natural

11:01e

11:02da segurança

11:03jurídica

11:04e aqui

11:05senhor presidente

11:05eu faço

11:06uma digressão

11:07sobre segurança

11:08jurídica

11:09cito

11:10acórdons

11:11repiso

11:14e sobre

11:15esse ângulo

11:16devemos relembrar

11:17que esta corte

11:18anulou um processo

11:19com mais de uma

11:20centena de recursos

11:21por simples

11:22incompetência

11:23relativa

11:24de foro

11:25e

11:26nós estamos

11:27diante

11:27de uma incompetência

11:28absoluta

11:29que é

11:31impassível

11:32de ser

11:32desprezada

11:33como vício

11:35intrínseco

11:36ao processo

11:37de sorte

11:38presidente

11:39que mantendo

11:39a minha coerência

11:40que manifestei

11:42no recebimento

11:43da denúncia

11:44ciente

11:49de que naquela

11:50oportunidade

11:51tratava-se

11:52de recebimento

11:54da denúncia

11:55em que

11:56vigorava o princípio

11:58indúbio

11:58para a sociedade

11:59deixei para o julgamento

12:01a análise

12:02mais vertical

12:02dessas questões

12:03assim sendo

12:05seu relator

12:06saltando

12:07todas as digressões

12:08que aqui fiz

12:09sobre o campo

12:09doutrinário

12:10e jurisprudencial

12:12com as vendas

12:14de sua excelência

12:15o dedicado

12:17relator

12:17e dos que

12:18o acompanharam

12:20meu voto

12:21é no sentido

12:21de reafirmar

12:22a jurisprudência

12:23desta corte

12:25adotada

12:25na questão

12:26de ordem

12:27na ação penal

12:271937

12:28concluo assim

12:31pela incompetência

12:32absoluta

12:33do Supremo

12:34Tribunal Federal

12:35para o julgamento

12:37deste processo

12:38na medida

12:38em que

12:39os denunciados

12:41já haviam

12:42perdido

12:43os seus cargos

12:44e como é sabido

12:46em virtude

12:47da incompetência

12:48absoluta

12:48para o julgamento

12:49impõe-se a declaração

12:51de nulidade

12:52de todos os atos

12:53decisórios

12:55praticados

12:56de sorte

12:57senhor presidente

12:57que a minha primeira

12:58preliminar

12:59ela anula

13:01o processo

13:01por incompetência

13:02absoluta

13:03que a minha primeira

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