Flávio Dino inicia voto no julgamento de Bolsonaro e reforça imparcialidade do STF

Jovem Pan News

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado em 2022. O ministro Flávio Dino destacou que “esse é um julgamento como outro qualquer, com fatos e provas”, reforçando que o STF já julgou diferentes posições políticas, inclusive negando habeas corpus ao presidente Lula. Dino ressaltou ainda que o processo não é contra as Forças Armadas, mas sim contra pessoas que atentaram contra a democracia.  Confira na íntegra: https://youtube.com/live/P-GUb_lRh0Q  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #TempoReal

Transcript

00:00A primeira observação, tendente ao cumprimento do dever do artigo 93, insíduo 9º da Constituição,

00:07sobre a motivação da decisão judicial, é exatamente a de que esse é um julgamento como outro qualquer.

00:16Tecnicamente, esse é um julgamento que se processa, segundo regras vigentes no país,

00:22de acordo com os mandamentos do devido processo legal, fatos e provas nos autos,

00:31em termos isonômicos, em relação a centenas, milhares, dezenas de milhares, centenas de milhares,

00:38milhões de ações penais que o Supremo Tribunal Federal já julgou.

00:44Mesmos fatos, mesmas leis, mesmos juízes, nos mesmos órgãos legalmente competentes

00:51no que concerne especificamente aos eventos, ora, em exame.

00:58O sistema de penas, obedecendo ao princípio da legalidade estrita, o princípio da tipicidade.

01:06Quem fixou os patamares valorativos em relação às condutas em exame

01:13foi a instância competente do Estado Democrático de Direito, qual seja o poder legislativo.

01:19A Constituição Federal, obra genial dos constituintes originários,

01:27sob a direção sempre saudosa dessa figura solar do deputado Lice Guimarães,

01:36definiu no artigo 5º o indicador de gravidade das condutas que foram imputadas

01:44pelo Ministério Público aos acusados.

01:48Lembremos que no artigo 5º, inciso 43 da Constituição,

01:54há a previsão de que crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins,

02:04terrorismo e os crimes hediondos,

02:06recebem a nota de serem inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

02:15E no preceito imediatamente subsequente a um convite óbvio à interpretação lógico-sistemática,

02:23lá está a definição no 44 do artigo 5º,

02:29que constitui crime inafiançável e imprescritível

02:34à ação de grupos armados, civis ou militares,

02:38contra a ordem constitucional e Estado democrático.

02:41O legislador ordinário, portanto, tinha um comando a cumprir.

02:45E o fez, ao fixar patamares mínimos e máximos

02:51para os tipos legais elencados,

02:56e o fez, a meu ver, com muita prudência.

03:00Daqui da colar ao debate legítimo,

03:04sempre legítimo na democracia,

03:07sobre o suporte rigor dessas penas previstas pelo legislador.

03:12Sr. Presidente, eu sou daqueles que acredito que o direito penal

03:19e o direito, de um modo geral,

03:22não é o caminho idôneo a resolver todos os problemas da humanidade.

03:27Seria uma contra-utopia.

03:29Mas, sabemos bem, o direito penal é uma última raça

03:33de tutela dos bens fundamentais da sociedade.

03:38Nós temos normas no direito penal, no Código Penal vigente,

03:42sobre os crimes contra o patrimônio.

03:46Esses crimes ditos contra o Estado democrático de direito

03:51recebem do legislador

03:53uma dosimetria similar aos crimes contra o patrimônio.

03:58Furto qualificado.

04:02Roubo.

04:02E não acredito que nenhum dos presentes pode dizer,

04:10com toda a dignidade que o direito de propriedade tem,

04:13indiscutivelmente,

04:15que ele se situa num escalão

04:17axiológico superior ao próprio Estado democrático de direito,

04:21sem o qual não existe direito de propriedade.

04:24Lembremos que a pena de furto qualificado,

04:27por exemplo, com o emprego de chave falsa,

04:30é reclusão de dois a oito.

04:33Lembremos que a pena de roubo é quatro a dez.

04:36Violência, grave e ameaça.

04:37Quatro a dez.

04:39Então, se nós olharmos sob essa ótica,

04:41a dosimetria abstrata,

04:45ofta pelo legislador subconstitucional,

04:48é bastante razoável,

04:50uma vez que

04:51o direito

04:54atinente

04:56ao cumprimento das regras democráticas

04:58não está

04:59num patamar inferior

05:01ao direito de propriedade.

05:07Nós

05:08temos uma

05:09moldura, portanto,

05:11para esse julgamento,

05:13de absoluta normalidade

05:15no que se refere

05:16aos critérios técnicos.

05:20Esse, portanto,

05:21não é um julgamento excepcional,

05:23ele não é um julgamento diferente

05:25do que nossos colegas magistrados

05:27fazem pelo país afora.

05:30E, por isso,

05:30o meu voto,

05:31sobretudo,

05:32é um voto de lógica aristotélica,

05:35de premissas e conclusões.

05:37Subsunção,

05:39vou descrever a moldura jurídica,

05:41e os fatos,

05:42que, como magistrado,

05:44me cabe valorar

05:45como

05:46incidentes

05:48na previsão

05:49legal

05:50abstrata.

05:51O que torna

05:53esse julgamento,

05:54eminente relator,

05:57digno

05:58e digno mesmo

05:59de um debate público

06:01aqui,

06:03agora e no futuro,

06:04são fatores

06:05extra-altos,

06:08que em nada

06:09impactam

06:10o desfecho

06:11desse julgamento.

06:12argumentos

06:15de natureza

06:17ad hominem,

06:21argumentos

06:21pessoais,

06:23agressões,

06:25coações,

06:26ameaças

06:27até de governos

06:28estrangeiros,

06:30não são assuntos

06:32que constituem

06:34matéria decisória.

06:35quem veste

06:37essa capa

06:38tem

06:39proteção

06:42psicológica

06:44suficiente

06:44para se manter

06:46distante disso,

06:47e talvez por isso

06:48vista a capa,

06:50como sinal

06:50de que

06:52esses fatores

06:53todos,

06:54extra-altos,

06:55não interferem,

06:57e não interferem

06:58mesmo.

06:58portanto,

07:01não há

07:02nos votos

07:03e no voto

07:05que vou proferir,

07:06nenhum tipo

07:07de

07:07recado,

07:09mensagem,

07:10backlash,

07:11nada desse tipo.

07:13O que há

07:13é o exame

07:14estrito

07:15daquilo que está

07:17nos autos.

07:18E que bom

07:19que esse julgamento

07:20é tão criticado

07:21antes de acontecer,

07:22durante,

07:22depois,

07:23a única coisa

07:25que como brasileiro

07:26espero

07:26que as críticas

07:27sejam

07:28laftreadas

07:28nos autos.

07:31Não haja

07:31transformação

07:33de um julgamento

07:34técnico,

07:35um artefato

07:37midiático

07:38a mais

07:39de mera luta

07:40política,

07:41repito,

07:41externa

07:42ao Supremo.

07:43E a história

07:44do Supremo

07:44mostra isso.

07:47O Supremo

07:48já julgou

07:49políticos

07:49de todas

07:50as posições

07:51partidárias

07:51ideológicas.

07:54Outro dia,

07:55julgou

07:56mensalão.

07:59E isto

08:00foi um fato

08:01ordinário

08:02na trajetória

08:03do Supremo.

08:05Esse tribunal

08:06negou

08:08a Bess Corpus

08:09ao atual

08:11presidente

08:12Luiz Inácio

08:13Lula da Silva.

08:15E parece

08:16que numa abordagem

08:17clubística,

08:19e que eu lamento

08:20profissionais do direito

08:21às vezes adiram,

08:23quando o árbitro

08:24de futebol

08:25marca o pênalti

08:26para o meu time,

08:28ele é o melhor

08:28do mundo.

08:29Se ele

08:30marca para o outro time,

08:32ele passa a ser

08:33o pior do mundo.

08:34Só que o árbitro

08:34é o mesmo.

08:36E as regras

08:36as mesmas.

08:38E isto,

08:39portanto,

08:40se presta

08:41a mostrar

08:42que não há

08:43julgamento

08:44aqui de uma

08:45posição política

08:46A ou B.

08:49Até porque

08:50outros eventos.

08:51E há investigações

08:52aqui

08:53com políticos

08:54de todos os partidos

08:56que são

08:57conduzidas

08:58de modo

08:59igualitário.

09:00A última

09:01observação

09:02à guisa

09:02de introdução

09:03é de que

09:05esse julgamento

09:06não é um julgamento

09:07das forças armadas.

09:09A soberania

09:10nacional

09:11exige

09:11forças armadas

09:13fortes,

09:14equipadas,

09:15técnicas

09:16e autônomas.

09:18Lamentamos

09:19que

09:20haja

09:21obviamente

09:22de todas

09:24as corporações

09:25e profissões

09:26civis e militares

09:27pessoas

09:28que estão

09:28sujeitas

09:29a este julgamento.

09:31Mas não se

09:32cuida de um

09:33julgamento

09:33sobre as forças

09:34armadas,

09:35mas

09:35lembremos

09:38a função

09:39preventiva

09:41geral

09:42do direito

09:43penal

09:43também incide

09:45no caso.

09:46Não é normal

09:47que a cada

09:4820 anos,

09:49como o eminente

09:50ministro relator

09:51lembrou,

09:52e outro dia

09:53o presidente

09:54Luiz Roberto Barroso

09:55lembrou no plenário,

09:57também o ministro

09:59decano,

09:59Gilmar Ferreira Mendes,

10:01nós tenhamos

10:02eventos

10:03de tentativa

10:05ou de ruptura

10:06do tecido

10:06constitucional.

10:08Então,

10:10creio que

10:11para muito

10:12além do julgamento

10:13criminal

10:14que nos cabe,

10:16não há dúvida

10:17que

10:17as considerações

10:19que constam

10:20da denúncia

10:20das defesas

10:21do julgamento

10:24devem se prestar

10:25a uma reflexão

10:27do conjunto

10:28das instituições

10:29de Estado

10:30para que elas

10:32se mantenham

10:33isentas

10:34e apartidárias.

10:37Isso é algo

10:38fundamental

10:39e friso,

10:40não só as forças armadas,

10:41todas as instituições

10:43de Estado

10:44se mantenham

10:45isentas

10:47e apartidárias.

10:49Os acampamentos

10:50nas portas

10:51dos quartéis

10:52jamais aconteceram

10:54e eu espero

10:55que jamais

10:56voltem a acontecer,

10:57inclusive,

10:58fruto

10:58da função

10:59preventiva geral

11:00do direito penal.

11:02Assim também

11:03como eu espero

11:03que nenhum militar

11:05vá

11:06para convescotes

11:07partidários

11:09utilizando

11:12a farda

11:12para,

11:14por exemplo,

11:17tecer

11:17considerações

11:18desairosas

11:19a tal

11:20qual posição

11:21política.

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