O professor de direito constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, analisou o primeiro dia do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O especialista comentou o ritmo do processo e as sustentações das defesas dos réus.
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NotíciasTranscrição
00:00Pai, para analisar o primeiro dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal,
00:04o nosso entrevistado agora é o advogado Gustavo Sampaio,
00:07professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense.
00:12Sempre uma honra receber o professor aqui.
00:14Tudo bem, professor? Grande abraço, boa noite.
00:18Boa noite, Tiago. Abraço para você também,
00:21para todos os que nos ouvem e nos veem aqui na Jovem Pan News.
00:25E a gente sempre reforça, né, professor, uma análise técnica que o senhor faz
00:28não tem nada de questões políticas,
00:32mas claro que é também um julgamento que mexe muito com a política.
00:35Eu pergunto para o senhor o seguinte, quais recados,
00:38eu já até falei sobre isso com os nossos comentaristas hoje aqui,
00:41que daqui a pouco fazem perguntas para o senhor também,
00:43quais os recados que o procurador Paulo Goné e também o ministro Alexandre Moraes
00:48mandaram com as falas iniciais, principalmente, do julgamento de hoje?
00:54É, ficaram alguns recados inexoravelmente, Tiago,
00:59nós estamos falando de um julgamento que já se considera histórico,
01:03e um julgamento de máxima transparência,
01:05de repercussão nacional e até internacional.
01:08É inevitável que alguns recados fiquem.
01:11O primeiro deles foi o de dizer,
01:13Alexandre de Moraes,
01:15que o Brasil é um país soberano,
01:16e a soberania não é só a soberania externa,
01:20ela também é a soberania interna.
01:22E a soberania interna,
01:25ela se corporifica na legislação do Estado Nacional
01:28e na jurisdição do Estado Nacional.
01:32Então, Moraes quis deixar claro que o Brasil tem jurisdição,
01:37essa jurisdição faz valer a lei penal
01:40e os bens jurídicos tutelados pela lei penal,
01:43e que isso não sucumbe a ingerências externas.
01:47Em relação ao procurador-geral da República,
01:50doutor Paulo Gonê,
01:51fez uma belíssima sustentação linear,
01:54articulada,
01:56não contraditória.
01:58Ao mesmo tempo,
01:59ele se portou como um procurador
02:02nas tradições do Ministério Público,
02:05não fez pirotecnia,
02:06comportou-se muitíssimo bem,
02:08com muita ética,
02:09e deixou o recado de que
02:12a página do tempo está virada
02:15e, portanto,
02:16quem age contra a democracia
02:18sofre as sanções estatais
02:20porque pratica crime.
02:22Eu não estou, por uma razão até técnica,
02:24dizendo que houve crime.
02:25Isso nós só podemos dizer
02:26quando vier uma sentença
02:28e se essa sentença for condenatória.
02:30Mas, como o Ministério Público
02:32é o órgão de promotoria,
02:34ele tem autoridade para dizer
02:35que houve crime
02:36e que crime contra a democracia
02:38há de ser severamente sancionado.
02:41Tiago,
02:42são 136 anos de república.
02:45Não vamos nos esquecer
02:46que a nossa república
02:47já começou com o golpe de Estado,
02:50quando o Marechal Deodoro da Fonseca,
02:52lá em 1889,
02:54e os seus correligionários
02:56depuseram o imperador,
02:58Pedro II,
02:59e que durante esses mais de 100 anos,
03:03muitos golpes e contragolpes houve,
03:05mas nunca aconteceu
03:07de civis e militares
03:08serem julgados
03:09por um golpe de Estado.
03:11Então, é a primeira feita,
03:12acho que esse recado
03:13o Procurador-Geral da República
03:14deixou com muita clareza
03:16também no seu libelo.
03:18Professor, agora as perguntas
03:20dos nossos comentaristas.
03:21Dora Kramer, na sequência,
03:22a gente já falou, né, Dora,
03:23outras vezes aqui,
03:24sobre esse ano, 70 anos,
03:26daquela tentativa de golpe
03:27em 55 contra o Juscelino Kubitschek, né?
03:30Mais um na história.
03:31Não, pois é,
03:33houve vários, né?
03:35Como disse o professor,
03:36começamos,
03:37inauguramos a República
03:38com um golpe,
03:40ultrapassamos um século
03:42com duas ditaduras,
03:44golpes que foram executados,
03:46tentativas de golpe,
03:48e agora, na Justiça,
03:49a gente tenta superar
03:51essa trajetória.
03:52Mas, professor,
03:53boa noite mais uma vez.
03:55Um grande prazer,
03:56o senhor sabe,
03:56que eu tenho um grande prazer
03:58em falar e lhe ouvir.
03:59queria saber o seguinte,
04:01olha só,
04:02a Procuradoria-Geral
04:03disse, em resumo,
04:04que houve tentativa de golpe.
04:07Os advogados
04:08disseram, em resumo,
04:09que não,
04:10foi tudo mera cogitação.
04:12Do seu ponto de vista,
04:14quem foi mais convincente
04:16e consistente,
04:17defesa ou acusação?
04:21Acusação,
04:21não tenha dúvida.
04:22Boa noite também a você,
04:24Dora,
04:24sempre motivo de muita honra
04:25conversar contigo
04:26por aqui no jornal.
04:27Eu não tenho dúvida,
04:29a acusação foi mais contundente,
04:31mais convincente,
04:32mais persuasiva,
04:33mais linear
04:34e mais lógica
04:36na sua linha argumentativa.
04:38Até porque,
04:39aí eu devo louvar
04:41o trabalho dos advogados,
04:42Dora,
04:42porque eu,
04:43além de professor,
04:43também sou advogado,
04:44sei como é isso.
04:46O advogado,
04:46ele tem o dever
04:47de fiel patrocínio.
04:48Ele está lá
04:49com um dever legal
04:50assumido por lei
04:51por uma procuração
04:52que ele recebe da parte
04:53de defendê-la
04:55custe o que custar
04:57dentro do devido
04:58processo legal,
04:59evidentemente.
05:00Então,
05:01o que os advogados
05:02sustentaram
05:02é compreensível
05:03na tarefa da advocacia.
05:05Agora,
05:06se nós fôssemos somar,
05:07Dora,
05:08as alegações
05:09deles todos,
05:10todos alegam
05:11quebra de nexo
05:12de causalidade,
05:13todos alegam
05:13conduta atípica,
05:14todos alegam
05:15que não houve participação
05:17na cena do crime,
05:18então,
05:18ninguém participou
05:19da cena do crime?
05:21Tudo aconteceu
05:21à custa de quê
05:22e por ordem de quem?
05:24Então,
05:25é claro que nós sabemos
05:26que,
05:26nesse sentido,
05:28o Procurador-Geral
05:29da República
05:30está até
05:30numa posição
05:31mais fácil,
05:32sabe,
05:32Dora?
05:32Porque as provas
05:34são tão contundentes,
05:35tão manifestas,
05:37no sentido que,
05:37de fato,
05:38houve uma articulação
05:40pela prática
05:41de um golpe de Estado
05:42naquelas imediações
05:43do fim de 2022
05:45e início de 2023,
05:47que,
05:47portanto,
05:48é mais fácil mesmo
05:49formular a acusação
05:50do que fazer
05:51a defesa,
05:52o trabalho dos advogados
05:53é um trabalho
05:54bem mais árduo
05:55nesse ponto
05:55do que o trabalho
05:56da promotoria.
05:58Todavia,
05:59para concluir,
06:00não quer dizer também
06:02que todas as imputações
06:04feitas pelo Ministério Público
06:06sejam procedentes.
06:08Aí nós vamos aguardar
06:09o julgamento,
06:10mas é possível
06:11que tenhamos aí
06:12réus absolvidos,
06:13muitos réus condenados
06:14e é possível
06:15que tenhamos réus condenados
06:17por alguns crimes,
06:18mas não por todos,
06:19entende?
06:19Porque também
06:21algumas teses
06:21que são merecedoras
06:23de reflexão
06:24de crédito.
06:25Por exemplo,
06:27será que
06:27os réus
06:29mandantes,
06:30que são os que estão
06:31sendo julgados agora,
06:33participaram
06:33da prática
06:35de crime de dano
06:36ao patrimônio
06:36da União
06:37e deterioração
06:38do patrimônio tombado?
06:39O tribunal
06:40vai ter que enfrentar isso.
06:42Outra questão,
06:43será que realmente
06:44há concurso material
06:45de abolição violenta
06:46do Estado de Direito
06:47e Golpe de Estado
06:48ou a absorção
06:50se verifica
06:51e a abolição
06:52violenta
06:53foi meio
06:53para se chegar
06:54ao golpe de Estado?
06:55Isso terá que ser
06:56enfrentado pela Corte
06:57e talvez nós
06:58tenhamos, Dora,
07:00um resultado intermediário,
07:02mais para a condenação
07:03do que para a absorvição,
07:05mas com a absorvição
07:06em alguns aspectos
07:08importantes
07:08do que é objeto
07:10da acusação
07:11feita pelo Ministério Público.
07:12Professor, agora,
07:14Nelson Kobayashi.
07:16Professor, boa noite.
07:17É um prazer
07:17falar contigo
07:18mais uma vez.
07:19São tantas
07:20as alegações
07:20de nulidades
07:21nesses processos,
07:23nesse processo
07:23em específico,
07:24aliás,
07:25questões de competência,
07:26questões de prova,
07:27questões de suspeição.
07:28O senhor vislumbra
07:29alguma nulidade
07:30nesse processo
07:31ou ele está isento
07:32de nulidades?
07:34Também para você
07:35uma boa noite, Nelson.
07:37Veja,
07:37as nulidades
07:38são habitualmente
07:39arguídas pela advocacia.
07:41Isso faz parte
07:42da liturgia
07:44da defesa.
07:45É compreensível
07:46que assim seja,
07:47porque muitas vezes
07:48as nulidades
07:49se verificam.
07:50Mas,
07:51especificamente
07:52sobre competência,
07:54eu devo lhe dizer
07:55que não.
07:56Ah,
07:57essas autoridades
07:58que estão acusadas
07:59perante o Supremo
08:00Tribunal Federal,
08:01nós temos ali
08:02um ex-presidente
08:03da República,
08:04ex-ministros
08:05de Estado,
08:06um comandante
08:07de força
08:08e temos
08:09um deputado federal
08:10que na época
08:10era o diretor-geral
08:11da BIM.
08:12A Constituição
08:13é claríssima
08:14ao dizer
08:14que deputados
08:15federais,
08:16senadores,
08:17ministros do próprio
08:18Supremo Tribunal,
08:19o presidente
08:20da República,
08:21o procurador-geral
08:22da República,
08:23ministros de tribunais
08:24superiores,
08:25ministros do Tribunal
08:26de Contas da União,
08:28ministros de Estado
08:29e os chefes
08:30de missão diplomática
08:31de caráter permanente,
08:33todas essas autoridades
08:34gozam de prerrogativo
08:36de foro onde?
08:37No Supremo Tribunal Federal.
08:38Então a competência
08:39nesse caso
08:40é realmente
08:41do Supremo Tribunal.
08:42Lá atrás,
08:44dois anos atrás,
08:45quando foram julgados
08:46os invasores
08:47da praça,
08:48ali há discussão
08:49séria
08:49se o Supremo
08:50teria competência
08:51ou não,
08:51mas isso está superado.
08:53Nessa ação penal
08:54que está sendo julgada
08:55hoje,
08:56a 2668,
08:58nesse caso
08:59a competência
08:59é do Supremo.
09:00Todavia,
09:01há uma pequena
09:02brecha
09:03de dúvida
09:03em relação
09:04à figura
09:05do ex-presidente
09:06Bolsonaro.
09:06Por quê?
09:08Porque em dezembro
09:09de 2023,
09:12me parece aqui
09:13que houve um probleminha
09:14na transmissão,
09:15mas acho que retomamos.
09:17Em dezembro
09:17de 2023,
09:19o regimento
09:19do tribunal
09:20foi alterado.
09:22Todas essas ações
09:23penais
09:23eram de competência
09:24do plenário,
09:25passaram a ser
09:26de competência
09:26das turmas
09:27e por isso
09:28hoje a primeira turma
09:29está julgando
09:30essa ação penal.
09:31Exceto para
09:32o presidente
09:32da República,
09:34o presidente
09:34da Câmara,
09:35o presidente
09:36do Senado,
09:37o presidente
09:37do Supremo
09:38e o procurador
09:39geral da República
09:39que continuam
09:41a serem julgados
09:42no plenário.
09:44E o Supremo
09:44entendeu
09:44que o ex-presidente
09:46Bolsonaro
09:47deveria ser julgado
09:48na turma
09:49por ser ex-presidente
09:50e não mais presidente.
09:52Mas ficou essa dúvida
09:53na comunidade jurídica
09:55porque se ele é acusado
09:56por crime praticado
09:57enquanto era presidente
09:59e por isso
10:00é julgado
10:00no Supremo,
10:01é discutível
10:02se ele especialmente
10:03não deveria ser julgado
10:05no plenário
10:05e todos os demais
10:07aí sim
10:08certamente
10:09na primeira turma
10:10do Supremo
10:11Tribunal Federal.
10:12Agora em relação
10:13a outros pontos
10:14de nulidade
10:15arguída
10:16talvez se possa
10:17para concluir
10:18aqui Nelson
10:19questionar-se
10:20se aquelas
10:21provas
10:22aduzidas
10:23a posteriori
10:24com a alegação
10:26do Ministério Público
10:27feita a posteriori
10:28sem uma mudança
10:30lá na denúncia
10:32que o doutor
10:33Demóstrenes Torres
10:34na tribuna
10:34chamou de
10:35Mutácio Libelli
10:36que é uma alteração
10:37do libelo
10:38da acusação
10:38talvez essa parte
10:40tenha que ser excluída
10:41para não comprometer
10:42o julgamento.
10:43De resto
10:43não há nulidade
10:44nenhuma
10:44o processo penal
10:45transcorreu
10:46na mais plena
10:47normalidade
10:48testemunhas
10:49de defesa
10:50mais de 50
10:52foram ouvidas
10:53testemunhas
10:54de acusação
10:54foram ouvidas
10:56interrogatórios
10:57dos acusados
10:58foram feitos
10:59provas periciais
11:01foram produzidas
11:02tudo transparente
11:03tudo público
11:04com ampla defesa
11:05e contraditório
11:06sem nulidades
11:07nesses demais
11:08aspectos
11:08Nelson.
11:09Professor
11:10deixa eu tirar
11:10uma dúvida
11:11o senhor falou
11:11da primeira turma
11:13e também
11:13do plenário
11:14da corte
11:15com o desfecho
11:17do julgamento
11:17imaginemos que
11:18todos sejam
11:19condenados
11:19as defesas
11:21podem recorrer
11:22de que forma
11:23mas também
11:24há algum ponto
11:25para se refazer
11:27o julgamento
11:28em plenário
11:28isso é possível
11:30eu não sou advogado
11:31como Kobayashi
11:32é uma pergunta
11:32de jornalista
11:33só
11:33é uma pergunta
11:36de jornalista
11:37e uma pergunta
11:37fundamental
11:38Tiago
11:39porque
11:39a rigor
11:41nós estamos
11:42falando
11:42de julgamento
11:44em foro especial
11:45por prerrogativa
11:46de função
11:47diferentemente
11:48de nós
11:48cidadãos comuns
11:50que se acusados
11:51somos julgados
11:52em primeira instância
11:53numa vara
11:54com direito
11:54a um recurso
11:55a um tribunal
11:56de apelação
11:56as autoridades
11:58com prerrogativa
11:58de foro
11:59não tem
12:00ao seu favor
12:01o duplo grau
12:01de jurisdição
12:02se isso é bom
12:03ou ruim
12:04pode ser discutido
12:05mas é assim
12:05o sistema
12:06e sobretudo
12:07quando são
12:08autoridades
12:08com prerrogativa
12:09de foro
12:10no Supremo Tribunal
12:11até porque
12:12não existe
12:12nenhum tribunal
12:13acima do Supremo Tribunal
12:14a quem se possa recorrer
12:16dentro da soberania
12:17brasileira
12:18então é competência
12:19de grau único
12:21de jurisdição
12:21também chamada
12:22instância única
12:24Tiago
12:25não há
12:26recurso
12:26todavia
12:27o Código de Processo Penal
12:30e o Regimento Interno
12:31prevê
12:31um recurso
12:33para dentro
12:34da própria instância
12:36mas em circunstâncias
12:37excepcionalíssimas
12:39quais são
12:39se for
12:41por condenação
12:42não unânime
12:43porque se a condenação
12:45for unânime
12:45não se admite
12:46recurso
12:47para dentro
12:47da própria instância
12:48e se houver
12:50uma divergência
12:51qualificada
12:52Tiago
12:52portanto na turma
12:54não basta
12:54que um ministro
12:55absolva
12:56e quatro
12:57condenem
12:57porque nós
12:58não estaremos
12:59diante de uma
12:59divergência
13:00qualificada
13:01mas se três
13:02condenarem
13:03dois absolverem
13:04teremos dois
13:05votos divergentes
13:06autorizando
13:07portanto o manejo
13:08de um recurso
13:09chamado
13:09embargos infringentes
13:11do julgado
13:11e nesse caso
13:13nós poderemos
13:14ter a remessa
13:15do processo
13:16ao plenário
13:16para julgamento
13:18compreende?
13:19Todavia
13:19pode ser
13:21que aconteça
13:21embargos
13:22infringentes
13:23mas não
13:24sobre o julgamento
13:25todo
13:25vamos supor
13:26que um dado réu
13:27tenha sido
13:28condenado
13:28por cinco a zero
13:30portanto
13:31sem divergência
13:32em relação
13:32a três crimes
13:33mas em relação
13:34aos outros
13:35dois crimes
13:36imputados
13:36tenha sido
13:37condenado
13:38por três
13:39a dois
13:39então ele
13:40poderá embargar
13:41dessa fatia
13:43do julgamento
13:44que tiver
13:45verificado
13:45uma divergência
13:46qualificada
13:47então é um
13:48tabuleiro de xadrez
13:49um pouquinho
13:50difícil de entender
13:51mas tem um precedente
13:52recente
13:52de outro ex-presidente
13:54Fernando Collor de Mello
13:55ele tinha sido
13:57condenado
13:57anos atrás
13:58por crime
13:58contra a administração
13:59pública
14:00e por lavagem
14:00de dinheiro
14:01apresentou
14:03embargos divergentes
14:04embargos
14:05infringentes
14:06por conta
14:07de uma divergência
14:08acontecida
14:09na dosimetria
14:09da pena
14:10e os embargos
14:11só foram julgados
14:12esse ano
14:13tanto que ele só
14:13começou a cumprir
14:14a pena esse ano
14:15então nessa situação
14:16de divergência
14:17qualificada
14:18nós poderemos
14:19estar diante
14:20da hipótese
14:21de recurso
14:22de embargos
14:22infringentes
14:23mas lembrando
14:24para o próprio
14:25Supremo Tribunal Federal
14:26Doutor Gustavo Sampaio
14:28professor de Direito Constitucional
14:30mais uma vez
14:30atendeu gentilmente
14:31a Jovem Pan
14:32muito obrigado
14:32professor
14:33até a próxima
14:33um abraço
14:34até a próxima
14:36Tiago
14:36Dora
14:37e todos os demais
14:39Nelson também
14:40vamos até a próxima conversa
14:42Tchau
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