STF tem 3 votos contra aval do Legislativo para buscas no Congresso

Jovem Pan News

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos contra a autorização para a Polícia Federal realizar buscas no Congresso Nacional. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes defendem que a competência é da Corte. Reportagem: Janaína Camelo.

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00:00Porque o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ação que visa restringir decisões judiciais

00:05sobre busca e apreensão no Congresso Nacional e em apartamentos funcionais.

00:09Quem tá com a gente aqui tem mais detalhes a respeito desse julgamento, placar, quem votou, quem falta votar.

00:15A perspectiva da decisão final é a Janaína Camelo, ao vivo, diretamente de Brasília.

00:19Janaína, conta pra gente os detalhes dessa ação.

00:22Pois é, Kobayashi, começou a ser julgada hoje essa ação no plenário virtual.

00:30Tem até o dia 26 ali pros ministros depositarem os seus votos, mas já tem quase a maioria.

00:35Cinco ministros ali já votando, ou seja, um voto de formar maioria pra que se restringe apenas ao STF

00:43o direito ali de fazer cumprir mandados de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional

00:49e também nos imóveis funcionais dos parlamentares.

00:52Em resumo, essa ação, ela pede que as regras do foro privilegiado

00:58alcancem também ali medidas, cumprimento de medidas cautelares também nos lugares

01:03onde os parlamentares trabalham, nas casas, nas residências imóveis oficiais dos parlamentares.

01:10Essa é o que pede ali essa ação, que é uma DPF, uma ação de cumprimento de preceito fundamental

01:15apresentada pelo Senado e foi apresentada isso em 2017.

01:19Tem bastante tempo já, né? Foi apresentada ali em meio a uma operação na época, a Operação METES,

01:26que buscava ali identificar um suposto esquema pra atrapalhar as investigações da Lava Jato

01:31envolvendo parlamentares. E aí na época houve uma decisão, Kobayashi, da primeira instância

01:36da Justiça Federal aqui do DF, permitindo ali busca e apreensão em um imóvel funcional de um parlamentar.

01:43Então acabou gerando ali essa ação no Supremo, por parte do Senado, que pediu que uma determinação

01:49dessa não fosse de origem da primeira instância, apenas do STF.

01:54E aí agora os ministros estão julgando. Então isso no plenário virtual já tem cinco votos

01:59do ministro relator ali, Cristiano Zanin, pra que se restringe apenas essa autorização apenas ao STF.

02:06Seguiu ali o ministro Cristiano Zanin até agora, o ministro Flávio Dino, o ministro Alexandre de Moraes,

02:11Dias Toffoli, Dias Toffoli e também o ministro Gilmar Mendes.

02:15Então são cinco votos até agora, um voto pra formar maioria.

02:19No voto do ministro relator, Kobayashi, bem rapidamente, o que ele justificou?

02:23Ele disse que a justificativa dele vai na lógica dos pesos e contrapesos.

02:27Que o controle judicial sobre atos que acabem interferindo na autonomia do parlamento

02:33compete apenas ao STF, que tem ali a legitimidade e a autoridade ali de garantir a preservação

02:40de direitos fundamentais, como por exemplo a proteção ali da inviolabilidade domiciliar,

02:45da inviolabilidade da privacidade.

02:48E isso acaba dando ao STF o direito de garantir ali, né, como prevê a Constituição,

02:53garantir ali a independência entre os poderes.

02:56Essa foi a justificativa do ministro relator, o ministro Cristiano Zanin,

03:00que então foi seguido por outros quatro ministros.

03:02E aí esse julgamento segue até o dia 26, próximo dia 26,

03:07mas já há um voto apenas ali de formar maioria para que apenas o STF tenha ali autorização

03:14para emitir, para determinar mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional.

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