A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai iniciar nesta terça-feira (02) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do núcleo 1 da ação penal que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Pierpaolo Bottini, professor de direito penal. Apresentadores: Roberto Nonato e Soraya Lauand Entrevistado: Pierpaolo Bottini
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00:00O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública contra as plataformas Facebook e Instagram por permitirem e se beneficiarem da exploração de trabalho infantil artístico. Assunto de Danúbia Braga.
00:14As plataformas Facebook e Instagram do Grupo Meta, a partir dessa semana, estão proibidas de permitir a exploração de trabalho infantil artístico sem a devida autorização judicial. A decisão foi tomada na última quarta-feira a partir de uma liminar da sétima vara do trabalho de São Paulo. A medida, solicitada pelo Ministério Público do Trabalho, impõe uma multa de 50 mil reais por cada criança ou adolescente envolvido em situação irregular.
00:42A decisão veio após denúncias de exploração infantil nas redes sociais, com menores sendo incentivados a produzir conteúdo comercial sem a devida avaliação das condições de trabalho.
00:54A juíza Juliana Petenati Salles ressaltou os riscos ao desenvolvimento das crianças, incluindo impactos na saúde emocional e educação.
01:03O Ministério Público do Trabalho também apontou os danos causados pela exposição a ataques de haters e a pressão para produzir conteúdo.
01:13Para o advogado especialista em direito digital Ricardo Campos, a liminar impõe um novo modelo de responsabilidade para as plataformas digitais,
01:21que agora terão que garantir que crianças e adolescentes só possam atuar como influenciadores após a devida autorização judicial.
01:29A decisão da Justiça do Trabalho acontece num contexto muito interessante, que é um contexto hoje de uma grande tematização da proteção, da devida proteção do menor e do adolescente na internet.
01:43A ação civil pública do MPT de São Paulo, após várias denúncias de exploração, envolvendo tanto a adultização quanto o uso de crianças por influenciadores, acabou surtindo um efeito concreto.
01:58O MPT argumentou que essa prática configura trabalho infantil artístico, irregular e viola a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
02:09Ricardo Campos também ressaltou que a decisão representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
02:16Segundo ele, pela primeira vez as plataformas passam a ser responsabilizadas,
02:20e terão que investir em mecanismos técnicos e filtros internos para identificar conteúdos com participação de menores, sem alvará da vara da infância e juventude.
02:31Esse tipo de regra já existe há décadas em áreas como televisão, teatro e publicidade, onde a participação de menores depende de autorização judicial.
02:41A decisão agora estende a mesma proteção para o ambiente digital.
02:44Aqui a gente começa uma construção concreta de uma proteção real, colocando obrigações para intermediários que se tornaram infraestruturas da comunicação e de alguma forma lucram também com exploração infantil no Brasil.
03:00Essa liminar inaugura um precedente que deve repercutir também em outras redes sociais, como TikTok e YouTube.
03:06Para especialistas, a decisão reforça a necessidade de fiscalização e controle eficazes, colocando em foco a responsabilidade das plataformas digitais na proteção dos direitos das crianças.
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