00:00O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, do Republicanos da Paraíba, defendeu nesta quarta-feira, 27, que a Casa discuta e vote a PEC da blindagem, também conhecida como PEC das prerrogativas.
00:11Aliás, lembrando que PEC é proposta de emenda à Constituição, é uma proposta para alterar o texto constitucional, muitas vezes conforme a conveniência de parlamentares.
00:22Segundo Hugo Mota, o texto não representa retaliação ou reação ao Poder Judiciário.
00:27A PEC está prevista para ser votada pelo Plenário da Câmara nesta quarta-feira, 27.
00:32A proposta foi apresentada em 2021 pelo agora-ministro do Turismo do governo Lula, Celso Sabino, após a prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
00:45Silveira é aquele bolsonarista.
00:47O texto restringe a prisão em flagrante dos parlamentares aos casos de crimes inafiançáveis citados pela Constituição
00:54e proíbe a prisão cautelar de congressistas por decisão monocrática.
01:00Outras medidas previstas pelo texto original são a proibição do afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional
01:08e o impedimento de que os parlamentares sejam responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
01:17Eu vou até repetir, porque isso é algo que é tão discutido há anos e a gente volta e meia lida com essa questão,
01:23mas é o impedimento de que os parlamentares sejam responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos.
01:32Quer dizer, eles querem realmente impedir qualquer consequência em termos de punição na esfera penal
01:39por aquilo que eles dizem, por aquilo que eles votam.
01:44Existe a imunidade parlamentar, que é um conceito que em diversas ocasiões, situações de comoção diante de falas agressivas, hostis, etc.
01:57Foi um dispositivo, uma previsão que foi relativizada.
02:02Então, vale para determinados casos, mas não vale para outro, o parlamentar não pode se escudar na imunidade parlamentar para cometer crimes.
02:11A gente viu uma série de alegações, inclusive por parte de ministros do STF, em relação a esse tema.
02:16Então, os parlamentares agora querem se blindar mesmo, falar, olha, vocês não podem mexer com a imunidade parlamentar.
02:22A gente fala aqui o que quiser, independentemente de quem atinja, e isso dá uma margem grande para a discussão.
02:29De acordo com Hugo Mota, há um sentimento na Câmara de que a atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal,
02:37porque no entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm, de certa forma, transgredido o limite daquilo que ao parlamentar é garantido.
02:44O presidente da Câmara acrescentou durante o evento, aspas,
02:48Então, essa instabilidade institucional que temos vivido momentaneamente tem incomodado internamente os deputados.
02:54E, enquanto presidente, o ônus do cargo que eu ocupo é poder invocar essa insatisfação e poder, de certa forma, legislativamente nos posicionarmos.
03:05E não é uma medida de retaliação a quem quer que seja, não é uma medida de reação a quem quer que seja.
03:10Fecho aspas.
03:11Duda Teixeira.
03:12É uma reação, sim, a várias medidas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela Justiça Brasileira, pela Polícia Federal.
03:24O Congresso tem sido alvo de várias medidas que acabaram avançando nos direitos dos parlamentares.
03:34Então, a imunidade parlamentar entre eles, com vários deputados sendo punidos por coisas que eles falaram no plenário.
03:42Então, lembro daqui do caso do Nicolas Ferreira, que coloca lá uma peruca, diz que é Nicole, depois tem que pagar uma multa, porque ele falou.
03:52Lembro também do Marcel Van Raten, do Novo, que fez ataques lá ao Fábio Schor, da Polícia Federal.
03:59Também teve início uma investigação sobre o Marcel Van Raten, por coisas que ele falou no plenário.
04:07Tivemos tornozeleira, tivemos prisões.
04:13Então, o Congresso Brasileiro, de certa forma, a gente poderia dizer que ele está grávido de propostas para tentar segurar o STF, a Polícia Federal.
04:25Então, a gente já está esperando aqui que algumas dessas vão progredir.
04:32A dificuldade que vai ser aí vai ser calibrar de uma maneira que não seja proteger demais os parlamentares.
04:45Segurar o STF, segurar a Polícia Federal para permitir que os parlamentares possam falar livremente, sem medo de punição, sem medo de investigação, isso daí faz todo sentido.
05:00Agora, a gente também sabe que os nossos parlamentares recebem e destinam as emendas parlamentares sem transparência.
05:09Então, é preciso também que haja certa liberdade para investigar os parlamentares.
05:17E algumas das propostas que apareceram aí tentavam barrar qualquer início de investigação contra parlamentares, até mesmo, por exemplo, por corrupção.
05:28Então, isso daí já não seria desejado.
05:31Então, vai precisar ter um ajuste muito cauteloso, muito cuidadoso e a gente precisa ficar de olho nisso.
05:37Denis Xavier, o que você destaca dessa iniciativa aí para blindar parlamentares?
05:44É claro que certas ações do Supremo Tribunal Federal acabam dando legitimidade e aí eles vão empurrando algumas outras coisinhas também.
05:53E é o que a gente vê, todos querem o direito à impunidade geral e é com isso que tem que tomar cuidado.
06:00É, mas vamos lá.
06:03Boa parte dessa esbórnia que virou essa questão da prerrogativa de foro, especialmente no que diz respeito a crimes de palavras, crimes de expressão,
06:14isso se deve à covardia da própria classe política, nomeadamente da Câmara Federal,
06:20que em diversas situações deixou avançar sem qualquer critério ou sem qualquer cuidado determinações de outros poderes da república
06:33e de maneira muito covarde não respondeu à altura, dizendo, não, espera aí, nós temos uma prerrogativa,
06:41nós temos a Constituição que já diz isso, já nos garante essa possibilidade.
06:46Agora, na verdade, o que você quer é sublinhar leis que já existem, quer dizer, você precisa destacar uma legislação que em larga medida já está dada.
06:58Então, os próprios políticos foram causadores de toda essa, vamos dizer, essa interpretação casuística da lei
07:07no momento em que eles se acovardaram e não marcaram posição dura em relação a esse avanço.
07:12Inclusive, alguns deputados caçaram colegas por crime de opinião, por crime de fala.
07:20Então, quer dizer, quando você, deputado, com prerrogativa de foro para dizer opiniões, palavras, votos,
07:29caça um colega porque o que ele disse não está à altura da casa legislativa, sério?
07:35Quer dizer, nós vamos caçar, nós vamos tirar o mandato de deputados que, cujas falas não estejam à altura daquela casa,
07:46vai sobrar pouquíssima gente, vai sobrar pouquíssima gente.
07:50Então, na verdade, nós nem deveríamos estar discutindo liberdade de expressão para deputados,
07:57e para outros grupos, este sim, aquele não.
08:01Essa ideia de deixar as pessoas dizerem deveria estar para além de cargos políticos,
08:08para além de posições políticas ocupadas.
08:11Então, quer dizer, isso já deveria estar disseminado na nossa sociedade.
08:16Mas, realmente, essa ideia de tratar de maneira privilegiada alguém
08:20para dizer aquilo que deve dizer, porque foi eleito para isso, me soa bastante estranho.
