00:00Eu quero falar da questão do foro privilegiado.
00:03Agora há pouco nós contamos para vocês uma movimentação que está acontecendo da situação à oposição
00:08para se tirar o foro privilegiado dos parlamentares e impedir que novos processos sejam julgados no Supremo Tribunal Federal.
00:15Ao mesmo tempo, a Procuradoria-Geral da República entrou com um recurso
00:19pedindo para que essas decisões relacionadas ao foro privilegiado, principalmente aquela que ampliou o foro,
00:28que elas sejam reavaliadas.
00:30Vamos então conversar com a Janaína Camelo, que vai explicar esse movimento da Procuradoria para a gente agora.
00:36Fala aí, Jana.
00:40Então, Evandro, o que a Procuradoria-Geral da República apresentou no STF foi um recurso
00:45para evitar que haja um excesso de ações penais chegando aos tribunais superiores,
00:51com essa mudança aí no foro privilegiado.
00:54Então, o Procurador-Geral da República, Paulo Goneu, o que ele diz ali?
00:58Que no caso de ações penais que já estão em fase de alegações finais, ali já no final do processo,
01:04essas permanecem nas instâncias inferiores.
01:06Não precisam ir para o STF ou para o caso do STJ, em caso ali de governadores, né?
01:11E outras autoridades que foram privilegiadas no STJ.
01:15Só para entender o que o Procurador-Geral da República diz.
01:19Ele fala que essas regras não podem começar a valer automaticamente,
01:25justamente para não haver aí esse excesso de ações penais ali no STF.
01:30E ele diz o seguinte, ele fala em retrocesso, para não se haver um retrocesso investigativo.
01:35É a justificativa dele.
01:36Ele diz que a implementação automática e restrita dessa nova orientação sobre o foro privilegiado
01:41tem reproduzido efeitos deletérios que se buscava evitar, né?
01:46Com a superação do entendimento anterior.
01:48Ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, humorosidade,
01:53em última análise até de inefetividade jurisdicional.
01:57Só lembrando que em março desse ano o STF concluiu aquele julgamento
02:01onde ele acabou mudando o entendimento sobre o foro privilegiado, né?
02:04Entendendo que a partir de agora, então, permanece ali no STF
02:09o foro privilegiado daquelas autoridades que tenham cometido ali crime no exercício da fusão,
02:14no mandato, mesmo as autoridades que já tenham saído do cargo, né?
02:18E essa regra serve para o caso de cassação, de renúncia e de não reeleição.
02:23Então, o que a PGR está fazendo é tentar garantir ali no STF
02:27que não haja, então, esse caos ali, né, jurisdicional na Suprema Corte
02:33com várias ações penais chegando por lá, saindo de instâncias inferiores.
02:38Então, é mais uma precaução ali que a PGR está pedindo que o STF tome
02:43que não haja ali uma decisão automática, né?
02:45Agora, esperar ali a Suprema Corte, então, se manifestar,
02:50decidir sobre essa manifestação, sobre esse recurso ali
02:52da Procuradoria-Geral da República, Ivandro.
02:55Obrigado pelas informações, Janaína Camelo.
02:57Ô, Fábio Piperno, como é que você avalia essa tentativa
03:01da Procuradoria-Geral da República?
03:02Isso nos traz o sinal de que alguma coisa não está bem organizada
03:07quando o assunto são os julgamentos daqueles que têm foro privilegiado
03:11no Supremo Tribunal Federal?
03:13Você acha que há um desequilíbrio nesse tema?
03:16Esse assunto, ele sempre...
03:18Veja, esse também é resultado de regras que mudam a toda hora.
03:22Então, claro que isso...
03:24Cada um tem um entendimento a cada momento diferente.
03:26Então, por exemplo, em 2012, se eu não estou engano...
03:30Ah, 2013, para ser bem exato, o então deputado federal Eduardo Azeredo,
03:35lá do PSDB de Minas Gerais, ex-governador mineiro,
03:41na véspera de ser julgado pelo STF nos processos relativos
03:46ao chamado Mensalão Tucano, lá de Minas, o que ele fez?
03:50Renunciou ao mandato.
03:52Renunciou ao mandato, o processo desceu para a primeira instância
03:55e começou tudo de novo.
03:56Então, era possível fazer isso.
03:59Então, hoje, por exemplo, se um deputado, um senador, um governador,
04:03o presidente da república comete um crime
04:06durante o exercício do seu mandato,
04:09a lei diz que mesmo depois de concluído o mandato...
04:12Isso é um entendimento aí...
04:14A partir da última mudança da lei agora, inclusive há poucos meses.
04:18Então, o processo continua no STF.
04:21Agora mesmo, a PGR mandou para o STF, isso foi pouco falado,
04:28virou nota de rodapé e tal, mas é um negócio muito grave.
04:32Um processo que tem como principal alvo o ministro Rui Costa,
04:38por conta da história dos respiradores lá na Bahia.
04:42Ora, como governador, ele seria julgado pelo STJ.
04:46Aí, ele deixou de ser governador.
04:49Então, para onde ia esse projeto, esse processo?
04:53A PGR resolveu aceitar a denúncia e consultou o STF
04:58para saber para onde vai.
05:01Se volta para o STJ, se vai lá para baixo ou se fica no STF.
05:06Por quê?
05:07Porque esses entendimentos, eles não são muito claros.
05:11Então, eu acho que é preciso, sim, uma regra que delimite com mais clareza isso.
05:15Agora, 5h49, quem nos acompanha pela rádio, aquele último intervalo aqui no nosso 3 em 1,
05:20nas outras plataformas seguimos.
05:22Zé Maria Trindade, mas você acha que dá para confiar em qualquer regra que seja implantada
05:27aqui no país e que ninguém mais mexa nela, baseado no que a gente tem pela história?
05:32O nome disso é jurisprudência, né?
05:37Ou hermenêutica jurídica.
05:39Isso é o Hermes, o deus Hermes, aquele que tinha um asinha no pé,
05:43que ele tinha a função de dizer o que os deuses queriam que a gente pensasse, né?
05:50Então, é essa a lógica.
05:52Veja bem, houve mudanças com relação ao foro privilegiado no Supremo.
05:56Eu me lembro de pelo menos três.
05:58Vai ser assim, vai ser assado.
06:01Eu me lembro que no Mensalão, lá, o Joaquim Barbosa quase deixou para a primeira instância
06:07o julgamento lá do pessoal do Mensalão.
06:10Enfim, houve várias mudanças.
06:13Inclusive, essas que o Piperno falou de Eduardo Azeredo, ex-governador de Minas Gerais.
06:18Me lembro do pai do Cássio Cunha Lima, que era senador também,
06:22e deu um tiro na boca do ex-governador Tarsísio,
06:26porque estava falando mal do filho dele.
06:28Foi lá e deu um tiro na boca dele.
06:31E quando estava para ser julgado, aí ele renunciou,
06:35desceu lá para a primeira instância e ele não foi julgado.
06:38Então, houve várias mudanças.
06:39E o curioso é que a lei não mudou, a Constituição não mudou.
06:43Quem mudou foi o Supremo, né?
06:45Exatamente, Zé Maria Trindade, que foi musa.
06:48Não, achei interessante, a lei não mudou,
06:51mas as aplicações são diferentes ao longo do tempo, né?
06:53Essa falta de previsibilidade gera uma tremenda insegurança.
06:57Fala, Gani.
06:57Não, olha só, aliás, a última mudança ocorreu em março deste ano, se eu não me engano.
07:04Foi há poucos meses.
07:04É, não, que...
07:06Exatamente, você antes, se você tivesse cometido um crime relacionado à sua função
07:14e você perdesse essa função, então, por exemplo, né?
07:17Vou pegar o caso do Michel Temer.
07:19Presidente, quando o caso passou para...
07:23Quando ele perdeu o cargo, passou para a Justiça Comum.
07:27Agora, houve novamente uma mudança de entendimento pelo Supremo em março deste ano.
07:33Certo, Piper?
07:33Qual que foi essa mudança?
07:36Que, mesmo que você tenha perdido o cargo, mas o crime foi cometido,
07:42enquanto você era presidente, senador, deputado, ministro,
07:47mesmo perdendo o cargo, continua o caso no Supremo.
07:50Olha que loucura que isso está.
07:53Então, isso, evidentemente que a gente tem que definir uma regra e seguir com ela até o final.
07:58Qual é a regra que eu defendo, Evandro?
08:01Justiça Comum.
08:02E também defendo a volta da possibilidade de prisão após a segunda instância.
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