PGR quer limitar alcance do foro privilegiado; entenda o que muda

Jovem Pan News

A Procuradoria-Geral da República (PGR) propõe limitar o alcance do foro privilegiado, restringindo a proteção para casos mais graves e simplificando processos judiciais. A medida pode aumentar o desgaste entre os Poderes e intensificar o debate sobre a independência do Judiciário e a responsabilização de autoridades.

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00:00Voltando aqui ao Brasil, a Procuradoria-Geral da República quer reduzir o alcance do foro privilegiado.

00:06De Brasília, Janaína Camelo, na prática, a grande questão é o que muda, o que pode mudar afinal?

00:15O que pode mudar, Thiago, o que a PGR está pedindo ali é que haja regras ali e um prazo

00:23para de fato começar a valer as mudanças sobre o alcance do foro privilegiado.

00:27E isso evitaria um excesso de ações penais chegando nos tribunais superiores, né?

00:33Porque não só no STF, mas ali, por exemplo, no STJ, onde se julga autoridades com foro como governador, por exemplo, embaixadores, enfim.

00:41Então, foi um recurso que foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República e ainda vai ser analisado pelo STF.

00:49Ainda não há uma decisão, foi apenas uma manifestação por enquanto, um recurso de fato, né?

00:53E aí pedindo exatamente assim, que não seja validado, que não aplique automaticamente essas mudanças do foro privilegiado

01:03nos casos de ações penais que já estão naquela fase ali de alegações finais, né?

01:10Que já está no prazo final ali desses processos.

01:13Porque isso, então, acarretaria ali no excesso de ações penais realmente ali no STF.

01:18Então, pede que esses casos continuem nas instâncias inferiores.

01:23Só relembrando esse caso em março, né?

01:25Que o STF concluiu o julgamento ali sobre mudanças no foro privilegiado.

01:30E aí decidiu que não estava mais valendo a regra anterior.

01:35Que a regra agora é que mesmo saindo do cargo ali, mesmo não tendo mandato,

01:38um político continua com foro privilegiado em casos ali que tenha cometido crimes no exercício da função,

01:45no meio do mandato, enfim. Então, agora essa é a regra.

01:49E agora, então, o STF vai analisar esse pedido da Procuradoria-Geral da República.

01:53O procurador Paulo Gonê, nesse recurso, Tiago, ele disse que se não houver esse prazo, essas regras,

01:59pode haver um retrocesso investigativo nesses processos.

02:03Porque ele escreve que se houver uma implementação automática dessas mudanças no foro,

02:08e isso pode acabar reproduzindo aí efeitos deletérios que se buscavam mitigar com a mudança que foi decidida pelo STF.

02:16E aí ele diz que isso traz riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e até inefetividade jurisdicional.

02:26Tiago, então o STF ainda vai analisar esse recurso que foi apresentado pela PGR.

02:30É isso. Então a PGR apresentou, o Supremo vai analisar.

02:33Bom trabalho, Janaina.

02:33Daqui a pouco vou chamar o Cristiano Villela, que a pouquinho também adora a câmera, para saber.

02:38É uma insegurança jurídica que acaba acontecendo em relação a isso?

02:41A própria Janaina falou mês de março.

02:44De qualquer forma, o que isso representa para julgamentos, para os casos envolvendo parlamentares e até o caso do Presidente da República?

02:52Pois é, Tiago.

02:52Essa defesa que muitos parlamentares estão fazendo hoje da mudança nas regras do foro privilegiado,

02:58Isso se deve exclusivamente a uma questão, ao fato de que toda hora muda a regra do foro privilegiado.

03:05Se nós tivéssemos uma interpretação constitucional que fosse uma interpretação única, consolidada,

03:12que se mantivesse por anos a fio, você pode ter certeza.

03:15Ninguém estaria questionando isso nesse momento.

03:18Agora, parece que o país se acostumou, que hora se muda de acordo com as conveniências, se afrouxa, se aperta,

03:25se traz para as instâncias superiores, desce novamente para as instâncias inferiores.

03:31Isso é que acaba fazendo mal.

03:33Essa inconstância, essa falta de segurança política.

03:37O fato é que, de uma forma geral, o foro por prerrogativa de função, ele deve existir exclusivamente

03:43para resguardar a atividade parlamentar, especialmente a atividade do representante público.

03:49Ela não pode ser utilizada como uma estratégia que venha no sentido de facilitar ou dificultar o andamento processual

03:57e, com isso, acobertar a impunidade.

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