00:00E conforme a gente mostrou agora há pouco, Hugo Mota e Davi Alcolumbre desistiram de ir ao STF.
00:05O Congresso e o Supremo Tribunal Federal se reúnem hoje para discutir a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares.
00:12A audiência pública foi convocada pelo ministro Flávio Dino, que é o relator das ações.
00:17O objetivo é debater a transparência no pagamento de emendas parlamentares a deputados federais e senadores.
00:23Quem tem mais detalhes para a gente é a Fernanda Sete, que está com um dos notáveis do nosso canal.
00:31Não é, Fernanda? Bem-vinda de volta.
00:35Muito obrigada, Marcelo. É isso mesmo.
00:38Nós estamos aqui no Supremo Tribunal Federal, onde acontece, neste momento, a audiência pública para discutir, de fato,
00:44a constitucionalidade do modelo vigente de distribuição das emendas parlamentares.
00:50Como eu falei, a audiência pública foi convocada pelo ministro Flávio Dino,
00:55que também é relator de diversas ações que questionam essa constitucionalidade das emendas impositivas,
01:02ou seja, as emendas individuais e também as emendas de bancada.
01:07Aqui ao meu lado está o advogado Rafael Valim, que está acompanhando a audiência pública aqui no STF de perto.
01:14Eu gostaria de saber o seguinte, doutor Rafael Valim, como que o senhor avalia essa constitucionalidade das emendas,
01:24desse modelo atual, esse modelo vigente? Qual que é a sua avaliação com relação a isso?
01:29Uma saudação a todos que nos acompanham aqui na CNBC Brasil.
01:32Eu sou, além de integrar o time, como disseram de notáveis do CNBC, que me orgulha muito,
01:43eu sou um dos autores, um dos advogados, de um dos autores das ações que contestam o modelo vigente
01:49de emendas parlamentares obrigatórias ou impositivas.
01:54E nessa ação, que é uma das ações que motivaram essa audiência pública hoje,
02:01nós afirmamos que esse modelo de despesas obrigatórias decorrentes das emendas parlamentares
02:09violam de maneira grosseira e de maneira evidente a Constituição Federal.
02:14Ao longo da manhã de hoje, os especialistas e os professores que intervieram na audiência pública
02:25fizeram coro a essa posição do PSOL e também das outras autores, como a Brage,
02:36e estão afirmando de uma maneira muito categórica e com muitos fundamentos
02:42essa inconstitucionalidade da impositividade das emendas parlamentares.
02:48Então, está sendo um momento muito rico de reflexão e também de esclarecimento
02:54a respeito da necessidade de uma urgente revisão desse modelo.
02:59Pois é, a audiência começou por volta das nove e meia da manhã, já são algumas horas de discussão
03:05e o senhor acompanhou desde o início.
03:07Então, a sua avaliação nessas três horinhas de discussão é que a ampla maioria das pessoas
03:13que estão presentes ali na audiência pedem por uma atualização do modelo vigente.
03:17Sim, há uma voz unísona até aqui em relação à necessidade de alteração do modelo vigente
03:29para que a gente restabeleça o que foi decidido na Constituição de 88.
03:35em que a execução do orçamento fica a cargo do chefe do Poder Executivo.
03:42São importantes as emendas parlamentares para trazer as demandas locais,
03:51as demandas regionais para o orçamento, mas não é função do Congresso a execução dessas emendas.
03:58e é isso que está ficando muito claro e que a gente defende numa dessas ações
04:05que estão sendo discutidas nessa audiência pública.
04:09E, doutor, além dessa mudança, ficar a cargo, essa atualização, ficar a cargo do governo federal,
04:16tem algum outro ponto que o senhor acha necessário ter uma atualização, uma mudança?
04:21Há várias questões sendo discutidas, desde rastreabilidade, transparência,
04:27mas me parece fundamental nós enfrentarmos o tema da obrigatoriedade ou impositividade dessas emendas parlamentares.
04:38É isso que está gerando esse desarranjo institucional no Brasil
04:43e que está gerando uma fragilidade desde que ela foi implementada, em 2015.
04:49Não é à toa que nós temos, desde 2015, governos muito instáveis, à direita e à esquerda.
04:58Então, eu acho que é importante a gente ressaltar que essa audiência,
05:02essas ações não tratam de um conflito circunstancial entre uma legislatura e um governo.
05:09É um problema estrutural que precisa ser enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal.
05:14Doutor, tem uma questão importante que eu falei aqui na minha apresentação,
05:20falando sobre essa audiência pública, que o PSOL e a Abrage,
05:23inclusive o senhor também é advogado do PSOL e a Associação Brasileira do Jornalismo Investigativo,
05:29afirmaram o seguinte, que essas emendas transferem ao Congresso
05:33o controle de uma parcela significativa do orçamento da União.
05:37O senhor concorda com isso?
05:39Sim.
05:41Hoje nós vivemos um momento muito delicado do ponto de vista orçamentário,
05:47porque praticamente 92%, 93% do orçamento já está comprometido com despesas obrigatórias.
05:57Ou seja, a margem discricionária de despesas livres, por assim dizer,
06:02do chefe do executivo é muito pequena.
06:06E desses 7% que restam, praticamente um terço agora são consumidas pelas emendas parlamentares impositivas.
06:18Ou seja, não resta nada para o chefe do executivo cumprir suas promessas de campanha
06:23e cumprir seu programa eleitoral.
06:25E é disso que se trata.
06:26Doutor, inclusive até o ministro Flávio Dino, que convocou essa audiência pública,
06:33ele falou o seguinte, que diversos estudos comparativos, estudos que mostram o modelo internacional com o modelo do Brasil,
06:41de que o modelo do Brasil, ele dá ao legislativo um poder orçamentário bem acima da média do que em outros países.
06:48É isso mesmo?
06:48Não há paralelo no mundo em relação a essa impositividade que se estabeleceu no Brasil.
07:00E esse avanço do legislativo sobre o orçamento.
07:03Não há paralelo.
07:04E o fato é que isso está ofendendo princípios que não podem ser alterados da Constituição Federal.
07:13E é a origem e a fonte de todas essas disfunções que nós estamos assistindo todos os dias, lamentavelmente, no Brasil.
07:22E, doutor, uma questão também que chamou bastante a atenção foi a desistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre,
07:29e do presidente da Câmara, Hugo Motta, de virem, de participarem aqui da audiência pública,
07:33que até então estavam confirmados, o nome deles até estava na lista de participantes.
07:39Como que o senhor avalia essa desistência das duas autoridades de participar dessa audiência pública?
07:45Qual seria, de fato, o motivo dessa desistência na sua avaliação?
07:50Não tenho como afirmar qual é a razão da desistência, mas é uma pena que eles não tenham vindo
07:58para dar mais ainda densidade para essa discussão.
08:03E é fundamental que essa saída, essa solução para esse impasse institucional
08:11seja, do mais, é o que nós desejamos, que seja o resultado de um diálogo sério entre os poderes,
08:20para que também, mais uma vez, o STF não seja obrigado a decidir de maneira unilateral
08:27e que vai causar ainda mais instabilidade num cenário já complicado político e institucional.
08:36Não, inclusive, tanto Hugo Motta quanto Davi Alcolumbre iriam se pronunciar a favor do modelo atual,
08:44do modelo vigente.
08:45Pelo que eu consegui acompanhar aqui dessa reunião que começou mais cedo,
08:50várias autoridades que estão presentes se posicionam pela atualização do modelo vigente,
08:56pela mudança.
08:57Acredito que essa tenha sido uma das causas deles não terem vindo, suponho.
09:01É, é difícil afirmar. O fato é que, até agora, como eu disse, o ambiente que se instalou
09:09na audiência pública é amplamente favorável a essa revisão desse modelo e a declaração
09:18de inconstitucionalidade da impositividade das emendas parlamentares.
09:23Em outros países, o governo federal fica a cargo das emendas, né, doutor?
09:28Em outros países, na maioria das democracias ocidentais, nós temos um modelo que vigia
09:35até 2015, em que o presidente propõe a peça orçamentária, o legislativo aprova essa peça
09:45orçamentária e pode fazer as chamadas emendas.
09:49Ou seja, pode fazer sugestões ao orçamento, mas a responsabilidade pela execução e pelo
09:57insucesso também do orçamento é do executivo.
10:00Hoje, o que se instalou é um parlamentarismo orçamentário, mas muito peculiar, porque o legislativo
10:11impõe essas despesas, mas não se responsabiliza por elas.
10:15É isso.
10:17Tá aí, gente, nós acompanhamos aqui a fala nessa entrevista com o advogado Rafael Valim,
10:24que acompanhou desde o início, né, a reunião aqui no STF, a audiência pública, que discute
10:29a constitucionalidade do modelo vigente de distribuição das emendas parlamentares.
10:35Muito obrigada pela sua participação, doutor.
10:37Eu que agradeço.
10:38Muito obrigado.
10:39Eu volto com você, Marcelo.
10:41Obrigado a você, Fernanda, e também ao Valim.
10:43Obrigado.
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