O Congresso promulgou nesta quinta (12) a PEC da Gleisi, que permite a transferência direta do dinheiro de emendas parlamentes para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou projetos.
A PEC 48/2019, agora Emenda Constitucional 105/2019, é de autoria da então senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann.
A emenda é um tremendo presente de Natal para prefeitos às vésperas das eleições de 2020.
Neste vídeo:
Esperidião Amin - Senador (PP-SC) Celso Russomanno - Dep. Federal (Republicanos-SP) Telmário Mota - Senador (Pros-RR)
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00:00O Congresso promulga nesta quinta-feira a PEC da Gleise, que permite o repasse de emendas parlamentares
00:05diretamente a estados e municípios, sem necessidade de convênio.
00:10Duas curiosidades. O artigo que previa como se daria a fiscalização desse dinheiro ficou de fora.
00:16E o texto foi aprovado às vésperas de 2020, ano de eleição de prefeito e vereador.
00:22A senadora, então, vai ser promulgada hoje, nesta quinta-feira, no plenário, a PEC das emendas de autoria
00:26da então senadora, hoje, deputada Gleise, que transfere para os municípios recursos diretamente,
00:32sem necessidade de convênio e, conforme está o texto, inclusive, sem necessidade de fiscalização.
00:38Pelo que eu entendi, o trecho de fiscalização por parte do TCU ficou para mais tarde.
00:42Então ficou aquela questão do, na volta a gente compra, deixa fiscalização para depois?
00:46Não, não era isso. A fiscalização do TCU, sob certos aspectos, é uma ficção.
00:52Porque as emendas representam o quê? 2, 3% do orçamento do município.
01:01No máximo, 10, 15% dos recursos de execução voluntária, não obrigatória.
01:09Tribunal de Contas do Estado, Câmara de Vereadores, Ministério Público, sociedade.
01:16Todos esses são os verdadeiros fiscais, menos Brasília.
01:22O PROCON do eleitor ficou de fora dessa questão?
01:25Bom, em primeiro lugar, a fiscalização deve ser feita pela sociedade como um todo.
01:29Eu sempre preguei que, em qualquer obra ou qualquer gasto público, você tenha a sociedade fiscalizando.
01:37E a coisa mais fácil do mundo é você pegar, por exemplo, a sociedade organizada de engenheiros,
01:43dos conselhos de engenharia, para fiscalizar o método quadrado de uma obra.
01:47O Ministério Público faz o papel de agente fiscalizador.
01:52As associações organizadas também fazem o papel de fiscalizador.
01:58Eu acho que a sociedade como um todo tem que fiscalizar.
02:00Então foi um presente de Natal para os prefeitos?
02:02Mais do que um presente.
02:04Porque hoje, por exemplo, você coloca recurso, então na Caixa Econômica,
02:07ou bota na qualquer órgão desse federal, a burocracia é muito grande.
02:12Não é questão de fiscalização.
02:14O TCU Regional, o TCE, o TCU, eles têm competência o suficiente para fazer essa fiscalização.
02:20Mas isso foi retirado do texto, Senador?
02:22Não, mas todo recurso que entra dentro de uma prefeitura, o TCE, os TCE e fiscalizam.
02:28Eu fui auditor do TCE e sei.
02:30Todo recurso que entra ali vai ser fiscalizado.
02:32E bem fiscalizado.
02:33Agora, além da Caixa, ela tirava 10%, por exemplo, em qualquer um, por exemplo, em Sudam e esses outros órgãos.
02:41É uma burocracia.
02:41Eu mesmo acabei de perder agora mais de 30 milhões por causa da Sudam.
02:45Porque ela não analisa os processos que o faz acontecer, nem nada.
02:49Então, dessa forma, vai dar celeridade.
02:51É o pacto federativo.
02:52É a rapidez do recurso federal chegando nas prefeituras, onde as políticas públicas de fato acontecem.
02:58Então, os prefeitos ganharam essa celeridade na liberação de recursos.
03:02Mas quem está ganhando o presente é para o povo, porque a política pública vai chegar na ponta.
03:06Se eu posso executar através da prefeitura, o dinheiro vai ser melhor aplicado, mais bem aplicado do que pelo Estado.
03:15E muito mais bem aplicado do que pela União.
03:18E é uma coincidência isso que é acontecido às vésperas de ano eleitoral, já que em 2020 tem eleição para prefeito e vereador.
03:25Não.
03:25É que começou assim.
03:27Nós estabelecemos algumas prioridades.
03:29Votou-se a Previdência.
03:30Votou-se outro projeto.
03:32E agora cai aí a questão do pacto federativo.
03:36Essa é uma exigência que vem acontecendo.
03:38Então, são processos naturais.
03:39Que, coincidentemente, a eleição é ano que vem.
03:41Na verdade, o que o Congresso pretende aí é tirar um pouquinho do poder central e levar um pouquinho para os estados e municípios.
03:51O que nós vemos hoje são prefeitos e governadores com pires na mão, sempre pedindo em relação ao orçamento.
04:00Você acha que o Tribunal de Contas da União fiscaliza a execução de uma emenda para pavimentação de uma rua?
04:07200 mil?
04:08Perfeito, mas...
04:09Então, não é sem fiscalização.
04:11Mas o parágrafo que tinha os tribunais de contas dos estados e dos municípios, órgãos locais, também foi retirado.
04:17Mas isso não é um regra geral.
04:18Como está no texto, não prevê fiscalização dessas doações.
04:22Não existe. Não é doação.
04:24Era o que...
04:25São transferências especiais.
04:27Na versão anterior do texto, chamava até de doação.
04:30Primeiro, é dinheiro público.
04:31Portanto, segue todas as regras de fiscalização dos dinheiros públicos que os municípios ou os estados, que também podem receber emendas, tem que aplicar segundo essas regras.
04:46E o que o Congresso pretende é fazer com que cheguem na ponta os recursos, sem que fiquem concentrados no governo federal.
04:54Eu acho que talvez esse seja o caminho.
04:58Não o melhor, porque eu sou favorável à fiscalização.
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