00:00O Senado concluiu agora há pouco a votação da PEC 66, que cria novas regras para os precatórios da União e dos governos regionais.
00:09No caso do governo federal, a PEC estabelece um novo enquadramento fiscal para as dívidas judiciais da União.
00:16Além disso, permite a abertura de um espaço orçamentário de mais de 12 milhões de reais no ano que vem.
00:23Com a emenda constitucional, já no ano que vem, o pagamento de precatórios será excluído do limite de gastos, mantendo assim a regra atual para a meta.
00:35A lei do arcabouço fiscal só permitiria a incorporação no orçamento vigente sem efeitos na base de cálculo do limite de gastos para o ano seguinte.
00:44Em relação à meta fiscal, a PEC estabelece zerar a conta e iniciar, em 2027, uma incorporação gradual dos precatórios.
00:54Um processo que pode durar até 10 anos. Confira o momento em que a PEC foi aprovada. Acompanhe.
01:01Determina a Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado.
01:05Votaram sim. 49 senadores e senadoras. Não está aprovada a expressão considerados os créditos suplementares especiais
01:29incorporados ao limite de despesa de 2025 e do parágrafo 19 do artigo 165 da Constituição Constante do artigo 1 da proposta.
01:41Aí o presidente do Senado comandando os trabalhos. E agora há pouco a proposta que altera a lei da ficha limpa
01:46e muda prazos para a inelegibilidade. Projeto que não altera a situação do ex-presidente Bolsonaro.
01:54Inelegível até 2030. O texto foi aprovado e altera a regra para a contagem de prazo,
02:00permitindo que políticos cassados voltem antes à política.
02:05Vou chamar mais uma vez os nossos comentaristas.
02:07Ô, Kobayashi, essa história da questão da lei da ficha limpa, no caso, não atingiria Jair Bolsonaro,
02:14mas houve essa aprovação agora há pouco no Senado.
02:16Claro que temos que ficar atento pra acompanhar e saber quais serão os efeitos disso.
02:20Olha, Tiago, a Dora tinha dito aquela hora que a oposição tenta ter algum outro assunto
02:26pra tratar, pra não ficar só na questão do julgamento, de repetição de tudo que aconteceu,
02:31de tudo que tá sendo imputado.
02:32Por outro lado, também, essa série de assuntos importantes, né,
02:36todo mundo interessado no que tá acontecendo, também é uma oportunidade pra esses projetos passarem,
02:40pra esses projetos serem aprovados, a questão dos precatórios,
02:44que alivia a situação econômica do governo federal e da União,
02:50mas de uma maneira muito ruim, que é tirando da conta do arcabouço fiscal.
02:54A questão da lei da ficha limpa, uma certa flexibilização que também não faz bem,
02:59não é interessante, não é sequer popular.
03:01E aí, os parlamentares aproveitam uma série de outros assuntos que estão sendo repercutidos
03:05pra passar esse tipo de projeto.
03:07É, só a questão, Dora, antes de passar pra você, em relação ao projeto,
03:12o prazo é de oito anos, mas o momento em que é aplicado vai variar
03:16segundo o tipo de crime cometido por um parlamentar, um político.
03:20E a alteração pode reduzir o prazo em alguns casos.
03:24O texto vai seguir agora para a sanção do presidente Lula, Dora Kramer.
03:29Pois é, aí vamos ver como é que o presidente Lula vai se comportar.
03:33A gente, a gente piscou ali, prestando atenção no julgamento, pronto.
03:39Aí os caras correram, porque esse assunto tá rolando ali e tem muita reação negativa.
03:46Por óbvio, a gente já falou desse assunto aqui.
03:50Tem casos que, dependendo da condenação, a pessoa não vai ficar,
03:56porque pode concorrer na próxima eleição.
03:59Tem uma conta aí, de prazos, que vai praticamente quase que anular essa punição.
04:07Gente, essa lei foi criada por iniciativa popular.
04:11Uma lei aprovada por unanimidade no Congresso.
04:16Realmente, e olha, o Congresso vinha, vinha acervando essa possibilidade,
04:22procurando ali um jeitinho, um momento melhor, pronto.
04:26Enquanto tava todo mundo prestando atenção no julgamento,
04:31aí foram lá e aprovaram.
04:33E agora o presidente Lula fica numa saia justa, né?
04:37Porque é um assunto extremamente impopular.
04:41Aí ele vai, mas é de interesse do Congresso, por óbvio.
04:46Ele veta, ele pode vetar pra não ter compromisso com isso.
04:51E aí o Congresso que derrube o veto e que fique com o ônus, né?
04:55Então, eu acho que vai ficar difícil.
04:58Fica difícil o presidente Lula, do ponto de vista político,
05:02sancionar esse tipo de alteração na lei da ficha limpa.
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