- 21/05/2025
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a PEC 12/2022, que extingue a reeleição para cargos do Executivo e unifica as eleições a partir de 2034. A proposta estabelece mandatos únicos de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos, além de unificar os pleitos para todos os cargos.
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NotíciasTranscrição
00:00Tem um outro destaque. Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos.
00:11O texto também aumenta para cinco anos o tempo de mandato único de todos os cargos eletivos e reduz para cinco anos o mandato dos senadores a partir do ano de 2030.
00:22Além disso, a proposta unifica as datas das eleições municipais e gerais a partir de 2034, acabando com os pleitos de dois em dois anos.
00:32O plenário do Senado vai analisar a proposta que precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada antes de passar pela Câmara Federal e só assim entrar em vigor.
00:44Começar essa com o Cristiano Beraldo é um tema e tanto para a gente debater, né Beraldo?
00:49São vários aspectos. Restringir a reeleição obrigaria o político a ser mais cirúrgico, mais objetivo nas ações e menos preocupado com medidas impopulares.
01:01Do outro lado, tem gente que diz, bom, mas um mandato de cinco anos, será que dá tempo de atender a tantas promessas feitas, uma agenda tão grande?
01:10Enfim, primeiro, como avaliou essa aprovação por parte da CCJ?
01:15Lembrando a nossa audiência que tem um caminho longo, precisa ser aprovado no plenário do Senado e ainda passar pela Câmara Federal.
01:23Vai lá, Beraldo.
01:23Olha, Caniato, eu já fui favorável a cinco anos de mandato sem reeleição.
01:31Mas aí eu parei para analisar se nós observarmos o que aconteceu no Brasil depois da redemocratização.
01:41Nós temos mais gestões bem-sucedidas ou menos?
01:45As gestões municipais, estaduais e federais, elas foram capazes de melhorar o Brasil?
01:53O Brasil está melhorando? O Brasil está avançando?
01:56Nós temos ilhas de excelência no Brasil, de algum aspecto?
02:00Ou temos hoje um país que, de uma forma geral, está completamente dominado pelo crime organizado?
02:08Temos uma deficiência crônica na nossa educação, sofremos imensamente com infraestrutura.
02:15Precisamos lembrar que um mero túnel por debaixo do mar para conectar Santos ali com Guarujá
02:24está sendo anunciado hoje, em 2025.
02:28O mundo faz esse tipo de obra há décadas.
02:32Então, o Brasil é um país completamente atrasado, de uma população que sofre os efeitos
02:38da incompetência da gestão econômica, da viabilidade de geração de emprego.
02:45Enfim, o Brasil é um desastre.
02:47Então, não adianta a gente simplesmente aumentar o mandato dos incompetentes.
02:52Hoje, eu sou favorável a um outro modelo.
02:54Há um modelo em que os representantes do executivo sejam eleitos juntos, presidente, governador e prefeito,
03:07para que a população passe a compreender que, se ela vota em alguém para a prefeitura
03:14que é contra o governador ou presidente, acontecerão ali coisas ou não acontecerão nada,
03:20não aconteceram coisas algumas, em favor do município.
03:24Então, ela precisa ter uma coerência no seu voto.
03:27Dois anos depois, se vota para o legislativo. Por quê?
03:31Porque se aquele que foi eleito para o executivo, de alguma forma, não está entregando o que prometeu,
03:38a população consegue, dois anos depois, mudar a característica do poder legislativo
03:45para que, então, deputados, vereadores, deputados estaduais, federais, senadores, enfim,
03:50possam fazer a fiscalização devida daqueles mandatários do executivo.
03:56Talvez assim, nós pudéssemos deixar a população mais próxima da lógica da escolha democrática,
04:07de que aqueles representantes que escolhemos para estar em posições de destaque dentro dos poderes,
04:16eles precisam estar atuando de forma coerente e prestando informação e satisfação para a população.
04:24Caso contrário, eles têm que ser mandados embora.
04:27Precisamos encontrar um caminho.
04:28Claramente, o de hoje não funciona, Caniato.
04:31Pois é, Mota, quando se questiona o fim da reeleição, o fim da possibilidade do político se reeleger em um cargo executivo,
04:40sempre vem aquela justificativa e aquela ideia.
04:45É preciso que a gente acabe com algo que se tornou muito comum.
04:49O político, quando é eleito, ele fica quatro anos em cima do palanque,
04:54com ações imediatistas com o objetivo de vencer mais uma eleição, se reeleger e continuar no cargo.
05:03Enfim, eu escuto isso de forma reiterada.
05:07É disso que se trata ou é preciso se aprofundar na análise, hein, Mota?
05:12A melhor forma de evitar isso seria acabar com as eleições.
05:16Se você acabar com a eleição, o político não vai mais querer fazer campanha e nem se reeleger, né?
05:21Eu não acho que essa proposta vá provocar nenhuma mudança significativa.
05:27Porque os políticos, em vez de se preocupar com a sua reeleição,
05:31eles agora vão se preocupar com a eleição do seu sucessor.
05:34Então, eu, em vez de se preocupar com a minha eleição,
05:38eu vou agora trabalhar para eleger o Cristiano Beraldo.
05:42O Cristiano Beraldo exerce o mandato depois de mim,
05:46depois que o Beraldo acabar o mandato dele, eu volto de novo.
05:49Não é isso?
05:50Ou esse projeto tem algum limite no número de mandatos?
05:54Eu não vi isso, pelo que eu entendi.
05:57Essa medida me lembra aquela piada do sujeito que tirou o sofá da sala
06:02para evitar o problema conjugal.
06:04Eu acho que teria sido muito mais relevante, muito mais importante para o Brasil
06:09a aprovação, por exemplo, do voto distrital,
06:13acabando com esse sistema proporcional para a eleição de parlamentares,
06:17que é um sistema que ninguém entende como funciona o direito,
06:20um sistema no qual você vota em uma pessoa e o seu voto é usado para eleger outra.
06:26Quanto aos cargos de presidente, prefeito e governador,
06:29eu não sei se vai trazer mais seriedade e honestidade à política acabar com a reeleição.
06:37Eu acho que seriedade e honestidade viriam apenas como consequência do fim da impunidade
06:46que vigora nesse país.
06:48Você, Davila, como você avalia as discussões que tratam do fim da reeleição?
06:54Acho que tem alguns aspectos para a gente considerar.
06:57Há grupos que defendem o fim da reeleição e outros que entendem que não.
07:02É importante, inclusive, a reeleição, sobretudo quando o gestor faz um bom trabalho, né?
07:08Por que não dar mais quatro anos a ele?
07:12É isso aí, Caniato.
07:13Eu tô com morta nessa aí, viu?
07:15A reforma importante a ser aprovada é o voto distrital.
07:18Esse é que pode mudar, sim.
07:20Dar a proporcionalidade do voto de acordo com o peso populacional.
07:25Fazer com que o representante do povo tenha que prestar contas para o seu distrito
07:30e que os eleitores podem fiscalizar melhor e cobrar melhor os seus parlamentares.
07:35Quanto aos cargos majoritários, não existe nenhum dado e evidência na ciência política
07:43que mostra que ter eleição ou reeleição ajuda a produzir governos melhores no sistema
07:51presidencialista.
07:52Não tem nenhuma evidência disso.
07:54Então, portanto, é uma medida absolutamente inócua, porque não vai melhorar nada a governança
08:00no país tendo reeleição ou não tendo.
08:03O fato é o seguinte, no sistema presidencialista, os cargos majoritários ingessam o gestor no
08:12mandato fixo.
08:13Não importa se é de quatro ou cinco anos.
08:16E aí, Caniato, se for um mal governante, quatro, cinco anos é uma eternidade.
08:23É exatamente o que nós estamos sentindo nesse momento no Brasil.
08:26Parece uma eternidade esses quatro anos.
08:29Agora, quando é um bom governo, você tem vontade de mantê-lo no cargo para ele continuar
08:35o bom trabalho, porque é raro achar um bom governante.
08:38Então, o fato é, o presidencialismo tem essa enorme desvantagem.
08:44Quando você tem um mal governante, o único jeito de destituí-lo é o traumático processo
08:52de impeachment.
08:53E quando você tem um bom governante, no caso da não reeleição, você não pode
08:57mantê-lo no poder.
08:58Por isso que eu sou favorável ao regime parlamentarista.
09:03Isto significa que os bons governantes podem ficar quanto tempo o eleitor quiser no poder.
09:11E os maus governantes são eliminados rapidamente.
09:15Alguns, até depois de meses após a eleição, podem ser destituídos.
09:22Portanto, esta emenda não resolve a camisa de força do presidencialismo.
09:28Já que a Câmara e o Senado querem aprovar matérias relevantes para melhorar a qualidade da representação,
09:36esqueça essa emenda de reeleição e foque na aprovação do voto distrital.
09:41Beraldo, e a questão que envolve a realização de uma eleição para todos os cargos em uma
09:48mesma data?
09:49Porque lá atrás, eu me lembro de discussões que tratavam disso, e havia uma defesa que
09:55achava besteira e você não iria privilegiar o debate para as questões municipais em uma
10:03eleição com todos os cargos.
10:05Porque certamente haveria um protagonismo maior nas discussões para a presidência da
10:11república, governo do estado e por aí vai.
10:14E aí muitos achavam importante, inclusive, deixar a eleição municipal para um outro
10:19momento.
10:19Queria também sua ponderação a respeito disso.
10:22Se é melhor um pacotão, resolve tudo em uma mesma data, dali a só cinco anos, ou não,
10:28de dois em dois anos, ou com anos alternados, enfim, como você observa essa possibilidade?
10:36O problema é que esse tipo de proposta que coloca todas as eleições, a gente está falando
10:41de presidente da república, senador, deputado federal, governador, deputado estadual, prefeito
10:48e vereador, tudo na mesma eleição é uma proposta daqueles que não gostam de eleição, daqueles
10:58que olham para o processo eleitoral com desdém, com desinteresse.
11:03E aí querem acabar logo com isso e só daqui a quatro anos a gente tem que voltar aqui nessa
11:08fila chata para ficar apertando o botão aqui e ficar atrasado para o almoço, porque
11:14eu tenho mais o que fazer do que ficar esperando para votar, a mentalidade é essa, até porque
11:20a gente vive num país onde de obrigatório o voto só tem a lei, porque se você não
11:28votar você paga acho que dois, três reais e resolve o seu problema, regulariza o seu
11:35título de eleitor, então não tem uma consequência real caso você não vote, a sua vida ela não
11:41é afetada ou você fica inviabilizado se você pagar ali os dois, três reais que custa de multa
11:49para quem não votou. Então Caniato, o importante é que as pessoas tomem gosto, tenham apreço pelo
11:56processo eleitoral, não pelo oba-oba, mas porque elas precisam entender que a escolha do prefeito,
12:04a escolha do vereador, a escolha do deputado estadual é fundamental para a vida delas, são
12:12essas pessoas que impactam a vida delas de forma direta, se vai ter zeladoria na calçada, se o asfalto
12:22vai estar bem feito, se vai ter segurança, está tudo integrado, as pessoas precisam compreender
12:27isso e o debate precisa ser mais aprofundado, as pessoas não lembram em quem votaram para deputado
12:33ou para senador, o Brasil vive essa realidade, imagina, se lembram quem votaram para vereador
12:40na última eleição e aí se você tiver que escolher todos ao mesmo tempo, obviamente você
12:48vai ver cada vez mais aquela prática, a pessoa vai indo para a zona eleitoral no dia da eleição,
12:54pega um papelzinho no chão e vota, depois passa quatro anos reclamando, não tem direito
12:59de reclamar, porque os candidatos estão aí, o mínimo que se espera de um cidadão consciente
13:06é se informar e fazer uma escolha, agora se colocar tudo no mesmo balaio, Caniato, a
13:11chance de melhorar para mim é zero.
13:15É, mas eu acho que também tem um aspecto, pelo menos a defesa que eu já escutei de alguns
13:19defensores é que você evitaria que aquelas figuras que são eleitas para um cargo e
13:25aí consegue se licenciar, disputa determinado cargo, por exemplo, um senador pega um mandato
13:32de oito anos e aí ele se licencia e disputa a capital do seu estado, se não ganhar volta
13:38para o senado e aí dois anos depois disputa o governo do seu estado, aquela história de
13:45ter um cargo, mas se licencia, disputa e não abriria possibilidade para que outros pudessem
13:52disputar e ter algum tipo de protagonismo.
13:55Me parece que tem essa defesa por parte de alguns.
13:58Quer só fazer um complemento rápido, Beral?
14:00Não, mas aí você muda isso, você impede que a pessoa saia de um cargo para o qual ela
14:05foi eleita para disputar outro.
14:06Isso é muito simples de resolver, mas não se pode conceber um processo eleitoral simplesmente
14:13para evitar que essas pessoas fiquem disputando cargos maiores, se aproveitando para ter visibilidade.
14:22Mota, eleições para todos os cargos no mesmo dia, em uma mesma eleição, uma edição
14:28para resolver todos os cargos públicos.
14:30Você a favor?
14:31Essa ideia, ela tem pontos positivos e pontos negativos.
14:39O sistema eleitoral brasileiro é um sistema muito complexo.
14:45Eu acho difícil você fazer qualquer modificação nele que não tenha efeitos negativos, pelo
14:52menos modificações grandes a ser.
14:54Muita gente acha um desperdício de dinheiro você ter eleições de dois em dois anos.
15:02A máquina que é construída e mantida para se fazer eleições de dois em dois anos,
15:10ela custa uma fábula de dinheiro.
15:12Muita gente acha um desperdício isso e acha que há ganhos em você fazer as eleições
15:19todas juntas de quatro em quatro anos.
15:22A maioria dos eleitores tem essa dificuldade mesmo que o Cristiano Beraldo mencionou.
15:30A maioria de nós tem uma família para cuidar, tem um trabalho onde a gente entra de manhã cedo,
15:36sai no final do dia.
15:38Ninguém se encaixa nesse sonho eleitoral que é vendido para a gente.
15:44Ninguém chega um mês antes das eleições, senta, pega as propostas de todos os políticos e analisa.
15:52São milhares de candidatos.
15:55Das grandes cidades, você, nos estados, na maioria dos estados, é mais de mil candidatos a deputado estadual,
16:02mais de mil candidatos a deputado federal.
16:04É humanamente impossível você analisar, você comparar as ideias.
16:11Daí a importância do voto distrital.
16:13O voto distrital resolve isso.
16:15Em vez de ter mil candidatos a deputado federal para analisar, você vai ter 10, 20, 30, 40.
16:22É um grande avanço.
16:24Mas isso não está sendo discutido agora.
16:25Então, a maioria das pessoas, quando vai votar e tem que escolher deputado estadual, deputado federal,
16:33senador, governador e presidente, que é uma eleição, essa é a realidade.
16:39A maioria pega o telefone, liga para a sogra e fala
16:41A senhora já escolheu aí qual é o deputado bom, qual é o candidato?
16:46Eu acho que mais de 90% das pessoas fazem isso.
16:50Raras são aquelas que dedicam algum tempo para fazer uma pesquisa.
16:54Na outra eleição, de vereador e prefeito, é um pouco mais fácil.
17:00São menos candidatos.
17:02Mesmo assim, talvez a escolha do vereador seja mais difícil ainda do que deputado federal e deputado estadual.
17:11Porque no caso do deputado ainda entra a questão ideológica, que às vezes facilita um pouco.
17:16Na eleição de vereador não tem nada disso.
17:19E a grande maioria dos vereadores, da eleição de vereador,
17:22você tem aqueles que são conhecidos, que já estão no quarto, quinto, no décimo mandato,
17:27e um grande número de desconhecidos.
17:30Então, é quase que uma loteria também.
17:32Eu tendo a achar que os pontos positivos de você ter uma eleição só,
17:40eles são maiores do que os negativos.
17:43Porque qual é o ponto negativo?
17:44Muito candidato para escolher.
17:47Mas você já tinha que escolher deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente.
17:53Colocar prefeito e vereador não vai tornar essa escolha uma tragédia.
17:59Por outro lado, tendo a eleição de 4 em 4 anos, quem sabe, esse é só um desejo.
18:05Não há nenhuma garantia de que isso vai acontecer.
18:07Pelo contrário, pode até acontecer exato o oposto.
18:11Mas quem sabe, não seria possível racionalizar um pouco mais essa máquina eleitoral
18:16e reduzir um pouco os custos dela.
18:18Pois é, mas salvo engano, o mandato de senador também cairia para 5 anos.
18:23Então, precisariam ser escolhidos os 3 senadores.
18:26Não? Fala, Beral.
18:27Anos.
18:28Ah, vai para 10?
18:29Ah, entendi.
18:30Ok, então você vota em uma eleição em 2 senadores e na outra em 1 senador.
18:35Tá certo, rápida parada.
18:37Daqui a pouco a gente volta com mais análise aqui em Os Pingos nos diz.
18:40Eu conto com você, é bem rapidinho, 1 minuto e 20.
18:42Até já.
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