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O HABEAS DATA DESTE DOMINGO ENTREVISTA O DR. LEONARDO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA E COORDENADOR DO COMITE DE EQUIDADE E DIVERSIDADE DO TJPA.
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NotíciasTranscrição
00:04Olá, eu sou Raul Ferraz e você está assistindo o videocast Abiasdata no jornal O Liberal,
00:11o maior veículo de comunicação do norte do Brasil. Hoje nós temos a honra de entrevistar
00:18o doutor Leonardo Ribeiro, que é juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,
00:26titular da primeira vara criminal de Altamira e coordenador do Comitê de Equidade e Diversidade
00:35do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O tema que nós vamos abordar é o encontro regional
00:44LGBTQIAPN+, que ocorreu nos dias 24 e 25 de setembro, um encontro regional para discutir
00:53o acesso à justiça e os direitos da população LGBTQIAPN+. O evento, promovido pelo Tribunal
01:03de Justiça do Pará, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, trouxe temas, discussões
01:12muito interessantes sobre as quais o doutor Leonardo Ribeiro veio conversar conosco.
01:19Olá, tudo bem, doutor?
01:23Boa tarde, Raul. Tudo jóia?
01:25Tudo bem.
01:25Boa tarde a todos e a todas também que estão assistindo a este programa.
01:30É uma enorme satisfação também para mim estar aqui debatendo esse tema atual e representando
01:39o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
01:40É sempre uma honra para este programa receber operadores do direito em geral, especialmente
01:50os magistrados, que têm sempre algo a dizer de novo para a gente, traz temas importantes
01:55para debater, como esse de hoje, que é um tema que está sempre em ascensão, está sempre
02:03na mídia e que merece muita discussão e acho que esse encontro regional vem num momento
02:11muito conveniente e oportuno e vem ainda engrandecer mais esse segmento da população que precisa
02:23de um melhor acesso à justiça, como foi proposto pelo próprio evento.
02:30Mas, doutor, qual é o objetivo desse evento, sendo para a gente ser bem claro?
02:37Raul, inicialmente é importante esclarecer que nós vivemos em uma democracia.
02:45Sim, claro.
02:46E as democracias só são plenas, verdadeiramente plenas, se ninguém, absolutamente ninguém,
02:54for excluído dela.
02:56A democracia plena precisa ter inclusão de todas as pessoas, sem exceção.
03:04Então, o objetivo desse evento é congregar diversos atores e atrizes que compõem o sistema
03:11de justiça, que compõem os três poderes constituídos na nossa sociedade, poder executivo, poder legislativo
03:19e poder judiciário, para debater se a oferta de direitos da população LGBTQIA, PN+, está sendo feita da maneira
03:30adequada.
03:32E como que nós vamos fazer isso?
03:34Nesse evento, nós vamos ouvir os atores e atrizes que compõem o sistema de justiça e ouvir também a sociedade
03:44civil organizada.
03:46Então, é um evento para essa troca, essa reciprocidade.
03:52Os diversos atores que compõem o sistema de justiça precisam entender o que já fizeram, o que estão fazendo e
04:01o que ainda precisam fazer.
04:03E de onde vem esse esclarecimento?
04:08Então, é um momento pensado para nós, enquanto instituições, debatermos se o acesso à justiça às pessoas LGBTQIA, PN+,
04:24está sendo feito da maneira adequada.
04:27Quem pode nos dizer isso da maneira mais certa possível, mais assertiva possível, é a própria população interessada.
04:38Então, o objetivo principal é esse, essa troca de informações com a sociedade civil organizada.
04:43Perfeito.
04:46E por que a região norte?
04:49Por que foi escolhida a região norte para ser realizado o evento?
04:53Eu acho que isso deve ter algum motivo especial ou não?
04:57Com certeza.
04:58São vários os motivos pelos quais a região norte foi escolhida.
05:03Primeiro, porque a região norte tem dimensões continentais.
05:09Todos e todas sabem que nós temos municípios longínquos,
05:14que estão localizados a milhares de quilômetros de suas capitais.
05:19e os direitos ali oferecidos, ofertados, não são os mesmos ofertados em uma capital.
05:27Essa é uma das razões.
05:30Outra razão é que nós do norte, eu não sou exatamente do norte, sou de Minas Gerais,
05:38mas estou trabalhando no estado do Pará e esse é meu estado hoje de coração e que tem minha dedicação
05:45exclusiva.
05:47Nós queremos trazer esses eventos importantes também para a região norte.
05:52A população da região norte precisa também participar ativamente desses espaços de fala
06:00produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
06:03Então, essa parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Conselho Nacional de Justiça
06:09é para ouvir as especificidades que a população da região norte tem
06:18e não concentrar o debate envolvendo questões que envolvem direitos da população LGBT, que é a pena e mais,
06:28a distrito, apenas a região sudeste, região sul.
06:32Nós também somos protagonistas dessa história e precisamos ser ouvidos.
06:40Perfeito.
06:41Doutor, quais as ações que vêm sendo realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará
06:48para melhorar o acesso de pessoas LGBTQIAPN+, a direitos?
06:57Aqui é importante fazer uma introdução.
07:01Historicamente, as pessoas LGBTQIAPN+, tiveram e ainda têm dificuldade de acesso a direitos fundamentais.
07:13Direitos fundamentais que, de um modo geral, já são de acesso da população como um todo,
07:18mas esse público específico, essa parcela da sociedade, não acessa esses direitos de uma maneira satisfatória.
07:26E ao longo dos últimos anos, principalmente ao longo dos últimos 20 anos,
07:32digamos que de 2009, 10, 11 para cá, o Poder Judiciário, os tribunais de um modo geral,
07:39vêm de uma maneira tímida, mas vêm reconhecendo, ampliando o acesso das pessoas LGBTQIAPN+,
07:47a direitos fundamentais.
07:49Ainda estamos longe do ideal?
07:52Estamos.
07:53Mas estamos trabalhando diuturnamente para que esse acesso seja melhorado a cada dia.
07:59Aqui no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nós tivemos a criação do Comitê de Equidade e Diversidade
08:06para tratar especificamente dessa temática.
08:10Então, a criação desse Comitê de Equidade e Diversidade
08:13vem fortalecer, por exemplo, o diálogo institucional, interinstitucional, inclusive,
08:20com as demais instituições do Estado do Pará, os demais atores que compõem o sistema de justiça,
08:28os demais poderes.
08:30O Comitê tem essa função de fazer essa interlocução com todos e todas que, de alguma maneira,
08:37trabalham com direitos LGBT, QIAPN+.
08:40E o Comitê, juntamente com outros setores do Tribunal,
08:45vem realizando, ao longo dos últimos anos, e de uma maneira mais assertiva,
08:50algumas ações que beneficiam especificamente a população LGBTQIAPN+.
08:56Nós temos um calendário de cursos oferecidos pela Escola Judicial
09:01abordando especificamente direitos LGBTQIAPN+.
09:05Eu mesmo sou professor de cursos na Escola Judicial Tribunal de Justiça do Estado do Pará
09:11para letramento mínimo do corpo funcional de todo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
09:17É muito interessante isso que o senhor está falando,
09:20essa preocupação do tribunal em oferecer cursos.
09:23O senhor poderia citar algum curso em específico?
09:28Nós temos diversos cursos concernentes a direitos humanos de um modo geral,
09:34mas na nossa pauta de cursos, tem cursos específicos voltados à questão de gênero.
09:42E dentro da questão de gênero, está inserida a questão LGBTQIAPN+,
09:47nós temos alguns cursos por ano.
09:50O que eu ministro é o acesso de pessoas LGBTQIAPN+, a direitos fundamentais.
09:56Nós já estamos indo para a edição 3.
09:58Todo ano tem uma qualificação um pouco mais abrangente.
10:04Qualificação que eu digo é um letramento.
10:06É preparar servidores, servidoras, magistrados e magistrados
10:11para entender a dificuldade de acessos das pessoas LGBTQIAPN+,
10:17a direitos fundamentais.
10:19Então, o Tribunal de Justiça se preocupa, na verdade, também
10:24em qualificar todo o seu corpo funcional
10:27para que a oferta da jurisdição também
10:31seja feita de uma maneira a observar essa questão da perspectiva de gênero.
10:36Sim.
10:37Além dos cursos ofertados pela Escola Judicial,
10:40nós temos ações itinerantes com muita frequência
10:45envolvendo direitos LGBTQIAPN+.
10:48Agora, no dia 26, por exemplo, foi realizada,
10:53logo em seguida ao encontro regional para tratar de direitos LGBTQIAPN+,
10:58uma grande ação itinerante para a população LGBTQIAPN+.
11:04ação itinerante para levar à cidadania,
11:07expedição de documentos, retificação de nome,
11:10questões de saúde, dentre vários outros serviços.
11:13Uma pergunta que eu ia fazer agora,
11:15que eu acho que deve haver uma grande dificuldade
11:20para a alteração de nome,
11:22embora isso já esteja regulamentado legalmente e tal,
11:26mas, assim,
11:28isso deve ter custo, né?
11:30Eu não sei se tem ou não,
11:32e nem sempre as pessoas podem arcar com esses custos.
11:36O tribunal tem alguma forma de...
11:39alguma ação que promove a alteração de nome?
11:44Tem, sim.
11:45São as ações itinerantes.
11:47Só é importante fazer uma distinção.
11:49A questão dos emolumentos que são pagos
11:53para a retificação do nome no registro civil,
11:57ela é gratuita,
11:59mas hoje, desde que seja feita por meio de um processo judicial.
12:03Não há a prestação do serviço de forma gratuita
12:08procurando diretamente o cartório.
12:11É uma matéria que ainda depende de regulamentação
12:15do Conselho Nacional de Justiça
12:17para que, eventualmente,
12:20os cartórios possam oferecer diretamente
12:23esse serviço de maneira gratuita.
12:26Então, o que acontece é,
12:28quando é feito o processo judicial,
12:31é importante citar que não é necessário
12:33o processo judicial para a retificação de nome,
12:36mas para garantir a gratuidade de justiça
12:40é por meio de uma decisão jurisdicional
12:44conferindo ao cidadão e à cidadã,
12:46especificamente, no âmbito daquele processo,
12:49a justiça gratuita,
12:50a gratuidade de justiça
12:51para a lavratura daquele ato.
12:54Perfeito.
12:56Quais as dificuldades enfrentadas
12:59pelas pessoas LGBTQIAPN+,
13:03no acesso aos seus direitos?
13:06A dificuldade reside no acesso a direitos
13:10de um modo geral.
13:11Desde o acesso a serviços jurisdicionais,
13:15acesso a serviços de saúde,
13:18acesso a serviços previdenciários,
13:21e essa dificuldade de acesso
13:23decorre de problemas estruturais.
13:26Nós temos um problema estrutural
13:28envolvendo a questão LGBTQIAPN+.
13:31é uma questão estrutural e transversal.
13:35Ela está presente em relação
13:37a todas as estruturas da nossa sociedade,
13:40todos os poderes,
13:41iniciativa privada.
13:43Só para se ter uma ideia,
13:45a expectativa de vida no Brasil
13:47das pessoas transexuais
13:49é de 35, 36, 37 anos de idade.
13:54A população transexual no Brasil
13:57não tem a oportunidade
13:58de chegar aos 40 anos de idade.
14:00E o Brasil também é o país
14:03que mais mata mulheres transexuais.
14:06Nós temos uma média
14:07entre 122 e 123 mulheres transexuais
14:12mortas por ano no Brasil
14:13em decorrência dessa condição existencial.
14:17E essas mulheres transexuais,
14:19quando conseguem ultrapassar
14:20a barreira dos 40 anos,
14:22que já é difícil,
14:24elas têm problemas, por exemplo,
14:25de acessar direitos previdenciários.
14:27Porque, como não tiveram acesso
14:30ao mercado de trabalho formal
14:32durante a sua vida,
14:34não fizeram contribuição previdenciária.
14:36Então, geralmente,
14:38acessam algum benefício previdenciário
14:40ou social na idade pertinente
14:44apenas por meio do BPC.
14:46É, e tem mais uma agravante aí
14:51que eu vejo
14:52e já me deparei com isso na prática.
14:56Às vezes, a pessoa faz
14:58uma contribuição do INSS,
15:02uma contribuição previdenciária,
15:03por 20 anos,
15:05e depois ela toma uma decisão
15:07na vida dela
15:08que ela não teve oportunidade,
15:11coragem,
15:12não importa qual é a palavra,
15:13de tomar antes
15:15e faz uma transição.
15:16Aí ela vai ter que provar
15:18para a Previdência
15:20que ela era ele,
15:25vamos dizer assim.
15:26Então, isso aí causa transtornos.
15:30A estrutura
15:32não está preparada para isso.
15:34Acho que tem que ter
15:35muita alteração legislativa,
15:37é uma opinião minha,
15:39não sei se o senhor concorda.
15:40as pessoas precisam ser preparadas
15:43e até mesmo o funcionalismo público
15:45para compreender melhor isso.
15:47Eu não tenho que dificultar,
15:49eu tenho que facilitar.
15:50Se eu estou aqui
15:51em um posto público,
15:53seja como juiz, promotor,
15:55um funcionário público qualquer
15:57que vai trabalhar com essa questão
16:01ou com uma simples alteração de nome,
16:04ele tem que abrir a cabeça
16:07e perceber que precisa mudar
16:11essa estrutura
16:12que não foi,
16:15assim, vamos dizer,
16:17tecida
16:19para essa situação.
16:22Acho que tem muito ainda a ser feito,
16:24é só uma opinião minha,
16:25não sei se o senhor concorda com isso,
16:27mas acho que
16:27é muito necessário ainda
16:30trabalhar em cima disso.
16:31E acho que o Tribunal de Justiça e o CNJ
16:34estão de parabéns pelo incentivo
16:38e por esses programas,
16:41por esses eventos
16:42que tratam dessa temática.
16:46Eu concordo em número, gênero e grau com o senhor,
16:50ou seja, concordo plenamente.
16:52E mais,
16:54o acesso das pessoas LGBT,
16:56que é a PN+,
16:57a direitos fundamentais mínimos,
17:00assim como o casamento.
17:01Sim, casamento, alteração de nome,
17:04isso é uma coisa tão...
17:05É de 15 anos para cá.
17:06É, é.
17:08E é assim,
17:09é o mínimo, né?
17:10Que se pode oferecer,
17:12é o mínimo.
17:12Então, não tinha que ter embaraço para isso.
17:14É o mínimo.
17:15Não tinha que ter.
17:17E, por isso, citei para o senhor
17:18que a questão é estrutural.
17:21Mas nós temos que lembrar também
17:23que nós vivemos num país
17:24onde, independentemente de qualquer coisa,
17:29uma pessoa que nasce,
17:31uma criança que nasce,
17:32seja o que for,
17:35sem abordar essa temática,
17:37tem dificuldade de conseguir
17:39uma certidão de nascimento.
17:40Tem...
17:41O cidadão que mora lá no interior do Pará,
17:45num local distante,
17:46tem dificuldade de conseguir
17:47uma carteira de identidade.
17:49Então,
17:51se é difícil para isso,
17:53imagine para quem quer fazer
17:55uma alteração de nome,
17:56para quem quer fazer
17:57uma mudança dessa natureza, né?
18:03Perfeitamente.
18:04E o Estado precisa se preocupar
18:07em se capilarizar
18:08de uma maneira qualificada,
18:11não só nas capitais,
18:13mas pelos interiores dos seus estados,
18:16pelos interiores do Brasil.
18:18Aprimorar esses mecanismos,
18:20sejam do Poder Judiciário,
18:21do Poder Legislativo
18:23e do Poder Executivo,
18:24para que as pessoas,
18:25de um modo geral,
18:26eu digo de um modo geral,
18:28e aqui também nós estamos
18:29tratando especificamente
18:30das pessoas LGBT,
18:31que é a pena e mais,
18:33possam acessar
18:34os seus direitos fundamentais.
18:36Conforme o senhor disse,
18:37a própria Constituição Federal
18:39prevê a igualdade
18:42entre as pessoas,
18:43e mais,
18:44prevê a dignidade
18:45da pessoa humana.
18:46todas as pessoas
18:48têm o mesmo valor
18:50ontológico.
18:51As pessoas valem,
18:52ou pelo menos deveriam valer,
18:54a mesma coisa.
18:56Então,
18:57o enxergar
18:58do Poder Judiciário,
18:59do Poder Executivo
19:00e do Poder Legislativo
19:02deve ser,
19:03nesse sentido,
19:04de conferir
19:05pleno acesso
19:07de todas as pessoas
19:08aos direitos fundamentais,
19:10e não apenas algumas.
19:12E aqui eu retomo
19:13a introdução.
19:16A democracia é plena
19:18quando não há pessoas excluídas.
19:21Por enquanto,
19:22o exercício da democracia,
19:24embora teoricamente exista,
19:26não é pleno.
19:26Mas eu vou voltar
19:27a um assunto
19:28que eu achei interessante.
19:29O senhor falou uma coisa
19:30que me fez pensar aqui,
19:32que às vezes o Estado,
19:34na sua estrutura,
19:36ele gasta mais,
19:39por um lado,
19:40e podendo fazer
19:43aquela mesma coisa
19:44com custo bem menor.
19:46Se eu quero fazer
19:47uma alteração de nome
19:49e vou acessar
19:52o Poder Judiciário,
19:53não tenho condições,
19:54vou na Defensoria Pública,
19:56a Defensoria Pública
19:57entra com a ação,
19:58foi isso que eu entendi.
19:59E o juiz,
20:02eu preciso de um juiz
20:03que vai receber
20:03aquele processo,
20:05aquela petição inicial,
20:06analisar,
20:07verificar a documentação,
20:08dá vista ao Ministério Público,
20:11parará, parará,
20:12para depois eu ter uma sentença
20:14que vai dizer
20:14que eu tenho direito
20:15a mudar meu nome
20:16e eu vou levar
20:17aquela determinação judicial
20:20lá no cartório,
20:21o cartório vai fazer
20:21a verbação.
20:22Correto?
20:23Correto.
20:24Olha o custo
20:27deste processo
20:28para o Estado
20:30em números,
20:31em dinheiro,
20:33se comparado
20:35a fazer
20:36esse mesmo ato
20:37direto
20:38num cartório
20:39onde o Estado
20:40poderia arcar
20:41com esse custo
20:42lá no cartório
20:42que seria muito menor.
20:45O custo
20:46de um processo
20:47para um juiz,
20:48para um promotor,
20:49que o Estado
20:49tem que gastar
20:50com o juiz,
20:51para um promotor,
20:52para um funcionário,
20:52com a máquina estatal
20:55para movimentar
20:56um processo
20:57é muito maior
20:59do que
21:00para movimentar
21:01um ato cartorial
21:02que é só fazer
21:04uma lavratura simples
21:05e assinar.
21:07Então,
21:07a gente ainda se depara
21:08com toda essa estrutura
21:11que não foi montada
21:13para facilitar.
21:15Então,
21:15acho que tem que ter
21:16mecanismo
21:18de desburocratização
21:20para que,
21:22efetivamente,
21:23os direitos humanos
21:25possam ser observados.
21:26E esse é um deles.
21:27que encontram
21:29uma grande dificuldade,
21:30não só esse,
21:31como qualquer outro
21:32que dependa
21:33do Estado.
21:35Perfeitamente.
21:36É porque o próprio direito,
21:38de um modo geral,
21:39as próprias normas
21:40às quais
21:41nós nos submetemos
21:42são criadas
21:44sob determinada perspectiva,
21:46sob determinada ótica
21:47de quem as criou.
21:49Sim.
21:49Isso vem da sociologia.
21:52Então,
21:52nem sempre o direito
21:54que nós aplicamos
21:55foi pensado
21:57em relação a todos
21:59e nem em relação
22:00a todas as situações
22:02que o operador
22:04do direito
22:04vai enfrentar.
22:05Então,
22:06essas situações
22:07igual a que nós
22:08estamos tratando
22:09aqui hoje,
22:10com certeza
22:11precisa
22:12de um aprimoramento
22:13de todas
22:14as estruturas
22:15do Estado,
22:17de todos
22:17os poderes
22:18envolvidos,
22:19perpassando
22:20por alterações
22:21legislativas,
22:22alterações
22:23de pontos
22:24de vista
22:24do próprio
22:25Poder Judiciário,
22:27elaboração
22:28de políticas
22:28judiciárias
22:29pelo Poder Judiciário,
22:31e aqui nós
22:32temos uma atuação
22:33importantíssima,
22:35foi a atuação
22:35conferida ao CNJ.
22:37O CNJ
22:38tem sido um ator
22:39muito participativo
22:42na criação
22:42de políticas
22:43judiciárias
22:44envolvendo
22:45as pessoas
22:46LGBTQIA,
22:46PN+,
22:47a questão
22:48do registro
22:49civil,
22:50já tem
22:50normatização
22:51do Conselho
22:52Nacional de Justiça,
22:54normatização
22:55para as pessoas
22:55LGBTQIA,
22:56PN+,
22:57encarceradas,
22:58o tratamento
22:59que deve ser
23:00dedicado
23:01a essas pessoas
23:01no âmbito
23:02do sistema
23:03prisional.
23:04Então,
23:04nós estamos
23:05avançando,
23:06o Poder Judiciário
23:06está avançando,
23:08talvez não
23:09na velocidade
23:11ideal e desejada,
23:13mas está avançando.
23:14Mas,
23:15de fato,
23:15estruturalmente
23:17falando,
23:18nós precisamos
23:19ainda
23:19de muito
23:20aprimoramento
23:21do sistema
23:22de justiça,
23:23dos três
23:24poderes
23:25constituídos,
23:26para que
23:26o exercício
23:28desses direitos
23:29seja realizado
23:30de forma plena.
23:31Quando o senhor
23:32disse que está
23:33avançando,
23:34e que eu complemento
23:35ainda ter muito
23:36que avançar,
23:38eu concordo,
23:38e eu,
23:40como advogado,
23:41vivi,
23:44advogo há 42 anos,
23:45eu vivi a fase
23:47de transição
23:48do Poder Judiciário
23:50da máquina
23:51de escrever
23:53e da Constituição
23:56de 1969
23:57para a Constituição
23:59de 1988.
24:00Então,
24:02é brutal
24:03quando você
24:04pega a Constituição
24:05anterior
24:05e a atual
24:06Constituição,
24:08faz uma
24:09comparação
24:11e vê a evolução
24:13da Constituição
24:14de 1988
24:17como guia
24:19do Judiciário.
24:20Então,
24:21isso levou
24:22quase
24:23mais de
24:2535 anos
24:27para nós
24:28chegarmos
24:28onde nós
24:29estamos
24:29hoje.
24:31É muito
24:33tempo?
24:33Eu diria
24:34que não,
24:36porque
24:36eu acho
24:37que
24:38dentro
24:39daquelas
24:39bases
24:40fixadas
24:41na Constituição,
24:43nós evoluímos
24:45bastante,
24:46mas tem
24:47muito mais
24:48a evoluir.
24:50e a gente
24:51pode fazer
24:51uma comparação
24:53muito simples
24:54com a estrutura
24:55do Judiciário
24:56de 40 anos
24:58atrás
24:58e com a estrutura
24:59do Judiciário
25:00hoje.
25:01E nunca vamos
25:02chegar a uma
25:03estrutura ideal,
25:03porque sempre
25:04há um crescimento
25:05muito grande
25:06de demanda
25:07e as diversas
25:10pessoas
25:11que precisam
25:13de um atendimento
25:14mais especial
25:15sempre têm
25:17grupos
25:17que vão
25:21receber
25:22a devida
25:23atenção.
25:23Mas o que
25:24eu posso dizer
25:25como advogado
25:26é que o Tribunal
25:27de Justiça
25:27do Estado do Pará
25:28evoluiu muito
25:29nisso.
25:30E o CNJ
25:33conseguiu
25:35fazer
25:37que isso
25:38se tornasse
25:39uma realidade
25:40ainda que não
25:41a ideal.
25:42Esse é o meu
25:42ponto de vista.
25:44O senhor está certo.
25:45O nosso Tribunal
25:46de Justiça
25:47nos últimos anos
25:48evoluiu
25:48bastante,
25:50investiu
25:50em tecnologia,
25:53investiu em
25:54digitalização
25:54de 100%
25:56do seu acervo,
25:57o que trouxe
25:57uma celeridade
25:58aos processos.
25:59Imensa.
26:00Imensa.
26:01Os juízes
26:02devem agradecer,
26:03mas muito mais
26:04os advogados.
26:06Porque você
26:08sair daqui
26:09para ir protocolar
26:10uma petição
26:10lá em Altamira,
26:11era assim
26:12antigamente.
26:13Então, você mandava
26:14um fax,
26:15depois você mandava
26:15o original
26:16pelo Correio,
26:16quer dizer,
26:17hoje a evolução
26:18está muito grande.
26:20O acesso
26:21à justiça
26:22sob essa ótica
26:23ficou muito melhor.
26:26Muito melhor.
26:27Tanto é que
26:28o Tribunal de Justiça
26:29do Estado do Pará
26:30evoluiu de selo
26:31prata
26:31há alguns anos
26:32para selo ouro
26:33e esse ano
26:36certamente
26:36nós seramos
26:38selo diamante
26:38aí nas premiações
26:39do CNJ.
26:40Isso é devido
26:41a esse avanço,
26:42a esse investimento
26:44massivo
26:44do Tribunal de Justiça
26:46na contratação
26:47de servidores,
26:48digitalização
26:49de processos,
26:51contratação
26:51de magistrados.
26:53Nós já temos
26:53um concurso
26:54do Tribunal de Justiça
26:55para magistrados
26:56em fase avançada.
26:58Provavelmente,
26:59no próximo ano,
27:00nós temos
27:01ou teremos
27:02magistrados e magistrados
27:03nomeados
27:04para ocupar
27:04as unidades vagas.
27:06Nós temos
27:06concurso de servidores
27:08em aberto
27:09com já
27:10algumas levas
27:12de servidores
27:12e servidoras nomeados.
27:14O Tribunal de Justiça
27:15também trouxe
27:16uma boa prática
27:18do Tribunal de Justiça
27:19de Rondônia.
27:21Nós já estamos
27:21com mais de 70 pontos
27:23de inclusão digital
27:25instalados por todo o Estado.
27:26Tem acompanhado isso também.
27:28E o ponto
27:29de inclusão digital
27:30é justamente
27:31para capilarizar
27:33é levar
27:34a jurisdição
27:35onde o Estado
27:37Judiciário
27:37não se faz
27:39presente
27:39adequadamente.
27:41Então,
27:41nós temos
27:41PIDs em comunidades
27:43ribeirinhas,
27:44comunidades quilombolas,
27:46terras indígenas
27:47também temos.
27:49Então,
27:49nós temos
27:50mais de 70
27:51já instalados.
27:52Então,
27:52o Tribunal
27:53está investindo
27:54de uma forma
27:57incisiva
27:58na melhoria
28:00da qualidade,
28:01não só
28:01do quantitativo
28:03de acesso
28:03à jurisdição,
28:04mas da qualidade
28:05também.
28:07E especificamente
28:08em relação
28:09à população
28:10LGBTQIA,
28:11PN+,
28:12a criação
28:13desse Comitê
28:14de Equidade
28:14e Diversidade,
28:15com essa possibilidade
28:16que nós temos
28:17de interlocução
28:18com os demais
28:18atores e atrizes
28:19que compõem
28:20o sistema
28:20de justiça,
28:22vai melhorar
28:23ao longo
28:24dos próximos anos
28:24o acesso
28:25de direitos.
28:26Então,
28:26a própria criação
28:27do Comitê
28:28de Equidade
28:29e Diversidade
28:29do Tribunal
28:30de Justiça
28:30do Estado
28:31do Pará
28:31vem a contribuir
28:34efetivamente
28:34para a melhoria
28:35do acesso
28:36da população
28:37LGBTQIA
28:38a direitos.
28:39Isso porque
28:40o Comitê
28:40de Equidade
28:41e Diversidade
28:41faz essa interlocução
28:43com a sociedade,
28:45faz essa interlocução
28:46com os demais
28:47atores e atrizes
28:48que integram
28:49o sistema
28:49de justiça.
28:50Então,
28:51a prospecção
28:52que nós fazemos
28:53para os próximos anos
28:54é de uma melhoria
28:56efetiva
28:57no acesso
28:58de direitos
28:59à população
28:59LGBTQIA,
29:00PN+.
29:00A qualificação
29:02do nosso corpo
29:02funcional,
29:03por exemplo,
29:04agora
29:04para aplicar
29:06o formulário
29:07Rogéria
29:08já está sendo
29:09feita.
29:10O formulário
29:11Rogéria,
29:12qual a razão
29:13de ser?
29:15Nós não
29:15tínhamos
29:16no Brasil
29:17uma maneira
29:18de mensurar
29:20dados
29:22quantitativos
29:23e qualitativos
29:24da violência
29:26sofrida
29:26pela população
29:27LGBTQIA,
29:28PN+.
29:29O Estado
29:29não tinha
29:30ferramenta
29:31para isso.
29:32Quem fazia
29:33esse controle
29:34era a sociedade
29:36civil organizada,
29:37as ONGs,
29:39as instituições
29:40que trabalham
29:41com direito
29:41LGBTQIA,
29:42PN+.
29:42E o formulário
29:43Rogéria
29:44se parece
29:45com o formulário
29:46de riscos
29:47na Lei
29:47Maria
29:47da Penha.
29:48Entendi.
29:49Vem para nós
29:49registrarmos,
29:51termos dados,
29:52dados estatísticos,
29:54mais firmes,
29:55mais firmes,
29:56robustos,
29:57referentes
29:57à população
29:59LGBTQIA,
30:00PN+.
30:00Justamente
30:01para a partir
30:02da política
30:03pública
30:04judiciária
30:05poder ser
30:06criada
30:07de uma forma
30:07melhor,
30:08com embasamento,
30:09de uma maneira
30:09mais aprimorada.
30:11Perfeito.
30:12Doutor
30:13Leonardo,
30:15eu agradeço
30:15a sua presença
30:17aqui no nosso
30:19videocast
30:20e quero dizer
30:22que espero
30:22para outras
30:23entrevistas
30:24que o senhor
30:25volte novamente
30:26para a gente
30:26tratar deste tema
30:28ou de qualquer
30:28outro que seja
30:29de interesse
30:31da classe,
30:32da categoria,
30:35dos operadores
30:36de direito,
30:37vamos chamar assim.
30:39E agradeço
30:41muito
30:41a sua presença
30:44e espero
30:45que o evento,
30:48que foi um sucesso,
30:49continue sendo
30:51sucesso
30:52e que outros
30:53ocorram
30:53para vir
30:58em favor
30:59de tudo isso
31:00que nós comentamos
31:01aqui
31:01e dessas
31:02deficiências
31:03que ainda existem.
31:04Eu é que agradeço
31:06a oportunidade
31:06com toda certeza,
31:08a oportunidade
31:09do Poder Judiciário
31:10vir aqui
31:11e dizer
31:13que ainda
31:14falta muito
31:15para ser feito
31:16em relação
31:17a acesso
31:18das pessoas
31:20LGBT,
31:21QIAP,
31:22animais
31:22a direitos
31:23fundamentais,
31:24mas o Poder Judiciário
31:25está bem
31:27intencionado,
31:28o Poder Judiciário
31:29está
31:29atuando
31:31diuturnamente
31:32para que
31:33essa população
31:34tenha
31:35pleno acesso
31:36aos seus direitos
31:37fundamentais.
31:38Eu coloco
31:39aqui
31:39à disposição
31:40da sociedade
31:41o Comitê
31:43de Equidade
31:43e Diversidade
31:44do Tribunal
31:44de Justiça
31:45do Estado
31:45do Pará.
31:46Nós estamos
31:47aqui para ouvi-los
31:49todos
31:50irrestritamente,
31:52podem nos procurar.
31:53Se eu quiser
31:54deixar algum
31:54canal
31:55de comunicação,
31:57fique à vontade.
31:59Deixo sim
31:59no site
32:00do Tribunal
32:01de Justiça
32:02do Estado
32:02do Pará.
32:03A população
32:04encontra lá
32:05o canal
32:06de comunicação
32:07oficial
32:08do Comitê
32:09de Equidade
32:10e Diversidade
32:10do Tribunal
32:11de Justiça
32:11do Estado
32:12do Pará.
32:12Tem link
32:13próprio
32:14logo na página
32:15inicial
32:15do Tribunal
32:16de Justiça
32:17e por meio
32:18desse link
32:19nós ouvimos
32:20ativamente
32:20a população,
32:22nós podemos
32:22ouvir ativamente
32:23a população,
32:25saber os seus
32:26anseios,
32:28receber
32:29ideias,
32:31pedidos,
32:33sugestões,
32:35reclamações,
32:37o que o Poder
32:38Judiciário
32:38pode fazer
32:39para contribuir,
32:41melhorar
32:42essa questão
32:42do acesso
32:43a direitos
32:43fundamentais
32:44à população
32:45LGBTQIAPN+.
32:47O que eu digo
32:48em resumo
32:49é que nós
32:49do Poder Judiciário
32:50nós estamos
32:51abertos
32:52para ouvir
32:53a população
32:54LGBTQIAPN+.
32:55Ouvir,
32:57escutar mesmo
32:58os seus
32:59anseios.
33:00Isso porque
33:00o Poder Judiciário
33:01está preocupado
33:03em ir até
33:04as pessoas,
33:05ouvir
33:06as pessoas,
33:07não só
33:08ficar
33:09na conduta
33:10passiva,
33:12aguardando
33:13que as pessoas
33:14nos procurem.
33:14Que alguém faça algo.
33:15Exatamente.
33:17Doutor,
33:18mais uma vez,
33:19muito obrigado.
33:20E nós vamos
33:21encerrar
33:21esse nosso
33:22bate-papo,
33:23mas eu tenho
33:24certeza que vamos
33:25continuar
33:26em outra oportunidade,
33:28em outro momento.
33:29Foi um imenso prazer
33:30tê-lo aqui.
33:30Muito obrigado.
33:31Eu é que agradeço.
33:32Muito obrigado.
33:33Obrigado.