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Deise Arakaki, Juíza Leiga do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fala das vantagens do cargo.
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00:05Olá, bem-vindo ao Liberar o Concurso. Eu sou Karina Jacques, professora especialista em
00:09concursos públicos e hoje a gente vai entrevistar uma professora que já é conhecida aqui do nosso
00:14público, a professora Deise Aracaki, que é advogada, professora de direito civil, professora
00:22de direito processual civil, professora de direito eleitoral, ela é multi e é também juíza leiga do
00:31Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Olá, Deise querida, bem-vinda mais uma vez.
00:38Muito obrigada, Karina, uma felicidade estar aqui com você, estar aqui te ajudar, ajudar esse povo que
00:45te acompanha, né, que tá nessa luta aí de ser concurseiro, mas a gente segue junto, não é verdade?
00:53Nossos alunos também, né? Também, nossos alunos, né? Verdade. E eu já tinha falado contigo sobre, em outras
01:02entrevistas, sobre a gente falar dessa carreira de juiz de livro, não é? Isso. Porque é uma carreira que não
01:08é, nem todo mundo
01:09conhece, não conhece, entende muito bem como é. Então, assim, pra quem não conhece bem este cargo do Poder Judiciário,
01:15o que que é? Várias perguntas numa só. Isso. O que que é exatamente o juiz leigo? Se ele atua
01:21exclusivamente nos juizados especiais, tá? E qual é o papel dele, do juiz leigo, no funcionamento do
01:28Judiciário? Você, que é professora, né, e é juiz aleiga e já atua no Judiciário do Rio. Isso, vamos lá.
01:35O juiz leigo, ele é
01:37um auxiliar, né, de justiça, né? Ele não é serventuário efetivo, ele é temporário, ele tem a atuação
01:49exclusiva nos juizados especiais, cíveis e fazendário, não tem previsão legal pra poder ter atuação no
01:59juizado especial federal, que é aquele que atua nas causas de interesse da União. Então, a atuação do
02:07juiz leigo, ele tá diretamente ligada junto aos tribunais de justiça de cada estado. Ele funciona
02:16como um auxiliar, né, de justiça. Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, nós não temos a presença
02:24de juiz leigos nos juizados criminais, né? Então, nós temos naqueles onde você tem, né, o julgamento
02:33dos crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena atingem até dois anos. Aqui no Rio de Janeiro,
02:40nós não temos. Aqui nós temos a atuação nos juizados especiais cíveis e nos juizados
02:48especiais fazendários, que são aqueles que atuam, né, onde há interesse do ente estatal da esfera
02:57estadual e municipal. Eu tenho que só fazer uma consideração que nos juizados especiais
03:04cíveis, a parte autora, ela pode escolher entre ir pro juízo comum ou nos juizados especiais,
03:12nas varas até 40 salários mínimos, mas no juizado especial fazendário, a distribuição é obrigatória,
03:20a competência é absoluta no valor da causa de até 60 salários mínimos. Então, nós temos a maior
03:31quantidade, né, e concentração de processos nos juizados fazendários, seguidamente nos juizados
03:38especiais cíveis, justamente pelo não pagamento de custa, pela facilidade do acesso sem advogado,
03:45nas causas até 20 salários mínimos. Então, você tem aí, digamos, um grande quantitativo de demandas, né,
03:54que a gente pode tirar, né. O juiz leigo, ele é, ele não é cargo comissionado ad nuntum, né, ele
04:01não pode,
04:02ele não é isso, ele é um servidor temporário, ele se submete a concurso público, né, então,
04:10aqui no Rio de Janeiro, em duas fases, cada tribunal escolhe, né, o formato do seu certame,
04:19por exemplo, nós estamos atualmente com concurso aberto para juiz leigo no tribunal de, no tribunal da
04:26Bahia, e lá é a Fundação Getúlio Vargas, aqui no tribunal do Rio, a banca é a Vunesp,
04:34lá no tribunal da Bahia, por exemplo, 100 questões inclui português, tribunal do Rio, duas fases,
04:43uma objetiva, segunda discursiva, lembrando que a prova discursiva para leigo é a elaboração de um
04:51projeto de sentença. Então, muito embora nós temos uma lei que é uma lei federal, que rege o exercício
05:00da função do juiz leigo, juntamente com o CNJ, mas cada tribunal, ele é livre aí para poder elaborar o,
05:09enfim, seu processo de escolha, que é sempre através de um certame, né, ele não é um cargo comissionado,
05:18de livre nomeação, livre nomeação, apesar da lei facultar essa possibilidade em lugares,
05:25em lugares onde não se atinge o número, o número em concurso, né, mas é bem, bem assim, né.
05:32Deise, quando falaste do juizado de fazenda, da fazenda, esse é o particular sendo o autor,
05:42ou também, ou não, o particular sendo o autor?
05:46Ele, no juizado de fazenda, eles são ações de pessoas naturais, inclusive ele tem uma diferença
05:54em relação ao cível, porque, por exemplo, nos juizados especiais cíveis, nós temos a capacidade
06:01somente de pessoas capazes, enquanto no fazendário, por ser aquela distribuição vinculada e absoluta,
06:10nós já temos a presença do espólio, nós temos a pessoa de incapazes, por exemplo,
06:16empresas de pequeno porte, MEIs, por exemplo, podem aturar na parte autora, porém, o ente estatal,
06:24ele é sempre réu, né, onde há interesse, mas ele pode estar, por exemplo, em lites consórcio,
06:31lites consórcio significa conjuntamente com uma pessoa de direito privado, então, por exemplo,
06:37eu vou dar um exemplo, eu comprei um carro, né, e de você, e aí eu tô com problema com
06:43você,
06:44e aí eu resolvo propor uma ação em face da Karina, por exemplo, e do Detran, e aí seria a
06:51competência
06:52do fazendário, então, eles podem demandar contra réus, né, se tiver um interesse estatal aí conjuntamente, né,
07:02isso, perfeito. Mas é bem legal. E quando você falou que o autor pode optar, é a execução contra a
07:10fazenda pública,
07:11é aquele artigo 100, ele pode, dependendo do valor... O valor, isso, mas esse que eu tô falando em relação
07:18à competência nos juizados especiais cíveis, no fazendário, tem que ir, no fazendário você é obrigado, né,
07:25por exemplo, se você quer fazer uma ação hoje de discussão de juros, aí digamos que a sua dívida
07:31seja menor que 40 salários, né, aí você, você, se você tiver a planilha, os cálculos, ou você escolhe,
07:39aí eu vou no juizado ou eu não vou na vara comum, né, já no fazendário não, tudo que é
07:44abaixo de 60 tem que ir,
07:46é obrigado, tem que ir, né.
07:48Perfeito, perfeito.
07:52Deise, e no dia a dia, na prática, o que o juiz leigo faz? Ele decide, ele faz audiência, ele
07:58tem sentença,
08:00ele depende da homologação do juiz salgado? Qual a autonomia que vocês têm?
08:06Então, vamos lá. O juiz leigo, por ele ser um auxiliar, né, ele só pode conduzir audiências de instrução e
08:16julgamento.
08:16O juiz leigo não faz conciliação, a não ser que a audiência de conciliação seja conjuntamente e o réu já
08:27seja intimado
08:28na possibilidade que não havendo conciliação, aquela audiência já seria a audiência de instrução,
08:35até para cumprir o princípio da celeridade dentro dos juizados, né,
08:40mas se você tiver um juizado onde tenha somente audiência de conciliação e uma segunda audiência,
08:47o juiz leigo não faz conciliação, ele faz só audiência de instrução.
08:52Então, o que ele faz?
08:53Ouve testemunha? Ouve.
08:56Faz toda a parte de instrução, documentação, inquire a parte, pega depoimento, né,
09:03toda a parte de instrução.
09:05No final desse ato, ele tem 20 dias corridos para poder essa sentença,
09:13que é o chamado de projeto de sentença, ser homologado.
09:18Então, você manda do ato da audiência de instrução 10 dias para o juiz,
09:23a qual você está subordinado,
09:25e o juiz, aí depois aparece, o juiz pode ou concordar com o seu projeto de sentença,
09:32ou ele pode, por exemplo, entender e voltar à parte instrutória,
09:37falar, não, eu queria ouvir mais isso, né, ou não, alguma coisa,
09:42ele pode mandar você rever o seu projeto.
09:45A gente não tem muita independência naquilo que você pensa.
09:51Algumas vezes, assim, você pode até não concordar com aquele entendimento do juiz togado, né,
09:58mas você tem que seguir o entendimento dele,
10:01porque você é auxiliar dele,
10:07então você não tem uma independência de você, por exemplo,
10:11fazer o projeto de sentença do jeito que você,
10:14tipo assim, da forma independente como você quer, né.
10:18A remuneração do juiz leigo,
10:20ela está diretamente ligada à homologação do juiz que você está vinculado.
10:26Então, por exemplo, você ganha por projeto de sentença,
10:31e quando você, não é no momento em que você elabora,
10:35é no momento que o juiz homologa,
10:38o juiz valida aquele seu projeto.
10:41O grande detalhe que a fase recursal toda,
10:45o juiz leigo não trabalha.
10:47Então, por exemplo, se nós tivermos um recurso
10:50que é chamado de embarco de declaração,
10:52para obter um esclarecimento, por exemplo,
10:55daquele projeto de sentença que foi homologado,
10:58o juiz leigo não julga,
11:00aí já é o juiz togado.
11:02Então, a atuação dele se concentra
11:05na realização da audiência,
11:08no projeto de sentença,
11:10que é submetido a um juiz togado,
11:13e esse juiz togado, ele homologa.
11:16Você fica vinculado a um só juiz?
11:19Não.
11:22Existe a possibilidade, por exemplo,
11:24de você trabalhar em juizados diferentes,
11:28com juízes diferentes.
11:31Então, por exemplo, eu tenho oportunidade
11:33de trabalhar, eu trabalho no juizado fazendário.
11:37Então, aqui no Rio, nós temos
11:39três juizados fazendários na capital,
11:43e nós temos dois em Niterói.
11:46Eu trabalho com cinco juízes diferentes.
11:49Então, você tem cinco entendimentos diferentes.
11:53Cada um entende de um jeito.
11:56Nós temos, por exemplo, temas polêmicos,
12:00que, por exemplo, o uso do Ozenpik,
12:03o Monjau, que a parte vem requerendo fornecimento
12:08para o Poder Judiciário,
12:09cada juiz ele vai ter um entendimento.
12:12O uso do Canadibiol,
12:14cada juiz tem o seu entendimento.
12:18Entendimento.
12:19O juiz leigo não atua nas turmas recusais,
12:23que são as turmas revisoras das decisões,
12:28ele não atua.
12:29E a limitação dele é realmente ao juiz
12:33que ele está vinculado.
12:35Mas posso te dizer que é sempre uma relação
12:37muito saudável, porque o Jair já diz para você
12:41qual é o entendimento dele
12:42nas principais matérias,
12:44que geralmente, Karina, na maioria das vezes,
12:47já é o entendimento do próprio tribunal.
12:50Já é o entendimento uniforme do tribunal.
12:54Lógico que a gente vai ter
12:55algumas ações pontuais,
12:57por exemplo, dano moral,
13:00que cada um vai ter um entendimento maior,
13:05porque nem sempre tudo é muito
13:07aquela fórmula de bolo.
13:09Não, você vai ter ação de dano moral,
13:11por exemplo,
13:12de tiro de bala perdida da polícia,
13:15você vai ter, por exemplo,
13:16quando o guarda municipal atinge
13:18o seu carro numa perseguição,
13:20então você vai ter outras variáveis.
13:26Não é monótono, não é monótono.
13:28Não é monótono, não é chato.
13:30Não é chato.
13:31Tem uma coisa diferente.
13:33Trabalha com servidor público também.
13:36A única coisa que o juiz leigo
13:38não pode julgar em relação a servidor público
13:40é a pena de demissão.
13:43Então, por exemplo,
13:44quando a gente trata na responsabilidade do Estado
13:47por atos dos seus servidores,
13:49a gente pode trabalhar em cima de sindicância,
13:54em cima dos PADs,
13:56mas quando a pena vai originar,
14:00por exemplo, a demissão do servidor
14:02é a competência da vara fazendária
14:04e sai do juizado.
14:06Assim como mandado de segurança,
14:07ação de desapropriação também não julga,
14:10ação de imóveis estatais também não julga,
14:13aí já é a legislação própria exclui
14:16essa competência do juizado fazendário.
14:20Mas o restante todo é todo com a gente.
14:23A gente vai embora.
14:25Só uma dúvida que surgiu.
14:26Tu faz o projeto de sentença para o juiz.
14:30Quando ele homologa?
14:31Fica a assinatura tua e dele ou só dele?
14:33Não, aparece o projeto de sentença
14:36com a minha assinatura
14:38e em cima homologado pelo juiz, entanto.
14:41A parte tem acesso ao projeto e à homologação.
14:45Ele, por exemplo, em cima do meu projeto não é...
14:48A autoria tua.
14:49Isso, é toda minha.
14:51Aí aparece o raciocínio, né?
14:53Tudo que você faz, análise de prova,
14:56tudo é você.
14:57Meu histórico.
14:57Isso, tudo em fundamentação,
15:00tudo é com você, né?
15:02Então, assim, é bem legal.
15:04Exige de você um conhecimento jurídico bem amplo, né?
15:07Porque as matérias não são limitadas.
15:10Mas é um concurso bom.
15:12Não posso dizer que é ruim, não.
15:14Tem que ter uma pergunta que vai ser sobre isso, já, já.
15:16Ai, meu Deus.
15:18Que é justamente para os nossos alunos se estimularem, né?
15:19Se estimularem, né?
15:21É uma coisa.
15:22Eu quero só confirmar contigo.
15:24Tu já falaste, mas eu quero só confirmar.
15:26O vínculo...
15:27Então, o juiz leigo, qual é o vínculo dele?
15:29Ele é temporário?
15:33Temporário.
15:33Isso.
15:34Temporário.
15:35Ele não é estatutário, ele é CLT?
15:37Como é que é?
15:37Não, não.
15:38Ele é temporário.
15:39Você tem a modalidade de um contrato.
15:41É um contrato administrativo com prazo.
15:46Aqui no Rio de Janeiro, nós temos o prazo de dois anos
15:49que podem ser prorrogados por mais dois, né?
15:53Você recebe uma bolsa a desconto de imposto de renda
15:58e INSS também.
16:00Então, o valor da bolsa não é o valor que, por exemplo, o Estado paga.
16:05Porque o valor da bolsa, ele é diferente em cada Estado.
16:10Então, não é aquele valor cheio.
16:12É o valor cheio com as deduções legais.
16:15Imposto de renda e INSS.
16:17Você, óbvio, não tem direito a FGTS, não tem direito a férias.
16:22Não tem direito.
16:23Mas você para no recesso, né?
16:26Aquele recesso que você para ali, né?
16:30De 20 de dezembro a 20 de janeiro, a gente também faz essa parada, né?
16:35Então, assim, não tem assinatura em carteira de trabalho
16:41porque a natureza do contrato é um contrato administrativo.
16:46Fazendo uma comparação, são leis diferentes,
16:48mas ele fica parecido com o professor substituto das universidades federais, né?
16:53Que tem lei específica.
16:54Específica, isso.
16:55Aí fica dois.
16:56Contrato, isso.
16:57É um contrato mesmo, administrativo.
17:00Não tem nenhuma anotação, por exemplo, na minha carteira de trabalho, nem nada.
17:03Não é lei efetiva, mas também não é CLT.
17:07Não é CLT.
17:09Você tem esse contrato aí, a característica dele é temporário
17:13e aí você tem as responsabilidades que se equipara, por exemplo, o servidor efetivo.
17:19A diferença é que, por exemplo, o tribunal pode me desligar a qualquer tempo,
17:24não é necessário ter um PAD, né?
17:27Por quê?
17:28Porque a lei que rege o juiz leigo, ele traz umas metas, né?
17:32Você tem uma cota para você cumprir.
17:35Produtividade.
17:36Produtividade.
17:37Então, por exemplo, aqui você tem que fazer, no mínimo, 80 sentenças, né?
17:43Então, quando você não atinge esse um mínimo,
17:46você não trata a parte com urbanidade.
17:49Ou, por exemplo, você tem o prazo para entregar o projeto para o juiz
17:54que você está submetido e você não entrega,
17:57ou você excede muito a elaboração dos projetos.
18:02É claro que a gente tem algumas coisas que acontecem.
18:04Por exemplo, às vezes você está no projeto de sentença
18:07que é uma matéria que, por exemplo, o tribunal determinou a suspensão, por exemplo.
18:15Aí é lógico que esse projeto, ele não entra dentro da sua produtividade,
18:20mas você tem meta, você tem que cumprir os prazos.
18:24E quando você não atinge esses prazos e essas metas,
18:30o tribunal, ele pode te desligar sem necessariamente a abertura de um PAD.
18:35Ele te desliga pelo não cumprimento realmente dessas metas, né?
18:41Isso, é.
18:42O que um servidor, por exemplo, um servidor teria que necessariamente ter um PAD.
18:47O leigo, não. O leigo, ele se desliga pelo não cumprimento.
18:52Ou quando, por exemplo, você não segue numa orientação do juiz,
18:56o juiz está dizendo assim, olha, isso aqui eu julgo tal.
18:59E aí você não segue.
19:01Então, aí vai tendo toda essa avaliação,
19:04porque o tribunal, ele avalia os leigos nas metas, tá?
19:09Entendi, entendi.
19:10Agora, como foi a tua preparação?
19:12Tu és professora.
19:13Isso.
19:14Tu és advogada, não é?
19:16Isso.
19:18E nesse mundo aí de multitares...
19:21De dívidas e vindas, é.
19:24Preparou para o juiz leigo.
19:25Como foi a sua preparação?
19:27Isso.
19:28O juiz leigo, o concurso, ele tem a parte processual muito forte.
19:35A lei 9.099, muito forte.
19:38A lei 12.153, que é dos juizados fazendários.
19:43O código de defesa do consumidor.
19:46O código civil, que é a matéria.
19:48O código tributário, porque como você trata de causas da fazenda,
19:53você tem a parte tributária também questionada,
19:57principalmente sobre imposto de ITD e TBI, IPVA e PTU.
20:03Tudo isso está inserido na matéria do fazendário.
20:07Então, é assim, por eu já dar aula de processo civil,
20:12óbvio que isso me ajudou, né?
20:14Processo civil e direito civil, a parte de defesa do consumidor.
20:18Eu também tenho oportunidade de dar aula para o Banco do Brasil,
20:22para os concursos que são do Banco do Brasil,
20:25Caixa, que pede a parte do consumidor, né?
20:28E, então, assim, me favoreceu as matérias que eram exigidas,
20:34mas a preparação, ela vai de acordo com a banca.
20:39Então, por exemplo, no concurso de juiz leigo aqui do Rio,
20:42era a VUNESP, né?
20:43E a VUNESP, ela tem todo o entendimento dela em cima do...
20:49Você tem que estudar como se fosse um concurso, por exemplo,
20:52para tribunal, porque é no formato do concurso para tribunal.
20:56Então, por exemplo, você tem que saber.
20:58Então, por exemplo, o que me favoreceu?
21:00Não cai processo penal, não tem direito penal,
21:03então isso é um facilitador, porque eu tenho problemas com direito penal, né?
21:10O administrativo e constitucional presente em todos os concursos,
21:15em juiz leigo não seria diferente, né?
21:18Ele pede de você um cadim mais aprofundado,
21:23porque é um concurso onde você vai o tempo inteiro trabalhar com a lei, né?
21:29E é o uso realmente da lei seca e o entendimento do tribunal.
21:34Então, por exemplo, para quem vai fazer agora a prova para juiz leigo
21:38que está aberto para a Bahia, olha a banca, é FGV.
21:44FGV, a gente sabe que tem um português que é horroroso, desculpa, assim, né?
21:50Aquele português gigante é uma prova para cansar.
21:54Então, lá para juiz leigo da Bahia, o português é o da FGV, né?
22:01Então, assim, é como se você estivesse preparando realmente
22:04para um concurso do tribunal.
22:06Então, para quem está nessa batida, né?
22:08Por exemplo, para quem vai pensando aí fazer TJ São Paulo,
22:12que recorrentemente ele abre, né?
22:14TJ São Paulo, ele é muito cíclico, né?
22:17Ele é muito dinâmico.
22:18Nós temos aí previsão para TJ do Ceará, né?
22:22TJ Rio Grande do Sul.
22:24Então, você vindo se preparando para leigo,
22:27você está automaticamente fazendo a preparação para os tribunais também.
22:32Lembrando que você tem que observar a banca, né?
22:35TJ São Paulo, você vê que é a Vunesp.
22:37Então, para quem está caminhando para TJ São Paulo, por exemplo,
22:42tem esse interesse, automaticamente estaria, por exemplo,
22:45estudando para leigo aqui do Rio, né?
22:47Porque é o mesmo segmento, né?
22:48A banca saída.
22:50A linha dos tribunais que você conhece bem, né, Cariano?
22:53Isso, isso, isso.
22:55Então, assim, né?
22:58Deise, eu acabei...
23:00Eu queria te perguntar uma outra coisa sobre a carreira.
23:02Eu acabei perguntando da Provas e pulei essa pergunta.
23:06O juiz leigo, ele pode advogar?
23:10Quais são os impedimentos dele?
23:12Pode, vamos lá.
23:13O juiz leigo que está lotado no Juizado Especial Cível,
23:17ele não pode advogar onde ele atua, né?
23:21Onde ele atua.
23:22Quem atua no Juizado Especial Fazendário tem uma diferença.
23:28Esse não pode atuar em nenhum Juizado Especial Fazendário do Brasil todo.
23:33Entendeu?
23:35Então, quem atua no Juizado Especial Cível é na comarca que ele atua.
23:41E no Juizado Especial Fazendário é em todos os Juizados Fazendários no Brasil.
23:47Aí você vai ter esse impedimento, né?
23:53Nós temos também algumas questões que ainda não estão um pouco definidas, né?
24:00Ainda estão em análise.
24:02Por que se fala muito da atuação do juiz leigo?
24:06Porque mesmo que eu não esteja, digamos, advogando na comarca onde eu estou lotada,
24:15a turma recursal, ela é a mesma, entendeu?
24:19No julgamento.
24:20Então, tem esse questionamento ainda no Juizado Especial Cível,
24:25principalmente, ainda não está muito certo.
24:28Apesar de que a lei é clara de dizer que não pode atuar no Juizado.
24:33Mas não é claro, por exemplo, se você pode atuar, vamos supor,
24:36na vara cível daquela comarca, entendeu?
24:39Ele fala não pode atuar na comarca onde você atua.
24:44Então, ainda há esse questionamento.
24:46Mas o fazendário, ele é uníssono para dizer que você, no Brasil inteiro,
24:51você não pode.
24:52Você tem...
24:54Não pode, mas, por exemplo, poderia advogar no trabalhista.
24:59Trabalhista, cível, família, criminal, eleitoral.
25:04Você pode, você só não pode advogar.
25:06Por quê, Carinha?
25:08Porque para você ser juiz leigo, você é obrigado a ter uma OAB ativa.
25:13Então, a sua OAB, ela não cancela.
25:17Ao contrário do conciliador, o juiz leigo, por exemplo,
25:23na lei nacional prova-se quatro anos de exigência de prática jurídica.
25:28Já tem tribunais específicos que pedem dois.
25:32Mas ter a inscrição na OAB está regular junto ao órgão de classe,
25:38é requisito para ser juiz leigo.
25:41Então, é, por exemplo, contrário a quem faz concurso para residência jurídica.
25:48Residência jurídica é aquele também que trabalha junto com o juiz,
25:53mas ele não é leigo.
25:54Ele vai trabalhar em todas as fases do processo também.
25:59Ele tem que ser advogado também, mas o impedimento dele é total.
26:06O leigo não.
26:07O leigo é só ali, a princípio, na área de atuação.
26:11E se for do fazendário, aí sim, o impedimento total do Brasil todo.
26:16Tá?
26:16Toda a fazenda.
26:17Agora eu quero te fazer aquela pergunta final,
26:20que é para você analisar quem está assistindo.
26:25sobre a atuação como juiz leigo.
26:28Você, na sua visão, atuar como juiz leigo é uma experiência jurídica relevante
26:34para quem está se preparando para o concurso?
26:36É possível permanecer muito tempo como juiz leigo?
26:39Ou usar a experiência como juiz leigo?
26:44Você até já adiantou isso.
26:45Para outros concursos.
26:47Ou como título.
26:48Fala um pouquinho sobre isso.
26:50Orienta quem está ali, querendo fazer o concurso para juiz leigo
26:54e quer se inspirar em ti.
26:56Então vamos lá.
26:57O juiz leigo, ele não tem vedação.
27:00Então, por exemplo, cada vez que abre concurso, por exemplo,
27:04você pode fazer?
27:05Pode.
27:06Então, por exemplo, eu sou juiz aleiga, abri o concurso,
27:09eu quero fazer novamente, eu posso?
27:11Posso.
27:11Você vai fazer.
27:13Então, por exemplo, eu tenho colegas que já são juízes leigos
27:17há, tipo, 10 anos.
27:19Que vai passando, vai terminando o contrato, faz a prova, vai.
27:23E o tribunal vai indo.
27:24Não tem vedação do tempo que você, por exemplo, fica.
27:30O juiz leigo, em alguns tribunais, por exemplo, TJ da Bahia,
27:36ele pontua, por exemplo, ele é título.
27:40Aqui no Rio de Janeiro, ele é título para a prova de magistratura.
27:45Ele é considerado título.
27:46Porque ele vem, você, quando você passa, você passa por um curso de formação, né?
27:53Mas esse curso de formação, ele não é a etapa do concurso.
27:57Por exemplo, quando é no NSS.
28:00Então, você faz prova para o NSS, você passa, você tem um curso de formação,
28:04e o curso de formação, você faz uma prova para aí você, né?
28:10Ser realmente considerado, entrar no seu estágio probatório.
28:13Aqui não.
28:14O leigo, você faz um curso de formação, mas você já está nomeado para a função.
28:19Então, assim, ele entra, então você tem a titulação do leigo, né?
28:24E quando você fica dois anos no cargo do leigo, né?
28:29Então, você tomou posse, você ficou dois anos, o valor desse título, ele aumenta, né?
28:35Então, assim, a vantagem de você ser leigo é que você tem contato com a jurisprudência toda recente.
28:43Então, você está antenado em tudo que acontece no STJ, você está em tudo do Supremo Tribunal,
28:49o entendimento do TJ.
28:51Então, para quem estuda, para tribunal, ou pensa em carreira jurídica,
28:56é como se o seu dia a dia fosse também uma forma de estudo.
29:01Estudado.
29:02Então, você, por exemplo, você vai fazer um projeto de sentença, você está estudando.
29:06Você está estudando Código de Trânsito, você está estudando, de repente,
29:08se você estiver no Juizado Especial, você está estudando Direito Civil,
29:11você está estudando Código Civil, você está tendo Direito na sua vivência diária.
29:18E isso te ajuda para qualquer prova, lógico, né?
29:21O leigo não tem atuação no Tribunal do Trabalho, mas mesmo assim,
29:26as matérias fundamentais, como o processo civil, que aplica de forma subsidiária,
29:31ele é uma forma de estudo.
29:33Então, eu vejo isso um potencial de alavancamento muito bom,
29:37fora que você vai estar estudando e recebendo.
29:40os dois dos mesmos lados, né?
29:44A preparação é como se você estivesse fazendo um concurso para o tribunal,
29:49naquele formato.
29:50Ah, pede jurisprudência?
29:53Sim.
29:53Pede entendimento do Supremo?
29:55Sim.
29:56Vai trabalhar com súmulas vinculantes?
29:58Vai.
29:59É tudo isso, né?
30:01Então, assim, se você está nesse segmento, por exemplo,
30:06é um segmento que vai te ajudar.
30:07Por exemplo, aqui no Rio de Janeiro, não sei se Karina sabe,
30:12a gente já está agora com uma comissão autorizando o concurso para defensor público,
30:18defensoria pública aqui do Estado.
30:21Existe ainda, né, uma expectativa de que seja aberto para técnico da defensoria
30:28e analista da defensoria.
30:30Então, você vê que você está no mesmo segmento.
30:33Então, se você vai trabalhar com defensoria, o que você acha que vai cair na sua prova?
30:38Processo civil, direito civil, isso tudo.
30:41Então, é um concurso bom, né?
30:44Ele não é, você sabe que ele tem prazo de validade, porque é um contrato temporário,
30:50mas é um concurso que vai te dar título, dependendo do concurso que você fizer
30:55e dependendo da banca, né?
30:57E vai também te dar oportunidade de você estar o dia a dia com direito vivo,
31:04com o que acontece, né?
31:05Então, por exemplo, hoje nós temos um questionamento sobre as empresas aéreas.
31:10Não está a morte, titia?
31:11Se extravia, não sei o que lá, não extravia.
31:14Você, como leigo, você está ali vivendo a aplicação do direito.
31:18Então, é um concurso que é dado com atenção, tem uma procura razoável, né?
31:25Nós tivemos, lógico que não vai chegar igual um TJ que pegou 145 mil, lógico que não,
31:32mas são concursos que, por exemplo, é bastante atrativo, né?
31:37Você vai trabalhar com a sua produtividade, não impede você de você advogar
31:43e ter outras atividades paralelas, porque o seu compromisso com o tribunal
31:49é estar presente nos dias da audiência.
31:52No juizado fazendário, por exemplo, a gente não tem audiência, então,
31:56porque a gente trabalha com direitos que são indisponíveis do Estado.
32:00Então, assim, você tem esse facilitador, tá?
32:04Então, ah, eu quero estudar para leigo.
32:06Ok, vai estudar como se estivesse estudando para o tribunal.
32:10Ah, quero ver a emenda.
32:12Abre lá na sua curiosidade, pega lá o edital da VUNESP,
32:17aqui do TJ Rio, se você for aqui do Rio.
32:19Se você for de outro Estado, dá uma olhada aí, TJ Bahia,
32:25para você dar uma olhada no edital com bancas diferentes.
32:29Mas você vai perceber e não vai notar nenhuma diferença
32:32que o edital é como se fosse, por exemplo, para técnico do tribunal, né?
32:37E aí a preparação segue igualzinho, né?
32:40Isso, então é uma grande oportunidade.
32:43Não, que nada.
32:44É uma grande oportunidade, então, para quem já está nesses concursos.
32:49E para quem também está começando, né?
32:52Para poder das mesmas formas, né?
32:54Então, essa é a dica que eu deixo, que é considerado como título, né?
33:00Para quem também está se preparando para a magistratura,
33:03também já com outro público, né?
33:05Porque a gente tem pessoas que gostam e sabem que o concurso da magistratura
33:09requer uma preparação maior, mais aprofundada.
33:15Mas eu entendo que é um bom concurso por essas razões todas que eu já falei, né?
33:22Perfeito, perfeito, Deide.
33:23E aí eu quero encerrar aqui te pedindo o teu arroba.
33:26Primeiro te agradecendo, né?
33:28Por aqui vir de novo, essa disponibilidade, essa simpatia, esse talento.
33:34Esclarecendo sobre o Juiz Leigo.
33:35Eu quero pedir o teu arroba porque tu também trabalha como professora.
33:39Trabalho, né?
33:40Nós temos uma mentoria, né?
33:43É arroba Deise Aracaki, igualzinho, como vocês estão vendo.
33:47É no Instagram, é no Facebook, pode ir lá que você vai me achar.
33:52E a gente trabalha com mentorias também próprias para concurso público, né?
33:57Atualmente temos uma agora porque aqui no Rio está aberto o Procon Rio de Janeiro, né?
34:02Então é um dos primeiros concursos para Procon que abriu para advogado, né?
34:08Olha, o Procon veio agora com quatro, não veio, veio quatro vagas para chamar imediato,
34:16mas cadastro de reserva, Procon.
34:19Outro também, fica a dica, que também a gente está na expectativa de abrir,
34:25não só para técnico, mas para analista e também advogado, é o Detran Rio,
34:30que há mais de dez anos não tem concurso nenhum, então é um concurso que vem, né?
34:38Assim, com a maioria dos cargos, né?
34:40E entre eles está também a parte jurídica, acho que ele vem com cargo próprio,
34:46ainda está em dúvida se vem ou não, se ele vem como analista de trânsito
34:50ou se vem como cargo aí específico.
34:55Então, são os concursos aí que a gente está trabalhando.
34:58Procon, óbvio, que está ligado à defesa do consumidor, direito civil,
35:03código tributário, não, direito civil, processo civil, né?
35:07Toda a parte de consumo, né?
35:10Vendo agora, e o Detran também vai se esperar mais ou menos nesses moldes,
35:15lógico, né?
35:17Mais ligado ao administrativo, constitucional, que é aquele,
35:21o combo que é igual em todos os concursos, né, Karina?
35:24Administrativo e constitucional é o investimento, né?
35:28Para todos.
35:28A mais de tudo.
35:30Então, arroba, desde a Aracaki.
35:34Isso.
35:36Obrigada, meu amor.
35:37Muito obrigada a você.
35:39Foi uma maravilha te ouvir sempre.
35:41Sucesso.
35:42Muito obrigada.
35:43E sucesso para a sua filha, a nova médica da família.
35:46A nova médica, né?
35:48Muito obrigada, Karina.
35:49Obrigada mesmo também.
35:51Muito sucesso aí para você.
35:52Agradeço o convite, né?
35:54Estou sempre à sua disposição para a gente poder esclarecer,
35:58falar de outros concursos que estão vindo por aí, né?
36:01E quem sabe, vindo a Defensoria Pública aí,
36:05que é um concurso também esperado,
36:07a gente tem oportunidade de estar se falando novamente.
36:10Isso mesmo.
36:12Na escolha da banca.
36:13Vamos aguardar a escolha da banca, né, Karina?
36:15Isso, e a gente faz uma entrevista sobre.
36:18Obrigada, querida.
36:19E a gente vai encerrar mais uma entrevista aqui nesta segunda-feira
36:24e eu te espero na próxima semana.
36:26Tchau, tchau.
36:26Tchau, tchau.
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