00:00de inquérito, um instrumento usado por deputados e senadores para fiscalizarem a administração
00:07pública.
00:08E é preciso nós entendermos exatamente o que pode ser feito em uma CPI.
00:14Qual é o objetivo propriamente de uma CPI?
00:17Não, é um instrumento novo, mas talvez ele tenha sido alterado ou os deputados e senadores
00:23acabaram promovendo alguns ajustes informais nesse tipo de investigação.
00:29Mas o que consta na legislação, na nossa Constituição, o que devemos considerar quando
00:34a gente olha, joga a luz para uma CPI ou CPMI?
00:38Bom, boa noite a todos.
00:39Daniel, obrigado pelo convite.
00:40Juliana, Márcio, é um prazer falar com vocês aqui e aos nossos telespectadores.
00:45Bom, as comissões parlamentares de inquérito, nós temos alguns requisitos constitucionais
00:50que são inerentes a esse Instituto.
00:52O primeiro deles é a formação.
00:55A CPI, ela se forma mediante requerimento de um terço de deputados ou um terço de
01:00senadores.
01:00E aí vem aquele direito das minorias.
01:03Se o presidente é obrigado ou não a instaurar a CPI, ainda que haja esse requerimento de
01:08um terço.
01:09E o Supremo já decidiu que é positivo isso.
01:11O segundo requisito constitucional para a CPI é o objeto lícito, ou seja, uma investigação,
01:17perdão, o objetivo, a investigação de um fato determinado através de um objetivo.
01:23Qual que é?
01:24A descoberta desse fato ilícito.
01:27Então, a CPI tem que fixar na sua portaria de instauração o fato determinado.
01:32O terceiro requisito é o tempo, Daniel.
01:35A CPI não pode se eternizar.
01:37Ela tem um tempo específico para começar e acabar.
01:43E outro tema que é interessante aí, que está na crista da onda, que são os poderes.
01:50Quais são os poderes efetivos de uma CPI?
01:54A CPI tem autoridade de membro do poder judiciário.
02:00Ela pode quebrar sigilo bancário, pode quebrar sigilo fiscal.
02:04Ela não pode quebrar sigilo telefônico ou telemático.
02:08Tem que pedir isso judicialmente.
02:10Tem poderes instrutórios de requisição de documentos, etc.
02:15Pode prender somente em flagrante delito.
02:19Então, esse é o panorama, Daniel, constitucional que se delimita em relação às comissões parlamentares de inquérito.
02:28Tanto as CPIs, quanto as comissões parlamentares mistas de inquérito do Senado e da Câmara dos Deputados.
02:33A partir daí, tem uma série de fatores que a gente pode discutir aqui.
02:37Pois é, interessante essa análise, essa fala inicial do professor Clever, quando ele menciona os poderes de uma CPI.
02:46Precisaremos, em algum momento, analisarmos o trabalho que foi realizado, por exemplo, pela CPMI do INSS.
02:53Muitos criticaram, inclusive, a atuação dos congressistas.
02:57Essa comissão extrapolou os poderes, muito se falou sobre os vazamentos.
03:01Bom, vazamento, a gente pode responsabilizar os integrantes dessa comissão.
03:06Daqui a pouco, a gente traz, inclusive, a análise do professor Clever em relação a essa comissão propriamente.
03:12Mas deixa eu passar a palavra para a Juliana Frattini, que é cientista política, também vai analisar esse,
03:18que é um tema que a gente pode ampliar as reflexões a partir de um exemplo como dessa CPMI,
03:26mas olhar para outros episódios, outros casos.
03:30Quando a gente analisa esse tipo de investigação que acontece no Congresso Nacional,
03:36por vezes, a gente entende que deputados e senadores conseguem atingir os seus objetivos nesse trabalho.
03:46Em outras ocasiões, a população ou o eleitor, ele fica com uma certa frustração.
03:54Poxa, eu acompanhei isso e não deu em nada.
03:57Deu em pizza?
03:59Pois é.
04:01E aí, eu te pergunto,
04:03esse tipo de instrumento tem atendido aquilo que ela se propõe?
04:09Ela atende parcialmente.
04:11Eu vejo como um instrumento, sobretudo, de desgaste de um determinado governo.
04:16Também isso independe de qual governo, de qual momento essa CPI é instaurada,
04:22como a gente pode fazer uma correlação entre mais recentes a CPI da Covid
04:29quanto a CPI, a CPMI agora do INSS.
04:35Então,
04:36Quais aspectos você gostaria de destacar dessas duas correlações?
04:40Até relembrando a da Covid para as pessoas que não se lembram.
04:43Na verdade, eu gostaria,
04:44eu acho que o aspecto principal, neste momento,
04:47sobretudo porque nós estamos num ano eleitoral,
04:52vislumbra um desgaste.
04:54Fazer o governo sangrar?
04:55Sangrar, exatamente.
04:56A perspectiva social, ela é muito diferente da perspectiva institucional política.
05:04Porque na perspectiva institucional política,
05:06a gente está vendo que é uma luta de poderes,
05:10é uma luta de narrativas.
05:12Então, a partir das articulações que são feitas pelas instituições partidárias,
05:18bem como os seus parlamentares, os congressistas, de um modo geral,
05:23não só deputados, quanto senadores também,
05:27é o que a massa maior, aquela que acusa, aquela que instaura,
05:34vai querer desvendar como uma narrativa.
05:37Essa narrativa é geralmente acusatória.
05:42Então, é uma ferramenta, sobretudo, de desgaste.
05:46E, neste momento, uma CPI da envergadura do INSS,
05:53que envolveu tantas personalidades ligadas diretamente ao presidente da República,
06:01ela é altamente danosa.
06:03Ela é uma criptonita para um período eleitoral,
06:06sobretudo quando o adversário principal,
06:12hoje postulado, o senador Flávio Bolsonaro,
06:16vem tendo, acredito, um destaque maior do que ele mesmo imaginou que ele poderia ter.
06:21Num primeiro momento das pesquisas, conforme as pesquisas demonstraram.
06:26Eu acredito que não se vislumbrava isso.
06:29Um teto tão alto de saída para o Flávio.
06:33Até porque o ano passado se discutia muito o quê?
06:37Quem ficará com o espólio do Bolsonaro?
06:39Quem ficará?
06:40Vimos uma rinha, uma luta entre todos os governadores de todos os partidos.
06:46Ficou com o filho.
06:48A escolha foi para o clã.
06:51O que eu acho que corresponde com a personalidade do Bolsonaro, né?
06:56A expectativa.
06:57Então, a CPMI, no caso, ela tinha essa finalidade,
07:03mas ela foi barrada.
07:07Eu não acredito que tenha sido por um problema de vazamento.
07:11Eu acredito que tenha sido uma boa articulação do governo
07:14para evitar que ele sangrasse nesse período eleitoral,
07:19em vista do contexto.
07:20Pois é, no final das contas, o relatório final não foi aprovado
07:24e o assunto repercutiu muito na imprensa.
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