00:00O ECA já existe desde a década de 90, né? As leis que protegem as crianças já falam de proteção
00:04às crianças.
00:05Mas o que aconteceu no digital para ter uma regulamentação que tenha umas punições específicas para o digital?
00:11O que aconteceu na prática foi a realidade destoando da evolução social.
00:17Então o que nós temos é que o ECA, apesar de ser muito moderno e ainda ser plenamente aplicável,
00:24foi verificado que ele, nessas novas condições, diante da internet, desde o início do ECA,
00:30nós tivemos uma completa revolução tecnológica, um acesso maior de menores de idade a essas informações,
00:36o ECA não mais abordava o que era necessário nesse sentido.
00:40É porque no ECA a gente já tinha ali previsto os crimes, né?
00:43Como a produção de pornografia infantil, a distribuição.
00:47A gente também teve a criação dos crimes de cyberbull, essa coisa toda que já envolvia esse aspecto digital.
00:53Mas isso ainda foi insuficiente ainda?
00:57Sim, porque nós não tínhamos uma previsão, por exemplo, de acesso, de controle de acesso, previsão de...
01:03Porque, enquanto antigamente nós tínhamos uma previsão de controle, por exemplo, de horários de televisão, né?
01:09A partir de tal horário, já se pode passar conteúdos assim ou dessa forma, você tem controle atário.
01:14Enquanto na internet tinha-se, né, até a promulgação da lei, uma defasagem nesse sentido de controle de acesso.
01:20Então foi necessário criar todo um amparo, né?
01:23Isso é uma questão tão complexa que uma solução não se dá por um simples artigo incluído no ECA.
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