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Entra em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como "ECA Digital" ou "Lei Felca".
A nova legislação impõe regras rígidas para plataformas e redes sociais, proibindo a autodeclaração de idade e exigindo mecanismos de verificação mais seguros.
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NotíciasTranscrição
00:00A lei que protege crianças e adolescentes na internet, chamada de ECA Digital,
00:05entra em vigor nessa terça-feira.
00:08Camila Iunes chegando aqui com as informações, quais as regras a partir de agora,
00:13nessa discussão interminável sobre o acesso de crianças e adolescentes à internet,
00:19mas também, a gente viu a polêmica do ano passado, com o influenciador Felca,
00:24da exposição dessas crianças na internet.
00:27Bem-vinda, Camila. Boa noite.
00:28Oi, Tiago. Boa noite pra você. Boa noite a todos.
00:30Pois é, tanto é que o ECA Digital também é chamado de lei Felca,
00:35justamente por conta dessas denúncias que o influenciador fez no ano passado,
00:39que culminaram até na prisão do influenciador Ítalo Santos,
00:43depois dessas denúncias sobre abuso sexual infantil na exploração da imagem da criança e do adolescente.
00:51Então, a gente trouxe, Tiago, algumas artes aqui pra gente mostrar alguns pontos do que muda nessa nova diretriz.
00:58Olha só, fica proibida a autodeclaração de idade em plataformas digitais para maiores de 18 anos.
01:04Ou seja, se a criança ou adolescente tentar entrar num site que é para maior de 18 anos,
01:10não basta ela clicar ali falando que é maior de idade.
01:13Vai precisar comprovar essa maioridade.
01:16O outro ponto, contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas às dos responsáveis.
01:23Então, quem tiver menos de 16 anos terá a conta vinculada ali, ou a do pai ou da mãe,
01:30pra que haja um maior monitoramento.
01:32Que, inclusive, é o nosso próximo ponto.
01:34Responsáveis poderão limitar o tempo de uso e monitorar as atividades.
01:39Essa é uma questão, Tiago, muito debatida por parte dos especialistas,
01:44de que muitos dizem que a criança ali, o adolescente, sozinhos, na rede social, na internet,
01:51estão quase expostas aos mesmos perigos, ou até maiores, como se elas estivessem ali na rua, sozinhas.
01:59Então, há uma preocupação muito grande com este monitoramento.
02:02Mas nós temos uma outra tela pra mostrar também outras atualizações.
02:07Olha só.
02:08Buscadores devem ocultar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de dado.
02:15Então, essa também é uma outra determinação que fica estipulada a partir de hoje.
02:21Além disso, plataformas de apostas devem impedir cadastro de menores de 18 anos.
02:27E o outro ponto é que dados de menores de 18 anos estão vetados para a finalidade comercial.
02:34Então, há uma preocupação também com relação à proteção de dados desses menores de idade.
02:40O descumprimento dessa lei, dessa nova determinação,
02:44pode culminar em multas de cerca de 10% dos rendimentos totais dessas empresas.
02:50Então, Tiago, também ficou estabelecido nessa nova diretriz do ECA Digital.
02:55E é importante a gente dizer que o ECA Digital não substitui a legislação que a gente já tem.
03:01E também ficou estabelecido que, a partir de hoje,
03:05essas empresas de tecnologia de informação devem remover imediatamente alguns conteúdos.
03:11E a gente está falando de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil,
03:16incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio.
03:22Então, tudo isso também deve ser retirado do ar e deve ser feita uma notificação às autoridades.
03:29Então, mais um passo aí muito importante, né, Tiago,
03:32a respeito dessa proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes.
03:37Eu sei que já já a gente tem uma entrevista também muito importante sobre esse assunto
03:40para o especialista nos detalhar.
03:42Claro. Até daqui a pouco, Camila.
03:43Bom, e é bom lembrar o seguinte, que nessa terça-feira haveria um evento em Brasília com o presidente Lula
03:49para que esse ECA Digital entrasse efetivamente em vigor,
03:55mas o presidente segurou por um tempo, pelo menos por 24 horas,
03:59e é possível que esse evento se dará nos próximos dias,
04:04mas, de qualquer forma, o ECA está entrando em vigor.
04:07E sobre esse assunto, a nossa entrevistada é a advogada especialista em direito digital e proteção de dados,
04:13Karina Rodrigues.
04:14Tudo bem, doutora? Como vai?
04:16Muito obrigado por estar aqui.
04:17E só fazendo um adendo para os nossos ouvintes e espectadores,
04:20a senhora tem quatro filhos e sabe, na pele, além de ser advogada,
04:26sabe, na pele, qual é a dificuldade e o temor que os pais têm em relação a isso.
04:31O avanço de ter um estatuto como esse a partir de agora.
04:34Muito boa noite. Bem-vinda.
04:36Boa noite. Obrigada a vocês aí pelo convite.
04:40E é bem verdade. Talvez a melhor parte de mim aí, né?
04:44Tenho quatro filhos, um deles já não é mais nem criança e nem adolescente,
04:51já está com 19 anos.
04:53E aí eu tenho uma menina de 16,
04:56que essa sim é configurada como adolescente nos termos da lei,
04:59e dois menores, um de 11 e um de 10.
05:02Então eu tenho dois chapéus aqui para falar um pouquinho com vocês,
05:05o chapéu de mãe e o chapéu aí de advogada.
05:08Sem dúvida.
05:09Denise.
05:10Doutora, boa noite.
05:11Eu gostaria de saber, além das restrições que estão sendo colocadas
05:14em relação à idade, em relação a postagens,
05:17quais os outros instrumentos que podem viabilizar, de fato,
05:20esse controle maior sobre o acesso dos menores de idade
05:24e a vulnerabilidade deles frente às redes sociais,
05:28se apenas essas restrições são suficientes?
05:32Vamos lá.
05:33A gente tem bastante modificação, bastante novidade,
05:37com a entrada em vigor hoje do ECA Digital.
05:42A primeira delas, talvez a mais importante,
05:45ela é relacionada à responsabilização das plataformas
05:49com relação ao conteúdo vinculado
05:53e algumas regras, por exemplo, verificação de idade.
05:57Outra coisa importante que a lei traz
06:00é o direito ali dos pais de terem um controle parental
06:04sob o conteúdo disponibilizado para as crianças.
06:08A gente tem algumas problemáticas interessantes
06:11com relação a essa verificação de idade, por exemplo.
06:14Antes da lei, havia ali a autodeclaração.
06:19Então, qualquer um de nós poderia colocar ali a idade
06:21que a gente gostaria de ter
06:24ou que pudesse nos dar ali acesso
06:26a informações que não foram construídas para o nosso público.
06:32Hoje, a partir de hoje,
06:33essa autodeclaração não é mais suficiente.
06:36As plataformas são responsáveis por criar mecanismos
06:42para controlar e verificar a autenticidade
06:46dessa idade das crianças.
06:48Como, por exemplo,
06:51algumas plataformas já colocaram ali
06:53vídeos, controle por inteligência artificial.
06:57Ou seja, quais os vídeos que aquela criança
07:00ou aquela adolescente costuma ali verificar,
07:04qual o tempo de acesso à tela.
07:07E isso tudo pode ali ajudar um pouco
07:10nessa verificação da idade,
07:12que é um dos pontos bem importantes ali
07:14para a proteção da criança e do adolescente
07:16no ambiente digital.
07:18Doutora Karina, eu vou trazer o Cristiano Vilela,
07:20que é advogado e pai de dois filhos santistas.
07:23Né, Vilela?
07:25Exatamente.
07:26Isso é importante frisar.
07:27Boa noite, doutora Karina.
07:29Vou também fazer uma pergunta como pai também.
07:31Pois é, olhando um pouco para esse lado da responsabilização dos pais.
07:37De que forma o ECA digital,
07:40ele acaba dando maior responsabilização aos pais
07:44com relação à aprovação de conteúdos,
07:47à vinculação das contas ou das atividades dos menores
07:51que passam a ter ali algum tipo de referência
07:55em relação à aprovação dos pais?
07:58É isso mesmo, né?
08:00O que ele traz é todas as contas de crianças e adolescentes
08:03terão que obrigatoriamente estarem vinculadas
08:06às contas de um adulto responsável,
08:08né, dos pais ou responsáveis legais.
08:11Isso significa que esse controle parental,
08:15ele vai ser essencial para delimitar tempo de tela,
08:19delimitar conteúdo que aquela criança ou adolescente
08:21pode estar ali recebendo e todos os controles ali
08:26que forem necessários para a maior proteção dessas crianças.
08:30Doutora, uma dúvida para a nossa equipe aqui
08:32em relação aos algoritmos.
08:34Como que essas grandes empresas vão fazer para atender a tudo isso?
08:40A gente vê uma briga muito grande sobre notícias falsas,
08:44sobre a responsabilização até ao judiciário aqui no Brasil
08:47e o Congresso Nacional, que deveria entrar nessa discussão também.
08:51Como é que isso vai ser feito?
08:52Porque o algoritmo sabe se é uma criança ou se é um adolescente?
08:57Imagino que não, né?
09:00Temos dois pontos aqui, né?
09:01O primeiro deles é, elas vão ter que se adequar
09:04e encontrar mecanismos eficientes
09:08para que este controle de idade seja eficiente, seja eficaz.
09:12Então, aqui a gente tem até um ponto importante de destacar
09:17porque a gente precisa fazer este controle
09:21ou verificação de idade,
09:24mas com alguns cuidados para que não,
09:27para que essas plataformas não colham dados
09:29e informações excessivas das crianças e dos adolescentes,
09:35que a gente cai ali num outro problema.
09:37Então, por exemplo, a biometria.
09:40A biometria, além dela não ser ainda,
09:42que é uma opção para esse controle
09:45ou para essa verificação da idade do adolescente,
09:49ainda que ela não seja algo extremamente acurável hoje,
09:55extremamente...
09:55Existem ainda alguns problemas nessa situação de biometria,
09:59a gente ainda não tem uma tecnologia super eficiente implementada.
10:03Além disso, você está dizendo de...
10:05Uma criança vai lá e faz uma selfie
10:07para poder mostrar um vídeo de selfie
10:09para poder mostrar ali qual que é a sua idade, né?
10:12E se é compatível com aquilo que foi declarado.
10:15Ali você eventualmente está coletando informações excessivas desta criança.
10:22Então, existe ali uma situação, assim, bem complexa
10:26que vai precisar ser observada
10:28no encontro dessas formas deste controle.
10:32O que acontece hoje também...
10:35Você comentou ali sobre alguns crimes bem complexos, né?
10:38A gente cita aqui abuso sexual, sequestro.
10:43Esses crimes hoje, pelo ECA,
10:45as plataformas têm obrigação de monitorar o conteúdo
10:48e notificar as autoridades competentes
10:52sobre a veiculação desse conteúdo.
10:55Tudo isso realmente visando uma maior proteção
10:58e um maior cuidado
11:00de situações que a gente vem enxergando aí
11:04recorrentemente nesse universo.
11:06Tem um outro ponto que eu gostaria de trazer aqui, né?
11:09Que é a necessidade de todas essas empresas,
11:14o curto tempo que a lei teve aí
11:17e a necessidade dessas empresas
11:20de redefinir toda a sua arquitetura
11:23desde a concepção dos aplicativos
11:27ou dos jogos, enfim,
11:29que são ali disponibilizados para criança e adolescente
11:31de definir, de redesenhar
11:34toda essa arquitetura tecnológica.
11:39A gente tem aí uma lei
11:41que teve o que a gente chama de vacácio leges, né?
11:44Que é o tempo entre a publicação da lei
11:47e a entrada em vigor desta lei.
11:49O nosso tempo que tivemos aí,
11:51que as empresas têm para se adequar,
11:53é um tempo de seis meses.
11:55Seis meses é um tempo relativamente curto
11:58quando você faz ali um paralelo,
12:00por exemplo, com a LGPD,
12:01Lei Geral de Proteção de Dados,
12:05que entrou em vigor,
12:07que teve a salvar caixas de dois anos,
12:09a gente está falando de uma adequação,
12:11uma necessidade de adequação bem curta aí.
12:16E, além disso, a gente tem uns outros problemas, né?
12:19Que a gente tem uma lei em vigor,
12:22mas existe ainda uma necessidade de regulamentação
12:25de como é que algumas determinações
12:28vão ser possíveis de serem implementadas e atendidas.
12:33Foi alguma coisa que você comentou exatamente um pouco mais cedo
12:37sobre esses decretos que nós estávamos na expectativa aí
12:40de serem assinados hoje
12:43e parece que foram, parece não, foram postergados.
12:47A gente agora está na expectativa de que eles venham amanhã.
12:49São três decretos como um todo, né?
12:51E temos mais um tempinho.
12:53Pergunta da Denise.
12:54Doutora, eu queria saber o quanto que essa regulamentação
12:57e a fiscalização vai ter acesso à Deep Web ou à Dark Web,
13:00que é onde ocorrem os grandes crimes mesmo contra menores de idade,
13:04onde eles são estimulados a cometerem outros crimes
13:10e, ao mesmo tempo, se tem a dificuldade,
13:12de boa parcela dos pais, de terem esse controle.
13:15Muitas vezes os pais não sabem como exercer esse controle
13:18e têm formas de burlar.
13:20Então, eu queria saber se a nova regulamentação
13:22vai conseguir controlar também esse tipo de acesso.
13:27Você tocou num ponto importantíssimo,
13:29que eu acho que é uma situação que a gente vai ter que observar
13:32como sociedade com muito cuidado.
13:34De fato, tocando primeiro no primeiro aspecto que você trouxe,
13:39é responsabilidade das plataformas de encontrar meios viáveis
13:45para o monitoramento em todas as interfaces
13:48que elas disponibilizam para a criança e para o adolescente.
13:52Então, a construção dessa arquitetura
13:55de como é que as plataformas farão isso
13:58é realmente hoje estar totalmente nas mãos dessas empresas.
14:03O ponto que eu salientei, que você tocou de forma bem importante,
14:09eu penso que essa lei veio aí usando não só meu papel de advogada,
14:14como meu papel de mãe também,
14:16essa lei veio com uma força bem interessante,
14:20com um cuidado interessante de ajudar os pais
14:24neste controle, nesta educação online de seus filhos.
14:30Como você bem sinalizou, nós temos uma sociedade
14:34com uma população que muitas vezes não tem tanto acesso à informação.
14:39Quando você fala eventualmente de cognição,
14:44dos vícios que são ocasionados pelo uso excessivo de tela,
14:49o autoplay ou mesmo aquela rolagem infinita,
14:53que são pontos que serão regulamentados aí provavelmente
14:58em um dos decretos que vocês também comentaram,
15:02são informações de difícil acesso.
15:06Você precisa entender ali um pouco de psicologia,
15:09você precisa entender um pouco de urbônio,
15:11enfim, tem uma porção de tecnologia.
15:13Isso não é uma realidade da maioria e dos pais da nossa geração.
15:20E terminando aqui, ainda nesse comentário,
15:24eu identifico ali justamente que é uma geração que já nas crianças,
15:29é uma geração que já nasceu nesse universo digital,
15:33ao passo que nós pais nascemos ali no ambiente analógico.
15:38Então, de fato, essa lei vem nesta tentativa de nos ajudar
15:42a ter um controle maior para a educação do conteúdo
15:46que é disponibilizado para os nossos filhos.
15:49Doutora Karina Rodrigues, que é advogada especialista em direito digital,
15:53falando sobre o ECA digital que vai entrar em vigor,
15:56os decretos entram em vigor especificamente amanhã,
16:00a expectativa de amanhã ou até o fim da semana.
16:02Muito obrigado pelos esclarecimentos, doutora.
16:04Volto sempre aqui na Jovem Pan,
16:06é um assunto importantíssimo e que interessa a todos.
16:08Até a próxima.
16:10Eu é que agradeço. Boa noite.
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