00:00A Lei Felca foi aplicada ontem em todo o Brasil.
00:03Nessa quinta-feira, a Lei Felca completou um ano.
00:05Mas o que será que mudou nesse meio tempo?
00:07Antes de tudo, é bom esclarecer que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente,
00:10nome oficial da lei, só começou a valer seis meses depois de aprovado.
00:14Desde 17 de março de 2026, então, as seguintes medidas vêm sendo implementadas.
00:18Para regulamentar o acesso às redes, passou a ser exigida a verificação de idade nas plataformas.
00:22Menores de 16 anos são obrigados a vincular seus perfis à conta de um responsável
00:26para poderem navegar na web.
00:27O acesso aos dados desses usuários também foi limitado.
00:30O histórico de navegação, por exemplo, não pode mais ser utilizado pelas plataformas
00:34para prever o comportamento digital de crianças e adolescentes.
00:37Para menores de 18 anos, ficam regulamentadas características de aplicativos
00:40que podem torná-los mais viciantes.
00:42Reprodução automática de vídeos, scroll infinito e notificações que incentivam o uso
00:46são algumas das proibições.
00:47Dinâmicas de videogame que simulam jogos de azar, como as lootboxes, também estão de fora.
00:51Além disso, o ECA Digital prevê que influenciadores mirins apresentem uma autorização judicial
00:56dos responsáveis antes de começarem a produzir conteúdo.
00:59Postagens que promovam a erotização de menores também não podem ser monetizadas ou impulsionadas.
01:03Na prática, cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a NPD, fiscalizar o cumprimento
01:08dessas normas.
01:08Desde a promulgação da lei, a NPD tem disponibilizado orientações para que as plataformas se adequem
01:13à ECA Digital e aceitado denúncias de má conduta por meio de um sistema de requerimentos
01:17desenvolvido com a nova legislação em mente.
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