00:00A partir desta terça-feira, plataformas online que podem expor menores a conteúdos impróprios
00:04passam a ser obrigadas a verificar a idade dos usuários de forma mais rigorosa.
00:08A mudança faz parte do Estatuto Digital da Criança e Adolescente, o ECA Digital,
00:13sancionado em setembro de 2025 e que ficou conhecido como Lei Felca,
00:17após debates sobre a adultização nas redes.
00:19Na prática, o simples botão afirmando que o usuário tem mais de 16 ou 18 anos
00:24deixa de ser permitido.
00:25A nova lei proíbe a autodeclaração e exige métodos mais robustos de verificação,
00:29como análise de comportamento online, envio de selfie com reconhecimento facial
00:33ou confirmação por documento.
00:35A regra vale principalmente para serviços que podem oferecer risco à integridade física e mental
00:39de crianças e adolescentes.
00:40O decreto do governo federal vai definir critérios de transparência e segurança desses sistemas.
00:45Plataformas que não demonstrarem medidas de proteção podem receber advertência,
00:50multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por inflação,
00:54além de suspensão ou proibição no Brasil.
00:56A lei entraria em vigor em setembro de 2026,
00:59mas foi antecipada para dia 17 de março por medida provisória aprovada pelo Congresso.
01:04A fiscalização será feita pela Agência Nacional de Proteção de Dados, a NPD.
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