Especialistas explicam o novo ECA Digital

Estado de Minas

ECA DIGITAL MUDA REGRAS ONLINE  O ECA Digital (Lei 15.211/2025), conhecido como Lei Felca, já está mudando o cenário dos games e das redes sociais no Brasil. Neste episódio especial do Portal Uai, os especialistas em direito digital Luana Mendes e Marcos Soares explicam o impacto da nova legislação, incluindo o fim da autodeclaração de idade, regras para loot boxes e possíveis mudanças em jogos como LoL, Fortnite e Roblox. Entenda o que muda para usuários, pais e empresas e como essa lei pode transformar o ambiente digital no país.  Siga o Glitch Clube nas redes sociais:  instagram.com/glitchclube  tiktok.com/@glitchclube  Acesse o site:  uai.com.br em.com.br  SE INSCREVA EM NOSSO CANAL NO YOUTUBE!  Siga o Portal UAI nas redes sociais:  instagram.com/estadodeminas  twitter.com/portalUai twitter.com/em_com  #ECADigital #LeiFelca #DireitoDigital #Games

Transcript

00:00Olá pra você que acompanha a gente no Direito Simples Assim e no Glitch Club.

00:04Eu sou o Léo Lima, repórter de tecnologia aqui do Jornal do Estado de Minas,

00:07e aqui ao meu lado a Tamara. Prazer, Tamara, mais uma vez aqui a gente.

00:10Olá, é exatamente nessa collab tão especial, né?

00:13E hoje pra falar de um assunto muito importante, é verdade.

00:15Isso mesmo, hoje nós vamos falar do ECA Digital,

00:18lei que entrou em vigor recentemente, agora no mês de março.

00:21Pra falar disso, nós convidamos Marcos Soares, Luana Mendes,

00:24especialistas em Direito Digital, pra falar sobre essa novidade,

00:27o que implica nessa situação e por que é tão relevante a gente falar sobre isso.

00:32É um prazer, pessoal, estar com vocês aqui hoje.

00:34Obrigada, o prazer é meu estar aqui de novo, né?

00:37Obrigada mais uma vez pela oportunidade de falar sobre um assunto que é tão relevante

00:42e que a gente vai precisar ter um pouquinho de cautela pra falar disso agora, né?

00:47Isso mesmo, obrigado.

00:49A gente vai ter aí o pano de fundo do Direito e o mundo digital de uma forma geral, né?

00:56E aí a gente vai ter que aprender a lidar com isso tudo.

00:58E é um prazer ter vocês aqui pra falar sobre isso.

01:01Eu agradeço o convite também, obrigado.

01:03Vamos tentar contribuir ao máximo aí, porque esse assunto, 40 minutos, acho que vai ser pouco.

01:09Tá pra gravar uns três programas, não dá?

01:10Tá pra gravar várias edições.

01:19Pra começar, pessoal, então, queria saber da gênese mesmo, né, do ECA digital, como que foi criado

01:25e contextualizar, né, pro ouvinte.

01:27O que mudou na legislação brasileira depois dessa lei?

01:30Bom, pra contextualizar, nós tivemos aí, por que que a lei foi apelidada como lei Felca, né?

01:37Tudo começou com a quantidade de denúncias que foram surgindo ao longo do tempo relativo

01:46a conteúdos impróprios pra crianças e adolescentes dentro da web, né, dentro da internet como um todo.

01:54É claro que nós tivemos aí alguns gatilhos que levaram à conclusão de que precisaria criar

02:00mecanismos de proteção dessas crianças que abarcassem mais, que tivessem como foco o ambiente digital.

02:07Um dos pontos principais foi a investigação feita em torno do jogo Roblox,

02:13que é um jogo que inicialmente foi criado e tem toda a interface pra crianças e adolescentes,

02:19mas que estava sendo mal utilizado por pessoas mal intencionadas

02:23pra cometer uma série de ilícitos que iam desde montar grupos de discurso de ódio e etc.,

02:31até casos mais graves, como abusos, assédios e até mesmo a pedofilia.

02:36Então, diante dessa situação e esse temor pelo cuidado que as crianças não estavam tendo dentro dessas plataformas,

02:45iniciou-se um debate sobre essa proteção.

02:48somado a isso, as redes sociais, as crianças que se tornaram influenciadores mirins,

02:54a questão da adultização somou-se e convergiu pra poder criar essa legislação protetiva

03:00que nós tivemos a sanção recente e agora já...

03:04E veio até muito rápido, né, se a gente for pensar, por mais que a gente tem caminhado, assim,

03:09nesse fluxo de denúncias, mas do ponto álgelique, né, que foi a questão do FELCA mesmo,

03:16pra promulgação aqui da lei, foi até muito rápido, né?

03:21Exato. E, assim, é claro que a gente tem que pensar que a questão que envolve a proteção

03:26da criança e do adolescente no ambiente digital, ela não começou com o FELCA.

03:31A gente tem todo um caminho legislativo que trouxe até aqui.

03:35Então, nós tivemos o marco civil da internet, depois seguido da LGPD,

03:40seguido de algumas alterações de dispositivos que vieram, né, de decisões reiteradas,

03:45e aí, agora, assim, de uma forma mais específica pra criança e adolescente com o ECA.

03:51Então, assim, apesar de ser uma lei que veio numa toada muito rápida, né,

03:56a questão aí de seis meses se resolveu e se decidiu como que seria a redação,

04:02mas é algo que vem caminhando no processo legislativo já há bastante tempo.

04:06Sim. Eu tenho uma pergunta que é referente ao seguinte,

04:09o ECA já existe desde a década de 90, né,

04:12as leis que protegem as crianças, já falam de proteção à criança.

04:15Mas o que aconteceu no digital pra ter uma regulamentação que tenha as punições específicas pro digital?

04:22Por que que se tornou isso e não tá dentro do ECA, mas sim dentro do ECA digital agora?

04:29O que aconteceu na prática foi a realidade destoando da evolução social, né?

04:36Então, o que nós temos é que o ECA, além de, apesar de ser muito moderno e ainda ser plenamente

04:44aplicável,

04:45foi verificado que ele, nessas novas condições, diante da internet, desde o início do ECA,

04:52nós tivemos uma completa revolução tecnológica, né,

04:55uma completa diferença de como as pessoas acessam as informações hoje em dia

05:00e um acesso maior de menores de idade a essas informações, né?

05:06Então, o que ocorreu na prática foi que o ECA não mais abordava o que era necessário nesse sentido, né?

05:13O que, por isso, foi necessário criar uma nova legislação.

05:16É porque no ECA a gente já, né, a gente já tinha ali previsto os crimes, né,

05:21como a produção, né, de pornografia infantil, a distribuição,

05:25a gente também teve a criação, né, dos crimes de cyberbullya,

05:29essa coisa toda que já envolvia esse aspecto digital.

05:32Mas isso ainda foi insuficiente ainda?

05:36Sim, porque nós não tínhamos uma previsão, por exemplo, de acesso, de controle de acesso,

05:42previsão de...

05:42Porque, enquanto antigamente nós tínhamos uma previsão de controle, por exemplo,

05:47de horários de televisão, né, a partir de tal horário,

05:50já se pode passar conteúdos assim ou dessa forma, né,

05:53Por exemplo, também com relação a shows, experiências fora de casa,

05:58você tem controle atário, enquanto na internet tem uma...

06:02Tinha-se, né, até a promulgação da lei, uma defasagem nesse sentido de controle de acesso.

06:08Então, foi necessário criar todo um amparo, né,

06:10isso é uma questão tão complexa que uma solução não se dá por um simples artigo incluído no ECA.

06:17Então, foi necessário criar realmente uma legislação apartada, robusta, para poder falar disso.

06:22E até as sanções, né, porque tem que ter uma previsão de algo que vai impedir que aconteça.

06:30E aí, a previsão das sanções que foram criadas no ECA digital,

06:34ela vem para suprir essa falta que, como o ECA, né,

06:38o Estátua da Criança e do Adolescente não tinha essa previsão anterior.

06:41E aí, vocês tocaram aí, né, num ponto muito...

06:45que vai gerar uma certa polêmica, né,

06:48que é esse controle de idade, de acesso.

06:51Como é que o ECA digital traz isso agora?

06:54Como é que as plataformas, né,

06:57os prestadores de serviço vão fazer esse controle, né,

07:01etário para aqueles que podem ou não podem fazer uso das redes?

07:06Bom, para começar, temos a questão de não bastar a autodeclaração.

07:11E isso fica muito expresso na lei.

07:13Não vai bastar mais você ter um botão no qual você clica,

07:16sou maior de 18 anos, para acessar um conteúdo ou uma plataforma.

07:21Que é o que a maioria usa hoje, né?

07:23Exato.

07:23E, então, embora a lei traga, né, a proposta de ter outras formas de verificação etária para acesso,

07:37as plataformas vão ter que criar os seus próprios mecanismos que podem ser, por exemplo,

07:43identificação facial, que pode ser você colocar ali sua identidade, seu CPF,

07:49fazer essa verificação completa do usuário.

07:52E mais do que isso, porque a gente já sabe que o usuário, o adolescente e criança,

07:58eles nasceram com o celular na mão, gente.

08:01Diferente de nós, sem falar da idade, né, sem querer dizer a idade de todo mundo,

08:06diferente de nós, essas crianças nasceram com o celular na mão.

08:10Então, elas são muito inteligentes e, assim, né, eu falo que são expertes em rolar o dedo, sabe?

08:16Assim, elas têm uma habilidade que é sensacional.

08:19E elas já conseguem, por exemplo, pensar em formas de burlar esses sistemas.

08:26Então, a gente estava até conversando antes que já existem relatos de pessoas,

08:32de crianças e adolescentes que estão usando, por exemplo, a IA ou avatares de outros jogos

08:38para poder burlar o sistema de verificação facial.

08:41Então, é, vai, cada plataforma vai ter que criar seus próprios mecanismos

08:47para evitar até...

08:49Isso, vai ajudar muito a vida desse povo.

08:50Vai, vai.

08:52E aí é um ponto importante para a gente poder trabalhar também,

08:55que é como fazer o compliance dessas empresas de jogos, né?

09:00E quanto isso vai onerar a folha da própria empresa.

09:05Porque no Brasil já não é fácil fazer jogo indie, já não é fácil ter os próprios jogos.

09:09Isso vai onerar ainda mais.

09:11E eu fico pensando ainda no outro dificultador, que eu fico pensando.

09:13Quando eu era menor de idade, se eu precisasse de entregar uma documentação, né,

09:19ali para comprovar alguma coisa, os meus pais já não deixariam.

09:22Então, hoje vai ter essa reporta também.

09:24Tem alguns pais que não vão deixar o filho simplesmente colocar o RG dele ali.

09:27Sim.

09:27E está certo, né, essa proteção.

09:29Como que vai ficar isso também?

09:32Essa é uma ótima pergunta, como que vai ficar, porque...

09:35É, porque eu fico pensando...

09:36A gente é questão da lei de proteção de dados, né?

09:38Então, vai ser mais informação sendo jogada.

09:40É, como que vai passar essa segurança, né, de que um dado de uma criança

09:44não vai ser vazado e não pode ser comprometido?

09:48É, vai ser...

09:49Como vai ficar, nós vamos descobrir na prática a partir de agora,

09:52porque é uma situação muito complicada,

09:56porque a gente tem um grande fluxo de informações sendo recebidas,

10:01informações sigilosas e importantes, né?

10:05Muitas das vezes essas informações vão para as big techs,

10:08então a gente já sabe o que as big techs fazem com essas informações,

10:11por mais que elas prometam que elas não fazem uso,

10:14a gente sabe que elas fazem uso.

10:16Então, vai ser muito complicado essa questão de armazenar esses dados de forma segura, né?

10:24Eu acredito que nós vamos ter vazamentos constantes no futuro,

10:28como nós já temos hoje sem isso, né?

10:31Então, vai ser um tratamento massificado de dados,

10:34porque eles não vão dar conta de fazer uma análise individual de caso a caso.

10:40Então, isso vai ser um problema para o futuro que nós vamos ter que analisar

10:44e ver como que o mercado vai reagir a isso.

10:46É, é porque nesse sentido eu fico pensando o seguinte,

10:49a gente, né, visualiza constantemente o número de golpes, né,

10:54que é aplicado com dados, por exemplo, de pessoas idosas.

10:57Sim.

10:57Que já é um grupo de vulneráveis.

11:00E aí, agora a gente está jogando mais um grupo de vulneráveis, né,

11:05para essa questão da disponibilização dos dados.

11:08E aí, a gente, então, provavelmente vai ter outra vertente

11:11de grupos vulneráveis nesse sentido,

11:14tendo seus dados usados aí.

11:17Então, a gente tenta resolver de um lado, mas cria do outro.

11:20E tem um agravante, né, que a lei, ela é bem expressa também

11:24no sentido de que crianças e adolescentes, para acessar,

11:28vão precisar de ter os registros autorizados pelos pais.

11:33Então, a plataforma, o que ela vai fazer?

11:35Ela vai pegar os dados da criança, vai pegar os dados do pai da criança.

11:39Ou seja, a gente já tem uma sobrecarga maior,

11:42porque elas vão ter que linkar uma coisa à outra.

11:44Então, é muito parecido com o que o Instagram e o Facebook, né,

11:48a Meta faz hoje, de você linkar uma pessoa

11:51para tratar do seu conteúdo depois do falecimento, por exemplo.

11:55Ela tem os dados de uma pessoa próxima de você.

11:58E aí, vai acontecer isso com todas as crianças e adolescentes

12:01que forem acessar essas plataformas,

12:03que tiverem, claro, esse serviço disponibilizado.

12:07Então, assim, é muito conteúdo de dados,

12:10é muita informação e lembrando que a lei também

12:15está proibindo agora a recomendação de conteúdo.

12:18Então, mesmo que você tenha os dados, por exemplo, do pai,

12:22quando você for recomendar um conteúdo para a criança,

12:24não pode mais.

12:25Mas para o pai vai continuar liberado.

12:27Como que a plataforma vai conseguir...

12:29Saber quem está usando ali naquele momento.

12:31... o que é o que, para onde que eu faço a recomendação ou não.

12:34Então, é mais um ponto também que vai onerar a empresa como um todo.

12:38Quando a gente fala de Big Tech, tranquilo,

12:40porque a gente sabe que, assim, até certo ponto,

12:43elas têm condições financeiras de implementar sistemas como esse.

12:46mas quando a gente está falando de empresas em desenvolvimento,

12:49talvez não tenham tanto.

12:52E aí o negócio vai ficar pesado.

12:55Então, para essa parte do esclarecimento, estamos certos aí?

12:57Deu para...

12:59Deu.

13:00Deu para ver que o negócio vai ficar muito feio.

13:02É muito mais feio do que isso.

13:03O buraco é mais embaixo.

13:04Então, antes da gente começar essa segunda parte, né?

13:07Para falar sobre algumas questões ali,

13:10desmistificar algumas fake news,

13:11explicar certinho,

13:12eu queria oferecer a vocês um cafezinho, um pão de queijo.

13:14Fique à vontade aí também.

13:15Obrigado, obrigado.

13:15Exatamente.

13:16É comum aqui no Direito Simples assim,

13:18a gente ter...

13:19Eu vou aceitar agora mesmo.

13:20A gente fazer aqui a conversa como um bom mineiro, né?

13:23Com um cafezinho e um pão de queijo.

13:24Não deixa de ser uma prosa.

13:26Exatamente.

13:26Agora, a gente partindo para algumas desmistificações,

13:31entender algumas coisas específicas,

13:34para a gente ver algumas coisas na prática,

13:36como é que elas ficam.

13:37Porque foram noticiadas, por exemplo,

13:39que a Rockstar pararia de vender jogos,

13:42de que o LOL seria proibido para menores do Brasil,

13:45que crianças teriam contas bloqueadas no Roblox.

13:49Explica para a gente.

13:50Começando pela Riot, né?

13:52O que está acontecendo?

13:53O LOL foi bloqueado,

13:54crianças estão proibidas de jogar.

13:56Conta também sobre Rockstar Games.

13:58Eles pararam de vender GTA.

13:59Ninguém no Brasil vai poder mais comprar GTA.

14:02E também se crianças terão contas bloqueadas no Roblox.

14:04Explica isso aí para a gente, pessoal.

14:07Bom, então vamos começar pelo conteúdo do Roblox, por exemplo.

14:12A plataforma vai ter...

14:14O jogo vai ter que criar um mecanismo de impedir

14:18que aconteça o que vem acontecendo ao longo dos últimos anos.

14:21Se não fizer isso, sim, terá aplicação de sanções.

14:26E essas sanções, elas serão verificadas, né?

14:30De acordo com o decreto que foi assinado ontem,

14:33pela Agência Nacional de Proteção de Dados.

14:35Então, essa verificação vai passar pelo crivo da agência

14:39para a verificação.

14:41Então, se realmente a plataforma não se adequar a essa nova legislação,

14:45aí sim pode acontecer, né?

14:48Aí a condição mais grave que a lei traz é o bloqueio de comercialização do jogo no Brasil.

14:56Aí, nesse caso, sim, não teria o que fazer

14:58porque ela já está ferindo um preceito que nós já definimos como lei aqui.

15:03Agora sobre a Rockstar, você quer falar?

15:06A Rockstar, nós acreditamos...

15:08Não saiu uma nota oficial, né?

15:10Ela só anunciou que não iria vender os jogos diretamente.

15:15Isso não quer dizer que os jogos não estão disponíveis no Brasil.

15:17Então, para deixar mais fácil para o pessoal entender,

15:20a Rockstar está vendendo no site dela.

15:22É, exatamente.

15:22Vamos deixar assim para a galera que não entende muito,

15:24GTA 6 vai sair no Brasil o dia que ele sair.

15:27Nós nunca saberemos quando.

15:30Ah, está dito que vai ser dia 29 de novembro.

15:32Mas, então, ele continua sendo vendido em outras plataformas.

15:35O que eles fizeram foi deixar as vendas nas plataformas,

15:40nas terceiras, na Epic Games.

15:42É possível você comprar o jogo.

15:43Ele terceirizou, né?

15:44Exatamente.

15:44O que eles deixaram foi de vender diretamente pela loja deles, né?

15:49E que, inclusive, pelo comportamento de usuários,

15:52de jogadores que nós conhecemos,

15:53a grande parte das compras advém das plataformas

15:56e não são compras diretas.

15:58É comum.

15:59Isso para muita gente entender,

16:00principalmente se você aí tem uma criança que joga alguma coisa,

16:03não só GTA, né?

16:04Porque GTA é um jogo violento.

16:06Presumo que a criança não está jogando.

16:07É, aí tem que ter a verificação dos pais também.

16:09Mas não deveria, não deveria.

16:10É, aí cabe aos pais também ver o que o filho está jogando.

16:14Mas, então, muitas pessoas compram os jogos por essas plataformas.

16:19Pela Steam, né?

16:19No computador, pela plataforma da Playstation,

16:21a própria loja da Playstation,

16:22da própria loja da Xbox, da Nintendo.

16:24Correto.

16:25Então, as pessoas não compram tanto por sites da Rockstar,

16:28por exemplo, que é a produtora de GTA,

16:30nem muito por outras produtoras com a venda direta do produto.

16:33Sempre por uma loja.

16:34Na maioria das vezes, né?

16:35A gente pode falar assim.

16:36Sim.

16:36E essa decisão, ela pode ter sido até para rever algo interno.

16:41Pode ser uma atitude mais empresarial

16:44de fazer uma reforma na sua plataforma,

16:49na disposição dos jogos,

16:50para aí sim, quando voltar a abrir as vendas, né?

16:54Pelos canais próprios, que seja adequado à lei.

16:58Então, a gente também não pode, assim,

16:59a gente fica querendo fazer essa tempestade em copo d'água

17:02e achar que tudo vai mudar da noite para o dia.

17:05Mas a gente precisa também ponderar um pouco

17:07que nem tudo é tão alarmista quanto a gente acha que pode ser, né?

17:12Então, é isso.

17:14E o mesmo valeria para a Riot e qualquer outra desenvolvedora ou distribuidora de jogos

17:20que, a partir de agora, anunciar uma pausa

17:23ou anunciar alguma alteração,

17:25anunciar alguma suspensão de vendas,

17:27muito provavelmente, eu compartilho da opinião da doutora Luana,

17:30é para se adequar e não necessariamente para interromper os serviços no Brasil.

17:36É, porque a gente tem visto, né?

17:39Em muitos jogos, a questão do lotbox, né?

17:42Que seria aquelas recompensas, né?

17:45Que a criança poderia comprar, aquela coisa toda.

17:48O que também motivou, né?

17:50Nesse sentido, porque a criança, ela não tem um crivo ali

17:53para saber o quanto, né?

17:55A quantificar aquilo ali.

17:57Porque a gente, inclusive no nosso podcast anterior, né, Luana?

18:01Que a gente fez junto aqui com o Glitch,

18:03A gente falou sobre isso, né?

18:04Dessas compras exorbitantes que os menores estavam fazendo, né?

18:08Nos cartões dos pais e tal, em relação a essas recompensas.

18:12E agora a lei também trouxe alguma mudança em relação a isso, né?

18:16E qual seria?

18:17A proibição integral para lootbox em ambientes de possível acesso de menores.

18:26Então, eu não estou falando aqui que vai vender só para 18.

18:30Se a plataforma tiver uma possibilidade de que em algum momento

18:35alguma criança e adolescente tenha aquele acesso,

18:37ela está proibida de fazer o mecanismo, né?

18:40Das caixas surpresas, lootbox.

18:43E não só isso, também a interface do próprio jogo vai precisar mudar

18:47para que a criança não se sinta ali pressionada com...

18:51A comprar, né?

18:52Isso.

18:53Com uma propaganda que faça ela ter muito interesse em comprar.

18:56É porque a maioria dos jogos você começa ali de forma gratuita, né?

18:59Está ali aí, ele lança a isca, a criança fica super estimulada com aquilo,

19:05quer aquilo de qualquer jeito e aí acaba partindo, né?

19:09Para essas compras indevidas aí sem...

19:11Muitas vezes o pai ou a mãe está ali regulando isso, né?

19:14Sim.

19:15Isso é muito alternativo, muitas vezes.

19:17Eu vejo, por exemplo, no Fortnite, no Free Fire, esses jogos mais populares,

19:20que às vezes é só de abrir o jogo lá, já está falando,

19:23ó, você compra a roupinha do Goku por 30 reais.

19:26Então é uma propaganda às vezes muito apelativa, principalmente porque existem muitos fãs dessas obras e tal,

19:31que vão querer alguns produtos, alguma coisa que ajuda no jogo,

19:34então é muito apelativo atualmente.

19:36Então o Fortnite, pelo menos nesse ponto, ele mudou, ele não tem mais lootbox.

19:41Você compra realmente o item que você quer,

19:43mas se você realmente acessar a plataforma, a forma como isso é disposto para uma criança,

19:49realmente é para compelir a compra, porque você chega lá, são itens por tempo limitado.

19:55Por mais que você não tenha o lootbox, que tenha um fator sorte,

19:58ah, vai sair ou não esse item para mim, você vai comprar aquele item que você quer mesmo,

20:02vai vir aquele item, eles são itens por prazo limitado e vai te falar,

20:06você tem tal prazo para comprar, senão você não sei quando eu vou pôr na loja de novo,

20:10se eu vou colocar lá na loja de novo.

20:13Continua sendo um conteúdo muito apelativo.

20:15Cria esse senso de urgência na criança e ela quer se integrar,

20:20porque ela vê um coleguinha e aí a gente tem que pensar na questão da maturidade,

20:25que a criança e o jovem adolescente não tem ainda a formação completa

20:29para ter esse discernimento do qual é o real valor do dinheiro, por exemplo,

20:35quando ela é colocada numa situação na qual todos os colegas têm a roupinha do Goku

20:39para colocar no personagem, ela vai querer.

20:42Exatamente, se você joga no Fortnite com uma roupinha padrão,

20:45as pessoas até falam, esse cara não sabe nem jogar.

20:48Sim, fez a conta ontem.

20:50E aí que eu penso, eu acho que o doutor Marcos vai concordar comigo,

20:54eu penso que o caminho mais adequado para essas plataformas de jogos

20:59e até redes em geral vai ser criar interfaces diferentes para cada público.

21:06Então, se você tem um cadastro que é para menor, você acessa um conteúdo e uma plataforma

21:13e até uma interface mesmo, cores, como que acessa o jogo.

21:18Então, tudo diferente, se você é maior ou menor.

21:21Então, mais uma vez eu toco no ponto de custo, porque vai ser como você criar

21:25dois ambientes diferentes para públicos diferentes e como controlar isso,

21:29quem vai acessar o quê.

21:30Porque nesse ponto, a gente lendo a lei, a gente percebe isso,

21:34que agora as plataformas, os fornecedores de serviço estão aí com uma responsabilidade gigante,

21:40porque além deles terem essa questão dos dados, eles terem que fiscalizar o conteúdo,

21:46ainda tem essa amplitude do possível, do que o menor pode acessar.

21:51Então, a gama aí, o leque é muito grande e a responsabilidade está praticamente em cima dos fornecedores

21:59e das redes sociais, das partes nesse sentido.

22:04E para os pais, o que muda, Luana?

22:07Qual que é a facilidade que a lei traz aí para tentar ajudar o pai a fazer essa regulação?

22:12Porque a gente também não pode jogar só a responsabilidade em cima dos fornecedores,

22:16porque o fornecedor, tudo bem, ele está ali, ele tem que verificar,

22:20ele tem que analisar o conteúdo que está sendo trabalhado dentro do jogo dele,

22:24que eu acho que tem que acontecer mesmo.

22:27Mas e os pais?

22:29Porque a gente percebe que a legislação, ela trabalha muito vinculada ao ECA normal, né?

22:35Não digital, mas o normal, que é a questão da proteção integral, né?

22:39É o princípio do melhor interesse da criança,

22:42tudo isso voltado para, de fato, existir uma proteção.

22:45Então, como é que o pai e a mãe, o que muda para eles ali?

22:48E o que que facilita ou piora a vida deles, nesse sentido?

22:52Quando uma lei como essa, ela é redigida da forma como foi,

22:58a nossa sensação é de que nós falhamos enquanto sociedade.

23:03Por quê?

23:05Todas essas recomendações da lei, elas já, de alguma forma,

23:09fazem parte da proteção do cidadão como um todo.

23:13Não tem nada aqui que veio criar ou inventar a roda.

23:16A gente está falando de a proteção de uma criança ou adolescente

23:19a conteúdos que ele já não deveria ter acesso...

23:21De forma nenhuma, né?

23:22De forma nenhuma.

23:23Então, a gente sente que nós falhamos enquanto sociedade

23:26para educar, não é só a criança,

23:29porque a criança, como eu falei, ela está em processo de desenvolvimento,

23:32mas educar os adultos.

23:34E os adultos no sentido de quê?

23:36Eu não vou colocar, eu não vou expor meu filho,

23:38eu não vou colocar a foto do meu filho em determinados locais,

23:41eu não vou deixar o meu computador aberto

23:43com o meu cartão de crédito linkado,

23:46eu vou impedir meu filho de acessar,

23:48vou criar aqueles mecanismos de bloqueio

23:52de determinados sites para o meu filho.

23:54De poder familiar, né?

23:56Exato.

23:56E não foi feito.

23:58Não foi feito, nós chegamos nesse ponto que nós estamos hoje.

24:01Então, inclusive, a própria plataforma.

24:03Poxa, eu vendo jogos para crianças,

24:05eu comercializo para crianças,

24:07eu vou criar uma forma de proteger a minha sociedade,

24:10que vai ser o futuro da nossa nação.

24:12Só que não.

24:13A gente sabe que isso aí é um mundo utópico

24:16e que, na verdade...

24:17Como queria.

24:18É, então, assim, o dinheiro está na frente,

24:21tudo que, né...

24:22Poxa, a plataforma quer monetizar,

24:25ela quer ganhar dinheiro.

24:26E aí ela percebe que tem um público-alvo ali

24:28que é vulnerável e fácil.

24:30ela vai, enfim, vai explorar isso ao máximo.

24:34E aí, voltando na sua pergunta,

24:37o que eu acho que onde os pais pecam

24:39é nessa fiscalização, é nessa verificação.

24:42Mas a lei, ela trouxe aqui algumas medidas

24:45que podem ajudar nesse processo de verificação.

24:48Aí, ó, pais, fiquem atentos.

24:49Olha aí, que agora nós vamos falar

24:51o que vocês podem fazer para melhorar isso, né?

24:53Vai lá, Luana.

24:55Pode falar.

24:55Bom, segundo, né, o que está no dispositivo,

25:00os pais, eles vão ter que fazer um cadastro

25:02para a criança e o adolescente acessar jogos,

25:05vai ter que existir um cadastro

25:07no qual o pai faz o cadastro junto com o filho

25:11e autoriza que ele acesse aquele conteúdo.

25:14Então, esse é o ponto, né, com relação a jogos e plataformas.

25:18A gente tem o impedimento de, por exemplo,

25:22rolagem de feed infinita.

25:25A gente vai ter a proibição de algoritmos

25:28de recomendação para contas que são

25:31linkadas a perfil de criança.

25:33Então, essa questão do pai que autoriza o filho.

25:36Esse filho, ele vai ter uma limitação

25:40de recomendação algorítmica

25:42para o que ele pode acessar

25:44e os canais de reporte.

25:46Então, através de um canal próprio

25:50para reportar conteúdos que são abusivos,

25:53que passam do limite,

25:55terá um canal direto

25:56e esse canal direto deverá ser controlado,

25:59fiscalizado pela empresa.

26:00E aí tem um ponto interessante

26:02que a gente estava conversando antes,

26:03que é o seguinte, a partir de agora, né,

26:05o contrário do que a gente tinha no marco civil

26:07da internet, lá no artigo 19,

26:09que é, você precisa de uma autorização judicial

26:12para derrubar um conteúdo.

26:14Agora, com conteúdos relacionados

26:16à proteção de criança e adolescente,

26:18uma vez notificado que o conteúdo é indevido,

26:21a plataforma, ela tem que imediatamente fazer

26:24com que aquele conteúdo seja derrubado.

26:27Então, esses são os pontos.

26:28Sim.

26:29A gente já está na reta final,

26:30faltam 10 minutinhos para a gente encerrar

26:32aqui a nossa gravação.

26:34E eu queria agora partir para um outro ponto,

26:36depois eu passo a palavra para a Tamara,

26:37depois dessa pergunta,

26:39que a gente vê que empresas de jogos no Brasil,

26:42elas têm várias dificuldades.

26:43E agora o ECA Digital,

26:45se tiver uma sanção ali,

26:46a multa é pesadíssima.

26:47A gente está falando de 10% do faturamento

26:48de uma empresa,

26:49a gente está falando, às vezes,

26:50de multas de 50 milhões de reais,

26:52dependendo de uma empresa,

26:53é pesadíssimo isso.

26:54Então, eu queria saber,

26:55porque já existe a questão de tributação,

26:57de algumas coisas,

26:58de empresas virem para cá para o Brasil,

26:59as estrangeiras.

27:01Vocês acham que isso pode, talvez,

27:04vir junto a um êxodo digital?

27:07Talvez empresas vão deixar de vir aqui,

27:09vão sair?

27:09O que vocês pensam sobre isso?

27:11Eu acho que esse risco, de fato, existe.

27:16Só a prática vai nos dizer, na verdade.

27:18Mas nós temos, por exemplo,

27:19o próprio exemplo da Rockstar,

27:21em que ela suspendeu as vendas no Brasil,

27:24não sabemos por quanto tempo.

27:25e são empresas grandes que conseguem,

27:29elas conseguem suportar uma suspensão de venda

27:32por um período,

27:33elas conseguem alterar alguma questão mesmo

27:36que fique mais onerosa para eles

27:37e continuar ofertando serviços,

27:40mas eu acredito que talvez plataformas menores

27:42acabem por optar sair do que correr esse risco

27:47de receber essa sanção.

27:51Então, pode haver um déficit econômico

27:53nesse sentido, né?

27:54Porque já não é fácil, né?

27:57A gente sabe que as taxas,

27:58os impostos no Brasil são altos

28:00e agora vai ficar cada vez mais caro

28:03produzir e distribuir os jogos

28:05aqui nesse sentido, né?

28:06Não são jogos, né?

28:07Qualquer outro serviço online, né?

28:10Nós estamos focando muito nos jogos aqui,

28:11que são os exemplos práticos imediatos

28:13que nós tivemos após a sanção da lei,

28:16mas qualquer plataforma online, né?

28:19Então, a gente pode ver êxodo de rede social,

28:22a gente pode ver êxodo de serviço de streaming, né?

28:25Então, isso é um risco que nós vemos como real.

28:29Entendi.

28:31Como o Léo falou, né?

28:33Nosso tempo está terminando,

28:34porque se desse,

28:35a gente ia continuar aqui falando o mundo, né?

28:38Ainda cabe perguntas, Amara.

28:39Pois é.

28:39E aí, eu queria saber o seguinte.

28:42A lei determina lá que tem, né?

28:44O menor de 16 anos,

28:46ele tem que ter esse acompanhamento

28:49administrativo, né?

28:50Dos pais e tal.

28:52Como que isso, assim, vai funcionar?

28:54Porque a gente...

28:55Você colocou aí, por exemplo,

28:56a gente tem aí que o Instagram

28:57já vincula isso e tal,

28:59mas...

29:00E se a gente pegar outras plataformas,

29:02outros, né?

29:03Outras...

29:03Como é que vai funcionar essa questão toda?

29:06Porque eu sigo o Felca, né?

29:08E eu vi muita mãe brava lá,

29:10mandando mensagem pra ele,

29:13postando lá,

29:13porque ele falou assim,

29:14agora o que eu vou fazer com o meu filho?

29:16Essa dúvida é a dúvida de todos nós.

29:19Como que vai ser feito?

29:20Como que vai ser implementado, né?

29:22Porque a lei em si,

29:25ela vem trazendo, né?

29:26As regulamentações,

29:27as normas,

29:28as sanções,

29:29mas a forma como isso vai acontecer na prática,

29:32só a prática vai dizer.

29:34E a gente teve aí,

29:36desde que a lei foi, né?

29:39A gente foi sancionada,

29:40e a gente...

29:41Pouquíssimo tempo.

29:42Não deu tempo pro mercado amadurecer,

29:46até...

29:47Pode ter alterado, né?

29:48Por exemplo,

29:49verificação facial,

29:50que já existe algo,

29:52já foi implementado

29:53desde o início do ano

29:54em algumas plataformas,

29:56mas não foi tempo suficiente

29:57pra ver a eficácia desses sistemas.

30:00Como eu disse,

30:01tem gente que já consegue burlar.

30:03Burlar isso.

30:04Então, não deu tempo ainda

30:06de entender

30:07como que o mercado vai funcionar

30:09com relação a isso.

30:10E a gente pode buscar

30:11até como foi na LGPD, né?

30:13A gente teve a LGPD em 2018,

30:16mas ela demorou um ano

30:17pra ser implementada,

30:18depois mais um ano,

30:20e aí no ano seguinte

30:23restringiu a sanção

30:24pra que tivesse uma fase de adaptação

30:27pra aí sim começar a valer

30:29os termos da LGPD.

30:31Então, questão de seis meses

30:32é pouco tempo

30:33pra uma empresa se adequar

30:35de tal forma, né?

30:36Porque é uma mudança que,

30:37no meu ponto de vista,

30:39ela é até maior

30:40do que as mudanças

30:41que a LGPD trouxe.

30:43Porque aqui ela vai mexer

30:44num conteúdo muito mais denso,

30:46né?

30:46De acesso.

30:47Então, eu acho que

30:48só o tempo vai dizer, né?

30:49Concordo.

30:50E é importante também dizer

30:52que a lei também traz

30:53esse aspecto educativo, né?

30:56Porque, igual você falou,

30:57a gente precisa educar

30:58não só as crianças,

31:00mas os pais também.

31:01Então, a lei prevê, né?

31:04Essa questão da possibilidade, né?

31:06De palestras,

31:08de também não só as plataformas,

31:10mas as escolas se adaptarem

31:12no sentido, né?

31:13De promover palestras

31:15nesse sentido digital.

31:17E, assim como, né?

31:18Assim como o ECA estabelece,

31:20o ECA normal estabelece

31:22que a educação, né?

31:24Das crianças e adolescentes

31:25é função de todo mundo,

31:26a questão também da gente

31:28pulverizar isso, né?

31:30Dessa educação digital

31:31também tem que partir

31:32de todos os órgãos.

31:34Então, a gente,

31:35pelo menos assim,

31:35no meu ponto de vista,

31:37com a edição dessa lei,

31:38eu vejo também

31:39a possibilidade

31:40de implementação

31:41de novas políticas públicas

31:42no sentido

31:43de estabelecer

31:44uma educação

31:45literalmente digital.

31:46Porque o que a gente

31:47precisa também,

31:49e assim,

31:49para ontem,

31:50é uma questão

31:51de educação mesmo.

31:52É educar,

31:53saber se os filhos

31:54se portarem

31:54nas redes

31:55da mesma forma

31:56que ele se porta

31:57ou deveria,

31:58pelo menos,

31:58em casa, não é?

31:59Com a educação

32:00que está sendo colocada

32:01justamente para não sofrer

32:02essas inflações,

32:04essas punições

32:05em relação, por exemplo,

32:06a bebulha,

32:07essas coisas todas, né?

32:08Então, eu acho

32:09que isso é muito importante

32:10da gente ressaltar

32:11e trabalhar nesse sentido, né?

32:13Porque os pais precisam, né?

32:15É igual você falou,

32:16a geração atual

32:17nasceu com o celular na mão.

32:18Então, os pais também

32:20precisam se adequar

32:21a essa nova realidade

32:22e ver como que

32:24vai fazer essa administração, né?

32:26Sim.

32:27Para encerrar,

32:28queria perguntar a vocês,

32:29eu acho que essa aqui

32:29vai valer até um corte.

32:31A gente está criando,

32:32mas é isso mesmo,

32:33aqui é os cortes

32:34que chamam atenção.

32:36O Brasil,

32:36ele está criando

32:37um ambiente digital seguro

32:39ou a gente está fazendo

32:41um cenário

32:43que é cada vez mais burocrático

32:45e que é tão burocrático

32:47a ponto de isolar o Brasil

32:49do consumo de conteúdo online digital?

32:52E a nível global?

32:56Olha, assim como

32:57a doutora Luana disse, né?

32:59Nós temos um período

33:00muito curto

33:00da legislação

33:01para nós podermos falar

33:03como vai ser na prática, né?

33:05Nós sabemos que no Brasil

33:06existe uma grande diferença

33:07entre a letra da lei

33:09e a atuação prática dela, né?

33:11Então, nós precisamos ver

33:13mais judicialização nesse ponto

33:15para ver como é que o judiciário, né?

33:17Como vai ser a jurisprudência

33:18nesse sentido, né?

33:20Até hoje nós não sabemos

33:21da amplitude da LGPD, né?

33:24Então, até hoje a gente não sabe

33:25o quão ampla é a LGPD

33:27só a partir de uns dois anos

33:30para cá que ela começou

33:30realmente, que a gente pode até falar

33:32assim, agora é sério a LGPD

33:34porque de um tempo para cá

33:35a gente não tinha nem

33:36órgão regulamentador

33:39Então, eu acredito

33:41que no Brasil

33:42nós estamos seguindo

33:43uma tendência mundial

33:44nesse sentido

33:45Nós vemos exemplos

33:45nos Estados Unidos

33:46e na Europa

33:47seguindo o mesmo sentido

33:48No entanto, eu acredito

33:50que a nossa legislação

33:51foi feita um pouco às pressas

33:53Eu acho que foi

33:54para suprir uma pauta

33:55midiática importante

33:57No entanto, para responder

33:59politicamente a essa pauta

34:01foi feita uma legislação

34:04defasada em vários sentidos

34:05Então, eu acredito

34:07que o risco de nós

34:08criarmos um isolamento

34:09do Brasil a nível mundial

34:11por causa de uma legislação

34:13mal redigida é alto

34:14Sim

34:14E lembrando que

34:16já tem um tempo

34:17que o Brasil vem fazendo

34:19esse tipo de legislação

34:21copiada de outros países

34:23Então, quando eu falo

34:24por exemplo, que é uma lei

34:25com muito entendimento

34:28sobre direito

34:29sobre lei

34:31é uma lei que entende

34:32muito pouco sobre o digital

34:34Falta compreensão

34:36do ambiente digital

34:37para o legislador

34:39que redigiu

34:40porque ele cria

34:41uma situação

34:42que ela é

34:43para a gente que lida

34:44com rede social

34:46jogos

34:46e ambiente digital

34:48o tempo todo

34:48a gente consegue ver

34:49um tanto de

34:50pequenas falhas

34:51um tanto de

34:53situações

34:54em que são

34:54buracos

34:55que só vão ser

34:56supridos

34:57como o doutor Marcos

34:58disse

34:58a partir da jurisprudência

35:01A começar pelo vacácio

35:02legis de seis meses

35:03foi um prazo curtíssimo

35:05para fazer implementação

35:07dessa legislação

35:09tanto que

35:09não houve implementação

35:11da legislação

35:11durante esses primeiros

35:12seis meses

35:13enquanto a lei

35:14não estava em vigor

35:15então

35:16nós vamos ter um

35:17problema com relação

35:18a isso no futuro

35:19com certeza

35:20então

35:21a gente possivelmente

35:23vê um cenário

35:24de muita judicialização

35:26nesse sentido

35:27porque

35:28em decorrência

35:29das falhas

35:30provavelmente

35:31a gente vai ter que ver

35:33ou até mesmo

35:34quem sabe

35:34umas emendas

35:35para poder

35:35reparar alguns

35:37furos

35:38eu acredito

35:39em emendas

35:39e alterações

35:40no futuro

35:41dessa legislação

35:41inclusive

35:42foi uma fala

35:44recente do presidente

35:45ele disse que

35:45a lei por si só

35:47quando ele assinou

35:48os decretos

35:48ontem ele disse

35:49que a lei por si só

35:50não é capaz

35:52de controlar

35:53então que

35:53provavelmente

35:55novas disposições

35:56vão aparecer

35:57precisa né

35:58precisa porque a sociedade

35:59está pedindo por isso

36:01é isso gente

36:01esse papo foi muito bacana

36:03e a gente não podia deixar

36:04de encerrar também

36:05falando sobre

36:06o trabalho de vocês

36:07a comissão na UAB

36:08vou deixar esse espaço

36:09para vocês falarem

36:10um pouco sobre isso

36:11e também para

36:11falar sobre

36:12essas questões

36:13como encontrar vocês

36:14e os debates

36:16que estão sendo

36:17feitos

36:18nesses grupos

36:19de pesquisa

36:21de conversa

36:22vou deixar para a nossa

36:22presidente da comissão

36:24falar

36:24só antes de terminar

36:27eu queria lembrar

36:28vocês que hoje

36:29é o dia

36:29internacional

36:30da educação digital

36:32reconhecido

36:33pela Unesco

36:34então estar aqui

36:36falando hoje

36:37no dia 19

36:38sobre um conteúdo

36:39que envolve

36:40esse tema

36:40é muito relevante

36:42então antes de terminar

36:43já vou agradecer

36:44pelo convite

36:45de estar aqui

36:45é bom

36:47como você disse

36:48nós

36:49instituímos

36:51agora com o apoio

36:52da UAB

36:53da instituição

36:54a nossa

36:55ordem dos advogados

36:56a comissão

36:58de direito

36:59dos games

37:00e dos esports

37:01comissão de direito

37:02dos esports

37:03e games

37:03de Minas Gerais

37:04em que

37:06o nosso trabalho

37:07é realmente

37:08desmistificar

37:09em primeiro ponto

37:10essa questão

37:11dos games

37:11tirar

37:12essa

37:13máscara

37:14voltada

37:15para

37:15vícios

37:16e outras

37:17coisas

37:17que são

37:18indevidamente

37:19relacionadas

37:20aos jogos

37:21tratar isso

37:22como um ambiente

37:22seguro

37:23como a própria

37:24lei

37:24que a gente está

37:25discutindo aqui

37:26e também

37:27para mostrar

37:28para os outros

37:28advogados

37:29para a nossa

37:30classe

37:30a importância

37:31de estar

37:32não apenas

37:33antenado

37:34com as

37:35novas profissões

37:36no mercado

37:36de trabalho

37:37mas entender

37:38que precisam

37:39de advogados

37:40que saibam

37:41disso

37:41porque

37:41a demanda

37:42é alta

37:43e como a gente

37:43falou aqui

37:44é uma demanda

37:44que tende

37:45a aumentar

37:47então é muito bacana

37:48a gente ver

37:49a nossa classe

37:50já aderindo

37:52a esse posicionamento

37:54trabalhando

37:55dialogando

37:57nesse sentido

37:57porque

37:58eu acho que

37:59a parte tão bonita

38:00do direito

38:01é justamente

38:02proporcionar

38:03esse diálogo

38:03que a gente tem

38:04e a ideia

38:06do podcast

38:06aqui é justamente

38:07transpor

38:08isso dentro

38:09do nosso meio

38:10para a população

38:11de uma forma geral

38:12então

38:13eu acho muito bacana

38:14foi muito importante

38:16receber vocês aqui hoje

38:17para falar

38:18dessa questão

38:19da lei

38:20para trazer

38:20essas informações

38:21e para ver

38:22que a gente

38:23de alguma forma

38:24já está evoluindo

38:25e tratando

38:26sobre esses temas

38:26eu queria muito

38:28agradecer vocês

38:28eu também agradeço

38:29Luana

38:30Marcos

38:31por disponibilizar

38:33um tempo

38:33eu sei que

38:34durante a semana

38:34é meio corrido

38:35da gente sempre conversar

38:36mas agradeço a vocês

38:37por ajudar a gente

38:38a poder compartilhar

38:39esse conhecimento

38:40com o nosso público

38:41eu que agradeço

38:43o convite

38:43e sempre que quiserem

38:45conversar sobre direito

38:46digital

38:46direito dos esportes

38:48direito dos games

38:48aproveita Marcos

38:49e passa aí

38:50a rede social

38:50de vocês

38:51que tem informação

38:52por lá também

38:53eu ia falar

38:54inclusive

38:54para convidar

38:55as pessoas

38:55a conhecer

38:56a Staff Guild

38:57nós temos

38:58uma empresa

38:59de suporte jurídico

39:00e administrativo

39:01de esportes

39:02e games

39:02voltado para

39:03pro players

39:05que são os jogadores

39:06profissionais

39:06times e organizadores

39:08de campeonatos

39:09que se chama

39:09Staff Guild

39:11o arroba

39:12no Instagram

39:13é

39:13arroba

39:13staff

39:14s-t-a-f-f

39:15ponto

39:16guild

39:16g-u-i-l-d

39:18e o meu contato

39:19pessoal

39:20no Instagram

39:20é

39:21arroba

39:21marcos

39:22ponto

39:23por escrito

39:23p-o-n-t-o

39:24e-x-e

39:25marcos

39:26ponto

39:26e-x-e

39:27e o seu Luana

39:28o meu é

39:29arroba

39:30Luana

39:30Mendes

39:31underline

39:32o tracinho

39:33advogada

39:34e aí eu vou aproveitar

39:35aqui o espaço

39:37do marketing

39:37para poder também

39:38divulgar o direito

39:39simples assim

39:40o arroba

39:41direitos

39:42simples assim

39:42adv

39:42no Instagram

39:43o nosso podcast

39:44aqui vinculado

39:45ao portal

39:46UI

39:46ao estado

39:48de Minas

39:49e a nossa coluna

39:50também

39:50com muito texto

39:52bacana

39:52com muita informação

39:53bacana

39:53lá no EM Digital

39:55e aí a gente

39:56também tem as redes

39:57do nosso colega

39:58aqui para falar

39:59dos jogos

39:59para finalizar

40:00esse monte

40:02de divulgação

40:04aproveitar aqui

40:05siga o Glitch Club

40:06arroba Glitch Club

40:08no Instagram

40:08a gente tem também

40:09o podcast

40:10aqui no portal UI

40:11no estado de Minas

40:12a nossa cobertura

40:12está em em.com.br

40:13barra tecnologia

40:14às vezes também cultura

40:15porque games

40:16englobam isso

40:17também a gente está

40:18cobrindo tecnologia

40:19cultura

40:21várias editorias

40:22videogame

40:23é uma área

40:23interdisciplinar

40:24e siga também

40:25o estado de Minas

40:26estado de Minas

40:27no Instagram

40:27em em.com.br

40:28no nosso site

40:29a gente vai ficando por aqui

40:30até a próxima

40:31valeu

40:31tchau gente

40:44tchau gêmeos

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