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A Lei Federal nº 15.211 entra em vigor nesta terça-feira (17) e institui o chamado ECA Digital, com regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, explica Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Minas Gerais (CAO-DCA).

A nova legislação estabelece diretrizes para plataformas digitais, reforça a responsabilidade sobre conteúdos e busca reduzir riscos como exposição indevida, violência e exploração na internet.

Imagens: Quéren Hapuque / EM
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#ecadigital #lei #internet

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Transcrição
00:00Então hoje nós damos um salto nessa proteção da criança e do adolescente
00:06porque nessa sociedade hiperconectada que nós vivemos
00:12nós temos agora, a partir de então, vigendo uma legislação
00:18que torna o ambiente digital um ambiente mais seguro.
00:22As plataformas passam a ter várias responsabilidades
00:25como oferecer aos pais ferramentas que sejam claras
00:30que sejam de fácil utilização de supervisão parental.
00:36Essas ferramentas de supervisão parental, elas agora precisam vir
00:40já desde o nascedor do produto.
00:43Então elas têm que ser claras, não pode ser mais um...
00:47exigir que o pai leia um anual extenso, leia uma forma de utilização
00:54ela tem que ser clara.
00:55E se a gente fala que esses controles têm que vir de fábrica
01:02todos os equipamentos, todos os produtos voltados à utilização virtual
01:08de crianças e adolescentes, elas têm que vir com segurança de fábrica.
01:12Com a entrada em vigor do estatuto digital, a partir de agora
01:16as plataformas passam a ter responsabilidades definidas
01:19sobre a proteção da criança e do adolescente no ambiente online.
01:23A partir de agora, as empresas são responsáveis pela verificação
01:28da idade dos usuários.
01:31Não mais uma pessoa para abrir uma conta pode autodeclarar
01:36que ela tem idade suficiente para ter aquela conta.
01:39Na verdade, agora as plataformas precisam ter mecanismos confiáveis
01:43de verificação.
01:45Nós temos proibição de caixas de recompensa, não pode mais em jogos online
01:50que o usuário pague por um produto que ele não sabe se vai precisar
01:56ou nem mesmo se vai receber.
01:59As contas agora de crianças e adolescentes, até 16 anos,
02:03devem estar vinculadas ao responsável legal,
02:08que vai passar a ter mecanismos efetivos de supervisão parental
02:12para acompanhar o acesso das crianças e adolescentes a conteúdos,
02:18tempo de uso de tela, os dados que estão sendo fornecidos
02:23pela criança e o adolescente.
02:25Os pais precisam entender essas ferramentas,
02:30que serão ferramentas que devem ser claras, de fácil utilização.
02:34Eles precisam realmente utilizar para proteger suas crianças
02:39e seus adolescentes no ambiente virtual.
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