00:00Bom gente, no comecinho aqui do nosso 3 e 1 a gente falou sobre a questão da decisão do ministro
00:04Gilmar Mendes
00:05em que ele acabou suspendendo a quebra do sigilo da empresa em que o ministro Dias Toffoli é sócio ao
00:11lado dos irmãos.
00:13Eu conversei, mandei mensagem para os senadores, tanto parecendo ver o relator como o presidente da CPI do Crime Organizado
00:19que é o senador Fabiano Contarato e o senador acabou de me responder o seguinte.
00:24Ele diz que, abre aspas, o colegiado da CPI do Crime Organizado firmou entendimento quanto à existência de nexo casual
00:32entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado
00:36que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras para o crime organizado.
00:42Essa decisão judicial do ministro do STF adotou uma interpretação diferente.
00:47Ainda não fomos intimados e tão logo haja a comunicação oficial, darei conhecimento aos membros da comissão
00:54e avaliaremos com responsabilidade os caminhos precessuais cabíveis, então, a mensagem que acabou de me enviar
01:00o senador Fabiano Contarato, que é o presidente da CPI do Crime Organizado.
01:07Zé Maria, eu quero te ouvir em relação a isso.
01:09Segundo o próprio Fabiano Contarato, houve um erro de interpretação.
01:12Para ele, cabia a CPI do Crime Organizado investigar e trazer para dentro da comissão o caso do Banco Master.
01:18No entendimento do ministro, não. São coisas diferentes.
01:22Mas, olha, para você ter uma ideia de como a coisa é arrumada, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem um
01:29poder de investigação.
01:31E já houve casos, eu acompanhei casos na polícia, na Polícia Federal, que gosta da criação de uma CPI
01:38porque a CPI tem uma agilidade muito maior, porque a polícia precisa, demanda, por exemplo,
01:44que um juiz autorize acesso a dados e tal.
01:48E a Polícia Federal, a CPI não precisa disso, porque ela tem poderes para abrir sigilo,
01:55ela tem poderes para investigar.
01:58E, em alguns casos, a polícia faz ajuda na abertura da CPI.
02:03Nesse caso, eu fiquei sabendo lá de que, logo no começo da CPI,
02:08o presidente Contarato foi atrás de assessores.
02:12Ajuda da Polícia Federal e da Receita Federal.
02:17A Receita Federal, o rastreamento, né, através do dinheiro, é importantíssimo numa investigação assim.
02:23Então, é esse poder de investigação.
02:26Mas sabe por que a CPI ganhou esses poderes?
02:29É porque ela não tem poder judicial.
02:31Ela nem pode, por exemplo, indiciar.
02:35Ela pede o indiciamento de fulano e fulano.
02:39Só que o relatório de uma CPI, ele vai com tantos dados, tantos detalhes e provas
02:45de que o Ministério Público, geralmente, geralmente, indicia quem a CPI pede para indiciar.
02:53É uma investigação tão forte que o próprio relatório já é uma sentença moral, já é uma sentença de condenação.
03:01Daí essa luta para o CPI.
03:02Não fosse assim, todos desdenhavam de CPI.
03:05E o direito de prestar depoimento é um direito da defesa.
03:10A Constituição quis assim.
03:12Ao dizer lá no artigo 5º que ninguém será obrigado a criar provas contra ele mesmo, né, atacar ele mesmo.
03:21Mas o depoimento é um direito de defesa.
03:25Se alguém não exerce esse direito de defesa, está assumindo a culpa.
03:30Ou, no mínimo, está dizendo para o relato, olha, escreva o que você quiser aí, porque eu não vou me
03:37defender.
03:37Que também é um direito e não um dever, né, à defesa.
03:42Então, a CPI é muito poderosa e faz, sim, investigações boas.
03:47Eu não sou dos que acham, ah, isso não vai dar em nada.
03:50Costuma dar.
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