O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu, nesta sexta-feira (27), a quebra de sigilo da empresa pertencente ao ministro Dias Toffoli e seus irmãos. O magistrado considerou que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado incorreu em desvio de finalidade. Reportagem: Janaína Camelo.
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NotíciasTranscrição
00:00Bom, meus amigos, bora começar o 3 em 1 do Direto para Brasília, porque o ministro do Supremo Tribunal Federal,
00:04Gilmar Mendes,
00:06suspendeu a quebra do sigilo da empresa de Dias Toffoli, determinada pela CPI do crime organizado.
00:13Vamos até a Capital Federal conversar ao vivo com a Janaína Camela, Camelo que chega com todos os detalhes no
00:18nosso 3 em 1.
00:19Jana, traz mais detalhes dessa decisão pra lá de polêmica e é claro que acaba de sair aí na Capital
00:25Federal.
00:26Seja bem-vinda, uma boa tarde pra você.
00:31Ótima tarde pra você também, Cássio, pra todo mundo que assiste a gente aqui agora no 3 em 1.
00:36Pois é, decisão polêmica sim, que foi dada agora há pouco, viu?
00:40O ministro Gilmar Mendes, então, ele decidiu que é nula essa decisão da CPI do crime organizado lá do Senado,
00:47que decidiu pela quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático da empresa Maridit, que é a empresa do ministro Dias
00:54Toffoli.
00:55O ministro Gilmar Mendes, ele decidiu isso colocando duas razões específicas.
00:59O Cássio, uma de que isso, as alegações colocadas pela CPI pra essa quebra de sigilo,
01:05fogem do escopo da comissão, que é da CPI do crime, que é sobre crime organizado.
01:13E também diz que é uma medida invasiva, que não tem fundamentação jurídica.
01:18Só lembrando que o senador Alessandro Vieira, que é o presidente da CPI do crime organizado,
01:24quando ele apresentou esse requerimento pra quebra de sigilo da Maridit, que acabou sendo aprovada na última sessão, que foi
01:31quarta-feira,
01:32ele disse que a CPI poderia, sim, investigar isso porque a Maridit, só lembrando,
01:38ela tinha uma participação societária no resort Talhaya, grupo Talhaya, que vendeu essa participação pra um fundo de investimento,
01:45que é ligado ao Banco Master, que é citada na investigação carbono oculto,
01:52que investiga lavagem de dinheiro no mercado financeiro envolvendo o PCC.
01:56Então, essa era a justificativa da CPI, inclusive, colocou que a Maridit há indícios de que ela tenha funcionado como
02:05uma empresa de lavagem de dinheiro.
02:09Enfim, o ministro Gilmar Mendes, nas alegações, na justificativa, atendendo um pedido, inclusive, que é um recurso da empresa, do
02:16ministro Dias Toffoli,
02:17é uma empresa que ele tem com dois irmãos, e ele atendendo isso, deu um habeas corpus e coloca as
02:23seguintes justificativas.
02:24Ele diz, por exemplo, que a Constituição determina que a CPI tenha por objeto um fato determinado,
02:33que ficam impedidas devassas generalizadas, que se fossem admitidas investigações livres e indefinidas,
02:40haverá o risco de produzir um quadro de insegurança e de perigo pras liberdades fundamentais.
02:47O ministro também diz o seguinte, Cássio, que no caso de medida invasiva,
02:53ele diz que há entendimento no STF de que atos praticados pelas CPIs estão sujeitos a controle jurisdicional.
03:00Ele também diz o seguinte, que diante desses elementos, então, parece ao ministro,
03:06ele é evidente e flagrante de inconstitucionalidade e ilegalidade,
03:10esses atos empreendidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado.
03:17Só lembrando que ontem também teve uma decisão do ministro André Mendonça,
03:22que é o relator do caso do Banco Marcelano STF,
03:24que também decidiu que é facultativa a presença dos irmãos do ministro Dias Toffoli,
03:29dos dois irmãos que têm sociedade nessa empresa Máritz, né?
03:32Ele colocou como alegação que eles não podem se autoincriminar.
03:36E se caso eles decidam comparecer, precisam estar assistidos de um advogado.
03:40O presidente da CPI, o senador Alessandro Vieira, ele ainda não se manifestou, tá?
03:46Ele disse que ainda está lendo essa decisão, ele está tomando o pé dessas alegações do ministro Gilmar Mendes
03:53para depois decidir se vai comentar esse assunto.
03:56Casos.
03:57Perfeito, Jana. Muito obrigado pelas informações.
04:00Decisão que acaba de sair, então, feita pelo ministro Gilmar Mendes,
04:04suspendendo, então, a quebra do sigilo da empresa, né, que tem Dias Toffoli como um dos sócios.
04:11E é claro que vai ser acompanhando e também analisando.
04:13São muitos detalhes, uma decisão que acaba de sair e que também vai trazer uma análise um pouco mais detalhada.
04:18Querendo ou não, gente, essa decisão de Gilmar Mendes traz uma espécie de freio
04:22à investigação que estava sendo feita lá na CPI do Crime Organizado,
04:26aí que tem a presidência do senador Fabiano Contarato,
04:29relatoria de Alessandro Vieira.
04:31A gente aguarda ainda uma manifestação, porque no comecinho da semana,
04:34a CPI do Crime Organizado obteve uma vitória com a quebra desse sigilo,
04:38a aprovação desses requerimentos.
04:39Agora, no final da semana, Gilmar Mendes, numa decisão monocrática,
04:42decide suspender a quebra desse sigilo.
04:45Vamos chamar nossos comentaristas?
04:47Seu Fábio Perno, quero começar com você.
04:49Você realmente vê essa decisão de Gilmar Mendes como um freio na investigação
04:54e uma espécie de blindagem a Dias Toffoli?
04:56Não.
04:57Eu acho que foi uma medida correta.
05:00Embora eu repudie toda a atuação do ministro Dias Toffoli nesse processo todo.
05:07Eu, veja, eu sempre fui muito crítico ao ministro Dias Toffoli.
05:12De longe, na minha avaliação, o menos capacitado e o de menor saber jurídico
05:20entre todos os dez ministros para o STF já indicados pelo presidente Lula.
05:26Lá atrás, você pegar todos que o presidente Lula indicou,
05:30nossa, tem gente como Joaquim Barbosa, Osgrau, Ayres Brito, Celso Peluso,
05:36Menezes Direito, que morreu, os que estão no STF hoje.
05:39E o ministro Toffoli foi algo muito inexplicável e um ponto fora da curva.
05:44Então, não tenho nenhum motivo para defender as atitudes do ministro Toffoli.
05:49E, inclusive, em processos pretéritos aí, a questão da forma como ele praticamente anulou
05:56as investigações sobre a rachadinha que tinham como epicentro aí o senador Flávio Bolsonaro,
06:03a questão da anulação das delações premiadas lá na Lava Jato.
06:07Porque se a empresa já tinha admitido os seus malfeitos, então, qual a razão de ter
06:11uma espécie de var nisso aí, né?
06:14Então, a questão, por exemplo, lá da matéria publicada pela revista Cruzoé,
06:20que foi, garazzo, uma das origens de todo esse inquérito aí sobre fake news e tal.
06:25Mas, enfim, para mim também, lá foi uma medida de clamorosa atuação contra a liberdade de imprensa.
06:32Então, tem muita coisa na vida do ministro Toffoli que eu acho que caberia uma análise um pouco mais acurada.
06:40Porém, nesse caso, e eu insisto, também tenho muitas suspeitas em relação à atuação dele,
06:47das empresas envolvidas em todo esse episódio do Master.
06:50Mas essa comissão especificamente do crime organizado não me parece ser o foro adequado para isso.
06:57Eu entendo a ação dos parlamentares, porque uma vez que o Centrão e muitos outros setores
07:05estão impedindo a investigação do Banco Master, eles encontraram lá um caminho
07:12para, quem sabe, trazer essa investigação para o foco usando uma outra comissão.
07:18Mas eu não gostei desse subterfúgio.
07:20Eu acho que essa comissão não é o foro adequado para isso.
07:24Essa empresa tem que ser investigada, sim.
07:28Essas conexões estão muito mal explicadas, mas elas devem ser feitas por uma outra via.
07:35Alangani, você acredita também que essa decisão por parte do ministro João Mendes
07:39traz, de certa forma, pelo menos de forma momentânea, um alívio para a Dias Toffoli,
07:44já que o próprio Congresso estava fechando o cerco sobre o ministro?
07:47Traz um alívio momentâneo, mas o caso é incontrolável, a realidade se impõe
07:54e eu acredito que em algum momento todas as revelações, todo o sigilo vai vir à tona
08:02pela imprensa contra o ministro.
08:05Não vai ser via esta CPI.
08:08De fato, a decisão do ministro Gilmar Mendes, do ponto de vista estritamente jurídico,
08:15é correto, como ele diz, você precisa de um objeto definido.
08:19Agora, eu gostaria de ver este rigor no inquérito das fake news,
08:24porque a justificativa é a mesma.
08:27E as falhas no inquérito das fake news, mas são infinitamente maiores
08:33do que da CPI do crime organizado em relação à quebra de sigilo do ministro Dias Toffoli.
08:41Discorda não, mas peraí, vou concluir, peraí, eu vou concluir.
08:45Por que eu digo isso?
08:46Porque o inquérito interminável das fake news, a começar, Piperno,
08:51que é um inquérito que está há sete anos,
08:54a começar, Piperno, que é um inquérito que censurou perfis na internet
09:00sem o devido processo legal, com cassação de passaporte de jornalistas,
09:05com quebra de sigilo bancário, com bloqueio de contas, com busca e apreensão na casa de empresários
09:14por conversas privadas no WhatsApp, com a quebra do sistema acusatório,
09:20porque você tem um ministro que é a vítima, é o juiz, é o investigador, é o promotor do caso,
09:27é uma infinidade de erros e é um inquérito que tudo vai sendo colocado lá dentro,
09:34que é exatamente a crítica correta que o ministro fez agora em relação à CPI do crime organizado,
09:41porque o inquérito das fake news serve para tudo.
09:43Então você vai lá e faz uma crítica a um determinado ministro,
09:47ah, é um ataque à democracia, pum, bota no inquérito das fake news,
09:50manda a Polícia Federal para a tua casa.
09:52Virou um inquérito que tudo cabe lá dentro.
09:56Não é à toa que vários veículos de imprensa,
09:58aliás, tem um editorial excepcional hoje no Estado de São Paulo,
10:03a OAB agora,
10:04todo mundo acordou para essa aberração jurídica que é o inquérito das fake news.
10:09E eu mantenho a minha coerência, ou seja,
10:13acho a decisão do ministro Gilmar Mendes correta em relação à CPI do crime organizado,
10:19mas gostaria de ver o rigor no inquérito das fake news.
10:22Fala, Piperno, quer dar uma réplica ao Alangani,
10:25depois a gente conversa com o Zé Maria Trindade?
10:27Sim, é muito rápido.
10:28Eu entendo todas as críticas feitas ao inquérito das fake news,
10:32há pontos que de fato são muito discutíveis,
10:35eu não vou me alongar aqui,
10:37Discutíveis, mínimo, absurdo.
10:40Enfim, discutíveis, né?
10:42Porém, e aliás a duração realmente é excessiva,
10:45porém,
10:47uma coisa é um inquérito conduzido pela Suprema Corte,
10:52que trata de várias investigações policiais e tal,
10:56outra coisa é uma comissão parlamentar de inquérito.
10:59O objeto da CPI, ele é mais circunscrito, inclusive, pela lei,
11:07pelas próprias regras.
11:09O inquérito também tem que ter um objeto definido, inquérito.
11:12O inquérito do CPI, o inquérito, aí que está o negócio,
11:15no caso do inquérito, a autoridade investigatória e tal,
11:18vai determinar o que cabe ou não.
11:20Não, mas aí vai determinar baseado na lei,
11:23não baseado na cabeça da pessoa, Piperno.
11:26Se não, a gente não tem Estado democrático de direito.
11:28Mas aí que está o negócio, então...
11:29Então, eu sempre falo na cadeira da Suprema Corte,
11:33eu posso tudo, não é isso, Piperno.
11:35Ele encontrou amparo na lei para isso.
11:38A gente pode discutir.
11:39Não tem amparo na lei, esse é o ponto.
11:41A visão dele tem.
11:42Na visão dele, mas não na visão da Constituição,
11:45não na visão do Estado democrático de direito, Piperno.
11:47E não é na visão de...
11:48O AB está criticando...
11:50Ah, puxa, acordou agora.
11:52O AB depois de sete anos, Piperno.
11:54Então, e não é...
11:55O AB está criticando, vários juristas estão criticando.
11:57É unânime, quase acredito.
11:58É, a Suprema Corte...
12:00Quer dizer, esse não é um inquérito de um ministro,
12:02é um inquérito do STF.
12:04Porque é corporativista.
12:05Ué, tá bom, chama oi, então.
12:07Veja bem como a gente está entrando num terreno
12:09de várias suposições e bastante espantanoso.
12:12Não.
12:12No caso da CPMI, não.
12:13Não.
12:14No caso da CPMI, está muito...
12:15Piperno, desculpa.
12:17A lei é muito clara em relação a isso.
12:19Você tem uma investigação para um objeto.
12:22Você tem um outro objeto, começa outra investigação,
12:24começa um outro inquérito.
12:25Não existe um inquérito que dure sete anos.
12:29Isso é o Carrafica agora, né?
12:32O ministro...
12:33Mas, por exemplo, o da Marielle durou isso.
12:35É o processo...
12:36O da Marielle durou isso.
12:37Você deve ter lido.
12:38Você deve ter lido.
12:39É o processo.
12:40Não termina lá, angustiante.
12:42É a mesma coisa.
12:43Então, a questão da duração, eu acho que ela também não serve como um...
12:46Então, assim, pau que bate em Chico, bate em Francisco.
12:48Nós estamos preparando melancia com o patrão.
12:50Eu mantenho a minha coerência.
12:51Não dá para ter cumprido para o patrão.
12:52Melancia uma coisa, a bórbora é outra, sabe?
12:56Não dá para defender um e passar o pano para um e não passar para o outro.
13:00Não tem absolutamente nenhum tipo de similaridade.
13:05CPI é uma coisa inquérito do...
13:08A natureza e a essência da argumentação é a mesma.
13:11Essa é uma argumentação muito elástica.
13:13Bom, gente, vamos seguir ainda, inclusive, comentando esse assunto.
13:16Eu quero colocar nessa roda de discussão, barra conversa, barra bate-boca entre Piperno
13:21e Alangani.
13:22O nosso querido Zé Maria Trindade.
13:24Zé, boa tarde.
13:25Eu quero também te ouvir sobre essa decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a
13:29quebra de sigilo da empresa que tem como um dos sócios, o ministro Dias Toffoli.
13:34No começo da semana, a CPI do Crime Organizado decidiu entrar nesse escândalo do Banco Master,
13:39conseguiu aprovar o requerimento da quebra de sigilo e, é claro, também de outras autoridades,
13:44aprovou convite, convocações, enfim, e agora tivemos essa decisão, essa derrota por
13:49parte da CPI.
13:51Como é que você enxerga se realmente a CPI não é o melhor lugar, ou pelo menos não
13:55é o lugar adequado, como o Piperno falou, para fazer esse tipo de análise de documentos,
14:01de informações e como também você vê essa decisão de Gilmar Mendes.
14:06Pois é, estava acompanhando aqui, uma vontade danada de meter minha colher nessa panela fervendo
14:11aí, né?
14:12Muito boa tarde, boa tarde a todos.
14:14Olha, já houve no Senado Federal uma CPI chamada de CPI do Fim do Mundo, que ela fez
14:21investigação para todo lado, investigou isso, investigou aquilo e acabou sem um relatório
14:26final, ou seja, sem objetivo.
14:28Uma comissão parlamentar de inquérito, eu defendo, eu acho importantíssimo, né?
14:33E está na Constituição, é ali um direito da minoria, quando a minoria pode reagir contra
14:39governo, contra autoridades e instituições.
14:42Portanto, uma CPI é muito forte.
14:44Olha, parece título de filme, Poderes em Disputa, ou mesmo Poderes em Atrito, é o que
14:52está acontecendo neste momento, uma disputa.
14:54Eu conversava com o ex-deputado Oscar Correia Júnior, um grande parlamentar, filho do ex-ministro
15:01da Justiça, ex-ministro do Supremo, Oscar Correia, e ele foi constituinte.
15:05E ele me dizendo que ele coordenou o grupo, porque durante o processo constituinte, né,
15:10de 86 a 88, houve uma divisão de grupos específicos e ele coordenou exatamente o grupo dos poderes,
15:18definindo ali poderes de cada um.
15:20Conversando com ele, ele dizia que naquela época que elaboraram ali os poderes do Supremo,
15:25ninguém imaginava que o Supremo poderia se dar tanto poder assim.
15:31Mas a Constituição dá, sim, poderes ao judiciário em geral.
15:36Uma vez conversando com o ex-presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, falando para ele de
15:42alguns exageros, de situações, lá atrás, hein, sobre o Supremo, ele dizia, você não
15:48leu a Constituição, não, porque ele tinha um jeito assim de falar, né?
15:51A Constituição permite, a Constituição dá esse poder.
15:55E encontrei também no Congresso Nacional parlamentares que criticam a Constituição que dá esses
16:00poderes ao Supremo Tribunal Federal e já defendem mudanças.
16:03Luiz Felipe de Orleans e Bragança, é um deputado muito bom também de São Paulo, muito preparado,
16:09agora presidente da Comissão de Relações Exteriores, ele tem um projeto de nova Constituição.
16:14Ele está certo de que a Constituição brasileira foi feita logo depois de uma ditadura, de um
16:19regime de exceção, exagerou demais em direitos, esqueceu dos deveres, é prolixa e que atrapalha
16:27o desenvolvimento do país.
16:28Então, muitos identificam, aí, tá, mas o problema está aberto, né, poderes em conflito.
16:36O que está acontecendo é isso.
16:38O Alan falou uma coisa importantíssima, até, Alan, deputados do PT, de oposição, estão
16:44criticando o Supremo, quer dizer, virou realmente um panelaço de problemas e mais um, é, o Supremo
16:53contra o Congresso.
16:54Uma CPI não é uma CPI sozinha, isolada, jogada aqui na Praça dos Três Poderes.
17:00A CPI é parte integrante do Congresso Nacional.
17:03Um presidente do Congresso que não defende os poderes de uma CPI, não defende a casa
17:09que preside.
17:10Esta é a realidade.
17:11Então, uma CPI tem, sim, poderes.
17:13É muito difícil, porque quebraram o sigilo de um ministro do Supremo, e foi o que aconteceu.
17:19É uma empresa que o ministro é cotista, ele recebeu recursos desta empresa, né, é claro,
17:25ele é cotista, ele tem dinheiro investido lá.
17:28Então, assim, de certa forma, quebra o sigilo de um ministro do Supremo, Tribunal Federal.
17:33Agora, quem vai definir ali se a CPI extrapolou ou não é o plenário da CPI e o presidente do
17:41Senado Federal que defende a CPI.
17:43Então, eu acho que chegou um momento ali de fazer essa divisão de poderes.
17:49Já passou da hora.
17:51Isso está muito claro no debate sobre as eleições do ano que vem.
17:55O PL, junto com partidos ali aliados, querem fazer um Senado maior exatamente para isso.
18:02O Zé, inclusive, ao longo da semana, a gente vem trazendo mais detalhes sobre a tentativa
18:06de muitos parlamentares da instalação de uma CPI somente para investigar o Banco Master.
18:11A gente viu, inclusive, o próprio presidente do Senado do Congresso do Avela Columbre
18:15tentando, pelo menos, segurar esse avanço.
18:17E, de certa forma, os integrantes da CPI do crime organizado conseguiram dar um drible
18:21ali em Alcolumbre na tentativa de avançar nessa investigação.
18:25E aí entra esse ponto que, justamente, você tocou, que é extremamente importante,
18:28a briga de poder ou, pelo menos, de protagonismo.
18:31Os senadores tentaram de um lado e aí Gilmar Mendes colocou um freio de arrumação em outro.
18:36A gente vai seguir aguardando as repercussões.
18:37E, é claro, já entrei em contato também com o Fabiano Contarato, com o Alessandro Vieira,
18:41para saber qual é a leitura deles sobre essa decisão envolvendo a decisão de Gilmar Mendes
18:47suspendendo a quebra de sigilo da empresa que tem como dos sócios o ministro Dias Toffoli.
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