00:00O Senado aprovou uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora.
00:08O órgão será então responsável pelas regras para crianças e adolescentes nas redes sociais.
00:14O David Diogo participa com a gente aqui do Jornal da Manhã na Capital Paulista
00:18e tem mais detalhes a respeito desse assunto, algo que tem sido discutido não só aqui no Brasil, mas no
00:24mundo inteiro.
00:25David, bom dia pra você, bem-vindo, hein?
00:29Bom dia, Nonato, bom dia a todos.
00:32Pois é, Nonato, essa é uma das missões aí da Agência Nacional de Proteção de Dados,
00:38fiscalizar crianças e adolescentes no uso das redes sociais.
00:42Segundo o governo, a primeira ação da ANPD é regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente,
00:51o ECA Digital, que deve ser publicado seis meses após a publicação da lei no Diário Oficial.
00:59Para isso, a medida provisória também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados
01:06que serão preenchidos por meio de concurso público.
01:09A nova autarquia será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
01:15e terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira com patrimônio próprio.
01:22A MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão.
01:28Isso porque houve mudanças no mérito proposto pelo relator, o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe.
01:36O texto aprovado atualiza ainda a lei que criou ali o Conselho Federal,
01:41gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para gerir os recursos desse fundo.
01:46O Conselho também faz parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública
01:51e hoje tem dez representantes em diversos órgãos governamentais.
01:56Agora, o projeto de lei segue para sanção presidencial.
02:01Nonato.
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