00:00A deputada federal Adriana Ventura, do Partido Novo de São Paulo, está colhendo assinaturas
00:05para que comece a tramitar na Câmara uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC,
00:10que torna obrigatória a adoção de um Código de Conduta e de Integridade no Judiciário
00:16Brasileiro, incluindo os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores.
00:22Para que essa proposta avance a fase de tramitação, são necessárias pelo menos 171 assinaturas
00:28de deputados federais, segundo a assessoria da parlamentar, e 46 apoios já foram obtidos
00:36até o momento.
00:37Bom, essa é uma reivindicação que caminha em paralelo com uma discussão que já acontece,
00:43por exemplo, na Suprema Corte.
00:46Você, Dávila, o Dávila conhece, inclusive, a deputada Adriana Ventura.
00:50O que é preciso considerar em relação a essa iniciativa da parlamentar?
00:54Naturalmente, ela deve ter conversado com outras lideranças, outros parlamentares,
00:59mas talvez a iniciativa, partindo do legislativo, tenha um peso diferente do que feito pela própria
01:07Suprema Corte, Dávila.
01:10A ideia de constitucionalizar tudo não é ideal para o país hoje.
01:17Eu me lembro uma vez, conversando com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que participou da
01:24Constituinte de 1988, e eu perguntei a ele, mas por que vocês colocaram tudo na Constituição?
01:32É óbvio que a Constituição está cheia de temas que jamais deveriam ser tratados como
01:37uma questão constitucional.
01:39A resposta dele foi, sabe por que isso aconteceu?
01:44Porque ninguém acredita no que não está na Constituição.
01:48Daí, esse impulso para constitucionalizar tudo, porque a única forma de ter confiança
01:54de que aquela lei será cumprida, é se ela estivesse na Constituição.
02:00E eu me lembro desse diálogo com o ex-presidente Fernando Henrique, justamente nesse projeto.
02:05Nós temos de aprovar projetos aqui para desconstitucionalizar.
02:11A Constituição não pode ser esta grande lei que abarca todos os assuntos possíveis e
02:19imagináveis, porque isso é que abre espaço para essa contestação constante no Supremo
02:27Tribunal Federal, porque qualquer coisa pode ser constitucionalizada, qualquer assunto pode
02:32ser constitucionalizado.
02:33Então, nós temos de ter uma atitude oposta, como nos mobilizarmos para retirar quase todos
02:42os assuntos da Constituição e deixar ali praticamente a organização do Estado brasileiro, para ter
02:49mais agilidade para rever leis, para acabar com leis que não funcionam e para acabar com
02:55essa enorme dificuldade que é juntar uma maioria absoluta, qualificada, para poder mexer na
03:03Constituição.
03:05Então, gente, eu entendo que o caminho a ser seguido, Caniato, é o oposto.
03:10Mas eu entendo o impulso da deputada que parece ser isso.
03:14Pô, se a gente passar uma lei ordinária, ninguém vai respeitar.
03:16Então, a gente tem que logo passar uma emenda constitucional.
03:19Mas é esse espírito que transformou todos os assuntos em temas constitucionais.
03:27E é isto que trava o Brasil.
03:30Travam as reformas, dificultam o Brasil se ver livre de leis arcaicas e faz com que o
03:37Brasil vive esta eterna insegurança jurídica, esperando o Supremo decidir sobre absolutamente
03:45todos os assuntos da vida cotidiana do brasileiro.
03:49Pois é, a gente vai analisar essa iniciativa da deputada, mas agora eu preciso me despedir
03:56de parte da rede que ficará com a sua programação local.
04:01Seguimos aqui com os nossos comentaristas.
04:04Você, Bruno Musa, Adriana Ventura do Partido Novo e a iniciativa que prevê a criação
04:09de um código de conduta, mas via legislativo e não se utilizando do dispositivo do PL.
04:17Seria uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, uma adição à Constituição Federal.
04:23Musa, é um caminho defendido por você ou não?
04:29De novo, veja, eu acho que todo e qualquer caminho dentro da legalidade que possa trazer
04:35um debate, um debate sincero, um debate coerente, um debate maduro a respeito disso, ele é muito
04:42bem-vindo.
04:43Acho que a gente não...
04:46Estamos no momento de inventar regras diferentes, não estou falando que esse é o caso, mas
04:50repito, o que tiver dentro da constitucionalidade, nós precisamos trazer o jogo de volta para
04:56dentro da Constituição e buscarmos um incremento de confiança em todas essas instituições
05:03ao longo do tempo.
05:04Isso demora muito, hein?
05:05Para ruir, é mais rápido.
05:07Para reconquistar, é bastante demorado.
05:10Então, se estiver dentro do jogo legal, ok, façamos.
05:14Mas isso é importante que tenha um debate.
05:17Eu repito, na minha opinião, você manter uma proposta dessa, ela é extremamente compreensível.
05:27Mas, de novo, nós temos que entender quem serão as pessoas que responderão por essas
05:36ações se as regras forem quebradas.
05:39Será que eles serão, de fato, punidos?
05:42Ou o processo volta para a mão deles ou dos seus próprios companheiros para que, de
05:48forma subjetiva, a gente possa ter uma compreensão diferente daquilo que é o campo objetivo?
05:55Ou seja, se nós transformarmos tudo em subjetivo, basicamente tudo pode.
05:59Eu estava vendo um vídeo muito interessante a respeito disso.
06:02Quando a sociedade, ela reduz a linguagem a um campo subjetivo e ela muda a linguagem
06:10substancialmente de algo que é ruim para algo bom, ao longo do tempo, você também vai
06:15reduzindo a moral daquelas pessoas.
06:18Por exemplo, a gente pode falar em déficit.
06:20Você pode transformar déficit em gastos e investimentos para a justiça social.
06:28Déficit é feio.
06:29Investimento para a justiça social passa a ser bonito.
06:32E, ao longo dos anos, você vai acreditando que, de fato, o déficit gerado é para aquela
06:37causa bonita mesmo.
06:38E, simplesmente, você ignora que um déficit causa mais pobreza, desvalorização de moeda
06:43e etc.
06:43Então, de novo, meu ponto aqui é, o debate é extremamente importante.
06:48Fazer um código de conduta não é nenhum tipo de problema.
06:52Mas, sim, ele será cumprido.
06:55Quem julgará?
06:56De fato, veremos o início, eu não vou nem falar na retomada, o início na história
07:01do Brasil de um país que pune culpados?
07:04E aí, eu acho que não é simplesmente algo escrito pela mão dos homens que mudará isso.
07:10Isso passa por uma mudança de moralidade profunda.
07:13Pois é, bons questionamentos.
07:15Vou receber a rede agora?
07:17Bem, todos conectados em Os Pingos nos Is, você que nos acompanha pelas emissoras de
07:21rádio, seja muito bem-vindo.
07:23Estamos discutindo uma iniciativa para a elaboração de um código de ética para o STF, mas também
07:30para as outras cortes superiores.
07:32Seria um código de ética para o judiciário, mas focado especialmente nas cortes superiores.
07:38Só que isso não viria por sugestão do judiciário, e sim via legislativo, em uma proposta de
07:45emenda à Constituição, iniciativa da deputada Adriana Ventura do Novo, aqui de São Paulo,
07:50que já conseguiu dezenas de assinaturas.
07:54Você, Mota, a gente tem tratado muito da questão da elaboração de um código de conduta,
07:59e alguns torciam o nariz para um código de conduta feito pela própria Suprema Corte.
08:05E aí eu acho que esse questionamento do Musa é crucial, né?
08:10Bom, caso não respeitem o código, e aí?
08:13Quem é que vai aplicar eventuais sanções, né?
08:19É, eu já escutei o argumento, Caniato, de que, olha, mal não faz.
08:25Eu discordo, eu acho que faz mal, sim, porque você vai gastar tempo, você vai gastar esforço,
08:36você vai criar expectativa em cima de uma coisa que a lógica diz que tem chance zero de dar certo.
08:42Porque se as pessoas que estão no nível mais elevado do sistema de justiça precisam de um código de ética
08:55para que se comportem de forma adequada, está tudo perdido.
09:00É evidente que pessoas que têm necessidade de um código de ética, estando numa posição como essa,
09:10não cumprirão o código de ética, né?
09:13E parece óbvio isso.
09:15Qual seria a força extraterrena que faria com que esse código de ética fosse obedecido,
09:22se a gente está diante de inúmeras situações nas quais a própria Constituição é deixada de lado?
09:30Há pouco tempo houve um debate, me corrijam aqui se eu estiver errado,
09:36sobre a propriedade de parentes de magistrados atuarem como advogados em processos perante o tribunal.
09:46E o entendimento que ganhou foi que não há nenhum problema em relação a isso.
09:51Não é isso? Não estou correto?
09:53Parece que o parlamento, o congresso, tentou criar esse impedimento e isso não foi para frente.
09:59Bom, isso aí vai estar no código de ética?
10:03Porque se estiver no código de ética vai dar confusão.
10:07Porque a corte já decidiu que não tem nenhum problema.
10:11Mas se não estiver no código de ética, isso significa que estamos todos aceitando isso como uma coisa normal.
10:19Inclusive o congresso.
10:21Esse ponto é apenas um exemplo de inúmeros dilemas.
10:26Então me perdoe a deputada que eu tenho certeza que tem a melhor das intenções.
10:32Seria muito melhor que o congresso gastasse esse tempo e esse esforço reunindo a coragem necessária
10:41para realmente atuar como um poder independente, afirmando seus privilégios e seus poderes
10:52e atacando toda essa questão na raiz dela, que é a questão do fórum privilegiado.
11:02Não vamos perder tempo com coisas cuja chance de funcionar é praticamente zero.
Comentários