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A Câmara dos Deputados vota o projeto da PEC da Blindagem, uma proposta que tem sido construída por Hugo Motta (Republicanos-PB), o governo de Lula e o STF. O projeto busca defender parlamentares de processos criminais, alterando a Constituição e limitando o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).
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NotíciasTranscrição
00:00Tem uma outra informação que chega da capital federal, após acordo entre Hugo Mota, governo e STF, a Câmara vota agora a chamada PEC da blindagem.
00:10O novo texto prevê que qualquer ação contra parlamentares só poderá ser aberta no Supremo com o aval da Câmara ou do Senado,
00:19mas ainda dá à Corte o poder de autorizar a abertura de investigações.
00:23Além disso, a PEC também só autoriza a prisão de parlamentares se for em flagrante e por crime inafiançável.
00:32Neste momento, os deputados expõem os seus pontos de vista, inclusive o sinal da TV Câmara.
00:39A gente vai trazer daqui a pouco um trecho, manifestação dos deputados nesse debate sobre essa proposta de emenda à Constituição.
00:46Começar essa rodada com o Luiz Felipe Dávila, a chamada PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas, ajustes no texto, alteração,
00:55depois que nós trouxemos aquela primeira versão do texto que foi criticada por alguns e defendida por outros.
01:03Dávila, por favor.
01:05A PEC da blindagem, precisamos explicar para a nossa audiência, ela tenta reaver uma prerrogativa que o Congresso perdeu.
01:13Quando deputados eram processados, era preciso a autorização da Câmara para começar a investigação.
01:21Esta autorização foi perdida, foi reaberta a mão e isso passou agora a qualquer ministro do Supremo
01:28e começar a investigar um parlamentar sem autorização agora da Câmara.
01:34O que a PEC da blindagem tenta fazer é resgatar este poder.
01:38Evidentemente, Caniato, quando o poder migra para outro, ninguém quer abrir mão do poder, então terá de ter uma negociação.
01:47Não acho que vamos voltar com a PEC da blindagem ao antigo regime, no qual o presidente da casa precisava aprovar
01:54a abertura do inquérito, da investigação, mas também não acho que vai continuar do jeito que está.
02:03Ou seja, qualquer deputado ou senador pode ser investigado pelo Supremo sem nenhuma autorização ou ingerência da Câmara ou do Senado.
02:14O problema, Caniato, é que por trás disto tem uma malandragem.
02:20A malandragem é as investigações que começam a surgir no Supremo Tribunal Federal sobre a questão das emendas PICS.
02:31Essas emendas imorais, essas emendas na qual o nosso dinheiro público acaba indo para projetos eleitoreiros
02:41sem nenhuma transparência, sem nenhum critério de que estão sendo bem empregadas.
02:48Então, o ponto da PEC da blindagem é para blindar investigações do envio da emenda PICS.
02:58Nós estamos falando hoje, Caniato, que mais de 70 bilhões de reais do nosso dinheiro por meio de impostos
03:05é dinheiro de emenda parlamentar.
03:07E nós, como pagadores de impostos, queremos saber como o nosso dinheiro vem sendo gasto.
03:13Por isso, a questão da transparência e de critérios para averiguar se o dinheiro público é bem gasto ou não está correto.
03:24E, neste sentido, a insistência do ministro Flávio Dino para trazer mais transparência às emendas parlamentares está correta.
03:34Então, nós temos que reconhecer quando uma decisão é correta.
03:37É correto.
03:38Não pode continuar 70 bilhões de reais do orçamento ser usado sem nenhum critério de transparência para fins eleitoreiros.
03:47Isto é imoral, é um absurdo e precisa acabar.
03:53Você, Cristiano Beral, teve uma alteração importante.
03:55Hoje, Hugo Mota conversou com as lideranças partidárias.
03:58Além das mudanças no texto, um novo relator foi indicado por Hugo Mota no dia de hoje, Cláudio Cajado, PP do Estado da Bahia.
04:08Você, Beraldo, o PEC da blindagem é uma medida defendida pelos parlamentares e muitos diziam que era importante a aprovação dessa PEC,
04:17mas também o fim do foro privilegiado para, a partir daí, eles votarem o PL da Anistia, condicionando uma proposta à outra.
04:26Beraldo.
04:28Pois é, Cláudio Cajado, olha só que interessante, né?
04:32Antigamente, e o Dávila trouxe esse histórico, mas antigamente, essa proteção dada aos deputados,
04:40que, a princípio, visavam permitir que os deputados tivessem liberdade para expor as suas ideias,
04:47defender as suas ideias e levar essa defesa da crença do que era melhor para o Brasil,
04:54as últimas consequências, que isso pudesse transcorrer sem nenhuma ameaça judicial.
05:01O que aconteceu ao longo do tempo é que essa proteção acabou servindo de escudo para coronéis e,
05:10depois, puros criminosos, né?
05:13Os Pablo Escobar brasileiros, lembrando que o Pablo Escobar também foi deputado na Colômbia,
05:20servia para que pessoas que matavam, traficavam, cometiam crimes bárbaros,
05:25aí era eleito deputado porque controlava uma determinada área
05:29e, com isso, ficavam ali debaixo desse manto de proteção.
05:35Quando o Supremo Tribunal Federal avança sobre essa prerrogativa,
05:40não havia moral por parte da Câmara, aliás, há alguns casos que ficaram muito conhecidos na época,
05:47de deputados que mataram, enfim, fizeram barbaridade,
05:51então não tinha moral para conter esse avanço do Supremo Tribunal Federal
05:54em cima da Câmara dos Deputados.
05:57Só que aí o pêndulo virou para o outro lado.
06:01A Câmara, os deputados passaram a se ver reféns do Supremo Tribunal Federal,
06:07mesmo aqueles que não têm a prática de crimes bárbaros e tal,
06:14mas só que agora tudo vira uma ameaça.
06:16Então, essa é a dinâmica que está sendo utilizada de justificativa
06:22para reequilibrar essa relação entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
06:29Só que aí tem a questão dos aproveitadores, Caniato.
06:32E por que é importante conectar a PEC da blindagem com o PL da Anistia?
06:38Porque, como o Dávila nos trouxe, o que está por trás da PEC da blindagem hoje
06:43não é mais o assassinato, o tráfico de drogas.
06:45Apesar disso, claramente, ainda acontecer em alguns casos ali dentro da Câmara.
06:50Mas é, sobretudo, para livrar os parlamentares desse gasto irresponsável
06:58do dinheiro das emendas parlamentares.
07:01E agora, como há eleição ano que vem, esses parlamentares precisam pesar a Caniato.
07:09O que eles querem?
07:09Eles querem aprovar a anistia e ficar bem com uma parcela do eleitorado conectada a Jair Bolsonaro,
07:18ou eles preferem ter essa proteção, torrar o nosso dinheiro comprando apoio nos municípios,
07:27distribuindo dinheiro à vontade para vereadores, prefeitos, líderes comunitários, os cabos eleitorais, etc.
07:36e fazerem a sua reeleição na base da compra de voto, que é isso que a gente está vendo no Brasil cada vez mais.
07:45Então, Caniato, sinceramente, com a aprovação dessa PEC da blindagem,
07:51o PL da Anistia perde o estímulo porque o discurso ideológico fica mais irrelevante
07:58para a reeleição de boa parte dos deputados no ano que vem.
08:02É bem interessante a sua análise, porque muitos até projetam um cenário meio nebuloso.
08:10Alcançam a aprovação da PEC da blindagem e aí ficariam, inclusive, muito acomodados
08:17e não fazer o esforço necessário para aprovar o PL da Anistia.
08:21E aí jogariam para o próximo presidente.
08:23O PL da Anistia não deu certo, joga o indulto para o próximo presidente.
08:27Gente, já fizemos a nossa parte aqui, já postei os meus vídeos e aí me livro dessa responsabilidade.
08:35Mas o que chama atenção também, eu vou passar para o Mota, ele vai fazer o seu resumo de reflexões a respeito dessa proposta,
08:43é que nessa nova versão, presidentes de partidos também seriam beneficiados.
08:47O que tem tudo a ver com essa análise que o Beraldo fez em relação a gastos irregulares,
08:53até a possibilidade de você utilizar de maneira equivocada aquele recurso específico para as campanhas eleitorais,
09:04o fundo partidário, o fundão bilionário, porque presidente de partido não necessariamente tem mandato.
09:10Então, por qual razão ele entraria na PEC da blindagem?
09:13A discutir.
09:14Você, Mota, Câmara, debatendo e analisando nesse momento essa proposta de emenda à Constituição,
09:20que vulgarmente tem sido chamada de PEC da blindagem.
09:26No sistema republicano, existe um mecanismo chamado de freios e contrapesos.
09:33O que significa isso?
09:34Significa que os poderes se vigiam mutuamente.
09:39Os três poderes, executivo, legislativo e judiciário, eles se vigiam mutuamente.
09:46A palavra-chave aí é mutuamente.
09:50Porque se a vigilância é unidirecional, se ela só funciona numa direção,
09:56se a vigilância é sempre o poder A vigiando o poder B e jamais do poder B vigiando o poder A,
10:05a gente não pode ser ingênuo e achar que essa vigilância é uma coisa boa, positiva.
10:11Mesmo se essa vigilância, ocasionalmente, consegue detectar e coibir uma coisa imoral,
10:20como citou o Dávila, que é o caso das emendas PIX.
10:25Eu acho que a gente precisa dar um passo para trás e olhar o cenário completo.
10:32O Brasil vive uma crise de ativismo judicial.
10:35A gente fala sobre isso todos os dias.
10:37Crise que, como disse o Beraldo, muito bem, é enormemente facilitada.
10:44E talvez tenha sido viabilizada pelo comportamento de muitos parlamentares.
10:50Meus amigos, o problema não é a PEC da blindagem ou as emendas PIX.
10:56Assim como o problema não eram os anões do orçamento.
10:58Lembra dos anões do orçamento?
11:00Há quanto tempo faz que aconteceu aquele episódio dos anões do orçamento?
11:05Salvo engano, era o presidente da Câmara, isso que pedia propina para dar uma concessão do restaurante do Congresso?
11:16Eu me lembro, quando eu soube daquilo ali, eu falei, não, eu devo ter entendido errado essa notícia.
11:22O problema não são esses episódios.
11:25O problema é o tipo de política que é feita no Congresso Nacional.
11:31É o tipo de política que é feita, como regra geral, no Brasil.
11:37Claro que existem exceções.
11:39As exceções são poucas, infelizmente, muito poucas.
11:43E aí, a pergunta óbvia é, como é que se resolve isso?
11:49Qual é o caminho para a gente sair desse atoleiro?
11:52Há quem diga que o caminho é o voto distrital, eu acho uma boa ideia acabar com o voto obrigatório.
12:01Eu acho que também ajuda a acabar com o financiamento público dos partidos.
12:08Eu acho que o partido, se quiser sobreviver, tem que pedir doação.
12:11Agora, acima de tudo, é aquilo que eu sempre digo aqui, nada substitui uma política feita com base em convicções.
12:23Quando o objetivo principal da política é o avanço patrimonial do político, a gente cai numa situação como essa.
12:32Você, Dóvila, algum complemento?
12:34Muitos consideram a aprovação da PEC da blindagem a transformação de um erro em meio acerto.
12:42Ok que o Congresso Nacional quer readquirir, ou especialmente a Câmara, quer readquirir um status que foi perdido ao longo dos últimos anos,
12:51mas também, diante do que nós temos visto, protegeria, inclusive, os maus parlamentares.
12:57É, mas o Beraldo trouxe aqui um exemplo muito importante.
13:02Isso existia no passado, essa proteção do Congresso, dos parlamentares, por causa da liberdade de expressão.
13:10Nós vivíamos, naquela época, os anos de chumbo.
13:12Então, era para proteger os parlamentares para poder exercitar o seu livre uso da palavra.
13:19Agora, Caniato, o parlamento sequer respeita a imunidade parlamentar, deputado, acaba sendo processado por suas opiniões e o parlamento não fala nada.
13:31Então, não precisa de PEC de blindagem coisa nenhuma, porque eles não estão nem cumprindo o que deveria cumprir, o que é o seu papel na Constituição.
13:38Não, olha o corpo mole que o parlamento vem fazendo com parlamentares que tiveram a sua liberdade de expressão absolutamente violada e, aliás, cerceirada por ameaças de processo.
13:54Então, não adianta.
13:55Às vezes, no Brasil, a gente tem a falsa crença de que aprovar a lei resolve tudo.
14:02Não resolve nada.
14:03Você pode ter a melhor lei do mundo, a melhor Constituição do mundo, que se as pessoas não estiverem dispostas a colocar em prática aquilo que está na lei, não adianta nada.
14:15E esse é um pouco do PEC da blindagem.
14:17Você vê que não é por resgatar a honra do parlamento, da imunidade parlamentar, da justiça.
14:24Não, é para blindar como eu gasto dinheiro das emendas parlamentares.
14:30Então, é realmente muito difícil discutir uma ideia que poderia ter sido boa, se, como bem disse o Mota sempre aqui, se as ideias fossem boas.
14:43Se isso fosse para resgatar a honra do parlamento, a independência do parlamentar e falar o que ele bem acredita, entende, e não ser processado amanhã,
14:52não ser perseguição política, mas não é para isso, não.
14:56A PEC da blindagem tem uma finalidade muito específica, evitar que deputados e senadores sejam processados durante o ano eleitoral,
15:07que eles querem esbanjar emendas PIX para todos os cantos do Brasil, a fim de assegurar a sua reeleição.
15:15Pois é, e esse, né, Beraldo, é o típico projeto que une direita, centro e esquerda, né?
15:22Então, projetos desse tipo costumam avançar com alguma facilidade.
15:26Agora, aqueles que condicionam o voto dele ao PL da Anistia à aprovação da PEC da blindagem,
15:34faz uma aposta arriscada, né?
15:36Porque não necessariamente a aprovação da PEC da blindagem é garantia de que o PL da Anistia será aprovado.
15:43São coisas distintas, né, Beraldo?
15:46Pois é, não, aliás, muito pelo contrário, Canhato.
15:48Se a gente observar um cenário friamente para o ano que vem, né,
15:53o que vai acontecer nas eleições do ano que vem?
15:56Nós teríamos, se Bolsonaro fosse elegível, não tivesse essa condenação,
16:03nós teríamos Bolsonaro disputando novamente com Lula.
16:07E nessa disputa, Bolsonaro teria ali os seus apoiadores incondicionais,
16:14que são os apoiadores ideológicos, da mesma forma que Lula também manteria ali os seus apoiadores ideológicos.
16:22Mas, para cada um desses lados, nós estamos falando aí de 20% dos eleitores.
16:27Então, 60% dos eleitores não são eleitores estritamente ideológicos.
16:34Eles votam pelo cenário que eles estão vendo na hora, enfim.
16:38Eles não vão brigar com ninguém por causa de um político,
16:42eles não vão ali externar grandes emoções e tal.
16:44Eles vão votar ou porque tiveram algum interesse
16:48ou porque vão avaliar qual é o melhor cenário ali que eles julgam no momento do voto.
16:54Pois bem, o que está acontecendo agora é que nós não temos Jair Bolsonaro nessa disputa,
17:01pela situação que ele se encontra hoje.
17:04Ao que tudo indica, aliás, o presidente do Partido Liberal, Valdemar da Costa Neto,
17:10em entrevista concedida à Jovem Pan ontem, no programa Direto ao Ponto,
17:14afirmou que Tarcísio de Freitas disse a ele que, caso seja candidato a presidente da República,
17:24que faria isso pelo PL.
17:26Então, enfim, esse é um tema que está aí.
17:28E, aliás, Valdemar da Costa Neto deixou claro que é o candidato,
17:31Tarcísio é o candidato que ele vê com melhores olhos para vencer as eleições do ano que vem.
17:36Então, Tarcísio sendo candidato, nós temos que reconhecer que o Tarcísio
17:42ele não vai despertar as paixões que o Bolsonaro desperta.
17:49Tarcísio foi eleito a partir do apoio recebido de Jair Bolsonaro.
17:55Mas eu, pessoalmente, eu posso estar enganado, mas eu, pessoalmente,
17:58eu não conheço pessoas que ficam na rede social defendendo o Tarcísio
18:04da forma que defendem Jair Bolsonaro.
18:09Então, Tarcísio é o candidato deste centrão que comanda o Brasil,
18:14e o pior, comanda os esquemas do Brasil.
18:18Aliás, essa pacificação que tanto é falada,
18:22essa pacificação não é para melhorar o país,
18:26a pacificação é para diminuir a temperatura,
18:29para nós, o povo brasileiro, olharmos para outro lado,
18:33enquanto esses esquemas se fortalecem e se ampliam.
18:37Porque se nós observarmos as eleições,
18:40o que aconteceu nas eleições desde 2018,
18:43quando o Brasil teve o seu maior volume de votos ideológicos por convicção,
18:49nós vamos observar um crescimento enorme da compra de votos no Brasil.
18:56E essa compra de votos, Caniato, ela substitui o voto ideológico
19:01à medida que não há um candidato que desperte isso.
19:06E, da mesma maneira, nós temos, na atual situação,
19:11uma possibilidade do uso desenfreado de bilhões de reais do orçamento
19:15por esses parlamentares que vão distribuindo dinheiro para onde dá voto
19:20e não para onde o Brasil precisa.
19:22Quanto menos voto ideológico, mais compra de voto,
19:27mais voto de cabresto,
19:29mais funciona a grana para o vereador, para o prefeito.
19:33Essa política com base no gasto de dinheiro público,
19:37isso, sim, destruindo a democracia brasileira.
19:39Então, não aprovar a anistia é justamente reduzir a força do voto ideológico
19:46e dar mais força para esse sistema de compra de apoio e compra de voto
19:52viabilizado pelas emendas parlamentares.
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