00:00A proposta de criar um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal
00:05acende o debate sobre regras de atuação, transparência e conflitos de interesse no juízo.
00:10A ideia é fixar critérios para julgamentos, falas públicas e participação.
00:15Para entender o alcance e os efeitos dessa proposta, eu converso...
00:20Agora com o comentarista e especialista jurídico, Fabiano Rosa, um dos notáveis do nosso canal.
00:25É um prazer ter você com a gente, Fabiano.
00:26Marcelo, boa tarde. Boa tarde a toda a audiência da CNBC.
00:30Fabiano, para a gente começar a conversa, quais fatores deram início a essa discussão para criar...
00:35esse código de ética?
00:36Marcelo, antes mesmo de te responder, é muito importante...
00:40Que a nossa audiência aqui da CNBC compreenda que em toda a história do Brasil, toda a história...
00:45institucional desde a nossa independência, houve sempre a consagração e a aceitação...
00:50do princípio de separação dos poderes do Estado.
00:52Os poderes no Brasil são separados...
00:55independentes e harmônicos entre si.
00:56Constituição de 1824, 1891...
01:0034, 37, 46, 67, 88...
01:03Todas elas.
01:05Então nós temos aqui um princípio que é fundamental para a democracia brasileira e para o sistema institucional do Brasil.
01:10que são poderes independentes, separados e harmônicos entre si.
01:14Debater...
01:15Que é a possibilidade de um código de ética para o Supremo Tribunal Federal, para os membros do Poder Judicial...
01:20é algo importante no aperfeiçoamento institucional do Poder Judiciário no Brasil.
01:25E eu queria que o Marcelo coloque três pontos muito rápidos.
01:28Primeiro nós temos...
01:29para novos desafios, a necessidade de novas metodologias.
01:33Pensar...
01:34um código de ética que analise conflitos de interesse, participação em eventos...
01:39palestras, relação, por exemplo, com o escritório de advocacia de parentes...
01:44Isso me parece um ponto nevrálgico, né?
01:46Isso é muito importante, porque isso é um desafio dos dias de hoje.
01:49E aí, embora nós tenhamos a Constituição que regula o papel do magistrado, temos a...
01:54que estabelece regras para a magistratura, são novos conflitos de interesse, novos desafios.
01:59Segundo ponto que me parece importante, Marcelo, a gente frisar aqui, ele é um pouquinho mais técnico.
02:04Nós vivemos um Supremo Tribunal Federal, um Supremo que há muito tempo está no...
02:09dentro da agenda política, tem um protagonismo que a gente não encontra igual em outros países do mundo.
02:14Eu diria assim, Marcelo, desde a ação penal 470 do Mensalão, passando pela Lava Jovem...
02:19e agora, recentemente, a tentativa de golpe resultou numa prisão histórica de um ex-presidente da República.
02:24E o terceiro ponto me permite, esse é bem técnico, nós temos um sistema brasileiro...
02:29um excesso de direitos que foram constitucionalizados.
02:34que chegam no Supremo do Brasil, matérias que, em tese, seriam matérias da...
02:39é a jurisdição normal.
02:40O Supremo do Brasil julga contratos entre particulares, questões...
02:44de trabalho...
02:45Vou te dar um dado.
02:46O Supremo Tribunal Federal em 2023 teve...
02:4990 mil processos julgados.
02:52No mesmo período, a Supremo Corte americana teve...
02:54100.
02:55O Tribunal Constitucional da Alemanha, o Bundesverfassunggericht, que tem...
02:596 juízes julgou 6 mil.
03:02Na Itália, 300.
03:04A França, com o Conselho de Estado, 200.
03:06Você percebe?
03:07Você que nos assiste agora...
03:09Discrepância do trabalho de um ministro do Supremo.
03:12E aí, mais processo...
03:14Mais advogados, mais relações, possíveis mais conflitos de interesse...
03:19Portanto, se pensar hoje num código de ética, é inovador.
03:23Fortalece...
03:24Fortalece a reputação e previne riscos.
03:28Afinal de contas...
03:29Juiz...
03:30Ministro...
03:31É pessoa humana como eu e como você...
03:32Passível de cometer algum tipo de...
03:34Irregularidade de conduta.
03:35E de sofrer tentações, né?
03:37Porque eles são tentados o tempo todo.
03:39E quanto mais alto a gente voa, maior a tentação.
03:42Exatamente.
03:43Agora, uma coisa...
03:44É você fazer um código de ética.
03:45Outra coisa é você garantir que ele funcione efetivamente.
03:48Até porque tem uma questão...
03:49Fundamental aí, né?
03:50Quem fiscaliza o Supremo?
03:52É.
03:53Em tese...
03:54No nosso sistema, o Supremo tem a última palavra.
03:56Mas aqui tem um ponto que me parece importante nesse debate.
03:59O debate sobre o código de ética nasce dentro do Supremo.
04:03E nessa realidade...
04:04Independência de poderes.
04:05Isso é muito importante.
04:06A gente fala de autorregulação.
04:08Sobretudo impulsionar...
04:09Agora, com a presença do ministro Fachin.
04:11Acho que três pontos têm destaque.
04:12Primeiro, é de fato...
04:14Ter adesão dos ministros.
04:16Ter uma aprovação institucional.
04:18Ter um regramento.
04:19Aprovado pelos pares.
04:21Segundo normas, Marcelo, claras...
04:24E objetivos.
04:25Quando a gente fala de conduta, tem que ter clareza e objetividade para que nós...
04:29Venhamos no terceiro ponto.
04:30Eficácia.
04:31Um código de ética que não seja eficaz...
04:34Ele, de fato, cria uma simulação e que, ao final do dia...
04:39A gente vê nas empresas, no poder público, nas organizações do terceiro setor...
04:43Ao invés de nós sermos...
04:44Do fortalecimento do ambiente de compliance, de conformidade...
04:48Nós temos a imagem de que...
04:49Que aquilo ali foi feito para inglês ver.
04:51Ô Fabiano, a gente tem visto...
04:53Dentro da...
04:54Aqui do setor econômico, também no setor político, na sociedade como um todo...
04:59Uma certa desconfiança...
05:01Ou uma certa estranheza sobre esse caso do Banco Mastro.
05:04Com o ministro Dias Toffoli.
05:06Algumas medidas que ele tomou...
05:08Enfim...
05:09Isso...
05:09Isso tem gerado bastante debate.
05:10Você acha que esse fato, ele também está impulsionando...
05:14Pela criação de um código de ética?
05:17Isso pode ser, digamos assim...
05:19Uma mola propulsora nesse momento aí, para que isso saia do papel?
05:23Marcelo...
05:24A reflexão é importante...
05:25Primeiro, por um ponto...
05:26As organizações...
05:27As instituições...
05:28As instituições do...
05:29Brasil, elas estão em constante aperfeiçoamento desde a Constituição de 88.
05:34Então, a primeira parte da minha resposta para você é esse debate de modernidade.
05:39E de criação de novas camadas de defesa, tanto para enxergar...
05:44Constituição Supremo Tribunal Federal, Poder Judiciário, quanto para seus membros, ele é um debate...
05:49...que tem vida corrente. Ponto.
05:51Agora, evidentemente, que nós, quando temos um caso...
05:54...que acaba ganhando essa repercussão midiática, como você acabou de citar o caso do ministro Dias Toff...
05:59...isso dá um novo ânimo para que nós tenhamos a real compreensão...
06:04...de que a proteção da reputação e da imagem de um ministro...
06:09...ela é fundamental porque ela contamina ou não, pode contaminar ou não, a reputação...
06:14...da própria instituição. Aqui tem um debate muito importante que a nossa audiência tem que compreender.
06:19Nós temos um Poder Judiciário e temos membros do Poder Judiciário.
06:22Proteger o Poder Judiciário passa...
06:24...passa por proteger a reputação dos seus membros.
06:27Então, não tenho dúvida de que esse caso do Banco...
06:29...o Master e mesmo o caso, por exemplo, do escritório de advocacia ligado ao ministro Alexandre, à esposa...
06:34...do ministro Alexandre de Moraes, atuando também para o Banco Márcia, dá um novo ânimo para que esse debate...
06:39...necessário, ganhe uma maior celeridade, não há dúvida disso.
06:43Agora, a gente tem que...
06:44...sempre lembrar também que, ainda que o ministro Fachin se esforce para levar isso adiante, o presidente do Supremo...
06:49...ele não tem mais poder que os outros, ele apenas determina a agenda, as decisões são colegiadas.
06:54Que tipo de instrumento o ministro Fachin pode tentar usar para convencer os pares ali?
06:59...de que essa é uma medida importante.
07:01É, o ministro Fachin é mais um dos dez ministros.
07:04...atualmente, nós temos uma cadeira vaga.
07:06A gente diz no direito, né, Marcelo, primos entre partes.
07:09Ele é o primeiro dos ministros, mas de fato não tem mais poder fático do que os...
07:14...me parece que hoje o Supremo vive um desafio e uma oportunidade institucional.
07:19...de aprimoramento das suas camadas de...
07:24...de proteção e que é fundamental para a democracia no dia de hoje.
07:27Nós não temos dúvida...
07:29...acompanhando os anos recentes, que o Supremo prestou um grande serviço à nação...
07:34...a sociedade, a democracia, a nossa economia.
07:36Agora, de fato, aqui nós temos que...
07:39resgatar, Marcelo, cada vez mais uma palavra que é muito cara no ambiente.
07:44do Supremo Tribunal Federal, que é a colegialidade, ou seja, nós temos 10 ministros...
07:49que precisam zelar pelas suas reputações individuais, pela corte...
07:54e pelo poder judiciário do Brasil como um todo.
07:56Eu sou otimista, advogo há mais de 20 anos, advogo...
07:59do Supremo Tribunal Federal, e vejo lá homens e mulheres que têm um extremo comprometimento...
08:04com a República, com o Brasil, e vão estar à altura do desafio do seu tempo.
08:09Agora, evidentemente, nós não podemos tapar o sol com a peneira.
08:12Onde há pessoas, há necessidade...
08:14de regulação de condutas, para o fortalecimento das instituições e ao fim do próximo...
08:19do próprio Brasil.
08:20Fabiano Rosa, muito obrigado pela sua participação.
08:22Foi um prazer falar contigo.
08:24Um abraço extra de alegria, boa noite.
08:25Obrigado.
08:26Boa noite.
08:27Boa noite.
08:28Boa noite.
08:29Boa noite.
08:30Boa noite.
08:32Boa noite.
08:34Boa noite.
08:37Boa noite.
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