00:00A tabela para o cálculo do recolhimento do imposto do Simples, o regime tributário simplificado,
00:05está sem correção desde 2018.
00:08O sistema é usado por microempreendedores individuais e também empresas de pequeno porte.
00:13A gente vai falar sobre essa defasagem e os efeitos dela com o Alfredo Cotait Neto,
00:18que é presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a CACB,
00:23que defende, obviamente, a atualização dos valores.
00:26Bom dia para você, Cotait. Seja muito bem-vindo aqui ao nosso estúdio.
00:30Bom dia, Marcelo. Muito bom de estar aqui outra vez com vocês para falar um pouco sobre o Simples, o Simples Nacional.
00:38Queria que você começasse, então, explicando para a gente em quanto está essa defasagem aí.
00:44Bom, se me permitir, eu preciso contar um pouquinho a história para a gente estar no contexto,
00:50para entender por que é importante e como está esta defasagem e por que é importante esta atualização.
00:58Vamos sempre lembrar o seguinte, que do artigo 179 da Constituição de 88,
01:05a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte
01:20um regime jurídico diferenciado para que eles possam ter o incentivo de fazer as suas mudanças
01:32na simplificação das obrigações administrativas, tributárias, creditistas e previdenciárias.
01:41Isso é importante por quê?
01:43Porque a pequena empresa, Marcelo, a micro e depois com o MEI,
01:48eles têm um direito constitucional de ter um regime diferenciado.
01:54Com o processo que veio depois a lei da micro e pequena empresa, surgiu o Simples Nacional
02:03para que as pequenas empresas pudessem arrecadar os tributos já unidos, União, Estado e Municípios,
02:11numa única guia.
02:12Portanto, em 2018, a arrecadação estava sendo definida, o tipo de pequena empresa, se era MEI,
02:26se era uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, de acordo com o seu faturamento
02:33e não, por exemplo, com o número de trabalhadores.
02:37Isso é lei.
02:38Em 2018, esses valores estavam definidos, por exemplo, o MEI, o seu limite de faturamento
02:48para não ter desenquadramento era R$ 81 mil, a microempresa R$ 360 mil e a empresa de pequeno
02:59porte R$ 4,8 milhões anual.
03:04Muito bem, o que a partir daí aconteceu?
03:08Em 2021, tem uma lei originária do Senado Federal, a 108 barra 2021, que já foi aprovada
03:21no Senado, está parada na Câmara com o objetivo de atualizar o limite de faturamento das empresas
03:30no Simples Nacional, corrigindo apenas pela inflação, o IPCA, Marcelo.
03:38Agora, por que é importante a gente analisar isto e o que isso impacta na nossa economia?
03:46Em 2006, e a partir daí, 2007, que foi a criação do Simples Nacional, nós tínhamos mais ou menos
03:54um milhão de pequenas empresas no Simples Nacional, hoje temos 23 milhões de empresas no Simples Nacional e, portanto,
04:06é mais de 90% das empresas estão no Simples Nacional.
04:11Por isso que é importante nós olharmos com todo o cuidado e entendermos a importância desse ajuste no limite do faturamento,
04:24porque senão a empresa se desenquadra.
04:28E o que nós estamos pedindo é essa correção apenas pelo IPCA, pela inflação.
04:33E há sete anos não corrige.
04:36Então, muitas empresas que estavam em 2018 no Simples Nacional estão se desenquadrando,
04:43porque elas vendem mais, elas faturam mais, ou então param de faturar para não se desenquadrarem,
04:51porque o aumento de imposto inviabiliza a empresa.
04:55Daí a importância, viu, Marcelo, desse ajuste do faturamento, do teto, do limite das empresas no Simples Nacional.
05:06É o nosso projeto que está tramitando na Câmara, o 108 barra 21,
05:13que inclusive eu tenho conversado com vários parlamentares que estão defendendo essa tese,
05:18defendendo as pequenas empresas.
05:20E o presidente da Câmara, o Hugo Mota, se comprometeu a pautar e a colocar em votação ainda este ano.
05:28E até agora nada aconteceu.
05:30Nós estamos lutando muito.
05:32O pequeno empresário precisa de apoio.
05:35Precisa, Marcelo, de vocês, com a sua comunicação,
05:39explicar a importância que é nós conseguirmos corrigir essa tabela para o Simples Nacional.
05:47E cá, então, o recado ao Fredo Cotait Neto,
05:50presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil.
05:54Muito obrigado pela sua participação hoje aqui no Real Time.
05:57Bom dia.
05:58Bom dia.
05:58Muito obrigado, viu, Marcelo.
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