A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discute nesta quarta-feira (10) o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, uma pauta prioritária para a segurança pública. Para falar sobre o assunto e detalhar as propostas do texto, a Jovem Pan News entrevista o relator do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB), que explica as principais mudanças na legislação.
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00:00A Justiça do Senado discute amanhã o marco legal do combate ao crime organizado que tem o senador Alessandro Vieira do MDB de Sergipe como o relator.
00:08Senador, bom dia, bem-vindo aqui ao Jornal da Manhã da Jovem Pan.
00:12Bom dia, prazer com vocês.
00:14Chamado PL Antifacção, que gerou muita discussão com quatro versões sendo apresentadas na Câmara, posteriormente indo ao Senado.
00:24Em linhas gerais, senador, houve muita modificação daquilo que veio da Câmara para o Senado Federal?
00:31Bem, a gente manteve o espírito básico que é de endurecimento penal, endurecimento do processo e da execução da pena,
00:40mas acrescentamos algumas outras coisas do ponto de vista de integração, financiamento e corrigimos algumas falhas que na visão do Senado são falhas de constitucionalidade,
00:49ou seja, matéria que não poderia ser tratada numa lei ordinária, teriam que ser tratadas em PEC,
00:56algumas delas provavelmente nem mesmo em PEC, porque feririam direitos que estão em cláusulas pétreas da Constituição.
01:03Mas a essência está mantida e no formato que a gente conseguiu construir aqui, que vai a volta amanhã,
01:09a gente imagina que teremos a resposta mais dura que o Brasil já deu contra o crime organizado,
01:14e aí sim, crime organizado de verdade, não apenas as facções armadas, mas toda a estrutura que sustenta e alimenta essas facções,
01:22passando pela descapitalização e pela criação de um fundo específico para financiamento das ações de combate a crime organizado.
01:31Senador, muito bom dia para o senhor também, obrigada pela entrevista.
01:34Quais mudanças o senhor considerou mais importantes no seu parecer que foi apresentado na semana passada ainda?
01:42Eu acredito que o formato de financiamento, a compreensão de que segurança pública é uma atividade que exige recursos,
01:51só discurso e só letra de lei não resolve nada.
01:55O fortalecimento da integração, a gente traz para a lei a estrutura da ASFICO como um modelo de integração,
02:03sem impedir evidentemente que outras formas aconteçam,
02:06mas esse é um modelo que já funciona em todos os estados e no DF, com sucesso,
02:12sem nenhum tipo de problema na coordenação, sem nenhum tipo de problema na integração entre as várias,
02:17enfim, organizações que atuam no combate ao crime,
02:21porque o fato de ser um profissional de segurança me favorece um pouco,
02:25porque afasta um tipo de desinformação,
02:28por exemplo, de que eu preciso criar um sistema integrado de inteligência,
02:32ele já existe e já existe há bastante tempo.
02:35Eu preciso apenas fazer com que ele funcione com mais eficiência,
02:38talvez trazendo alguns outros órgãos e seguramente aumentando o seu financiamento.
02:44O plano de investimento, só a inteligência da Polícia Federal,
02:48o plano ideal, ele passa de um bilhão de reais.
02:51E é fundamental que a gente providencie esse recurso com urgência
02:54para que a gente possa dar o combate efetivo,
02:57porque as facções se infiltraram em todas as esferas de poder
02:59e se infiltraram também em segmentos da economia legal.
03:04Então não adianta o foco apenas no crime armado,
03:07o crime que é muito identificado midiaticamente.
03:11Se a gente quer combater crime organizado de verdade,
03:14a gente tem que atacar o andar de cima.
03:16Senador, um dos pontos também que gera algum tipo de discussão
03:20é a questão das penas.
03:22O senhor falou na punição efetiva de organizações criminosas
03:25e seus mentores também.
03:28O PL trazia uma dosimetria de 20 a 40 anos, salvo engano,
03:35e no Senado teria sido reduzido de 15 a 30.
03:38Isso é um fato e essa redução não significa
03:40que há um não endurecimento nessas penas?
03:44E eu pergunto isso porque isso tem sido alvo de crítica
03:46de alguns parlamentares também.
03:49A gente fez uma proporcionalidade.
03:50Então, como a gente faz a alteração na lei de organizações criminosas,
03:54a gente começa aumentando a pena da organização criminosa comum.
03:58Quando essa organização criminosa ganha a característica de facção ou de milícia,
04:03ou seja, ela passa a atuar com domínio territorial,
04:06ela passa a atuar de forma interestadual ou transnacional,
04:10a gente vai fazendo aumentos de pena.
04:12E aí você vai ter para o faccionado comum, para o soldado,
04:15uma pena de 15 a 30 anos,
04:17que pode ser majorada ao dobro, se for uma liderança,
04:22ao dobro, se for, por exemplo, uma facção que usa explosivos,
04:26que recruta adolescentes e crianças para sua atuação.
04:30Um líder faccionado, na proposta que nós apresentamos,
04:33ele pode ter pena de até 120 anos.
04:35Lembrando que a gente só pode ter no Brasil cumprimento de 40 anos.
04:38Então, acho que se as pessoas se atentarem mais ao texto e menos a manchetes,
04:45elas vão ter uma compreensão melhor do que a gente está fazendo.
04:48A gente faz um endurecimento grande, a gente aumentou apenas em uma série de crimes.
04:52A receptação, por exemplo.
04:53Você só tem crime organizado atuando no segmento de roubo e furto de celulares,
04:59porque eu tenho uma receptação para esse tipo de material.
05:02E se repete com outros crimes, cabos, cobre, enfim.
05:05A gente aumenta duramente a pena da receptação,
05:08quando essa receptação está vinculada à crime organizado.
05:11E por aí vai.
05:12A gente vai, enfim, endurecendo muito o trato e a execução da pena.
05:17Esse faccionado, vamos dizer, essa liderança faccionada,
05:20ela pode ser apenada com 120 anos, vai ter que cumprir pelo menos 85%
05:24no regime fechado, sem visita íntima,
05:27numa espécie de regime disciplinar diferenciado.
05:30É praticamente uma condenação à prisão perpétua.
05:33A prisão perpétua propriamente, a Constituição não permite,
05:36mas permite que a gente faça esse tipo de ajuste de pena e progressão.
05:39Acho que é um texto duro e eficiente.
05:42Senador, houve muita politização em torno desse projeto.
05:46Inclusive, o seu parecer acabou reestruturando um pouco o texto,
05:49que foi aprovado na Câmara,
05:51incorporou também sugestões do Ministério da Justiça,
05:55que teceu, aliás, até elogios.
05:57Como o senhor vê o clima agora?
05:59Qual é o ponto mais sensível hoje?
06:03A gente tem conversado com o relator na Câmara, Guilherme De Rit,
06:06desde o processo de tramitação na Câmara, os deputados.
06:10A gente não pode perder de vista qual é o objetivo.
06:12Se nosso objetivo é combater clima organizado,
06:14a gente tem que colocar todo mundo na mesa e chegar a um consenso.
06:18Isso só vai acontecer de verdade com a participação de Estados
06:21e do governo federal.
06:22Se a gente só quer bandeira para fazer propaganda em eleição,
06:25aí qualquer bobagem pode ser falada e qualquer coisa pode ser escrita.
06:29Mas o resultado não vai chegar.
06:30O que eu tenho defendido, e a gente percebe uma grande adesão aqui no Senado,
06:34é que não se desperdice essa oportunidade.
06:37É a oportunidade de garantir, por um lado,
06:39o tratamento mais duro contra o crime que a gente já teve,
06:42com ferramentas modernas, muito efetivas de investigação e punição,
06:47e ao mesmo tempo garantir uma fonte de financiamento
06:50para essas ações integradas,
06:52para o reaparelhamento das polícias nos Estados
06:54e também na União.
06:57Acho que a politicagem tem que ficar de fora de um tema tão grave.
07:02Senador, rapidamente, esse tema estará resolvido até o final do ano?
07:06A expectativa é que sim.
07:08Vai depender muito da nossa aprovação,
07:11se a gente efetivamente consegue aprovar comissão e plenário
07:14nessa quarta-feira,
07:15e aí a Câmara dos Deputados teria aí um prazo curto,
07:18mas me parece viável, para a votação.
07:21É seguir o passo a passo, dentro do regime normal que a gente tem aqui.
07:25Aprovou, vamos começar a conversar com os deputados,
07:27para que a gente tenha essa pauta urgente.
07:29O Derrite e o presidente Hugo Motto estão acompanhando
07:33esse processo aqui,
07:34e acho que isso facilita e acelera o resultado final.
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