O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A proposta trata da distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de criar o Comitê Gestor do IBS. Deysi Cioccari e Thulio Nassa comentaram. Reportagem: Victória Abel Comentaristas: Deysi Cioccari e Thulio Nassa
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00:00E o plenário do Senado pode votar hoje a regulamentação do projeto de lei complementar que estabelece regras para a segunda parte da reforma tributária.
00:09Os detalhes com a Vitória Abel.
00:12O Senado deve votar nesta terça-feira mais uma fase da regulamentação da reforma tributária.
00:19O modelo começará a ser testado no ano que vem e o início da transição para um único imposto sobre consumo será em 2027.
00:27O IVA, Imposto sobre Valor Agregado, vai substituir cinco tributos, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.
00:37Depois da arrecadação, o IVA será dividido em duas partes.
00:41Uma delas irá se tornar o CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços.
00:47A outra vai se tornar o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços.
00:52O CBS será destinado para a União e o IBS para estados e municípios.
00:58O projeto que será votado hoje irá criar o Comitê Gestor com representantes de unidades federativas para administrar os valores arrecadados com o IBS.
01:09A função desse colegiado será captar e redistribuir receitas para governos e prefeituras conforme o consumo de cada local.
01:18Hoje os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda.
01:25Essa modalidade leva a um acúmulo de taxas ao longo da cadeia produtiva.
01:30No novo modelo, a cobrança do imposto ocorrerá apenas no momento da venda.
01:34Ao todo, o Comitê Gestor terá 54 membros, 27 representantes de estados e do Distrito Federal e 27 representantes de municípios.
01:46A seleção dos escolhidos pelas cidades ocorrerá por meio de uma eleição que incluirá todos os municípios do Brasil.
01:53Enquanto a primeira eleição não ocorre, o colegiado será formado por 14 representantes da Confederação Nacional dos Municípios e por 13 representantes da Frente Nacional de Prefeitos.
02:07O grupo irá organizar o pleito.
02:10O texto ainda prevê isenção do IVA para veículos destinados a pessoas com deficiência, desde que custem até 100 mil reais.
02:19A proposta também inclui taxistas, mototaxistas, entre os nanoempreendedores, com isenção do imposto.
02:27Além de detalhar as regras para o IVA entrar em vigor, o projeto também estabelece que o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortes e Doação, o ITC-MD, conhecido como Imposto da Herança, não irá incidir sobre previdência privada.
02:43O texto do senador Eduardo Braga ainda estabelece que o Imposto Seletivo sobre Bebidas Açucaradas incidirá de forma gradual para os produtos, com uma elevação progressiva entre 2029 e 2033.
02:59De Brasília, Vitória Abel.
03:02Vamos conversar mais uma vez aqui com os nossos comentaristas.
03:05Hoje conosco a Deise Schiocari e também Túlio Nassa.
03:07Deise, reforma tributária ainda segue no debate nacional, no centro desse debate, inclusive.
03:14O que muda na vida do brasileiro se o Senado aprovar hoje essa regulamentação?
03:21Olha, Soraya, no fundo o que está em jogo agora é se o Brasil vai conseguir, de fato, materializar uma reforma que promete simplificação,
03:29simplificação, e aí essa vai ser a grande mudança, simplificação nos tributos, ou se a gente vai continuar refém desse tradicional jogo de concessões.
03:40Então, essa simplificação da reforma tributária é muito importante.
03:45O Senado entrou agora na fase que a gente considera mais delicada, porque a aprovação da PEC foi simbólica.
03:52Agora que os interesses concretos, tanto dos estados quanto dos municípios, inclusive dos setores econômicos, é que vão começar a se chocar.
04:01Então, é nessa etapa que se definem as alíquotas, as exceções, os mecanismos de compensação.
04:09Politicamente, isso vai transformar o debate numa disputa federativa e também setorial, né?
04:15Porque os governadores agora vão começar a pressionar para não perder a arrecadação, os prefeitos estão com muito medo da centralização por parte do governo federal,
04:24e o governo federal, por sua vez, vai buscar preservar a narrativa de modernização do sistema, né?
04:30Agora, o resultado dessa votação, ele vai ser muito mais do que técnico, né?
04:35Ele vai medir essa capacidade de articulação do Executivo e do Congresso Nacional.
04:38E reitero, se a gente finalmente vai ter uma reforma que vai entregar para o brasileiro uma simplificação tributária,
04:47ou se a gente vai continuar, infelizmente, nesse jogo de concessões e disputas políticas, né?
04:52Que estão muito além da capacidade do brasileiro mediano de participar, né?
04:57Então, talvez seja a fase mais importante da reforma tributária.
05:01Túlio e Nassa, são mais de 500 emendas, né, na CCJ, e esse é um daqueles temas que a gente ouve há muitos anos.
05:09A impressão que dá é que ele não anda.
05:11É que está sempre patinando quando a gente fala de reforma tributária, política ou administrativa.
05:16São três pilares que eles parecem patinar.
05:20Será que sai dessa vez, ô Túlio, será que a gente tem uma regulamentação disso?
05:24Olha, Nonato, deve sair alguma coisa de forma parcelada.
05:30Essa reforma, ela tem várias etapas.
05:33Mas, como muito bem disse a Deise, o ponto positivo da reforma tributária seria a simplificação.
05:39Ou seja, a unificação de regras, princípios, até mesmo alíquotas,
05:43em torno de uma segurança jurídico-tributária para o consumidor.
05:47O nosso sistema tributário é extremamente complexo e essas brechas provocam aí muitas distorções.
05:54No entanto, Nonato, tem um ditado alemão que diz que o diabo mora nos detalhes.
05:59Exatamente. O problema dessa reforma tributária está nos detalhes.
06:02O primeiro detalhe fundamental é o seguinte.
06:05Não existe reforma tributária sem controle de despesa pública.
06:11Isso é evidente.
06:12Se o governo federal não controlar o déficit fiscal,
06:15o que ele vai fazer com essa reforma tributária?
06:18Vai aumentar a carga final. Por quê?
06:20Porque ele precisa arrecadar mais para poder suprir os seus gastos.
06:25E é por essa razão que os especialistas já falam que esse IVA, que é o Imposto de Valor Agregado,
06:30ele deve chegar a 28%, ou seja, o maior imposto do mundo.
06:35Então, isso é um problema que precisa ser muito bem acompanhado em relação à reforma tributária.
06:40E, de outro lado, nesse momento, se discute a formação desse comitê gestor,
06:44que tem um outro detalhe ali que também é preocupante,
06:47que é a centralização do poder tributário na mão da União.
06:51Os municípios e estados vão sair perdendo nessa.
06:54Olha só o detalhe aqui.
06:5560% do PIB do Brasil é representado pelos serviços.
07:00E quem cobra os serviços são os municípios.
07:02Muitas vezes os municípios têm que fazer política de incentivo fiscal
07:05para poder gerar industrialização na sua cidade.
07:09E, por essa razão, esse comitê gestor vai centralizar mais na mão da União.
07:13Por essas e por outras, temos que acompanhar de perto os detalhes, Monato.
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