Senado deve votar PEC dos Precatórios nesta semana

Jovem Pan News

A PEC dos Precatórios deve ser votada na próxima semana no Senado. A proposta prevê mudanças na forma de correção das dívidas e pode ter impacto direto sobre os pagamentos de estados e municípios. O texto busca dar novo fôlego às administrações regionais no cumprimento de suas obrigações financeiras, mas enfrenta críticas sobre seus efeitos nas contas públicas. Reportagem: Beatriz Manfredini  Assista ao Jornal da Manhã completo: https://youtube.com/live/qSomvPrZlmE  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00O relator da chamada PEC 66, o deputado federal Baleia Rossi, aqui por São Paulo,

00:06ele conversou sobre a proposta que prevê mudanças na forma de correção dos precatórios com o senador Davi Alcolumbre.

00:13O texto deve ser votado no Senado até semana que vem.

00:17Detalhes com a Beatriz Manfredini.

00:20A proposta de emenda à Constituição 66, que prevê mudanças na forma de correção dos precatórios,

00:26deve ser votada no Senado Federal até a semana que vem.

00:30O texto altera a forma como o governo federal, os estados e os municípios pagam dívidas reconhecidas pela justiça.

00:39O relator da PEC na Câmara, o deputado federal Baleia Rossi,

00:43disse que conversou sobre o assunto com o presidente da casa, Davi Alcolumbre.

00:47O Davi me garantiu que, no máximo, até a semana que vem, nós votamos e promulgamos a PEC 66.

00:58E já vai ter impacto imediato.

01:01A PEC 66 já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

01:05Se passar no Senado sem alterações, seguirá para a promulgação.

01:10O texto atual tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026.

01:16Limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios

01:21e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

01:26Na prática, a medida alivia estados e municípios

01:29ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo.

01:34Em discurso no Congresso Estadual de Municípios, em São Paulo,

01:38Baleia Rossi disse que o texto é uma forma de as cidades não viverem para pagar dívidas.

01:46A PEC 66, ela é uma esperança e uma realidade

01:52da gente dar para os municípios condições de não ficar mendigando,

01:58de ter realmente recurso para investimento na ponta,

02:03onde vocês sabem onde estão os problemas.

02:05O prefeito de promissão, Hamilton Luiz Foss, concorda com a importância da PEC.

02:11O Estado e o Governo Federal, ele é uma entidade, né, para o munícipe,

02:20é uma entidade distante.

02:22Então a pessoa mora no município, né, então é um município que ela tem as suas demandas

02:26e essas demandas, elas só podem ser atendidas com mais recurso, né.

02:30O texto também foi citado por outros prefeitos durante o Congresso.

02:35Caso de Márcio Zanetti, de São José do Rio Pardo.

02:39O país inteiro, os municípios de todo o país,

02:41esperam a promulgação da PEC 66, que vai trazer um alívio fiscal.

02:46Nós estamos repactuando a questão dos precatórios, de dívida previdenciária,

02:50e essa PEC deve aliviar as contas públicas para que a gente tenha recursos para investimentos.

02:56Para ser aprovada, a PEC precisa obter, em cada turno, o voto favorável de 49 senadores,

03:03o que representa 3 quintos da composição da casa.

03:06A PEC 66 recebeu 62 votos favoráveis e 4 contrários, em primeiro turno no Senado, em julho,

03:14e passará agora por segundo turno de votação.

03:17E agora, análise aqui no Jornal da Manhã.

03:21Vamos ouvir o Jesualdo Almeida.

03:22É uma questão delicada, né, Jesualdo, dessa questão dos precatórios.

03:25O governo do Lula alega que recebeu uma dívida enorme,

03:28não paga pelo governo Bolsonaro e vice-versa, né, a essas críticas.

03:32E quem precisa receber, de fato, aí, espera uma longa espera...

03:36É diferente quando a gente deve, justamente, para os entes públicos, né.

03:40Aí a gente recebe processo e tudo mais, mas o pagamento, o inverso, é sempre difícil, né.

03:47A Constituição de 88, Marcelo, ela cria a responsabilização do Estado

03:51e o dever do Estado indenizar pelos prejuízos que venham ao causar,

03:55pelos danos que ocasionam a qualquer cidadão.

03:58E lá no artigo 100 da Constituição Federal, trata exatamente dessa questão do precatório.

04:03Imagine você que deve para alguém.

04:05Se você não pagar, sofrerá um processo chamado de execução,

04:08e os seus bens serão penhorados.

04:11Os seus bens serão levados a leilão.

04:12Entretanto, os bens públicos não podem ser penhorados.

04:15Eles são impenhoráveis.

04:17Por isso que existe o sistema de precatório, uma fila de pagamento,

04:21cuja única consequência em não ser seguida essa fila

04:24é a possibilidade do Poder Judiciário determinar o sequestro das rendas

04:29para que aqueles que foram privados dessa fila recebam seus valores.

04:34Ocorre que esses precatórios já tiveram pelo menos quatro emendas ao longo da história,

04:39desde 88, e uma outra agora que se propõe.

04:42É verdade, de um lado, principalmente os municípios,

04:46estão assoberbados com valores para pagamentos e precatórios

04:49que comprometem o seu orçamento.

04:52Mas de outro, nós temos o cidadão que sofreu um dano,

04:55que durante anos litigou no Judiciário,

04:58com as prerrogativas da Fazenda Pública,

05:00com seus prazos em dobro, com seus processos morosos,

05:03e quando então ele está para receber,

05:05entra na fila desse precatório,

05:07que ano após ano é submetido a modificações,

05:11e agora com a possibilidade, inclusive,

05:13de modificações de emendas constitucionais.

05:16De fato, se de um lado nós temos que preservar os orçamentos,

05:19principalmente nos pequenos municípios,

05:21de outro, temos que levar em consideração

05:23a sofreguidão dessas pessoas que, por anos,

05:26estão esperando o seu recebimento,

05:28e que agora será postergado ainda.

05:30São reivindicações tributárias, né, Luana,

05:33com foco principalmente no aumento da arrecadação desses municípios

05:38aí de forma individual.

05:40Na sua avaliação, com a aprovação, né,

05:42possível a aprovação da PEC dos precatórios,

05:44o que pode mudar na gestão de municípios,

05:47de estados também?

05:48Olha, Soraya, tem um impacto fiscal,

05:53e principalmente no momento onde a gente fala

05:55sobre tarifaço, os impactos que isso tem trazido, né,

06:00e vai trazer ainda mais no médio e longo prazo

06:02para pequenos municípios.

06:04É óbvio que, quando se olha um orçamento

06:06dessa magnitude em relação aos precatórios,

06:09traz aí a sensação de alívio,

06:11como bem foi colocado aqui,

06:13durante esses eventos,

06:15discutindo essa temática da PEC dos precatórios.

06:18Porém, como foi bem colocado aqui anteriormente,

06:21existe uma consequência em relação a isso.

06:24É difícil você comemorar uma medida dessa

06:26que traz alívio orçamentário,

06:29quando ela é uma medida, primeiro, paliativa,

06:31e segundo, que impacta em uma redução de recebimentos

06:35que são legítimos, que são legais e obrigatórios

06:38para cidadãos que aguardam o pagamento desses precatórios.

06:42Então, na minha visão, um absurdo

06:45a gente correlacionar um alívio fiscal

06:49a uma medida como essa,

06:50quando, na verdade, nós temos diversas outras pautas

06:53que deveriam ser objeto também de pressão política,

06:56de pressão no parlamento para que avancem,

06:59reduzindo custos,

07:00reduzindo gastos da máquina pública,

07:02como foi bem colocado aqui anteriormente,

07:04que com certeza trairiam alívios legítimos.

07:08Mas é muito difícil, né, Soraya?

07:09A própria casa, o Congresso, o governo,

07:12cortar da carne,

07:14saber fazer realmente esses cálculos e essas análises

07:17de uma forma estruturada

07:18para que o peso recaia,

07:21não sobre os cidadãos,

07:22mas sim sobre aquilo que realmente é passível

07:25de ser ajustado para atingir o equilíbrio fiscal.

07:29O Brasil e a população já estão cansadas

07:31de a gente trazer aí alívios momentâneos,

07:35paliativos.

07:35O que a gente precisa é de seriedade

07:38no Congresso Nacional,

07:39nas autoridades políticas,

07:41no Executivo, no Legislativo,

07:42de modo geral,

07:43para que a gente saia dessa busca

07:46por puxadinhos,

07:47por ganhos imediatos,

07:49por alívios imediatos,

07:50prejudicando aqueles que mais precisam,

07:52muitas vezes,

07:53para que a gente avance.

07:54A gente precisa olhar com seriedade

07:56esses temas fiscais

07:58para que a mudança seja, de fato, sustentável.

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