O relator do PL da Dosimetria, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), deve apresentar um texto que pode reduzir a pena de Jair Bolsonaro (PL) de 27 para 16 anos. O texto deve propor a absorção dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

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Transcrição
00:00Eu quero falar um pouquinho agora do relator do PL da dosimetria, deixou de ser PL da anistia para PL da dosimetria, que é o deputado Paulinho da Força, porque ele deve finalizar o texto na próxima semana.
00:10Só que em meio às discussões e negociações sobre a redução das penas aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro pode ver a sentença dele também cair de 27 para 16 anos.
00:21Isso porque o texto deve propor a absorção daqueles crimes. Lembra que essa era uma tentativa da defesa de Jair Bolsonaro e dos outros réus, que golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito tivessem uma absorção de penas e não penas somadas, o que fez subir e muito essa condenação de Jair Bolsonaro?
00:43E o que acontece também em relação a essa dosimetria? Já há uma sinalização de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal que essa prática seria aceitável.
00:53Ou seja, diante de um sinal verde de parte do Supremo Tribunal Federal de que a absorção de ambos os crimes não geraria um questionamento lá na frente, já facilita algum tipo de articulação.
01:05Por que o que o deputado Paulinho da Força nos contou e o que ele quer é meio que apresentar um projeto que já tenha grande chance de ser aceito na Câmara e também no Senado?
01:16Por isso que ele começou uma articulação conversando com o presidente do Senado, depois conversou com o ex-presidente Michel Temer, que é visto como uma figura muito importante de construção de pontes entre direita e esquerda aqui no país,
01:27que tem muito trânsito também com ministros do Supremo Tribunal Federal. E aí eu te pergunto primeiro, Bruno Musa, como é que você avalia logo de cara o Supremo Tribunal Federal funcionar como uma espécie de consultoria nesses casos?
01:42De você meio que checar com ministros se aquela proposta seria aceitável em vez de discutir isso no legislativo, entender que seria possível e depois o negócio começa a andar?
01:55Bom, vamos lá. Da forma como eu aprendi o papel que caberia ao STF, como todos os juristas falam, ser o guardião da Constituição, pouco importa se você tem um espectro à esquerda, direita ou no centro, pouco importa.
02:11Supostamente nós estamos falando da última instância, que é o guardião da Constituição, onde ele não deve debater nada adicional entre aquilo que está dentro dos autos.
02:19E lá eles decidirem entre eles se vai para um lado, se condena, se não condena, se é culpado, se não é culpado.
02:25Não cabe a ele debater com a sociedade, como nós vimos em tantos outros casos.
02:31Não cabe a ele opinar para fora do STF.
02:34Não cabe aos seus membros pegar o microfone na mão e dizer, vencemos aquilo ou perdemos aquilo.
02:40Ou que determinada pessoa perdeu não a mole.
02:43Não cabe a ele dar opinião política dele.
02:46É claro que todos os membros, não importa do poder a que ele pertença, todos nós temos os nossos vieses.
02:53E está tudo bem, isso é super normal.
02:55O que não cabe é dentro do papel institucional que eles exercem, passarem essa opinião dali para fora.
03:02Deixar que o critério técnico seja sobreposto pelo seu ideal e pelos seus vieses.
03:09A nós não deveríamos sequer saber ou ter ideia do viés de cada um desses ministros.
03:15Portanto, entrar nesse debate para o STF, quando temos outros poderes que nasceram justamente para isso,
03:23me parece, mais uma vez, um excesso daquilo que é o papel constitucional do próprio Supremo Tribunal.
03:28Você concorda, Felipe Monteiro?
03:30Sim, eu tenho algumas dúvidas.
03:32Vai lá então, por favor.
03:34Em abstrato, claro que eu concordo com o Cine.
03:35Cada poder tem o seu papel.
03:38Cabe o poder legislativo legislar.
03:40E se o poder legislativo achar, considerar que está tendo um excesso na pena dos crimes contra o Estado Democrático de Direito,
03:48então cabe ele fazer todo o trâmite para alterar o código penal, não é?
03:53E cabe ao STF julgar.
03:54No entanto, nesse caso específico, no caso concreto, quando a gente entra para botar a bola no chão,
04:01tem uma ficção entre o poder legislativo e o poder judiciário, né?
04:05Entre o STF e o poder legislativo, nesse caso específico.
04:08Uma medida dessa, do poder legislativo, em alterar a dosimetria da pena,
04:13ou até dar anistia às pessoas que foram condenadas pelo STF,
04:18pode gerar no STF aquela ideia de que estão banalizando esse ano do STF.
04:25Estão atropelando o STF institucionalmente.
04:30Então, como o STF, nesse caso específico, é o gagalo institucional do Brasil,
04:34e esse assunto irá acabar no STF,
04:37eu sinto que há uma certa...
04:39Faz parte da política também você analisar e tentar chegar no consenso
04:45com todos os poderes que têm umas zonas de influência em relação ao assunto.
04:48Então, eu não acho absurdo, nesse caso específico,
04:51haver uma discussão, haver uma busca pelo consenso em relação ao STF,
04:57para o STF ver essa questão com bons olhos.
05:00Então, nesse caso específico, eu entendo.
05:03Mas também a razoabilidade do que o Musa colocou aqui
05:06em achar que é um absurdo o STF participar das questões políticas do Brasil, claro.
05:11Mas, nesse caso específico, eu entendo essa questão.
05:14E você, Gani, como avalia?
05:15É, não, eu tenho uma opinião muito próxima do PP, nesse caso, né?
05:20De fato, o STF, pelo menos a partir de 2016,
05:24se tornou claramente um ator político aqui no Brasil, né?
05:28Então, a articulação hoje,
05:30ela não depende apenas de uma articulação com o Congresso Nacional,
05:34ela passa também por uma articulação com a Suprema Corte.
05:38Eu diria até que é muito mais fácil você passar um projeto no Congresso,
05:44porque o Congresso tem preço.
05:45Você liberou a emenda, a gente sabe como é que se dá a votação
05:49do que um projeto ali na Suprema Corte.
05:51Você sabe que, no final das contas,
05:53sempre alguém pode judicializar a questão,
05:56algum partido entrar com uma ação no STF,
05:59e o STF falar se é constitucional ou não,
06:03mesmo que a matéria seja claramente do Parlamento.
06:06Então, concordo absolutamente com o que o Musa trouxe aqui, né?
06:11Hoje você tem esse papel que é de um ator político,
06:15e agora você tem que negociar também com o STF,
06:18dado que ele virou um ator político.
06:21Nesse caso, há uma discussão também técnica em relação à matéria.
06:26Se seria ou não uma cláusula pétrea,
06:29portanto constitucional ou inconstitucional.
06:32No meu humilde entendimento que eu li de outros juristas,
06:36não seria uma cláusula pétrea,
06:38até porque a Constituição nasce de uma grande anistia,
06:42e o projeto de tentativa de golpe,
06:45de crime pela tentativa de golpe,
06:47quem é que colocou isso na Constituição?
06:50Quem é que validou isso?
06:52Foi o Congresso Nacional.
06:53Portanto, cabe ao Congresso Nacional,
06:56ele também tem esse direito,
06:57acho que é muito lógico,
06:58de tirar isso da lei e dar uma anistia.
07:02Não há nenhuma recomendação expressa na Constituição
07:04de que você não poderia conceder anistia,
07:06mas há um entendimento no Supremo Tribunal Federal
07:09de que a depender da situação seria inconstitucional,
07:12porque no caso bateria no Supremo Tribunal Federal de qualquer jeito.
07:16E aí, se você tem um entendimento dos ministros
07:18de que isso não poderia acontecer exatamente porque é um crime
07:21que atenta contra o Estado Democrático de Direito,
07:23lá na frente vai ser derrubado da mesma maneira.
07:25Eu acho também que isso tem a ver com isso,
07:28essa busca por uma proposta que, digamos,
07:31seja palatável para todos.
07:32Agora, Felipe Monteiro, eu quero saber de você
07:34se você concorda com essa possibilidade
07:36de se absorver dois crimes em um só,
07:39reduzindo, então, a pena de Jair Bolsonaro de 27 para 16 anos,
07:43mais de 11 anos aí de diferença.
07:45Essa é uma tese boa,
07:47que inclusive a defesa do Bolsonaro levantou
07:49durante todo o julgamento.
07:51Inclusive, durante o julgamento dos manifestantes de 8 de janeiro,
07:55três ministros do STF acataram a tese da absorção
08:00de um crime no outro, o Barroso, o André Mendonça e o Fux.
08:04E faz todo o sentido, no seguinte aspecto,
08:06imagina o seguinte, você, primeiro,
08:09qual que é a tese por trás?
08:11Primeiro, são dois tipos penais,
08:12tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.
08:16São dois tipos penais diferentes.
08:18Então, para você abolir o Estado Democrático de Direito,
08:21você tem que primeiro dar o golpe de Estado
08:23e acabar com os poderes constituídos.
08:26Então, faz sentido você absorver um crime no outro.
08:29Então, eu vejo que essa tese é uma tese plausível,
08:33razoável e faz todo o sentido o poder legislativo,
08:37nesse caso específico,
08:38tendo em vista a divergência de interpretação do STF,
08:42pautar e pacificar a questão por meio da mudança da lei.
08:45E aí

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