Fux diverge de Moraes e Dino e diz que não há golpe de Estado sem a deposição de um governo eleito

Jovem Pan News

Durante seu voto no julgamento da suposta trama golpista, o ministro Luiz Fux resgatou episódios de depredação passados, como os atos dos black blocs e a destruição na Esplanada durante o governo Temer. Fux afirmou que, na época, não se cogitou enquadrar os responsáveis em crimes como golpe de Estado. O ministro divergiu de Moraes e Dino, defendendo que não há golpe sem a deposição de um governo legitimamente eleito e que turbas desorganizadas ou atos esparsos não satisfazem o núcleo do crime.  Confira na íntegra: https://youtube.com/live/I0yBwd80jr8  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #TempoReal

Transcript

00:00Ainda sobre delitos de golpe de Estado, deve-se consignar, não ser sequer em tese,

00:07hábeis a depor governo legitimamente constituído.

00:12Deposição do governo é o que exige a lei.

00:16Condutas despidas de um mínimo grau de organização e coordenação,

00:21sem a capacidade de eficazmente colocar em risco a continuidade do governo legitimamente constituído.

00:28A experiência histórica e a análise empírica dos processos de ruptura institucional

00:35demonstram que golpes de Estado não resultam de atos isolados ou de manifestações individuais desprovidas de articulação,

00:43mas sim de ação de grupos organizados, dotados de recursos materiais e capacidade estratégica,

00:51aptos a enfrentar e substituir o poder incumbente.

00:54Formas típicas de instauração de regimes autoritários, como golpes militares efetivamente praticados,

01:03insurgências, levantes populares cooptados, imposições estrangeiras,

01:10mudanças conduzidas por elites autocráticas ou autogolpes.

01:16Tudo isso pressupõe sempre a coordenação coletiva e meios concretos de execução.

01:26Volto a Bárbara Guides, golpes de Estado e sua maneira mais comum de iniciar novas ditaduras,

01:35simplesmente porque são mais fáceis de organizar do que insurgências ou levantes populares.

01:41Indivíduos isoladamente carecem de recursos para derrubar ou transformar governos existentes.

01:49Apenas grupos podem fazê-lo.

01:52Grupos que tramam alcançar o poder ditatorial, escolhem modelos exatos de realização do seu objetivo.

02:00E transcrevo aqui, longamente, essa explanação da professora Bárbara Guides e termino afirmando a sua digressão.

02:14Em tradução livre, grupos organizados possuem uma grande vantagem sobre os desorganizados,

02:28quando se trata de preitadas difíceis e perigosas, como a deposição de governos.

02:34Dessa forma, com a devida vênia, não satisfazem o núcleo do tipo penal comportamentos de turbas desordenadas

02:48ou iniciativas esparsas, despidas de organização e articulação mínimas para afetar o funcionamento dos poderes construídos.

02:57Entendimento contrário poderia conduzir a caracterização desse crime com enorme frequência.

03:05A história brasileira recente é permeada por diversas manifestações coletivas de cunho político,

03:12com episódios lamentáveis de violência generalizada e depredação do patrimônio público e privado

03:19e que não foram encartadas nessas condutas.

03:21Nas chamadas jornadas de junho de 2013, o país assistiu estarrecido a cenas de violência

03:29em diversos atos em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília,

03:38envolvendo confrontos, barricadas e depredação de agências bancárias, lojas, veículos e prédios públicos.

03:46No dia 10 de junho de 2013, ocorreu a fatídica Batalha da Consolação em São Paulo,

03:54com destruição de ônibus e vitrines, além de hostilidades aos agentes de segurança pública.

04:01Em 17 de junho de 2013, manifestantes atacaram a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro,

04:07lançando coquetéis de molotov, quebrando vidraças, incendiando um carro de veículos da imprensa,

04:14pichando estruturas e utilizando barricadas.

04:18Na mesma data, houve depredação generalizada das planadas dos ministérios em Brasília.

04:26Criminosos lançaram rojões e incendiários, danificaram a Catedral de Brasília,

04:36bem como depredaram o Palácio do Itamaraty e o prédio do Congresso Nacional.

04:41Em agosto de 2013, centenas de vândalos invadiram o prédio.

04:50Agosto de 2013, centenas de vândalos invadiram o prédio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

04:57e entraram em confronto físico com a polícia.

05:01No ano seguinte, protege de natureza política no contexto da Copa do Mundo de Futebol de 2014,

05:07também geraram um caos de destruição.

05:11No Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 2014, o cinegrafista Santiago Andrade

05:17foi covardemente assassinado ao ser atingido por um rojão durante protestos violentos no centro da cidade.

05:25Há diversas imagens registradas pela imprensa de pessoas portando bandeiras de partidos políticos

05:33durante as práticas criminosas naquela oportunidade.

05:38Infelizmente, em maio daquele ano, milhares de pessoas voltaram a praticar episódios de violência

05:45na Rua da Consolação, com incêndios, arremesso de pedras, agressões a policiais,

05:52depredações de ônibus, lojas, além de bloqueio de rodovias da rodovia Ayanguera,

06:00da Ponte do Socorro e da Avenida Radial Oeste, em diferentes pontos da cidade.

06:07Na mesma época, na capital federal, policiais foram agredidos com madeiras e pedras

06:16durante a marcha do Eixo Monumental, conforme fato noticiado.

06:23Publicamente, em 15 de junho de 2014, dia do primeiro jogo do campeonato,

06:31delinquentes explodiram bombas caseiras, bloquearam vias públicas,

06:36vandalizaram agências bancárias e entraram em confronto com a polícia

06:43nas imediações do Maracanã, no estado do Rio de Janeiro.

06:48Fatos semelhantes aconteceram no segundo semestre de 2016.

06:53Diversos protestos ocorridos em novembro e dezembro daquele ano em Brasília

06:57culminaram em incêndios, devastação de bens públicos,

07:02privados, pichação de patrimônios tombados e violência praticada contra policiais

07:10por criminosos mascarados, portando faixas com os dizeres

07:16fora o presidente, então, em exercício na época.

07:20Michel Temer, a esplanada dos ministérios foi completamente depredada.

07:28É fato notório que em todos esses eventos houve envolvimento de pessoas

07:35nutrinadas pela estratégia denominada Black Block,

07:40destinada a incitar a população à desobediência civil por meio de atos violentos,

07:45em especial a depredação de agências bancárias, concessionárias de veículos e prédios públicos.

07:54O intento subversivo organizado é retratado, inclusive,

07:58em um manual de ação direta Black Block,

08:02com instruções detalhadas para a adoção de táticas de guerrilha e de convencimento social,

08:07por meio de simbologias contra o capitalismo e as instituições públicas.

08:13Agora, vem a perplexidade.

08:17Nada obstante, em nenhum caso, em nenhum desses casos,

08:25oriundo dessas manifestações políticas violentas,

08:30até pela data, se cogitou a diputar aos seus responsáveis

08:34os crimes previstos na então vigente Lei de Segurança Nacional,

08:40que repetia a disposição tentar mudar com emprego de violência ou grave ameaça

08:47a ordem ou o regime vigente ou o Estado de Direito.

08:53Tentar impedir com emprego de violência ou grave ameaça

08:56o livre exercício de qualquer dos poderes da União dos Estados.

09:00Devastar, saquear, incendiar, depredar, provocar explosão,

09:05praticar atentado, pessoal, o ato de terrorismo e o inconformismo político.

09:10E outros delitos que todos se enquadravam nessas condutas.

09:15Nas investigações ocorridas, no âmbito de São Paulo,

09:19as condutas dos Black Blocks foram apuradas à luz do artigo de associação criminosa

09:24e milícia privada do Código Penal.

09:27Consoante noticiado da imprensa, apenas alguns casos resultaram

09:33em condenações criminais em julho de 2015.

09:37Como o processo é público, João Antônio Rosa foi condenado em primeira instância

09:42por associação criminosa a pena de um ano de prisão

09:46convertida em prestação de serviço à comunidade.

09:49Já Pierre Ramon Alves de Oliveira, filmado atacando o portão da Prefeitura de São Paulo

09:56com a grade metálica, foi condenado ao pagamento de multa.

10:01Folha de São Paulo.

10:03Black Blocks ficam isolados e submergem após o auge de junho de 2013.

10:10Reportagem de 13 de junho de 2023, às 23 horas e 15 minutos.

10:16Por sua vez, a Justiça do Rio de Janeiro condenou, em primeira instância,

10:2123 participantes dos atos gerados pelos Black Blocks.

10:26A denúncia apontou a existência de uma organização estruturada,

10:31denominada Frente Independente Popular,

10:35responsável pelo planejamento e convocação para ataques violentos.

10:40Os réus foram considerados em curso no artigo 288 do Código Penal,

10:47Associação Criminosa, e no artigo 244B,

10:51do Estatuto da Criança e do Adolescente.

10:56Corrupção de menores.

10:58Todavia, além dessa classificação típica, irrisória,

11:10em sede de recurso,

11:13as condenações

11:14de todos os 23 réus

11:19foram anuladas sob o fundamento da licitude da prova,

11:24que se lastreou

11:26na acusação

11:28somente.

11:33Pior ainda,

11:35com relação à morte do cinegrafista Santiago Andrade,

11:39apenas Caio Silva de Souza foi condenado

11:42em um processo de extinto,

11:44por lesão corporal seguida de morte,

11:47a uma pena

11:48de quatro anos de prisão,

11:51em regime aberto.

11:54Em suma,

11:55o que eu quero dizer

11:56é que, ausente o potencial concreto

12:00de conquista do poder

12:02e de substituição do governo,

12:05resta ausente a tipicidade material

12:08do crime do artigo 359M do Código Penal.

12:13A interpretação adequada do dispositivo

12:16exige que se preserve o princípio da lesividade,

12:20de modo a restringir

12:23a incidência da norma penal

12:26a comportamentos

12:32que apresentem

12:33perigo real

12:35à estabilidade dos poderes

12:38constituídos.

12:40de outro modo,

12:45correr-se-ia

12:46o risco de se ampliar

12:48indevidamente

12:49o âmbito de incidência

12:51do tipo,

12:53criminalizando

12:54repisos e condutas

12:56que, em si mesmas,

12:58não possuem

12:59a mínima aptidão

13:01para produzir

13:02uma ruptura institucional.

13:03É da acusação,

13:07naturalmente,

13:08um anjo

13:09de demonstrar

13:09detalhadamente

13:11a coordenação

13:12ou a organização

13:13e a capacidade

13:15de articulação

13:16dos indivíduos

13:17responsáveis

13:18por condutas

13:19violentas

13:20dolosamente

13:22dirigidas

13:23à deposição

13:24do governo,

13:26não havendo

13:26clareza

13:27sobre a presença

13:28do dolo.

13:29Já nos ensinava,

13:30Carrara,

13:31que, em qualquer caso

13:33de dúvida,

13:34deve supor-se

13:35no agente

13:36a intenção

13:37mais branda

13:38e menos malévola.

13:40Já afirmei

13:41anteriormente,

13:42com a devida referência

13:43à literatura especializada,

13:46que golpes

13:46de Estado

13:47são a maneira

13:48mais comum

13:48de iniciar

13:49novas ditadoras.

13:51Tense assim

13:52que o golpe

13:52de Estado

13:53é um meio

13:53para a consecução

13:55de um regime

13:56autocrático,

13:57no qual o Estado

13:58democrático

13:59de direito

13:59estará,

14:00de uma vez

14:01por todas,

14:02abolido.

14:04O tipo

14:04é abolição.

14:06Destarte,

14:08o resultado

14:09colimado

14:10por aquele

14:10que tenta

14:11depor

14:11por meio

14:12de violência

14:12ou grave ameaça

14:13ao governo

14:13legitimamente

14:15construído

14:15é o de abolir

14:17o Estado

14:18democrático

14:18de direito

14:18impedindo

14:19ou restringindo

14:20o exercício

14:21dos poderes

14:21constitucionais.

14:23Claro que isso

14:23não significa dizer

14:24que não houve nada.

14:27Eu estou analisando

14:28à luz

14:28da figura típica.

14:29ou seja,

14:31a conduta

14:32descrita

14:32no artigo

14:33359M,

14:35golpe de Estado

14:36é um meio

14:37para atingimento

14:37da finalidade

14:38tipificada

14:39no 35L,

14:41abolição

14:41do Estado

14:42democrático

14:43de direito.

14:45Repise-se,

14:47o golpe

14:47é um meio

14:49para a abolição

14:50do Estado

14:50democrático

14:51de direito.

14:53É quase

14:53se o crime

14:54do 359L

14:55do Corpo Penal

14:56pode configurar-se

14:58pela prática

14:59de condutas

14:59que não são

15:00tipificadas

15:01pelo artigo

15:01359M

15:02do mesmo

15:03diploma legal.

15:05A exemplo

15:06do autogolpe

15:06tentado

15:07que incorre

15:09nessa mesma

15:11petição de princípio,

15:12em qualquer caso,

15:13o bem jurídico

15:14tutelado

15:15pela norma penal

15:16é exatamente

15:18o mesmo,

15:19ou seja,

15:19a vigência

15:20do Estado

15:21democrático

15:22de direito,

15:23cuja abolição

15:24pode se dar

15:25ou não

15:26pela via

15:26do golpe

15:27de Estado.

15:28Todavia,

15:29quando a abolição

15:30do Estado

15:31democrático

15:31de direito

15:32é perseguida

15:33por meio

15:34da deposição

15:34violenta

15:35de governo

15:37legitimamente

15:38constituído,

15:40deve-se responsabilizar

15:41o agente

15:41apenas pela sanção

15:42prevista

15:43no 359M

15:45golpe de Estado.

15:47Porque é um

15:48meio

15:49para atingir

15:49a abolição,

15:51que inclusive

15:51é o delito

15:52com pena

15:52mais grave,

15:54afastando

15:55a incidência

15:55do artigo

15:56359L

15:57do Código Penal.

15:59A situação

16:00ora apresentada

16:01é hipótese

16:03manual

16:03para aplicação

16:04do princípio

16:05da consulção

16:06ou da absorção,

16:08de maneira

16:09que a conduta

16:09mais grave

16:10praticada

16:11pelo agente

16:11absorva

16:12a conduta

16:12menos grave

16:14no momento

16:14da tipificação

16:17penal.

16:18Os fatos

16:19absorvíveis

16:20como notava

16:21Oscar Stevenson

16:22são fatos

16:24anteriores

16:24ou posteriores

16:25à execução

16:26de determinado

16:27delito,

16:29mas previstos

16:30como infrações

16:31por outra

16:32norma,

16:33as quais

16:34o agente

16:34perpetua

16:36em virtude

16:36da mesma

16:37e única

16:37qualidade.

16:38Torna-se,

16:39pois,

16:39impunível,

16:40ou melhor,

16:41um indiferente

16:41penal

16:42ou ante

16:43ou pós-fato,

16:45é esse

16:45delito

16:46meio.

16:47Desaplica-se

16:48a norma

16:49previsora

16:49do delito

16:50mais grave

16:51através do qual

16:52se transitou

16:53para a objetividade

16:54jurídica

16:55da entidade

16:56delituosa

16:57mais grave.

17:00Oscar Stevenson,

17:02Concurso

17:03Aparente

17:03de Normas

17:04Penais,

17:04uma obra

17:04clássica,

17:06Estudo de Direito

17:07Penal e Processo

17:08Penal,

17:08em homenagem

17:09a Nelson

17:09Gria,

17:101962,

17:12paga 41,

17:1342.

17:13É também

17:15o que se encontra

17:16na jurisprudência

17:17da corte

17:17e verbos.

17:19A consumação

17:20acaba por determinar

17:21que a conduta

17:22mais grave

17:22praticada

17:23pela gente

17:23absorva

17:24a conduta

17:24menos grave.

17:26Habe as corpos

17:27206.831.

17:30No contexto

17:32dos crimes

17:32apurados

17:33na estação penal,

17:35o ministro

17:35dessa corte

17:36já assentou

17:37que são tipos

17:37penais diversos

17:38efetivamente,

17:40mas penso

17:41que se impõe

17:42a escolha

17:42por um deles.

17:43nesta situação

17:45específica

17:47a que nós

17:47estamos referindo,

17:48a tentativa

17:49de golpe

17:50de Estado,

17:50na minha visão,

17:52absorve o crime

17:53de abolição

17:53violenta

17:54do Estado

17:54Democrático

17:55de Direito,

17:56também modalidade

17:57tentada.

17:58AP 1060,

18:00Tribunal Pleno,

18:01e esse argumento

18:02foi um argumento

18:03que pela vez

18:04primeira surgiu

18:05no Pleno

18:05de autoria

18:07do professor

18:08e ministro

18:10Luiz Roberto Barroso,

18:12um dos maiores

18:12constitucionalistas

18:13da Era Moderna.

18:15Cumpre,

18:16na sequência,

18:17analisar questões

18:18comuns

18:19aos crimes

18:19do artigo

18:20359L

18:21e 359M

18:23do Código Penal.

18:24Ambos

18:25os tipos

18:26penais

18:27em apreço

18:28iniciam

18:29com o verbo

18:30tentar,

18:32constituindo

18:32crimes

18:33de atentado,

18:34como aqui

18:35já foi dito.

18:36de modo

18:37que a conduta

18:38violenta

18:38ou gravemente

18:39ameaçadora

18:40deve configurar

18:42um ato

18:42executório

18:43dirigido

18:45à consecução

18:46do resultado

18:48criminoso

18:48a saber.

18:50A abolição

18:51do Estado

18:51Democrático

18:52e de Direito

18:53à deposição

18:54do governo

18:55legitimamente

18:56constituído.

18:57Nesse sentido,

19:02o artigo 14,

19:03inciso 2º

19:04do Código Penal

19:05dispõe

19:05que o crime

19:07se destentado

19:09quando iniciada

19:11a execução

19:12não se

19:13consuma

19:14por circunstâncias

19:16alheias

19:17à vontade

19:17do agente.

19:27sabe-se

19:28que a empreitada

19:29criminosa

19:30se desenvolve

19:31por um caminho

19:31denominado

19:32intercriminis,

19:34o caminho

19:34do crime,

19:35que se inicia

19:36na mera concepção

19:38da ideia delituosa

19:39e culmina

19:41no resultado

19:42danoso

19:43ao bem jurídico

19:44tutelado.

19:48A primeira

19:49dessas fases

19:53é a denominada

19:55cogitácio

19:57a que eu me referi

19:58recebendo

19:59a denúncia

20:00que consiste

20:01a criação

20:02intelectual,

20:04maturação,

20:06deliberação

20:07e discussão

20:08do plano

20:09cogitácio.

20:12A cogitação

20:13pode limitar-se

20:13a conceitos

20:14internos

20:15resistentes

20:16apenas

20:17no psicológico

20:18do indivíduo

20:19ou revelar-se

20:20externamente

20:21fenômenos

20:21concretos

20:23a exemplo

20:23de reuniões

20:24para traçar

20:26estratégias

20:26documentos

20:27que materializem

20:28aquele plano.

20:29Mas em qualquer

20:30caso,

20:31em qualquer

20:32caso,

20:33como preceitua

20:34Aníbal Bruno,

20:37na sua parte

20:38geral

20:38do direito penal,

20:41os pensamentos

20:43e desejos

20:45criminosos,

20:47objeto

20:48embora

20:49de apreciação

20:51sob critério

20:51religioso

20:52e moral

20:53escapam

20:54à consideração

20:56do direito

20:56punitivo.

20:58É o que se colhe

21:00do velho

21:01Haddad

21:02romano,

21:04cogitaciones

21:04expoenam

21:05nemopatito,

21:07ou seja,

21:07ninguém pode ser

21:08punido

21:08pela cogitação.

21:11Há ainda

21:11outras condutas,

21:13outra conduta

21:14e outras condutas

21:15praticadas

21:15na denominada

21:16fase externa

21:17do intercrimes,

21:18que não

21:19atraem

21:20qualquer

21:20resposta penal,

21:21salvo quando

21:22existente

21:23tipo legal

21:23específico

21:24nesse sentido.

21:26São aqueles

21:27comportamentos

21:27que caracterizam

21:29meros atos

21:30preparatórios,

21:31consistente

21:32na consecução

21:33dos meios

21:34hábeis

21:34a garantir

21:35o sucesso

21:36da futura

21:37empreitada

21:38criminosa.

21:39O jurista

21:40espanhol

21:41Santiago

21:41Mir Puig

21:42inclui

21:43dentro dos

21:44atos

21:44preparatórios

21:45a obtenção

21:46dos meios,

21:47a observação

21:48do local

21:48do crime

21:49e o angariamento

21:50de cúmplices

21:51esclarecendo

21:52que nada

21:53disso

21:54deve ser

21:55objeto

21:55de

21:56reprimenda

21:58criminal.

21:59Diz ele

22:01que isto

22:02não é um

22:02objeto

22:03de

22:04reprimenda

22:04criminal,

22:05obter

22:06meios,

22:07observar

22:07o local,

22:09angariar

22:09cúmplices

22:10são exemplos

22:12de atos

22:12preparatórios.

22:19Diz ele

22:20procurar-se

22:21os meios

22:21na sua

22:22língua

22:23natal,

22:24observar

22:24o lugar,

22:25proporcionar-se

22:26cúmplices

22:27são exemplos

22:28apenas

22:28de atos

22:29preparatórios.

22:32Iniciar

22:32a ação

22:33de disparar

22:34sobre a vítima

22:35é um

22:37exemplo

22:37de começo

22:38da fase

22:38executiva,

22:39ainda que ela

22:40não venha

22:40a falecer.

22:43Outra

22:44não é

22:44também

22:45a doutrina

22:45de Francesco

22:46Carrara,

22:47para quem

22:48deve ser

22:49considerados

22:49atos

22:49preparatórios,

22:51inclusive

22:51aqueles

22:53que

22:53denotem

22:55um

22:56princípio

22:57de perigo

22:58real,

22:58bem jurídico

22:59tutelado,

23:00mas que

23:01não denotem

23:02certeza

23:03sobre a sua

23:04tendência

23:05ao resultado

23:06delitivo.

23:08Diz ele,

23:09enquanto o ato

23:10externo

23:10seja tal

23:11que possa

23:11conduzir

23:12tanto ao

23:13delito

23:13como uma

23:14ação

23:14inocente,

23:15não teremos

23:15senão

23:16um ato

23:17preparatório

23:17que não

23:18pode ser

23:19imputado

23:19como tentativa.

23:21São,

23:21ao invés

23:22preparatórios,

23:23de modo

23:23contingente

23:24ou

23:24condicional,

23:26aqueles

23:26atos,

23:27aqueles

23:29atos,

23:32descarraram,

23:33aqueles

23:34atos

23:34que,

23:35em relação

23:36a certo

23:37entendimento

23:38do agente,

23:39teriam ainda

23:40o decomeço

23:41de execução

23:42do delito

23:43e ofereceriam

23:44um princípio

23:44de perigo

23:45atual,

23:46mas que,

23:47muito

23:48frequentemente,

23:49se devem

23:50considerar

23:50como meramente

23:51preparatórios

23:52pela falta

23:53de

23:54univocidade,

23:56ficando

23:56sem punição

23:57por não se ter

23:58a certeza

23:58de que

23:59tendessem

24:01a um delito.

24:03Essas lições

24:04são plenamente

24:05aplicáveis

24:06à realidade

24:07brasileira.

24:09Mais uma

24:10vez,

24:12fundado

24:13na doutrina

24:13de Hungria,

24:15manifestações

24:16orais

24:16ou escritas

24:17de ideias

24:17criminosas

24:18são impuníveis,

24:20quando não

24:20produzirem

24:21isoladamente

24:22lesividade

24:24ou bem jurídico

24:25tutelado

24:25pela norma penal,

24:27ainda que o

24:27projeto delitivo

24:29contém elementos

24:30sensíveis.

24:32O consagrado

24:33penalista

24:33embasa

24:34suas conclusões

24:35no artigo

24:3531 do

24:36Código Penal,

24:38segundo o qual

24:39o ajuste,

24:41a determinação

24:42ou a instigação

24:44e o auxílio,

24:45salvo

24:46disposições

24:47expressa e contrário,

24:48não são puníveis

24:49se o crime

24:50não chega

24:51pelo menos

24:52a ser

24:53tentado.

24:56Diz

24:57Hungria

24:57que normalmente

24:58o crime

24:58apresenta

24:59aqueles momentos,

25:01cogitação,

25:02preparação,

25:03meios,

25:04execução

25:05e consumação.

25:06O primeiro

25:08constitui a sua

25:09fase interna

25:10psíquica subjetiva,

25:11os restantes

25:12a sua fase

25:13externa

25:13material objetiva.

25:15Entre a cogitácio

25:17e a consumação,

25:19desdobra-se

25:20o iter

25:21crimes.

25:21Mas pode acontecer

25:23que este

25:23interrompa

25:24logo de início,

25:26não chegando

25:27sequer

25:28a preparar-se

25:29o mediorum

25:30ou mesmo

25:31já começado

25:32a execução.

25:33Não alcance

25:34o momento

25:34consumativo

25:35e, neste último

25:37caso,

25:38diz-se que o crime

25:39foi apenas

25:40tentado.

25:41Ainda

25:42quando a vontade

25:43de violar

25:43a lei penal

25:44se anuncie

25:45por palavras

25:46ou scripts,

25:47não pode

25:48haver crime

25:49se não

25:50se vai além

25:51da expressão

25:52inócua

25:53de um pensamento.

25:55A lei

25:56só incrimina

25:57as manifestações

25:58orais

25:59ou escritas

26:00de ideias

26:01quando já

26:01de si mesmas

26:02criam

26:04uma situação

26:05de lesividade

26:06ou periclitação

26:08ou bem jurídico

26:09como a carta

26:10infamante

26:10dirigida

26:11a um ex-adiverso.

26:13Mesmo

26:14quando o simples

26:15projeto criminoso

26:16diz um grego

26:17apresenta elementos

26:18sensíveis

26:19à repressão

26:20penal

26:21salvo casos

26:22excepcionais

26:23a abstência

26:24de intervir

26:25cedendo

26:26a passo

26:27a meras medidas

26:28preventivas

26:29de polícia.

26:33Via de regra

26:34o ajuste

26:41mandato

26:43à instigação

26:43ou à proposta

26:44para determinado

26:47crime

26:47para determinado crime

26:47desde que

26:48não seguidos

26:49de efeito

26:50escapam

26:51a sanção

26:51punitiva.

26:53Também

26:54essa

26:54é a orientação

26:55de Aníbal

26:56Bruno

26:57para que

26:58os atos preparatórios

26:59englobam

27:00a aquisição

27:00dos instrumentos

27:01necessários

27:02à prática

27:02do crime.

27:05A procura

27:06pela ocasião

27:07mais favorável

27:07a ordenação

27:10e o encaminhamento

27:11dos fatos

27:12no sentido

27:12resultado delitivo.

27:14Tudo isso

27:15escapa

27:16a reprimenda penal

27:17como se colhe

27:18da passagem

27:20de sua obra.

27:22A nuda

27:22cogitácio

27:23é absolutamente

27:24impunível.

27:26do crime.

27:27Obrigado.

27:28Obrigado.

27:29Obrigado.

27:30Obrigado.

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