PEC das Prerrogativas avança na Câmara

Jovem Pan News

A PEC das Prerrogativas, que visa ampliar a proteção dos parlamentares contra ações judiciais, avançou na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acelerou a tramitação e pretende levar o texto ao plenário na próxima semana. A proposta, relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), propõe que processos contra parlamentares só possam ocorrer após aval do plenário da Câmara ou do Senado. Dora Kramer e Cristiano Vilela comentam as implicações da PEC para a política brasileira.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/uaa7JtfkQw4  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJP

Transcript

00:00Olha, de volta a Brasília com os bastidores no andamento de mais uma matéria no Congresso Nacional.

00:06Repórter Vitória Bel, chegando com as últimas informações, eu te pergunto que projeto é esse,

00:10qual que é a discussão que está sendo feita no Congresso. Bem-vinda mais uma vez.

00:17Tiago, é a PEC das prerrogativas, aquela proposta que pretende proteger os parlamentares de processos,

00:25as medidas cautelares que sejam aí colocadas pelo Supremo Tribunal Federal.

00:30Essa PEC das prerrogativas, ela vem como uma substituição daquele fim do foro privilegiado,

00:36que vinha sendo pedido pela oposição, e a oposição, inclusive, estava pressionando o presidente da Casa Hugo Mota

00:43a tentar levar isso para feite. Para a nossa audiência entender, o fim do foro privilegiado,

00:48ele se trata de tirar os processos dos parlamentares do Supremo Tribunal Federal

00:53e colocar na justiça comum, na justiça dos estados, ou então, numa segunda instância,

00:59que seria o Tribunal Regional Federal. O que os parlamentares, os líderes de centro

01:03acertaram em últimas reuniões e encontros nessa semana, é que uma PEC deve prever

01:08uma proteção desses deputados, mas mantendo esses processos no Supremo Tribunal Federal.

01:15E isso vai acontecer da seguinte forma, para que os processos avancem,

01:19será necessário o aval dos plenários, tanto da Câmara quanto do Senado.

01:23Esse vai ser o ponto principal dessa proposta, chamada PEC das Prerrogativas,

01:28que deve avançar na semana que vem, sob a relatoria de Lafayette Andrada, que é do Republicanos.

01:34Esse texto, ele vai ser trabalhado em cima de uma PEC já existente,

01:38que é uma PEC lá do ano de 2021, para que esse processo seja mais acelerado,

01:42isso porque essa PEC já está pronta para ser votada no plenário.

01:46Então, o Lafayette nos diz que ele vai trabalhar em cima desse texto,

01:49acrescentar novos pontos, inclusive esse ponto principal do aval dos plenários da Câmara e do Senado.

01:55Mas, além disso, o texto original da PEC já prevê uma série de benefícios

02:00para os deputados e senadores que forem processados,

02:03e provavelmente esses trechos devem continuar.

02:07Alguns desses pontos são os seguintes,

02:09que o julgamento de opiniões, palavras e votos dos deputados

02:14só deve ocorrer em conselhos de ética da Câmara ou do Senado.

02:18Então, os deputados não devem ser processados por falas deles

02:23na Justiça, nem no STF, nem na Justiça Comum.

02:27A prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis.

02:32E, além disso, a detenção também deverá ser analisada pelos plenários das casas

02:37em até 24 horas.

02:40Outro ponto dessa PEC é que será proibido o afastamento cautelar de parlamentares.

02:45Só será permitido esse afastamento cautelar se o próprio Congresso Nacional

02:50decidir isso, se a Justiça Eleitoral também ordenar isso,

02:54ou então se o deputado ou senador já tiver sido condenado em última instância na Justiça.

03:00Um último ponto que a gente destaca também dessa PEC é que todo parlamentar

03:05terá direito ao duplo grau de jurisdição no Supremo Tribunal Federal

03:10e no Superior Tribunal de Justiça.

03:12O que é esse duplo grau de jurisdição?

03:15É quando o parlamentar vai poder recorrer do processo dentro da última instância.

03:21Hoje, quando o processo chega numa última instância,

03:24quase que não é possível o parlamentar recorrer desse processo.

03:28A partir desse texto, será possível, então, o parlamentar pedir um reexame

03:32do processo de decisões judiciais, mesmo que elas ocorram nas Supremas Cortes.

03:39Eu aproveito também para destacar, Tiago, que deve ser votado na semana que vem

03:43o projeto de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

03:49Essa urgência foi aprovada hoje aqui na Câmara dos Deputados,

03:53portanto, já deve avançar na semana que vem.

03:55E a mesma proposta também vai beneficiar quem ganha até R$ 7.350, Tiago.

04:01Bem lembrado também falando sobre o imposto de renda.

04:03Vitória, Abel, com todos os bastidores, as discussões do Congresso,

04:06até daqui a pouquinho, mais um giro com os nossos comentaristas aqui na tela.

04:10Começo por você agora, Cristiano Virela, sobre essa discussão de amenizar,

04:15talvez, a possibilidade de punição dos parlamentares.

04:17Se o Congresso Nacional aprovar Câmara, Senado,

04:21isso não esbarra no Supremo, mais uma vez?

04:24Com certeza, Tiago.

04:26Tudo o que seja criado de grande inovação,

04:30do ponto de vista legislativo,

04:33seguramente será objeto de uma ação constitucional

04:36por parte de algum outro grupo político,

04:39de algum partido, de algum parlamentar,

04:41e seguramente será apreciado pelo Supremo,

04:44que poderá barrar por conta do vício de constitucionalidade

04:48em determinadas medidas.

04:49Você vê que essa construção da PEC das Prerrogativas,

04:52ela se utiliza da expectativa de que seja o caso

04:58de fazer uma alteração na questão do foro privilegiado,

05:03que é algo que já mudou tantas vezes a interpretação jurídica

05:07constitucional no nosso Brasil.

05:09Agora, na verdade, ela é muito mais ampla.

05:12Você vê que se aproveita desse argumento,

05:14que é um argumento que, de alguma forma,

05:16é um argumento mais presente, mais palatável,

05:19talvez agora nos últimos tempos,

05:21mas que, na verdade, ela acaba visando dar mais garantias

05:25e visando proteger mais os parlamentares,

05:28de uma forma geral, as autoridades,

05:30os detentores de função pública.

05:32Então, nesse sentido, mais uma vez,

05:35o parlamento botando, legislando em causa própria,

05:39procurando manter ali as suas prerrogativas

05:42e procurando blindar vossas excelências

05:45diante das possibilidades de julgamento

05:47e de apreciação da justiça.

05:48Odória, e quando eles legislam em causa própria,

05:52nesse caso, é uma PEC apartidária

05:55ou tem muita reação, porque o próprio presidente da Câmara

05:57quer colocar isso em votação logo,

06:00talvez como uma promessa que ele tenha feito

06:02por causa dos ebeldes que ocuparam o plenário?

06:06Ela não é apartidária,

06:08ela é multipartidária, pluripartidária,

06:11com apoio amplo.

06:13Vamos explicar o seguinte,

06:14toda essa lista que a gente exibiu na tela,

06:18ah, mudar isso, não tem valor nenhum,

06:20só o primeiro ponto é que tem valor.

06:22É nisso que eles querem,

06:24é o aval do Congresso para que possam ser processados.

06:29Uma vez exigido isso,

06:31todo o resto cai,

06:33porque ninguém mais vai ser processado.

06:35Gente, tenho idade e tempo de carreira o suficiente

06:38para lembrar,

06:40exatamente como era antes de 2001.

06:43A Constituição de 88

06:45estabelecia esse aval,

06:47a necessidade desse aval.

06:49Em 2001, isso mudou,

06:51e não houve mais a necessidade de aval.

06:54Por quê?

06:55Porque constatou-se

06:56que isso era uma licença para impunidade.

07:00Ninguém era processado,

07:02simplesmente porque o Congresso não dava o aval.

07:05É o que eles querem,

07:06essa conversa de duplo grau de jurisdição,

07:09não sei o quê,

07:10foram,

07:10toda conversa mole.

07:12É o primeiro ponto,

07:14é o aval que interessa.

07:16E eu acho que passa,

07:19porque isso aí interessa a todo mundo,

07:22porque é exatamente o que você disse,

07:25legislação em causa própria.

07:28Ué, não tem aquele velho dito?

07:31Quem parte, reparte,

07:32não fica com a melhor parte,

07:34ou é bobo,

07:34ou não tem arte.

07:36É esse lema

07:37que deputados e senadores

07:39vão levar em consideração

07:40quando examinarem esse pacote.

07:42E você puxou aí pela sua memória,

07:44é um lema que vai e volta no Congresso Nacional

07:46ou está sempre presente, Dora?

07:49Está sempre presente, claro.

07:51se você olhar...

07:52Agora, esse,

07:53às vezes é com o menor,

07:54o que varia,

07:56é o menor,

07:57é o grau de escândalo, tá?

07:58É o grau de escândalo,

08:00o grau da forma,

08:02que pode ser ali em 10 segundos,

08:04de madrugada,

08:05pode ser com uma...

08:06como agora,

08:07um embrulho bacaninha,

08:09com uma pílula bem dourada,

08:11como é esse que está sendo aí apresentado,

08:14com uma série de medidas

08:15para, entendeu?

08:17Enganar as pessoas,

08:19engambelar.

08:20Eu acho um negócio escandaloso,

08:22além do que,

08:23é um retrocesso.

08:25Avançamos 24 anos atrás

08:27e agora a proposta é voltar 24 anos atrás.

08:32E, Vilela,

08:33para você,

08:33a gente já falou se esse projeto fosse aprovado,

08:36se o Supremo pode barrar ou não,

08:38mas no caso de Eduardo Bolsonaro,

08:40se ele voltasse ao Brasil,

08:41ele poderia ser punido?

08:42Se esse projeto já estivesse,

08:44essa PEC já estivesse em vigor,

08:45aprovada e referendada?

08:47Pois é,

08:49é algo que realmente

08:50será objeto de grande discussão

08:53do ponto de vista jurídico,

08:54se no caso a lei penal mais branda,

08:58mais suave,

08:59ela acabaria podendo ser objeto

09:03de atração dos seus efeitos

09:07por parte daquele que venha a ser acusado

09:09de uma prática ilegal.

09:11No caso,

09:11nós não estamos falando necessariamente

09:13de um aspecto criminal

09:15quando se trata

09:16de uma análise de um julgamento

09:19feito pela Câmara dos Deputados,

09:21mas seria naturalmente

09:22um objeto de questionamento

09:24e seria algo de uma disputa judicial também.

09:28Então,

09:28seria naturalmente

09:30mais um dos pontos

09:31e inúmeros outros casos

09:33do dia a dia

09:34que eventualmente surgiriam

09:36que acabariam levando esse tema

09:38igualmente para apreciação dos tribunais.

09:41E aí

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