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Após o decreto do ministro Flávio Dino (PSB-MA) para blindar o STF de sanções, bancos brasileiros cogitam cancelar as contas de ministros da Corte. A iniciativa visa evitar que as instituições financeiras sejam alvo de retaliação e punições do governo dos Estados Unidos.
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NotíciasTranscrição
00:00Bem, após a decisão do ministro Flávio Dino, que causou uma perda bilionária no valor de mercado de bancos,
00:06representantes de instituições financeiras brasileiras decidiram reagir.
00:11Alguns integrantes do setor se reuniram com o ministro Cristiano Zanin
00:15e manifestaram preocupação com a insegurança jurídica em torno do decreto
00:19e avaliam que o magistrado tensionou ainda mais a relação com os Estados Unidos.
00:24Além disso, o jornal O Globo revelou que grandes bancos já passaram a avaliar o cancelamento unilateral
00:32das contas do ministro Alexandre de Moraes e de outros ministros,
00:36que são potenciais alvos da lei Magnitsky para driblar os efeitos dessa medida.
00:41A hipótese foi levantada em um parecer interno do BTG Pactual,
00:46que circulou na Faria Lima e vem sendo considerada a melhor saída.
00:50Vou começar com o Bruno Moussa, que tem experiência, atua há muitos anos no mercado financeiro
00:55e certamente conversou com muitos executivos.
00:59Trata-se de um desafio para os bancos, para as grandes empresas.
01:02Das dez maiores empresas brasileiras, cinco são bancos.
01:06A gente está falando de um segmento muito importante para a economia brasileira.
01:10E aí, esse dilema, atender a quem?
01:13Dá para ficar com o pé em cada canoa? Difícil, né?
01:16Muito difícil. Vou pegar um dado aqui até enquanto eu falo,
01:18mas muito difícil ficar com o pé em cada canoa, caninhatou.
01:21Porque, veja, o banco resolve, portanto, seguir a determinação do STF
01:27em que não pode cumprir a lei Magnitsky.
01:31Legal. Ele vai ser punido lá fora.
01:34Se seguir mais ou menos a multa que foi do BNP Paribas em 2017, como eu mencionei,
01:408,9, 9 bilhões de dólares, na proporção de hoje, daria 50, 60 bilhões de reais, você quebra o banco.
01:48Se nós olharmos esse ponto, ficar com o pé em cada canoa é extremamente arriscado.
01:55Mas nós estamos falando que isso chega a beirar o absurdo.
02:00Uma vez que, imagina, se os bancos resolvem também, portanto, peitar o STF e falam,
02:07ok, a gente segue a sua determinação, mas vamos fechar a torneira do crédito.
02:12Não damos mais crédito.
02:13Não damos mais crédito para a exportação, não damos mais crédito para a pessoa física,
02:17não damos mais crédito para a hipoteca, para comprar a tua casa,
02:20para o teu fluxo de caixa da tua empresa.
02:23Quanto tempo será que dura essa determinação?
02:25Será que o governo consegue segurar uma bucha dessa?
02:29E veja, o mercado brasileiro, como tudo, infelizmente, é extremamente oligopolizado.
02:34São poucos bancos, cinco bancos, que concentram 80% do crédito no Brasil.
02:39Claro que a gente tem Banco do Brasil e Caixa, que tem crédito subsidiado,
02:44que obviamente ele manteria,
02:46só que o Banco do Brasil tem uma operação importante chamada BB Américas.
02:49Ou seja, ele teria que parar de atuar lá nos Estados Unidos.
02:53Claro que os clientes dos Estados Unidos são clientes importantes no Brasil,
02:56porque ninguém é apenas um cliente lá fora, brasileiro,
02:59mandei 100% do meu patrimônio lá fora e continuo zerado aqui no Brasil.
03:03Não existe isso.
03:04Eu sei que o cara já é um residente fiscal lá em outro país
03:07e provavelmente vai ter uma instituição local lá
03:10e não alguma instituição brasileira para fazer esse tipo de serviço.
03:14Então, isso eu falo com determinado conhecimento de causa que repita o meu dia a dia.
03:19Então, esse pé em cada canoa, ele simplesmente é impossível.
03:23E o banco, justamente por isso, para evitar as punições,
03:28as eventuais punições do Supremo Tribunal Federal,
03:30ele pode assumir o ato privado pelo compliance interno dele
03:34de dizer, esse cliente eu resolvo por ato privado não mais atender
03:39porque é uma pessoa politicamente exposta
03:41e uma pessoa politicamente exposta bateu no meu compliance interno
03:44e fecha essa conta.
03:46E aí eu acho que ele acaba mitigando o risco do STF
03:50colocar uma multa nele.
03:53Aí, se vem o STF e fala,
03:55Ora, você não pode mais, então, atuar com o ato privado.
03:58Aí, realmente, a Constituição, que a gente diz respeitar o direito à propriedade,
04:03simplesmente é rasgada.
04:04E aí, a insegurança jurídica toma proporções maiores ainda do que já tomou, né?
04:09Programa Os Pingos nos diz.
04:10Deixa eu só receber o pessoal que está nos acompanhando também pelas emissoras de rádio.
04:15Sejam todos bem-vindos, viu?
04:17Você que acompanha a programação da Jovem Pan pelas emissoras de rádio.
04:20A notícia em destaque, alguns bancos cogitam cancelar de forma unilateral
04:25as contas do ministro Alexandre de Moraes,
04:28porque estão preocupadas com a decisão do ministro Flávio Dino
04:32e também com a imposição da lei Magnitsky.
04:35Comba, queria também sua reflexão para essa situação.
04:38Acho que o Musa conclui o seu raciocínio,
04:42trazendo talvez um conceito que a gente tem tratado de maneira reiterada aqui,
04:47a insegurança jurídica, mas eu também fico pensando na situação
04:52que envolve o banco e os seus clientes, né?
04:55Imaginando nenhuma sinalização da possibilidade de imposição de uma multa dessa monta,
05:02antes disso, os clientes, ó, e aí o banco quebra, né?
05:05Só antes de você falar, você me permitiu, segundo,
05:07essa semana, o que eu recebo de mensagem de cliente meu,
05:10o que eu faço?
05:11Tiro o dinheiro do banco, transformo em dinheiro físico,
05:14compro ouro físico.
05:15Veja só o desgaste que a gente tem que perder diariamente,
05:18que é o meu dia a dia, justamente para evitar esse tipo de coisa.
05:22Ou seja, uma situação de um comportamento que pode escalar,
05:25pode realmente levar, imagina, uma situação hipotética de saques
05:28que compromete realmente a liquidez dos bancos.
05:31A situação é extremamente séria.
05:33Desculpa te interromper.
05:33Não faz todo sentido.
05:34E aí tem uma questão, Caniato.
05:36Eu imagino que os bancos estejam cogitando, neste momento,
05:39justamente porque não teria como, naquele primeiro momento da aplicação da lei,
05:43que os bancos terem ali, com toda certeza, quais seriam as consequências,
05:48o tamanho do que seria um descumprimento e descumprimento a quê, em específico.
05:53Então, certamente, encomendaram ali alguns pareceres jurídicos de especialistas dos Estados Unidos,
05:59em especial, daqueles que têm, de alguma maneira, acesso à legislação dos Estados Unidos
06:05e aos precedentes, eventuais precedentes, porque, primeiro, a aplicação da lei magnética
06:11não acontece todo dia e não acontece para todo mundo.
06:13Então, é algo muito nichado, muito específico e que demanda um certo estudo
06:18para que haja, de fato, algum parecer a todas essas entidades bancárias.
06:23Então, é claro que, a partir dos dias, das semanas subsequentes à aplicação da lei,
06:28é que eles vão formando ali a sua decisão do que fazer e de que forma fazer.
06:36Nessa semana, a gente teve aí, aqui no Brasil, essa decisão do ministro Flávio Dino,
06:39que também foi, de alguma maneira, mal interpretada, porque deu margem para má interpretação.
06:45Justamente porque os bancos entenderam, e muita gente entendeu, de alguma maneira,
06:48que estariam diante de duas ordens antagônicas, uma aplicação da lei magnética
06:55e outra, vinda do STF, de que, no sentido contrário, os bancos aqui não deveriam,
07:00de alguma maneira, ou de maneira alguma, cumprir ordens vindas do exterior,
07:04o que não faz sentido, porque, na decisão do ministro Flávio Dino,
07:08ele não está falando, e nem pode falar, da aplicação da lei magnética.
07:12Aquela é uma ação, a DPF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
07:16a respeito, especificamente, das ações de Mariana que correm na justiça inglesa.
07:22E aí, qual era a discussão que estava formada ali?
07:24Pode um município ter legitimidade para ingressar com a ação na justiça estrangeira?
07:29Essa era a primeira pergunta que o STF deveria responder naquela ação.
07:33No curso da ação, durante o processo, houve uma ordem da justiça inglesa
07:38para que um instituto aqui do Brasil fizesse determinado ato de desistência de uma ação.
07:44Ou seja, uma ordem da justiça inglesa para uma empresa brasileira
07:49fazer um ato aqui no território brasileiro.
07:52E aí, se inaugurou uma segunda questão para ser decidida no STF.
07:56Se vale ou não vale essa ordem da justiça estrangeira.
07:59E o ministro só disse o óbvio.
08:01É claro que não vale.
08:02Não vale uma ordem de uma justiça estrangeira.
08:04Só vale, aqui no território brasileiro, decisão da justiça estrangeira
08:07que seja, de fato, homologada.
08:09Um exemplo, decisão condenatória do Robinho, que tem amparo em tratados internacionais.
08:15No dia seguinte, fez um esclarecimento de que ele não estava falando a respeito de tribunais internacionais.
08:20Não esses tribunais de determinados estados, mas tribunais frutos de tratados internacionais.
08:26Exemplo, o Tribunal de Haia, que é o Tribunal Penal Internacional,
08:30ou a Corte Internacional de Justiça, ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
08:34Todos os tribunais que são frutos de tratados internacionais.
08:37Porque foi pressionado, no dia seguinte, o ministro falando.
08:39Então, quer dizer que agora nenhuma dessas decisões das Cortes Internacionais,
08:43que são frutos de tratados cujo Brasil é signatado, não vale mais?
08:46Ele deixou claro.
08:47Uma coisa é decisão de corte estrangeira, de estados estrangeiros.
08:52Outra coisa são cortes internacionais frutos de tratados.
08:56Só que, onde está o erro?
08:58O erro do ministro foi, nas entrelinhas, fazer alguma menção às sanções americanas,
09:06sem citar especificamente, mas deixando claro que se referia à aplicação da Lei Magnitsky,
09:11e no último parágrafo da decisão, mandar oficiar as entidades do sistema bancário nacional
09:17para que não cumpram ordens de tribunais estrangeiros.
09:21Lembrando que a aplicação da Lei Magnitsky não é aplicação de tribunais estrangeiros,
09:24é aplicação do poder executivo americano.
09:28Ou seja, não se aplica, por óbvio, a questão da Lei Magnitsky,
09:34a essa decisão da Justiça do Supremo Tribunal Federal.
09:38Só que tem uma coisa, ficou nas entrelinhas e gerou uma imprevisibilidade,
09:42uma segurança-insegurança terrível, a ponto de ter impactado nas bolsas,
09:48na queda do valor de mercado de diversos bancos.
09:53E isso é fruto o quê? Da ausência do preparo do dia-a-dia do ministro
09:58em relações a decisões judiciais, que precisam ser claras.
10:00É claro que ele foi juiz federal, só que ele foi muito mais...
10:06Ele foi 12 anos, se não me engano, juiz federal, só que foi 16 anos político.
10:10E aí a questão dos 16 anos na política com essas entrelinhas todas onde é cabível
10:15não cabe numa decisão judicial onde tudo precisa ser claro.
10:18E aí é claro que é uma decisão totalmente equivocada em relação a isso especificamente,
10:22e que gerou essa insegurança.
10:23Então, lei Magnitsky no Brasil se cumpre para as empresas que têm seus negócios nos Estados Unidos
10:32e que naturalmente precisam desse tipo de acesso e de forma de trabalho.
10:39Não significa que é uma decisão de tribunal estrangeiro, até porque sequer é de um tribunal.
10:44Acho que o Mousa quer fazer um complemento.
10:45É, e o pior é o termo que ele usou, falando que ontem, que os bancos perderam 42 bilhões
10:51em valor de mercado, que foi especulação.
10:53Como se ele não levasse em consideração que a precificação dos ativos tem a ver com geração de caixa
10:57e perspectiva de lucro.
10:59Se através de uma canetada ele mata isso dos bancos, como é que ele diz que isso é especulação?
11:03Eu não acho que isso seja falta de conhecimento, não.
11:06Me parece muito mais método.
11:07É, mas ainda que a gente dê o benefício da dúvida ao ministro Flávio Dino, a gente
11:11só leva em consideração a entrevista concedida hoje por Alexandre de Moraes, que faz menção
11:17justamente à decisão tomada por Flávio Dino.
11:19Mas a gente vai trazer daqui a pouco essa manifestação do ministro Moraes.
11:23Mota, queria também pedir sua análise e reflexão acerca desse momento em que os bancos estudam
11:32as possibilidades, o que devem fazer a partir de agora e, no topo da lista, cancelar de forma
11:38unilateral as contas do ministro em questão.
11:43É, a expressão cancelamento unilateral é até um pouco redundante, né?
11:48Todo cancelamento é unilateral.
11:50Eu duvido que o banco pergunte se o senhor gostaria de ter a sua conta cancelada hoje.
11:55Agora, Caniato, eu não sou jurista.
11:57Portanto, eu não sei dizer se existe alguma lei que impeça um banco de cancelar a conta
12:04de uma pessoa.
12:06Não que a existência de lei faça muita diferença no Brasil de hoje.
12:09Eu sei, pessoal, não precisa comentar isso, não.
12:11Mas não deixa de ser uma pergunta interessante, né?
12:14Eu gostaria de lembrar aqui um fato.
12:18Uma das medidas mais usadas recentemente no Brasil, nos últimos anos, contra pessoas
12:25por razões políticas ou questões de opinião, foi justamente o congelamento de contas bancárias.
12:32Não é isso?
12:33A pessoa, de repente, tinha suas contas todas congeladas.
12:38Então, existe uma certa ironia nessa situação.
12:42Agora, o que a gente pode dizer com certeza é que nos Estados Unidos, não há dúvida,
12:47um banco tem total liberdade de fechar a conta do cliente simplesmente porque ele quer e acabou.
12:55Aliás, foi exatamente isso que aconteceu com o atual presidente dos Estados Unidos, Donald
13:03Trump, no período em que ele ficou fora do poder.
13:06Donald Trump deu, há duas ou três semanas atrás, uma entrevista contando que nessa época
13:12em que ele foi alvo de uma campanha de ataques jurídicos sem precedente na história americana,
13:19ele recebeu uma ligação de dois bancos americanos, dois grandes bancos, cujo nome, obviamente,
13:26eu não vou citar aqui.
13:28Os bancos disseram para ele, olha, você tem que pegar o seu dinheiro e levar para outro lugar.
13:34Aqui você não pode ficar.
13:36E não era um trocadinho, não.
13:38Então, era mais de um bilhão, com B, de dólares.
13:44Eu vou repetir.
13:45O atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por causa de perseguição política
13:52motivada pela esquerda americana, teve contas bancárias fechadas.
13:58Mais uma vez, existe certa ironia aí.
14:02Gilberto Abadiu dizendo, dessa maneira, a justiça brasileira vai quebrar os bancos brasileiros.
14:09Obrigado pela mensagem, viu, Gilberto?
14:11E o Almir Aparecido Ferreira fez um questionamento que o Mota fez há pouco.
14:15Os bancos são obrigados a aceitar alguns clientes?
14:18Existe alguma obrigação?
14:19O banco pode decidir se aceita ou não?
14:22Musa, você tem essa informação?
14:24Tem autonomia a instituição financeira para aceitar ou não, né?
14:27Isso é considerado um ato privado, ele tem autonomia.
14:29Então, o compliance, ele pode se recusar.
14:33Até onde eu sei, de todas as vezes que eu tive esse problema, ele justifica os motivos
14:38pelos quais ele não está recusando.
14:40Então, a pessoa, a pessoa, a empresa, ela pode ter alguma ação contra ela, pode ter,
14:47enfim, dívidas ou, em muitos casos, ser o que a gente chama de PPE, pessoa politicamente exposta.
14:55E foi o meu caso.
14:56Há uns 10 anos atrás, eu tive um cliente que é bastante conhecido e teve, tivemos
15:01problemas grandes para abrir a conta dele por ser pessoa politicamente exposta.
15:05Demorou um bom tempo para isso acontecer e a justificativa era que ele já tinha tido
15:08problema com a justiça enquanto pessoa politicamente exposta.
15:13Então, repito, isso é um ato privado que os bancos têm a prerrogativas, sim, de executar.
15:17Agora, Coba, e esses sinais, os recados que vêm sendo dados pelos integrantes da Suprema
15:23Corte?
15:24Porque se há duas ou três semanas nós falávamos sobre a possibilidade de um processo de pacificação,
15:31ainda que alguns dos nossos comentaristas não gostem da palavra pacificação, ou autocontenção,
15:36enfim, a gente pode buscar alternativas aqui.
15:39Tem dias, naquele momento, que nós observaríamos talvez um gesto aqui, outro ali, no sentido
15:48de diminuir a temperatura.
15:51E a gente não tem visto isso, ao contrário.
15:54Parece que, assim, a cada dia um dobra-posta, estica mais a corda.
15:59É uma situação que as pessoas ficam intensivas.
16:03Mas qual vai ser a de hoje?
16:04E a de amanhã?
16:05Sabe, sem saber, o foco já não está mais no Poder Executivo, agora totalmente na Justiça
16:11Brasileira, nos integrantes da Suprema Corte.
16:14Até onde vai, Coba?
16:16Ó, Caniato, uma das primeiras lições em relação à magistratura é de que o juiz
16:20fala nos autos.
16:21Então, tudo que é dito fora dos autos, primeiro, já não atende à finalidade do que se espera
16:27de um juiz.
16:28A gente vê algumas manifestações, por exemplo, do ministro Alexandre de Moraes, falando
16:32a respeito da possibilidade de punições a alguns bancos se confiscarem ou se bloquearem
16:37algumas contas, ativos financeiros, enfim.
16:40E ele tem até razão.
16:41De fato, uma coisa é você não abrir uma conta para a pessoa ou cancelar uma conta
16:44de pessoa.
16:45Outra coisa é você se apoderar, se assenhorar daquele dinheiro que está ali depositado
16:50naquela conta.
16:51E, de fato, se isso fosse judicializado aqui no Brasil, isso certamente alcançaria uma
16:55punição, uma condenação, ainda que no campo possível, para essas entidades bancárias
17:00que, eventualmente, possam efetuar esse tipo de conduta, o que não se cogita, do ponto
17:07de vista dos bancos, imagino eu, até porque a gente está discutindo aqui a possibilidade
17:10de cancelamento de contas e não de confisco.
17:13Mas, quando se diz isso na imprensa, se manifesta nessa entrevista que ele deu ao Globo, enfim,
17:21ele está passando um recado de inibição, com essa finalidade inibitória, de, de alguma
17:26maneira pressionar a todos em relação a isso.
17:29E aí, quando a gente faz a comparação disso que é dito na imprensa para aquilo que é
17:33dito nos autos em relação à decisão do ministro Flávio Dino, que está falando
17:37de algo que é totalmente extra-apetita, extra-assunto dos autos, lá discutindo se o município
17:43pode judicializar no exterior, ele dá um recado para os bancos.
17:46A gente está vendo, mais uma vez, aí se utilizando de um mecanismo estatal, que é uma decisão
17:51judicial, aí sim, outra maneira institucionalizada de pressionar bancos, instituições financeiras
17:58e quem quer que seja, e até mesmo a sociedade.
18:00Respeitou um colega de corte, né?
18:01Exatamente, até porque há uma ação essa que diz respeito à aplicação não da lei
18:07Magnitsky, que tem já relator sorteado, que é o ministro Cristiano Zanin.
18:11Então, ele é o responsável por julgar a respeito desse assunto, não o ministro Flávio
18:17Dino, que teria que só dizer se o município pode ou não pode participar de uma ação
18:20no exterior.
18:21E em um segundo momento, se a decisão do exterior da justiça de um país vale ou não
18:26vale para uma pessoa aqui no Brasil, o que é uma obviedade.
18:29É claro que o município não pode demandar no exterior e é claro que uma decisão da justiça
18:33do outro território não vale aqui no Brasil.
18:36Isso é uma obviedade para o estudante de direito, para aquela classe de juristas que a gente
18:40falou aqui, porque tem decisão do STF mandando empresa americana fazer coisas no território
18:45americano, tanto que há lá aquela ação contra o ministro Alexandre de Moraes.
18:49Enfim, você veja que esse paralelo aí também muito irônico, puxando aqui uma linha das
18:55ironias que nos traz aqui, muito bem trazidas pelo nosso amigo Roberto Mota.
19:00Então, a gente tem essas questões a serem refletidas também, viu, Caniato?
19:04O juiz deve falar nos autos a respeito do assunto dos autos.
19:09Não cabe a ministra da Suprema Corte ficar passando o recado, seja nas entrelinhas, seja
19:13nas entrevistas.
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