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Lideranças do Centrão e da oposição se uniram em uma articulação inédita para limitar o alcance do Supremo Tribunal Federal. A proposta pretende retirar da Corte a competência para julgar parlamentares e outras autoridades, levantando debates sobre o futuro do foro privilegiado no Brasil.
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NotíciasTranscrição
00:00Agora tem uma outra pauta muito importante, você que nos acompanha, se puder, compartilhe com os amigos, familiares.
00:05É importante que você acompanhe justamente as análises que faremos a partir de agora,
00:10porque depois de uma grande confusão, a oposição acabou com a obstrução total na Câmara dos Deputados.
00:15O movimento só teria sido finalizado em razão de um acordo entre o Centrão e o PL
00:21sobre os projetos do fim do foro privilegiado e da anistia.
00:25Apesar do presidente da Câmara, Hugo Mota, negar ter se comprometido a pautar essas medidas,
00:31o Centrão costurou com a oposição a votação da proposta que retira do Supremo Tribunal Federal
00:36a competência para julgar políticos.
00:39A avaliação é de que a mudança permitiria que os deputados e senadores trabalhassem com mais liberdade
00:45e aprovassem pautas sensíveis, como a anistia, sem temer algum tipo de retaliação do judiciário.
00:51A intenção dos parlamentares é de que parte dessas propostas já seja votada rapidamente na próxima semana.
00:59Você, Davila, como avalia esse movimento dos congressistas que querem votar já ao fim do foro privilegiado?
01:07Há muitas leituras sendo feitas a respeito dessa possibilidade,
01:11indicações de que eles preferem ter mais opções uma vez que sejam processados,
01:17mas também tem leituras que indicam a possibilidade do processo contra Jair Bolsonaro descer.
01:23Queria a sua análise.
01:25Caniato, a oposição às vezes vem de ilusão que as coisas podem ser votadas de afogadilha e ser aprovada rapidamente.
01:33Não é assim que acontece, nós sabemos disso.
01:36Um projeto desse vai demorar, vai ter emenda, vai ter que ir para a comissão,
01:41até ser votado a redação final, a gente saber realmente o que vai ser aprovado,
01:45tem um longo caminho, é a mesma coisa com o impeachment de um ministro supremo do Tribunal Federal,
01:52mesmo que tivesse 41 votos, você tem que ter uma comissão especial, tem prazo na comissão especial,
01:58precisa ter 54 votos para ir a plenar, é tudo devagar, o parlamento não tem esse negócio,
02:06põe aí votação, aprova e amanhã é a lei, não é assim que funciona.
02:10Então, um pouco desse senso de que é rapidinho que vão acontecer as coisas, não é verdade.
02:18E isso acaba criando frustração nas pessoas.
02:21Então, a oposição também tem que ser mais responsável.
02:24Tem que falar assim, nós vamos...
02:25Primeiro, é fundamental aprovar esses projetos.
02:30Tanto o fim de fórum privilegiado, como o fim de decisões monocráticas.
02:33Olha, há quanto tempo nós estamos aqui discutindo decisão monocrática, que foi votado e depois foi engavetado.
02:40É assim que funciona a política.
02:42Então, vamos fazer pressão popular para desengavetar as medidas monocráticas,
02:47vamos fazer pressão popular para andar o fim de fórum privilegiado,
02:51vamos fazer aprovar prisão após segunda instância.
02:56Tem muito projeto bom para ser aprovado, mas tem um ritual a ser seguido no Congresso Nacional.
03:02Não dá para ter essa celeridade que as pessoas dizem que podem ter.
03:07Não é assim que se aprovam as coisas.
03:09Então, vamos lutar porque essas pautas são boas,
03:12mas não vamos criar a ilusão que colocando pressão a gente resolve isso em uma semana.
03:18Não é verdade.
03:19E isso só cria mais desilusão com uma população já descrente de políticos e da política.
03:27Agora, é engraçado, né, Mota, porque o foro privilegiado foi criado justamente para dar ao parlamentar
03:34a tranquilidade para que ele pudesse exercer as suas funções com menor vulnerabilidade.
03:41Mas as coisas no Brasil se distorceram de uma maneira que, hoje em dia, eles têm receio do foro privilegiado, né, Mota?
03:48E aí você matou a charada, Canhato.
03:53Porque o problema do Brasil hoje, o problema principal que nos encara na frente, de frente,
04:01é essa disposição de muitas pessoas do Estado brasileiro de distorcer qualquer coisa.
04:08Qualquer lei, qualquer determinação, qualquer decisão é distorcida até o infinito
04:13para servir aos propósitos políticos ou pessoais das autoridades.
04:17Eu pergunto a vocês, como é que isso muda com o projeto de lei?
04:21Qual é a lei que vai fazer com que isso mude?
04:23Aprovem uma lei, seja lá qual for a lei, ela vai ser distorcida e usada de uma forma completamente diferente
04:32da qual os parlamentares planejaram.
04:35É por isso que muita gente viu algum sentido daquele movimento de protesto,
04:42da ocupação do plenário do Congresso, porque o que mais o parlamentar pode fazer?
04:47Vamos supor, num caso mais otimista, que eles amanhã aprovem essa modificação,
04:53pelo pouco que eu entendi, porque essa história é muito confusa,
04:56mas a prova acaba o foro privilegiado e os parlamentares agora vão ter processos julgados
05:02pelo primeiro no tribunal de nível mais baixo e vai subindo.
05:06O que é que impede esses juízes que vão julgar os parlamentares de terem interpretações
05:13completamente desvinculadas da realidade ou da lei?
05:17O que é que impede?
05:18Isso já acontece hoje no sistema de justiça criminal.
05:22Tem uma decisão da terceira Câmara, se eu não me engano, criminal do Rio Grande do Sul,
05:26que diz o seguinte, se o bandido atirar no policial, bandido em fuga, atirar no policial,
05:32mas não fizer mira, não se considera isso como tentativa de homicídio.
05:37Isso é um exemplo entre milhares de decisões que são tomadas aqui no Brasil.
05:42O que adianta, meus amigos, aprovar uma lei hoje, nesse clima que o Brasil vive?
05:49Eu acho que o espectador deve ter grande dificuldade para acompanhar e entender o que está acontecendo,
05:57porque eu tenho.
05:58Primeiro disseram que houve um acordo, depois parece que não há acordo, mas talvez haja um acordo.
06:05Eu pergunto, acordo exatamente com quem, companheiro?
06:10E para quê?
06:11Porque é evidente que há um desequilíbrio entre os poderes.
06:16A causa disso, eu já falei aqui, é um fenômeno chamado de juristocracia,
06:21que acontece em vários países, inclusive nos Estados Unidos,
06:25mas aqui no Brasil acontece de uma forma mais extrema.
06:28Na juristocracia, os tribunais têm a última palavra sobre absolutamente tudo,
06:36o que acaba significando quase que a anulação dos outros poderes.
06:41Esse é um problema gravíssimo, complexo e que vem aumentando há muito tempo.
06:50Ele não vai ser resolvido com um acordo.
06:54Eu me arrisco até a dizer.
06:56Muito pelo contrário.
06:58O fim do foro privilegiado é em destaque aqui com os nossos comentaristas.
07:02E o Mota oportunamente faz esse questionamento, né, Beral, de que adianta,
07:06olhando para o atual momento do Brasil, principalmente o posicionamento de vários integrantes da Justiça,
07:12mas eu acho que os parlamentares fazem o cálculo de que, uma vez encerrado o foro privilegiado,
07:20daria a eles, parlamentares, mais chances de defesa, uma vez processados, né,
07:25que poderiam ser julgados na primeira instância, uma vez derrotados, recorreriam, iriam para a segunda instância,
07:33e não seriam julgados somente em uma instância, no caso o STF, por dez ministros, né,
07:37até estou tirando o presidente da parada.
07:42Tem muito malandro no Congresso Nacional.
07:44Aliás, não só malandro, tem muito bandido no Congresso Nacional, pessoas que cometem crime.
07:49E essas pessoas, obviamente, se aproveitam desses momentos para tentar aprovar a legislação que os favoreça.
07:56Então, isso é um lado desse assunto.
08:00Outro assunto, outro lado do mesmo assunto, é nós entendermos que o Supremo Tribunal Federal
08:07não pode se ocupar de ser uma corte criminal, ser uma corte que fica meses e meses e meses a fio,
08:16paralisada, tratando desses casos de grande repercussão, porque envolvem pessoas públicas, políticos,
08:26e todos os outros casos, aquele gigantesco estoque de casos que estão no Supremo Tribunal Federal,
08:32alguns há décadas, não são resolvidos.
08:36O brasileiro, de verdade, aquele que paga imposto, aquele que está lutando para sobreviver,
08:40que precisa de uma decisão justa do Supremo Tribunal Federal, não tem prioridade.
08:47Mas, quando o Supremo Tribunal Federal, por conveniência própria, resolve achar
08:52que o Brasil foi vítima de um grande conluio que envolvia acabar com o Estado de Direito,
09:04como é que é, tem lá a abolição violenta do Estado de Direito, aí eles param tudo para tratar disso.
09:13Aí eu quero fazer uma rápida comparação, Caniato.
09:16O presidente Lula, ele foi acusado de ser ladrão, de roubar dinheiro público,
09:21participar de uma quadrilha que roubou dinheiro público.
09:23Ele foi acusado, ele foi...
09:27Ali teve um julgamento, ele foi julgado, saiu uma condenação.
09:31Na primeira instância, essa decisão, esse julgamento, o resultado desse julgamento,
09:38foi para a segunda instância.
09:39Da segunda instância, foi para Brasília.
09:42E todas as instâncias foram confirmando a sua condenação,
09:47até que ele efetivamente foi lá cumprir pena.
09:49Mas aí vão dizer, não, mas o caso do 8 de janeiro, o caso de Jair Bolsonaro é diferente.
09:56Por que que ele é diferente?
09:58Porque no caso do presidente Lula, foi roubo.
10:01No caso de Jair Bolsonaro, é atentado contra o Estado Democrático de Direito.
10:08É uma tentativa de abolir violentamente a democracia brasileira.
10:14Mas eu faço a seguinte ponderação.
10:17Para onde foram os casos da Lava Jato?
10:21Como é que os políticos, os ladrões, os corruptos, como é que eles se livraram disso?
10:28Porque esses processos foram todos para a justiça eleitoral.
10:33Qual era a lógica?
10:34Não.
10:35Eles não roubaram para ficar ricos.
10:38Eles roubaram para manipular resultado de eleição a partir de dinheiro roubado do contribuinte.
10:47Ou seja, essas figuras usaram o dinheiro infinito, que é o dinheiro público roubado,
10:55para interferir de forma objetiva e bem-sucedida,
10:59porque eles conseguiram vencer inúmeras eleições assim,
11:02e tiraram do povo a legitimidade de escolher de forma isenta.
11:08Eles inviabilizaram as possibilidades de vitória dos seus oponentes usando o dinheiro roubado.
11:14Aí eu te pergunto, Caneto, pergunto à nossa audiência,
11:17existe alguma forma mais direta de destruir a democracia brasileira?
11:23Não existe.
11:23Mas mesmo assim está lá.
11:25Na justiça eleitoral, todo mundo foi embora.
11:28Não importa quanto roubou, está todo mundo na rua.
11:33Mas nesse caso, não.
11:35Aí muda-se a interpretação.
11:38Não, mas agora é diferente.
11:40Agora a gente teve aquela manifestação, aqueles baderneiros,
11:45no 8 de janeiro de 2023.
11:47Mas e os índios que foram à Praça dos Três Poderes e destruíram tudo?
11:51Ah, não, mas é diferente, porque eles são índios, né?
11:53A gente invadiu aqui as terras deles,
11:56então a gente tem que dar um tratamento diferente.
11:57Então é esta hipocrisia, é esta incoerência que precisa acabar.
12:02Agora, vai acabar com uma lei dessa?
12:03Não, não vai acabar com uma lei dessa.
12:05O Brasil precisa urgentemente de uma nova Constituição.
12:09Uma Constituição não feita por esses deputados que estão lá
12:13para fazer firula, fazer videozinho e militar em causa própria.
12:18Precisamos de Constituição feita por gente séria,
12:20que não fique olhando para o passado, mas que olhe para o futuro.
12:23Porque hoje, Caniato, o Brasil é um país sem qualquer chance de um futuro bem-sucedido.
12:28Pois é, várias pessoas aqui se manifestando, viu, Davila?
12:30E levantando as muitas teses que foram discutidas de ontem para hoje
12:35a respeito da possibilidade do Congresso aprovar o fim do foro privilegiado.
12:41E aí tratam de uma questão que seria importante para os parlamentares,
12:45uma vez que vários deles têm receio de processos por uso irregular das emendas parlamentares.
12:52Esse é um ponto sensível que, inclusive, incomoda vários parlamentares.
12:57E aí um outro grupo vê nessa pauta a possibilidade de abarcar, inclusive,
13:03o ex-presidente Jair Bolsonaro.
13:06Entendem que, sim, o processo contra ele, aquele que corre no Supremo Tribunal Federal,
13:11que trata da suposta tentativa de golpe, esse também poderia descer para a primeira instância.
13:17Agora, Davila, você reforça sobre prazos.
13:20Assim, não é um projeto que você debate na segunda-feira, ajusta na terça e coloca em votação na quarta.
13:29É preciso olhar para a base governista, para a oposição.
13:33Seria, naturalmente, um texto com muitas mudanças, né, Davila?
13:38E eu fico pensando.
13:40Bom, as indicações apontam para a possibilidade do julgamento do ex-presidente
13:46ser finalizado entre o final de setembro e a primeira quinzena de outubro.
13:51Essa é a projeção de juristas que foram consultados por vários veículos de comunicação.
13:56Daria tempo, Davila, para tratar de todas as questões que envolvem um projeto como esse?
14:02Colocar em votação.
14:03E aí é preciso também considerar.
14:05Presidente da República iria sancionar?
14:08Não, iria vetar.
14:09Uma vez vetado, o Congresso, depois, poderia derrubar.
14:12Mas, assim, é preciso tempo, né, Davila?
14:16Precisa muito tempo, Caniato.
14:18Porque isso tem que ser votado na Câmara, passar por todas as comissões.
14:22Ser votado no plenário da Câmara, vai para o Senado, vai seguir a mesma coisa, vai ser votado.
14:27E se houver modificação, volta para a Câmara.
14:29Ou seja, não tem a menor chance desse negócio ser aprovado em um mês ou 20 dias.
14:34Não tem a menor chance.
14:35Entendeu?
14:36Você tem que respeitar os prazos.
14:39É que as pessoas não sabem disso.
14:41E é o que eu disse, a oposição faz um péssimo serviço ao dizer que, não, não, pode ser aprovado rapidinho.
14:46Não pode ser aprovado rapidinho.
14:48Tem um trâmite.
14:49Mas a questão do fórum privilegiado, ela precisa ser discutida com a racionalidade do que nós estamos falando aqui,
14:58da retomada do respeito ao Estado de Direito, à Constituição e à lei.
15:05É isso que tem que fazer.
15:05Porque quando pega um bom projeto, como acabar com o fórum privilegiado, e eu vou explicar porquê,
15:11tem primeiro os oportunistas que acham que essa é uma ótima forma de jogar para a primeira instância,
15:19que é mais fácil corromper o juiz, arrumar um acordo lá e acabar não sendo condenado.
15:24Mas se olharmos, tirando os oportunistas, amanhã nós vamos dizer o seguinte, muda a Suprema Corte,
15:31passa a ter uma Suprema Corte sensata, é ou não é, Mota?
15:34Aí todo mundo falando, agora eu quero voltar para ser julgado pela Suprema Corte,
15:38porque tem gente sensata lá, é muito melhor do que ficar na primeira instância.
15:42Então, não dá para ser tratado com casuísmo esse negócio, precisa ser tratado com seriedade.
15:48Qual é a seriedade?
15:50Princípio democrático básico, a lei é igual para todos.
15:55Portanto, já é uma excrescência existir uma coisa chamada fórum privilegiado,
16:00ou seja, privilégio de algumas pessoas.
16:03No Brasil, Caniato, 55 mil pessoas têm acesso a esse fórum privilegiado,
16:11ou seja, ser julgado no Supremo Tribunal Federal e não nas outras instâncias da Justiça.
16:17Não existe esse negócio de fórum privilegiado em nenhum lugar do mundo.
16:22Como nós já falamos aqui, nos Estados Unidos, o único que tem fórum privilegiado é o presidente dos Estados Unidos.
16:28Em outros países, ninguém tem, todo mundo começa a ser julgado pela primeira instância
16:33e segue o ritual justamente para você poder recorrer e o transitado julgado é lá na frente.
16:41Então, primeira coisa, tem que acabar com o fórum privilegiado.
16:44Não existe a palavra privilégio igual a democracia, onde a lei é igual para todos.
16:49Então, tem que acabar com esse negócio.
16:51E não é para beneficiar os parlamentares agora que estão com medo do Supremo ir para a primeira instância.
16:58É porque é uma excrescência.
17:00Não existe na democracia essa história de um fórum que alguns cidadãos são tratados de um jeito
17:06e a maioria é tratada de outro jeito.
17:08Então, primeira coisa, tem que acabar por uma questão moral, de princípio,
17:13uma questão de defesa de princípios e valores democráticos.
17:17Segundo ponto, tem que respeitar todo este ritual.
17:20E aí o Mota toca num negócio muito importante.
17:23Bom, a primeira instância não comete um monte de erro, comete.
17:26E aí a gente precisa aprovar uma outra medida, que é mudar o Conselho Nacional de Justiça.
17:32Não pode deixar juiz ascender na carreira desrespeitando a Constituição e a lei.
17:38Eu vou dar um exemplo aqui.
17:40Quase 50% dos processos hoje na Suprema Corte são questões trabalhistas,
17:46de juízes trabalhistas que não respeitam a lei, não cumprem a lei e a Constituição.
17:50Se teve uma reforma trabalhista, criou um novo preceito, isso precisa ser seguido à risca.
17:57Então, você precisa ter o Conselho Nacional de Justiça punindo estes juízes contraventores,
18:04porque eles não respeitam a lei, eles respeitam de novo a ideia do direito trabalhista
18:08que está na cabeça deles e não que está na lei.
18:12Isso é um absurdo.
18:13Não tem Estado de direito nesse sentido.
18:15Existem, então, milhares de juízes no país, cada um tem uma ideia do que é o direito.
18:21E aí não tem direito, você tem estabilidade das regras do jogo.
18:24Então, é preciso, sim, ter medidas, principalmente interna na Justiça,
18:30no Conselho Nacional de Justiça, punindo juízes que não cumprem a lei.
18:34Como o Mota falou aqui, não pode existir.
18:36Tem uma lei, aí o juiz fala, não, não, não.
18:38Se o cara não mirou, não é atentado.
18:40Como não é atentado?
18:41Está no Código Penal, tem que cumprir o que está na lei.
18:46Então, a gente precisa fazer muita reforma,
18:49a gente precisa parar de ter essa ideia infantil
18:51que aprovando uma lei resolve os problemas do país.
18:53Não, resolve os problemas do país cumprindo leis que foram aprovadas.
19:00É isso que nós temos de fazer.
19:01E nós temos de acabar com o fórum privilegiado
19:04porque é incompatível com o princípio democrático
19:07de que a lei é igual para todos.
19:09A produção trouxe, inclusive, uma informação aqui.
19:13O Filipe Gustavo compartilhou uma reportagem
19:17que já foi publicada por um jornal
19:19e aí a repórter verificou essa informação
19:23ou essa possibilidade com o jurista.
19:25E o jurista, Jean Menezes Jaguiar,
19:28professor da FGV, disse o seguinte.
19:30Impossível descer para a primeira instância
19:32porque não dá mais tempo de se fazer uma alteração
19:35dessa em tão pouco tempo,
19:37até porque o processo está praticamente na fase de sentença.
19:40E aí ele finaliza dizendo que o juiz Moraes,
19:44o ministro Alexandre de Moraes,
19:46já finalizou a instrução,
19:48colhendo provas, depoimentos,
19:49surgindo aí o princípio da identidade física do juiz.
19:52Ou seja, deverá, em regra, ser este órgão,
19:54este juiz que dará a sentença.
19:57Ele menciona que o Código de Processo Penal
19:59quer a validação da percepção do juiz
20:01sobre as provas colhidas.
20:03Essa é a manifestação do jurista em questão.
20:04Você quer fazer um complemento, Dávila?
20:07Sim.
20:07O ponto é o seguinte.
20:08Esse oportunismo de acabar com o fórum privilegiado agora
20:12não é por causa do presidente Bolsonaro, não.
20:14É porque eles estão com medo
20:16de ter que responder
20:17sobre essas emendas parlamentares
20:20vergonhosas,
20:21sem nenhuma transparência,
20:22que pode cair no colo do juiz no Supremo
20:24e começar a caçar mandato do deputado.
20:26É esse o problema.
20:27Por isso que eles querem ir para a primeira instância.
20:30Não tem nada a ver com a questão do presidente Bolsonaro.
20:33Tem a ver com a questão deles mesmo.
20:35Eles estão com medo
20:36de começar um questionamento pesado
20:39nas emendas,
20:39como já começou com o ministro Flávio Dino,
20:43e isso acabar sobrando para eles no Supremo
20:45e ali não tem mais para onde recorrer
20:47se forem condenados.
20:48Sim, não.
20:49E é possível também aumentar
20:52o prazo para a decisão, né?
20:54Porque como eles vão recorrer
20:56para instâncias superiores,
20:59há vários dispositivos
21:01para você alongar essa avaliação.
21:04Enfim, você, Mota,
21:05quer fazer um complemento nessa discussão
21:07aos vários pontos trazidos
21:09pelo Dávila e pelo Beraldo?
21:12São pontos bons.
21:13Eu vou dar as minhas sugestões aqui.
21:17Três sugestões,
21:17para não ser muito longas.
21:18Primeiro,
21:19como eu já falei várias vezes,
21:21é tomar o princípio da legalidade.
21:24Ninguém será obrigado a fazer
21:26ou deixar de fazer nada
21:28a não ser em virtude de lei.
21:30Tem lei proibindo
21:31alguém de fazer postagem
21:33nas redes sociais?
21:34Não, não tem.
21:35Então vai fundo, meu filho.
21:36Poste o que você quiser.
21:38Segundo, é o fim da juristocracia.
21:42Em um Estado de direito,
21:44em uma democracia
21:45com Estado de direito,
21:47uma república,
21:47o judiciário não tem sempre
21:50a última palavra.
21:51Depende do caso.
21:53Às vezes é o judiciário,
21:55às vezes é o legislativo.
21:57E por último,
21:58Corte Suprema
21:59é para julgar
22:01um número limitadíssimo
22:03de casos
22:04que tenham repercussões
22:06constitucionais.
22:08Essa é a definição
22:09da Corte Suprema
22:10nos Estados Unidos,
22:11de onde nós copiamos o modelo.
22:13Agora, eu acho que
22:15para atingir esse último objetivo,
22:17me parece
22:18só com uma nova Constituição.
22:21Mas nós vamos fazer
22:22uma nova Constituição agora,
22:24nesse momento maluco?
22:26Eu acho complicado.
22:28Então, qual é a saída?
22:29Eu não tenho
22:30a mínima ideia,
22:31meus amigos,
22:32mas eu sei
22:33qual é
22:34o primeiro passo.
22:36O primeiro passo,
22:37para mim,
22:37é óbvio.
22:38Anular
22:39todos os processos
22:41que foram
22:41criados
22:42e conduzidos
22:43de forma
22:43ilegal
22:44e inconstitucional
22:45e colocar em liberdade
22:47hoje
22:48as pessoas
22:49que nunca
22:50deveriam ter sido
22:51presas.
22:52Mas agora
22:53é preciso considerar
22:54também
22:55uma estratégia
22:56que vem sendo discutida
22:58entre alguns parlamentares
22:59da direita,
23:00viu, Beraldo?
23:00Principalmente
23:01deputados
23:03sobre a questão
23:03que envolve
23:04o fim do foro privilegiado,
23:06uma proteção
23:07a mais
23:08que seria dada
23:09a esses parlamentares,
23:10inclusive
23:11para votarem
23:13e aprovarem
23:14temas sensíveis.
23:15O nosso coordenador,
23:16as pessoas que nos acompanham
23:17nunca o ouviram,
23:18mas ele fica nos bastidores,
23:20o Felipe Gustavo,
23:20conversou com três
23:22parlamentares
23:23hoje à tarde
23:24e aí justamente
23:26alguns
23:27relataram
23:28o desenho
23:30de uma estratégia
23:31que possivelmente
23:32será colocada,
23:33será iniciada
23:35nos próximos dias.
23:37A ideia
23:37de votar
23:38o foro privilegiado,
23:39acabar o fim
23:40do foro privilegiado,
23:41Beraldo,
23:42tem essa questão
23:43que o Dávila mencionou,
23:44o receio
23:45com os processos
23:46que envolvem
23:46o uso irregular
23:48das emendas parlamentares?
23:49Sim.
23:50E essa pauta
23:50que o Dávila
23:51diz,
23:52menciona,
23:53isso agradaria
23:54a todos os parlamentares,
23:56de todos os espectros
23:57políticos.
23:58Agora,
23:58essa que os parlamentares
24:00disseram,
24:02trata de uma proteção
24:03para que eles
24:04depois,
24:05com o fim
24:05do foro privilegiado,
24:06pudessem votar
24:07temas sensíveis,
24:09como o PL
24:09da Anistia.
24:11É possível
24:11conectar?
24:12Faz sentido?
24:14Acaba com o fim
24:14do foro privilegiado
24:16para, na sequência,
24:17colocar o PL
24:18da Anistia
24:19em votação,
24:19uma vez aprovado,
24:20eles estariam
24:21blindados?
24:24Não,
24:25faz sentido,
24:26Caniato,
24:26não há blindagem,
24:27dessa forma
24:29de que você
24:29evita
24:30qualquer tipo
24:32de represália,
24:33mas, veja só
24:34no caso
24:35do impeachment
24:36de um ministro
24:36do Supremo Tribunal
24:37Federal.
24:38A pessoa,
24:39ou os senadores
24:41que votam
24:41o impeachment,
24:43eles estão
24:44submetidos
24:45ao julgamento
24:47do próprio
24:48Supremo Tribunal
24:49Federal.
24:50Então,
24:51obviamente,
24:51o impeachment
24:52de um ministro
24:52deixa os outros
24:53apreensivos,
24:54acuados,
24:56de uma certa forma,
24:58e por tudo
24:58que nós estamos
24:59vendo,
24:59isso seria tido
25:00pelos que lá
25:02ficarem
25:03como
25:04um ataque
25:06à corte,
25:08e haveria
25:08uma tentação
25:09de represália,
25:11porque isso
25:11hoje é feito
25:12no Brasil
25:13sem nenhuma
25:14cerimônia.
25:16Então,
25:16caso não exista
25:18o foro privilegiado,
25:20claro,
25:21tem corporativismo,
25:23tem aqueles que estão
25:23lá na primeira instância
25:24querendo aparecer,
25:26tem aqueles que querem
25:27fazer gestos,
25:28acenos,
25:29para agradar
25:30os ministros
25:30de corte superior,
25:32porque com isso
25:32eles podem
25:33conseguir promoções,
25:35eles podem
25:35conseguir apoio
25:37para se movimentar
25:38na carreira,
25:38isso tem,
25:39claro.
25:39Só que,
25:40dado todo o trâmite,
25:43toda a demora
25:44para subir
25:44entre as instâncias
25:46até chegar em Brasília,
25:48esses casos
25:49já chegariam lá
25:50em um outro momento,
25:52com uma outra temperatura,
25:53então seria muito mais seguro
25:54para os próprios senadores
25:56votarem o impeachment
25:58de um ministro
25:58do Supremo Tribunal Federal.
25:59Isso também se aplica
26:00para a anistia,
26:03porque a anistia
26:05não deixa de ser
26:06um tema que representa
26:07essa queda de braço
26:08com o Supremo Tribunal Federal.
26:10O Supremo Tribunal Federal
26:12está acelerando,
26:13lembro aqui,
26:15o processo do mensalão
26:16que tinham
26:18inúmeros registros,
26:23vídeos,
26:23delações,
26:25documentos,
26:25tinha tudo.
26:27Demorou oito anos
26:28para ser julgado.
26:31Este caso
26:32do oito de janeiro,
26:34dessa trama golpista,
26:38é com base
26:38na delação
26:39de uma pessoa
26:40e um documento
26:41que não foi assinado
26:42e também não foi colocado
26:43em prática.
26:45E aí já estão fazendo isso
26:46em quatro meses.
26:48Quer dizer,
26:49é óbvio que existe
26:50uma pressa,
26:51uma vontade
26:51do Supremo Tribunal Federal
26:53de se mostrar implacável
26:56contra os seus inimigos políticos.
26:58É uma aberração,
27:00porque a gente está vendo
27:02claramente uma conduta política
27:04da Corte Suprema,
27:06mas é o que a gente está vendo
27:07todos os dias.
27:07Portanto,
27:08faz sentido sim,
27:10Caniato,
27:10linkar uma coisa com a outra.
27:13Acabar com o foro privilegiado
27:14fortalece a posição,
27:17a desenvoltura
27:18de deputados e senadores
27:19para tratar dos temas
27:21que estão quentes
27:22aí no Congresso.
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