Projeto no Congresso poderá derrubar decisões do STF que invadam competências do Legislativo

Name: Projeto no Congresso poderá derrubar decisões do STF que invadam competências do Legislativo
Uploaded: 2025-08-28T23:10:30+00:00
Duration: 7 min 18 s
Channel: Os Pingos Nos Is

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O Congresso Nacional debate um projeto que permite ao Poder Legislativo derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal. A proposta é vista como uma resposta ao que a oposição considera "ativismo judicial", que estaria invadindo a competência do Legislativo.

Assista na íntegra: https://youtube.com/live/ccdSi-vjU_c

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00:00Bom, tem mais uma notícia. A líder da minoria na Câmara dos Deputados, a deputada Carol de Tone,

00:06ela apresentou um projeto de lei que dá ao Congresso o poder para derrubar atos normativos e decisões do poder judiciário

00:15que invadam competências legislativas.

00:18Para defender a medida, a parlamentar afirmou que o Congresso é a casa do povo, eleita para criar leis

00:24e quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre poderes e ameaçam a própria democracia.

00:31De Tone ressaltou ainda que o projeto não é contra o Supremo, mas uma defesa das prerrogativas do poder legislativo

00:40que estão previstas, inclusive, na Constituição.

00:43Além disso, a deputada listou uma série de casos em que, segundo a avaliação dela, o STF teria extrapolado as suas funções,

00:51afirmando que o judiciário vem avançando sobre a função parlamentar por meio de um movimento que muitos têm chamado de ativismo judicial.

01:01Começar com o advogado da bancada, que é o Diego Tavares.

01:04Essa medida que vem sendo discutida no Congresso Nacional, sobretudo na Câmara dos Deputados,

01:11um projeto que poderia dar ao Congresso Nacional a possibilidade de derrubar decisões da Suprema Corte,

01:18decisões que, nitidamente, não respeitariam a separação dos poderes. Diego?

01:26Vamos lá, Caniato, que o tema é muito sensível.

01:29A Carol de Tone, ela acerta no diagnóstico, mas ela erra no remédio.

01:35Se nós temos o ativismo judicial como fonte de um grande problema inerente ao judiciário,

01:40que é a insegurança jurídica, nós não podemos combater essa insegurança jurídica dobrando a aposta em relação a ela mesma.

01:48Passar do Poder Judiciário, da Suprema Corte, para o Congresso Nacional a possibilidade de errar por último em matéria judicial

01:56não resolve esse problema.

01:58Não vai fazer com que o investidor externo, que está buscando um país para colocar o seu dinheiro, opte pelo Brasil.

02:04Muito pelo contrário, é o tipo de medida que vai afastar ainda mais, que vai gerar mais insegurança jurídica

02:09e deixar, assim, o país mais ainda fora da rota dos investidores.

02:15Existem diversas outras medidas que a Carol de Tone poderia apoiar no parlamento

02:19para resolver o problema da insegurança jurídica e, aí sim, tratar esse grave problema que é real

02:24e que ela traz na exposição de suas razões.

02:27Ela poderia promover, por exemplo, o andamento da PEC 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal,

02:38principalmente quando essas decisões monocráticas se prestam a suspender a eficácia de leis, a produção ordinária do parlamento.

02:46Ela poderia defender a PEC 16 de 2019, que se encontra parada desde outubro de 2024,

02:53que é a PEC que determina a mudança na escolha, na forma de escolha dos ministros da Suprema Corte

02:59e fixa o mandato para esses ministros.

03:02O problema hoje da nossa Suprema Corte, do nosso Poder Judiciário, é um acúmulo estratosférico de poderes.

03:09A caneta mais pesada hoje no Brasil é a caneta do ministro do Supremo

03:13e caberia aos demais poderes, tal como preceitua a Constituição Federal, funcionar como um contrapeso.

03:20Mas esse sistema, infelizmente, também por negligência do parlamento,

03:24que em muitos episódios se omitiu em relação às suas próprias competências,

03:29essa carga de poder acabou sendo transferida ao Judiciário brasileiro.

03:33Mas nós não podemos, até porque é uma premissa básica,

03:36em lugar nenhum, em nenhum debate, dois erros fazem um acerto,

03:40adotar uma medida que não vai ao encontro da resolução do problema.

03:45Novamente, o parlamento não tem que ter o poder de assustar decisão judicial.

03:50Decidir a respeito de processos, decidir a respeito daquilo quando o poder judiciário é provocado

03:57por intermédio de um processo, obedecendo o devido processo legal,

04:00tem que ser competência, sim, do Judiciário.

04:02O parlamento não pode, sob nenhum pretexto, ter essa possibilidade de revisão de ato judicial.

04:08Isso causaria ainda mais insegurança jurídica em um país que já padece demais desse problema, como é o Brasil.

04:16Felipe Gustavo, nosso coordenador, só vai confirmar se nós temos tempo de escutar a análise do Dávila.

04:21Você, Dávila, dois minutinhos, a proposta de Carol de Tônia,

04:25o Congresso poderia derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal.

04:28Eu concordo com a análise do Diego, eu apenas acrescentaria algumas medidas importantes

04:35para restabelecer esse equilíbrio, além do fim de decisões monocráticas,

04:40acabar com o fórum privilegiado, porque parte da escolha dos ministros, nós sabemos,

04:45que aí acaba com que os senadores vão ser julgados pelos próprios ministros.

04:48Isso tem que ser para a primeira instância. Por quê?

04:52Porque tem a capacidade de recorrer.

04:53E se cometerão erros na primeira instância, não tem problema.

04:56Vai recorrer e vai chegar alguma hora no Supremo.

04:59Mas não pode, na largada, depender do Supremo.

05:01Então, precisa acabar com essa história de fórum privilegiado.

05:04Fórum privilegiado deve se restringir.

05:06Olha lá, o presidente da República, acabou.

05:08O resto tem que ter justiça comum, como qualquer brasileiro,

05:11porque a lei é igual para todos.

05:13Esse é um princípio importante.

05:15Eu acho que um outro ponto fundamental em restabelecer esse equilíbrio

05:21entre o poder judiciário e o poder legislativo é limitar o número de ações diretas de inconstitucionalidade.

05:29Essa banalização das adinhas causou isso.

05:33Qualquer derrota que um partido, que tem um deputado, dois lá no Congresso Nacional,

05:38acaba recorrendo ao Supremo.

05:40Houve uma banalização do recurso.

05:43Então, se nós disciplinarmos as ações diretas de inconstitucionalidade,

05:48acabar com decisões monocráticas e com o fórum privilegiado,

05:52isso vai, certamente, ajudar a reequilibrar os poderes.

05:56Pois é, daqui a pouco mais notícias.

05:58Eu tenho um recado muito importante para você.

06:01Você já pensou em passar o dia inteiro ao lado de alguns dos maiores nomes do Brasil e do mundo

06:06discutindo ideias que podem transformar o nosso futuro?

06:09Dia 11 de setembro, São Paulo recebe a 12ª edição do Fórum Caminhos da Liberdade,

06:16o maior evento de liderança e que defende a liberdade aqui de São Paulo.

06:21Serão mais de centenas de pessoas reunidas para ouvir empresários, economistas,

06:26jornalistas e pensadores que estão fazendo a diferença.

06:30Entre eles, nomes como Jorge Gerdau, Fábio Coelho, presidente do Google Brasil,

06:35o economista e protagonista do Plano Real, Gustavo Franco,

06:39entre outros nomes.

06:40E não é só palestra, não.

06:42É networking, inspiração e novas conexões que podem mudar a sua trajetória.

06:48Então, garanta já o seu ingresso e venha fazer parte desse dia histórico.

06:52Anote aí, dia 11 de setembro, em um lugar muito conhecido aqui,

06:56uma casa muito conhecida, o Vibra, São Paulo.

06:59Acesse o site, forumsp.org.

07:03Forumsp.org.

07:04Reserve o seu lugar.

07:06O futuro é construído por quem age.

07:09E essa é a sua hora de agir.

07:10É agora.

07:13Rápida parada.

07:14Daqui a pouco mais notícia, mais debate, mais informação.

07:16Eu conto com você.

07:17Até já.

07:17E aí

07:18E aí

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