00:00O governo chegou a um acordo para aprovar a PEC da Segurança Pública,
00:05pelo menos na Comissão de Constituição e Justiça.
00:08De volta, repórter Misael Manete com as últimas informações
00:11sobre essa proposta que é não só discutida e deve ser votada quando?
00:17Quais são os passos do Congresso, Misael?
00:22Amanhã essa proposta deve ser apreciada, apresentada à CCJ,
00:27a Comissão de Cidadania e Justiça, Tiago.
00:29O que a PEC até então dizia, o trecho colocava como responsabilidade do governo federal,
00:36responsabilidade da União, legislar sobre assuntos de segurança pública,
00:41também do sistema penitenciário e da defesa social.
00:47O que aconteceu agora há pouco?
00:49O relator da PEC, o deputado federal Mendonça Filho, ele que é do União de Pernambuco,
00:54se reuniu com articuladores e depois que a gente percebeu muitas críticas de governadores
01:00em relação à competência, que de acordo com a PEC seria da União,
01:05ele decidiu retirar esse trecho, portanto, passaria aí novamente a competência sobre esses assuntos ao Estado.
01:13A gente vai ver agora uma fala do deputado, do relator do deputado federal Mendonça Filho.
01:19Acompanhe.
01:19Esse é um ponto que eu não abro mão de defender.
01:27Eu sou um federalista, eu defendo fortemente a autonomia dos Estados
01:32e entendo que, como redigido na proposição encaminhada ao Congresso Nacional,
01:39ia de encontro a uma cláudula pétrea que está no texto da Constituição brasileira.
01:49Portanto, agora ela deve ser apreciada na CCJ sem esse trecho que colocava a União como competente
02:01para legislar sobre esses assuntos, volta o Estado a legislar esses assuntos.
02:05Depois de passar pela CCJ, ela deve ser apreciada numa comissão especial,
02:11isso deve acontecer somente nos próximos meses e esse é um tema certamente que movimenta o Congresso Nacional,
02:18algum dos temas mais importantes neste ano.
02:21Tiago?
02:22Misael Manetti, falando de segurança pública, até daqui a pouco vou chamar o Nelson Kobayashi
02:26nessa proposta PEC da Segurança, uma proposta que está sendo discutida pelo Congresso Nacional.
02:31E eu pergunto para você o seguinte, esse ponto que o Misael traz é o ponto
02:34que mais acaba gerando dúvidas sobre a autonomia dos Estados, se o Congresso pode dar poderes
02:42para o Governo Federal, mas o deputado Mendonça Filho não quer isso, né?
02:46Quer que a autonomia dos Estados continue sendo preservada.
02:49Até porque o deputado Mendonça tem as suas ligações também com a administração do Estado,
02:54então ele entende muito bem quais são essas reclamações dos governadores dos Estados, né, Tiago?
02:59Que assim que o texto e as primeiras ideias a respeito desta PEC foram apresentados,
03:06reagiram e reagiram em crítica, porque apesar do ministro da Segurança e da Justiça e da Segurança Pública,
03:12Ricardo Lewandowski, dizer que isso não tira competência dos Estados,
03:15mas apenas da competência, co-competência para as forças policiais, em especial a Polícia Federal,
03:22para compartilharem em relação inclusive a policiamento ostensivo,
03:29isso de fato tira sim poder das polícias dos Estados de investigação e de policiamento ostensivo, sobretudo.
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