00:01Vales do Congresso, passado o carnaval, uma das prioridades é a PEC da Segurança Pública.
00:06No entanto, o PL Antifacção está trancando a pauta da Câmara nesse momento.
00:12Sobre o assunto está conosco o deputado Mendonça Filho, do União de Pernambuco,
00:16que é justamente o relator da PEC da Segurança.
00:18Tudo bem, deputado? Como vai? Muito bom rever o senhor aqui.
00:21Boa noite, bem-vindo.
00:22Obrigado. Prazer estar com vocês na noite de hoje.
00:25Afinal, para explicar para quem nos acompanha,
00:27essa história de trancar a pauta, a pauta está trancada,
00:31não dá para votar o PL, não dá para votar a própria PEC da Segurança.
00:36O que acontece efetivamente?
00:37O que os senhores vão encontrar quando voltarem ao trabalho na semana que vem?
00:42Bom, a pauta de fato está trancada a partir de terça-feira com o PL Antifacção,
00:49mas é um trancamento que não impediria, por exemplo,
00:52a votação de proposta de emenda à Constituição,
00:56como é o caso da PEC da Segurança.
00:58Ocorre que a discussão da PEC da Segurança,
01:02de acordo com a prioridade estabelecida pelo presidente Hugo Mota e pelos líderes,
01:08deve ainda merecer uma avaliação e uma apresentação bancada a bancada.
01:13Eu comecei a fazer isso antes do Carnaval,
01:16fiz uma apresentação à bancada do Republicanos,
01:19e devo tomar toda a próxima semana fazendo o mesmo para outras bancadas,
01:25como, por exemplo, a do Progressistas, a do PL, a do próprio União Brasil,
01:29que é o meu partido, dentre outros partidos que queiram debater o tema.
01:34Então, na prática, a PEC da Segurança só vai estar apta a ser apreciada pelo Plenário da Câmara
01:40e, antes disso, pela própria Comissão Especial, no início de março,
01:44ou seja, a semana posterior à próxima.
01:47E o PL Antifacção, que trancará a pauta a partir da próxima terça-feira,
01:53ele já foi votado na Câmara,
01:54o texto foi alterado no Senado, pelo senador Alessandro Vieira,
02:00o presidente Hugo Mota confirmou o deputado Duterte como relator no retorno do projeto à Câmara,
02:07e agora a gente vai ter que arbitrar entre o texto da Câmara e o texto votado pelo Senado,
02:15ou fazendo uma composição de parte do texto da Câmara e parte do texto do Senado,
02:21ou simplesmente fazendo uma opção pelo texto da Câmara ou o texto do Senado.
02:25Essa vai ser a decisão ao longo da próxima semana.
02:28E, além desse tema, nós teremos também, provavelmente,
02:32a votação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia,
02:36que é outro tema muito relevante,
02:38a retomada dos trabalhos após o Carnaval.
02:42Deputado, vou chamar o Cristiano Vilela, nosso comentarista.
02:44Vilela?
02:46Deputado, muito boa noite.
02:48Deputado, se tratando de segurança pública,
02:51nós temos aí a discussão do PEC da Segurança e do PL Antifacção.
02:55Na sua visão, os dois projetos se conversam,
02:59se dialogam, há uma sinergia entre as ideias centrais de ambos os projetos?
03:05Sim, Vilela.
03:06Se, porventura, nós levarmos em consideração apenas a proposta original do governo
03:11com relação à PEC da Segurança,
03:13eu diria que há uma distância enorme,
03:15porque o que o governo fez na PEC da Segurança,
03:18na proposta original,
03:19foi apenas constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública,
03:24que é uma lei federal.
03:25Nós aprimoramos muito o texto original,
03:28com alterações substantivas e substanciais,
03:32como, por exemplo, criando critérios de eliminação ou redução do direito à progressão
03:38para apenados altamente lesivos e perigosos,
03:43o que dialoga diretamente com o PL Antifacção,
03:47já que lida diretamente com a atuação das facções no Brasil.
03:53Lembre-se que 26% da população brasileira hoje vive sob influência direta
03:59ou a dominação territorial exercida por facções altamente perigosas,
04:05dominando aspectos como comércio,
04:09comércio de internet, serviços de internet, gás de cozinha,
04:14penetrando em atividades econômicas como combustíveis,
04:18enfim, há de se ter um arcabouço constitucional
04:21e uma legislação infra-legal que realmente combata o crime organizado,
04:27atingindo principalmente os líderes dessas facções.
04:32E nesse aspecto, tanto a PEC da Segurança, que o senhor relatou,
04:36como o PL, caminham na mesma direção.
04:39Deputado, sobre a PEC da Segurança ainda,
04:42de que forma o senhor vem conseguindo contornar divergências com governadores
04:48que são muito resistentes a perder autonomia?
04:51De que forma isso já foi discutido até aqui?
04:56Essa foi uma discussão do início da tramitação,
05:00porque a proposta original do governo mexia no artigo 21 do texto da Constituição Federal,
05:07quase que tornando privativo ou dependente de autorização do governo central,
05:14do governo federal, toda a política de segurança pública.
05:17E de certo modo, o que ocorreria era que você desmanchava o pacto federativo
05:22e alterava a autonomia dos estados no que diz respeito à política de segurança pública.
05:29O que, para mim, é algo flagrantemente inconstitucional,
05:33já que nós vivemos numa federação,
05:35o próprio nome do nosso país é República Federativa do Brasil,
05:40que impõe, evidentemente, a autonomia dos estados
05:43para lidar com a política de segurança pública, combater a violência.
05:48e a gente tem 80% do investimento, quase 80% dos investimentos realizados
05:55e daquilo que é gasto em segurança pública,
05:58sob a responsabilidade dos estados.
06:00A União responde por apenas 10 a 12%.
06:03Então, não faz sentido que você tenha todos os estados subordinados a um poder central
06:09e concentrado em Brasília para lidar com o crime do dia a dia comum
06:13e até o crime organizado.
06:15A gente tem que ter integração e cooperação,
06:18que é justamente o que nós estabelecemos
06:20no nosso substitutivo, que foi apresentado aos líderes,
06:24ao presidente Hugo Mota,
06:26e debatido de forma bem ampla com a sociedade brasileira.
06:29Quando nós apresentamos essa proposta de integração com cooperação,
06:34preservando a autonomia dos estados,
06:37automaticamente a gente recebeu
06:38grande manifestação de apoio por parte dos governadores.
06:42Então, o ruído que houve no início não mais existe.
06:46Há um grande suporte, não só dos governadores,
06:49mas dos operadores de segurança pública nos estados,
06:52digo aí as polícias civis, militares,
06:56as polícias penais,
06:58todo o sistema de justiça,
06:59inclusive os ministérios públicos estaduais,
07:02que têm grande responsabilidade por meio dos gaecos,
07:05no que lhe respeita ao combate ao crime,
07:08de um modo geral,
07:09e se especificamente também o crime organizado
07:12por meio justamente desses gaecos,
07:15que são forças integradas de combate ao crime organizado,
07:18que é uma coisa muito positiva.
07:20Mais uma, Vilela?
07:22Deputado, o senhor imagina que agora,
07:24no contexto de votação efetiva,
07:27de apreciação da PEC, da segurança,
07:29e também do PL Antifacção,
07:30que nós tenhamos uma politização ainda maior
07:34do que o início das discussões do ano anterior,
07:37por exemplo,
07:37de quando foi votado o PL Antifacção e tudo mais,
07:41talvez pela aproximação com o período eleitoral,
07:44existe alguma avaliação
07:46de que talvez esse processo de votação
07:49venha a ser mais difícil,
07:51talvez por essa maior politização
07:53que esse tema poderá ter esse ano?
07:57Bom, a politização,
07:59quando se trata de políticas públicas,
08:01é inevitável, né?
08:02Cada um tem uma linha ideológica,
08:06filosófica,
08:06uma linha de pensamento.
08:08Eu, pessoalmente, sou muito duro
08:09no que diz respeito à política de segurança pública.
08:12Acho que o Brasil é extremamente leniente.
08:17Matar alguém no Brasil é uma coisa,
08:18entre aspas, muito barata, né?
08:20Você tira a vida de outra
08:22e quando pego e apenas 35, 36% dos homicídios
08:29praticados no Brasil são identificados
08:30o autor do homicídio,
08:32que é uma tragédia social
08:33e uma tremenda injustiça,
08:36é o pior dos crimes.
08:38E a gente vive numa sociedade
08:39que um homicida, ele vai passar,
08:42se porventura for um homicídio simples,
08:44um ou dois anos, no máximo,
08:46em regime fechado.
08:47Então, isso, ao meu ver,
08:49estimula a prática criminosa.
08:51Parte da esquerda imagina
08:53e tem a lógica de que
08:55os criminosos e quem pratica crime,
08:58eles são vítimas da sociedade.
09:00Já houve estudos de,
09:02inclusive, economistas que,
09:04o economista que ganhou o prêmio Nobel
09:06da Economia, o Gary Becker,
09:08que analisou o crime
09:10pela ótica do custo-benefício,
09:13ou seja, o criminoso também calcula
09:16qual é o risco que ele toma
09:19ao praticar um roubo, um assalto
09:21ou até um latrocínio.
09:23Então, se a gente não encarecer
09:25esse custo para o homicida,
09:27para o criminoso,
09:28evidentemente que a gente vai
09:29continuar numa sociedade
09:31que ela é muito tolerante.
09:34A sociedade não.
09:35Os governos, o poder,
09:37o poder judiciário,
09:38a gente tem que mudar totalmente
09:39essa lógica e fazer com que
09:41haja, justamente,
09:44penalidades duras,
09:46e efetivas,
09:47principalmente,
09:48contra os crimes,
09:49com relação aos crimes,
09:50contra a vida,
09:51que é, para mim,
09:53o pior dos crimes.
09:54Então, essa lógica,
09:55esse debate,
09:55ele é inerente ao processo político,
09:57está presente,
09:58eu tentei me distanciar
10:00ao máximo de uma visão
10:01política e eleitoral,
10:03mas a apreciação política,
10:04ela vai sempre existir,
10:06porque estamos num parlamento,
10:09numa casa política,
10:10e as pessoas têm,
10:11evidentemente,
10:12linhas de pensamento,
10:13filosóficas e ideológicas
10:15divergentes.
10:16O que importa é que
10:18essa é a agenda
10:19da população brasileira.
10:21Ninguém aguenta mais
10:22o patamar de violência
10:24que toma conta do Brasil.
10:25Ou o Brasil reage
10:27à sociedade,
10:28aos governos,
10:29ou a gente vai virar,
10:30infelizmente,
10:31um narco-estado,
10:33fora de controle,
10:34totalmente,
10:34por parte dos governos
10:36e da própria população,
10:37que vai ficar entregue,
10:39cada vez mais,
10:40à sua própria sorte.
10:41Deputado,
10:41rapidamente,
10:42para a gente fechar,
10:42um outro ponto,
10:43que, ao que tudo indica,
10:45vem dando alguma divergência,
10:47é claro que é um assunto
10:48antigo aqui no Brasil,
10:49que se discute a redução
10:50da maioridade penal.
10:51O relatório do senhor
10:53vai trazer algo sobre isso?
10:55O meu relatório,
10:56ele consta a redução
10:58da maioridade penal
10:59para 16 anos,
11:00para crimes violentos,
11:02o cumprimento de pena
11:03se daria em presídios,
11:05separados dos presídios,
11:07para os maiores de 18 anos,
11:08e, evidentemente,
11:09também separados
11:10daqueles que cumprem
11:11regime socioeducativo.
11:14Para mim,
11:14um jovem de 16 a 17 anos,
11:16ele já é consciente.
11:18Muitas vezes,
11:18ele se transforma
11:20em uma pessoa
11:21que é um homicida
11:22na prática
11:23e não é tratado como tal.
11:24Pega no máximo
11:25três anos
11:26de regime socioeducativo
11:29fechado,
11:30que, para mim,
11:31é uma aberração,
11:32um absurdo.
11:33E, quando você faz
11:34um paralelo comparativo,
11:35qualquer país
11:36do mundo ocidental,
11:38Europa,
11:39França,
11:40Alemanha,
11:41Inglaterra,
11:42ou mesmo
11:42América do Morte,
11:43Estados Unidos
11:44ou Canadá,
11:45e mesmo na América do Sul,
11:47o Brasil
11:48é um país
11:49bem diferente,
11:50fixando a maioridade penal
11:52em 18 anos.
11:53A grande maioria
11:53tem 16 anos
11:55como idade limite
11:56ou até
11:57idades inferiores.
11:58Então,
11:59eu estou fixando
11:59em 16 anos,
12:01submetendo
12:02a um referendo popular,
12:03ou seja,
12:04a aprovação
12:05por parte da população
12:06brasileira
12:07em 2028
12:08junto com as eleições
12:09municipais.
12:10Perfeito.
12:10O deputado Mendonça Filho
12:12do União de Pernambuco,
12:13relator da PEC da Segurança,
12:14boa volta ao trabalho
12:15na semana que vem
12:15e retorne sempre aqui
12:17com a gente.
12:17Muito obrigado.
12:19Obrigado,
12:19boa noite,
12:20bom final de semana
12:20para todos.
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