"Risco sistêmico absurdo", diz Fux sobre decisão tributária do STF

O Antagonista

O ministro do STF Luiz Fux teceu duras críticas à decisão de semana passada da corte que permite a cobrança retroativa de impostos.  Na quarta-feira (8), o Supremo determinou que uma decisão tributária dada por instâncias inferiores perde o efeito no momento em que a principal corte do país toma uma decisão em sentido contrário.  Leia mais: https://oantagonista.uol.com.br/economia/risco-sistemico-absurdo-diz-fux-sobre-decisao-tributaria-do-stf/  Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL​  Confira mais notícias em nosso site: https://www.oantagonista.com​  Acompanhe nossas redes sociais: https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista​ https://www.instagram.com/o_antagonista https://www.tiktok.com/@oantagonista_oficial

Transcript

00:00Sucede, e que aqui eu tenho legitimidade para falar sobre isso,

00:05porque eu manifestei publicamente a minha contrariedade.

00:09Não faz pouco tempo, foi ontem, ou anteontem,

00:13eu não sei, pode ter sido ontem,

00:15porque se foi anteontem eu estou ainda vivendo o pesadelo,

00:18então pode ser ontem, anteontem.

00:21Nós tivemos uma decisão que destruiu a coisa julgada.

00:27Tivemos uma decisão que criou a maior surpresa fiscal para os contribuintes.

00:35Nós tivemos uma decisão com risco sistêmico absurdo,

00:39porque foi uma decisão genérica que se aplica a todos os tributos.

00:46Não foi só uma decisão sobre a contribuição social sobre o lucro.

00:52Foi uma decisão que vai pegar tributos,

00:55ela pode pegar coisas julgadas de todas as naturezas.

01:00Então, aquilo me incomodou muito,

01:03porque eu tive uma formação muito sólida.

01:08E, nessa formação sólida,

01:10sempre se dizia que, na Catedral do Direito,

01:14no altar nosso, está a coisa julgada.

01:16Porque a coisa julgada não tem compromisso com a justiça ou com a verdade.

01:21A coisa julgada tem compromisso com a estabilidade e a segurança social.

01:25Num dia tem que ter uma decisão definitiva.

01:28Agora, se a gente relativiza a coisa julgada,

01:32vale a segunda ou não vale a primeira, por que não a terceira?

01:34E a quarta e a quinta?

01:36E quando é que nós vamos ter a segurança jurídica?

01:40Essa tal de previsibilidade que nós não vivemos nem em casa.

01:43Tem que ter previsibilidade até para você administrar um lar máximo e uma empresa.

01:50Então, o que ocorreu foi uma decisão que autorizou o desfazimento

01:55daquelas pessoas que já estavam tranquilas quanto à coisa julgada.

02:01Como é que se desfaz a coisa julgada,

02:04dando ao precedente o efeito retrooperante?

02:08Então, essa é a solução.

02:10Isso não pode ser uma solução definitiva.

02:15Nós sabemos que as decisões são vinculantes para as partes,

02:18são vinculantes para o judiciário,

02:20mas não é vinculante para o legislativo.

02:22É muito importante que haja uma preocupação severíssima

02:27com as consequências dessa decisão.

02:31Porque, trocando em miúdos, a decisão é a seguinte.

02:35Se o seu contribuinte tem uma coisa julgada.

02:39De dez anos atrás, ele não pode dormir com tranquilidade,

02:44porque pode surgir um precedente que venha desconstituir algo

02:49que foi julgado há dez, quinze, dezesseis anos atrás.

02:53Então, eu faço essa crítica porque eu fiz publicamente.

02:59Então, a minha insatisfação é perene.

03:02E acho que um país que promete nos direitos fundamentais

03:09a segurança jurídica não pode se dar o luxo de romper a coisa julgada.

03:17A coisa julgada é um valor importantíssimo com a esquerda dos senhores,

03:23porque os senhores trabalham com 63 tributos.

03:27Tem que calcular contribuições, impostos.

03:33E é muito importante que os senhores exerçam o trabalho dos senhores,

03:37ofereçam esse trabalho, sabendo que aquilo ali é a certeza

03:41que o contribuinte quer ter nas mãos de todos os que trabalham

03:46nesse serviço tão importante quanto só é ser a contabilidade.

03:52Então, hoje, a segurança jurídica, que aqui também foi mencionada, eu anotei,

04:00a segurança jurídica tem uma importância fundamental para o custo Brasil,

04:07para o risco Brasil.

04:08E é tão fundamental que, ontem, eu li um meme que era mais ou menos o seguinte.

04:14A segurança jurídica, eu convido a todos para o enterro da coisa julgada,

04:20vedada a presença de investidores.

04:23Isso já demonstra, me perdoem o humor carioca, mas é trágico se não fosse cômico.

04:36Então, eu queria que soubessem que hoje nós temos a adoção do sistema anglo-saxônico

04:45da estabilidade, da integridade do precedente.

04:52E está previsto isso na lei, no Código de Processo Civil,

04:56e a coisa julgada tem que ser tratada como um direito fundamental,

05:00uma cláusula pétrea em prol da cidadania brasileira.

05:05Legenda Adriana Zanotto

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