O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos em seu plenário para considerar as emendas de relator no Orçamento como inconstitucionais.
Autor do penúltimo voto, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou em sua totalidade o voto de Rosa Weber. Ele disse que, desde a decisão liminar da ministra Rosa Weber no ano passado, as mudanças do Congresso Nacional foram tímidas – mesmo as medidas aprovadas na sexta-feira (16) pelo Legislativo .
00:00Continuo eu, então. Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nesses autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da Resolução nº 3 de 2022,
00:13sobretudo por atender a algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso desse julgamento, quanto à maior transparência, proporcionalidade e generalidade na alocação das emendas do relator geral,
00:28entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sobre julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente para a distribuição das verbas orçamentárias
00:42afrontam as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão, dentre outros,
00:53nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência que regem a administração pública.
01:05Então, terminando meu voto, senhor presidente, eu acompanho em totum o primoroso voto de vossa excelência.
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