Deltan, sobre Lei de Improbidade Administrativa: "STF tem de proteger direito a não sermos roubados"

O Antagonista

Deltan Dallagnol, o ex-procurador da Lava Jato e agora candidato a deputado federal pelo Paraná, disse nesta quarta-feira (3) que o julgamento do STF sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa é "o mais importante dos últimos anos" a passar pela Corte.  A corte inicia às 14h um julgamento sobre a constitucionalidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada no Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro em 2021. O texto, aprovado pela base e pela oposição no Legislativo, é considerado mais leniente com a prática de mau uso dos recursos públicos.  Entre as principais mudanças na nova redação está o entendimento de que apenas fica configurada a improbidade administrativa se os investigadores comprovarem que houve dolo elo autor. Outra mudança deixa a cargo apenas do Ministério Público a autorização para denunciar tal prática (antes, os agentes públicos onde o fato ocorreu, como prefeituras e autarquias, podiam encaminhar os casos à Justiça).  A medida interessa a políticos que tem planos em 2022. Caso o Supremo decida pela retroatividade da nova lei, políticos condenados como José Roberto Arruda (PL) poderão concorrer este ano. Arruda é peça-chave nos planos de Bolsonaro no Distrito Federal.   "O Supremo pode derrubar esses abusos, esses absurdos que violam a Constituição, especialmente o direito do cidadão à probidade administrativa e o direito à devida proteção contra desvios da função pública", disse o ex-procurador da Lava Jato. "Peça ao Supremo que proteja nosso direito a não ser roubado e de não ser abusado por agentes públicos."  Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL​  Confira mais notícias em nosso site: https://www.oantagonista.com​  Acompanhe nossas redes sociais: https://www.fb.com/oantagonista​ https://www.twitter.com/o_antagonista​ https://www.instagram.com/o_antagonista

Transcript

00:00O Supremo Tribunal Federal vai decidir hoje se ele vai derrubar milhares de condenações

00:05por improbidade administrativa de corruptos, de torturadores, de abusadores e de funcionários

00:12públicos que enriqueceram ilicitamente.

00:15É isso mesmo.

00:16Em 2021, o Congresso Nacional esvaziou, detonou a lei de improbidade administrativa.

00:21E com a mudança da lei, não é mais improbidade administrativa o médico do hospital público

00:26estuprar a paciente, o policial torturar um suspeito, o prefeito obrigar o funcionário

00:31da prefeitura a fazer campanha para ele, o roubo de dinheiro do fundo eleitoral e partidário

00:36e ainda o enriquecimento ilícito de políticos, como naqueles casos dos prefeitos, prefeitas

00:41ostentação.

00:43Além disso, foram estabelecidos prazos para investigação e processo de improbidade que

00:48garantem a impunidade dos agentes públicos que cometem desvios.

00:52A mudança da lei livra políticos encrencados com a justiça, inclusive os políticos corruptos

00:59pegos na Lava Jato, que teriam que pagar mais de 40 bilhões de reais em multas.

01:04E ainda essas mudanças da lei podem deixar os agentes públicos ímporgos elegíveis de

01:09novo, ou seja, eles vão se candidatar às eleições.

01:12No julgamento que começa hoje, o STF pode ir em uma de duas diferentes direções.

01:17Por um lado, o Supremo Tribunal Federal pode permitir que essas mudanças da lei de improbidade

01:22valham para o futuro e sejam usadas ainda para derrubar as condenações do passado.

01:27Por outro lado, se o Supremo quiser atender a nós, atender o interesse público, ouvir

01:32a voz da sociedade, o Supremo pode derrubar as mudanças que o Congresso fez na lei.

01:37Pode derrubar esses abusos, esses absurdos, porque eles violam a Constituição, especialmente

01:42o direito nosso, do cidadão, à probidade administrativa e à devida proteção contra

01:47os desvios da função pública.

01:49Então, gente, compartilhe esse vídeo para que muita gente acompanhe o julgamento e peça

01:54ao Supremo que proteja o nosso direito de não ser roubado e de não ser abusado por agentes públicos.

02:12E aí

02:17E aí

02:20E aí

02:25E aí

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