Em entrevista coletiva realizada há pouco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que apenas o Congresso tem o poder de cassar mandato de deputado federal.
Na semana passada, ao condenar Daniel Silveira (PP-AL) a 8 anos e 9 meses de prisão, o STF determinou a cassação automática do parlamentar.
Lira esclareceu há pouco que fez uma consulta à consultoria legislativa da Câmara e que o entendimento sobre o tema está cristalizado.
“A cassação do mandato popular, só pelo Congresso Nacional. É esse o entendimento. A gente tem tranquilidade e essa atribuição a gente não vai abrir mão dela”, disse Lira.
“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar; o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto e o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar", ressaltou Lira.
“Esse desenrolar processual, a gente vai ter que esperar. Não podemos agir de ofício. Não temos nenhuma comunicação na Casa sobre essa possibilidade (cassação de mandato de Daniel Silveira)”, ressaltou o presidente da Casa.
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