00:00O Tribunal Nacional de Justiça proibiu o pagamento de benefícios retroativos a juízes e servidores do judiciário
00:07através de decisões administrativas dos tribunais.
00:11Sabe aquela história dos penduricalhos, que a gente fala tanto aqui?
00:16É mais ou menos isso aí.
00:17A Beatriz Manfredini está de volta, tem mais detalhes dessa decisão aqui pra gente do CNJ.
00:23Pois não, Beatriz?
00:23É isso, Nonato. O objetivo dessa mudança, de acordo com o CNJ, é dar mais transparência a processos como esse.
00:34A concessão de vantagens remuneratórias e também evitar que decisões administrativas
00:41isolem tribunais de juízes de um controle mais rigoroso.
00:45Essa é a justificativa, então, do CNJ pra que essas mudanças sejam feitas a partir de agora.
00:51O que ficou decidido na prática? Essa é uma nova norma que vai proibir, então, que qualquer órgão do judiciário
00:57conceda vantagens por decisão administrativa.
01:01Vantagens, novos benefícios, tudo isso fica vedado, então, por decisão administrativa.
01:08Esse tipo de concessão de benefícios só vai poder ocorrer agora preenchendo alguns pré-requisitos,
01:14como, por exemplo, precisa ter uma decisão judicial definitiva em ação coletiva
01:19ou com base em precedentes qualificados de tribunais superiores,
01:24ou seja, com base em decisões anteriores de tribunais maiores.
01:29Essa é a definição, ela passa a valer já a partir de agora e a gente acompanha por aqui, Nonato.
01:34Obrigado, Beatriz Manfredini. Atualizando pra gente essas informações em São Paulo, seguiremos acompanhando.
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