O ministro Nunes Marques defendeu há pouco, em julgamento da 2ª Turma, a manutenção de sua decisão da semana passada, que devolveu o mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini.
O primeiro ministro indicado por Jair Bolsonaro ao STF derrubou uma decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, que condenou o parlamentar à perda de mandato por ele ter divulgado fake news sobre as eleições de 2018.
Para Nunes Marques, ainda não há um “denominador comum” relacionado à medidas de controle sobre o que é divulgado ou não pela internet. “Não há uma estação difusoras nas mãos de alguém”, declarou o ministro.
“Muito diferentemente desses, na internet há uma liberdade para a produção de conteúdo por qualquer pessoa, a qualquer momento e em qualquer lugar. E os acessos também praticamente limitados sem que exista alguém com uma chave geral para fechar a entrada ou a difusão de novas informações”, acrescentou.
O ministro chegou a afirmar que o vídeo não teria afetado o resultado das eleições. “Assumir o fato de que o internauta participante da live era eleitor do estado do Paraná, não havia ainda votado e, tendo ainda assistido a live, convenceu-se pelo conteúdo a votar no candidato. Nesse voto não cabe aferir o referido quantitativo do eleitorado que efetivamente tenha sido impactado pela transmissão.” -- Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL
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00:00...analógica. Muito diferentemente desses, na internet, há uma grande liberdade para a produção de conteúdo por qualquer pessoa, a qualquer momento e em qualquer lugar.
00:12E os acessos também são praticamente limitados e assíncronos, sem que exista alguém com uma chave geral para fechar a entrada ou difusão de novas informações.
00:23Trata-se de um meio de comunicação disruptivo, que tem merecido a atenção de órgãos reguladores pelo mundo afora, sem que se tenha chegado ainda a um denominador comum sobre a melhor forma de disciplinar a liberdade de expressão nesse novo ecossistema de troca de informações.
00:39Para se chegar à condenação por uso indevido dos meios de comunicação, seria necessário assumir que o internauta participante da live era eleitor no estado do Paraná, não havia ainda votado, e tendo assistido a live, convenceu-se pelo conteúdo a votar no candidato.
00:57Desse modo, não cabe presumir, a partir dos dados atinentes aos comentários, compartilhamentos e visualizações obtidos no período de um mês após as eleições de 2018, o referido quantitativo do eleitorado que efetivamente tenha sido impactado pela transmissão.
01:13É possível que parcela considerável dos espectadores da live não consistisse em eleitores do estado do Paraná, ou que já houvessem votado.
01:21Acresce a isso o fato de o vídeo ter sido transmitido nos últimos 22 minutos da votação.
01:27O que, por óbvio, limita significativamente o impacto no equilíbrio e na normalidade do pleito.
01:32E não há elementos fáticos ou probatórios que permitam concluir que a transmissão ao vivo ocorrida aos 22 minutos restantes para o exercício do sufrágio tenha beneficiado o candidato ou mesmo tenha sido promovida com essa finalidade.
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