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#concursopublico#AuladePortugues#Aulaportugues
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00:00Muito bem, pessoal. Vamos avançar aqui no nosso estudo de teoria do delito, teoria do crime.
00:06E como a gente já estudou o fato típico, a ilicitude e parte da culpabilidade,
00:12nós agora vamos estudar o segundo elemento da culpabilidade.
00:17Nós vimos, então, no encontro anterior, a imputabilidade e todas as suas dirimentes.
00:29Estudamos, então, a doença mental, desenvolvimento mental incompleto, desenvolvimento mental retardado.
00:34Estudamos também a embriaguez, mas vimos que a única hipótese de embriaguez que elimina a imputabilidade
00:40é a embriaguez acidental completa, correto?
00:43E agora a gente vai aqui para o segundo elemento da culpabilidade que deve ser demonstrado no curso do processo,
00:50por exemplo, para você ter a responsabilidade penal, você conseguir condenar o agente.
00:56E esse elemento é denominado de potencial, potencial, consciência, consciência da ilicitude.
01:12Potencial, consciência da ilicitude.
01:15Então, o nosso estudo agora estará centrado neste elemento.
01:20Lembrando que, posteriormente, nós vamos ver ainda um terceiro elemento aqui dentro da culpabilidade
01:27que deve ser demonstrado, que é a exigibilidade
01:31A exigibilidade de conduta diversa
01:37De conduta diversa
01:42Beleza?
01:44Então, são esses os três elementos aqui que nós vamos trabalhar dentro da culpabilidade.
01:48Lembrando que, potencial, consciência da ilicitude será o objeto de estudo nesse exato momento.
01:55Bom, o que vem a ser essa potencial consciência da ilicitude?
01:59Olha só, no seu material, eu quero que você coloque o seguinte
02:02Olha aqui na tela comigo
02:04Para que haja o juízo de reprovação
02:07Para que haja o juízo de reprovação
02:11É necessário que o agente possua a consciência da ilicitude do fato
02:15Ou, ao menos, nas circunstâncias, tenha a possibilidade de conhecê-la
02:20Desse modo, a potencial consciência da ilicitude é um dos elementos da culpabilidade
02:25Para ser imputada a pena
02:28É necessário que o agente tenha praticado o fato sabendo
02:31Ou tendo a possibilidade de saber que sua conduta é proibida
02:36Ou seja, em outras palavras, de forma bem simples para você compreender
02:41Quando você olha para potencial consciência da ilicitude
02:44O que você vai examinar?
02:45Se aquele sujeito, ele tinha a possibilidade
02:49A potencialidade de ter conhecimento
02:53Que o comportamento que ele está praticando é proibido
02:57Entendeu?
02:58Então, é essa questão que você vai valorar aqui dentro
03:03Se ele sabe que o que ele está fazendo é proibido por lei
03:07Entendeu?
03:09Então, essa é a noção que você tem que ter de potencial consciência da ilicitude
03:14No entanto, tome muito cuidado
03:16Você não pode confundir o desconhecimento da lei
03:20Com a potencial consciência da ilicitude
03:23Com o erro de proibição
03:24Que vai ser aqui a dirimente que elimina esse elemento da culpabilidade
03:29Então, uma observação muito importante para você colocar aí
03:33E que eu trago para vocês no material de apoio
03:35É essa
03:36Não se deve confundir o desconhecimento da lei penal incriminadora
03:41Com o desconhecimento da ilicitude do fato
03:44Que aí é o erro de proibição
03:47Olha só que interessante
03:49Presta atenção aqui
03:50Quando eu vou valorar a potencial consciência da ilicitude
03:55Verificar se ela está presente no caso concreto
03:57Eu não vou verificar se o agente sabe qual é realmente o texto da lei
04:03Eu não vou fazer essa indagação para o sujeito
04:07Aliás, quando você estuda o regramento de direito civil, por exemplo
04:12E aqui o regramento de direito penal
04:14Você vai encontrar a previsão
04:15Que eu não posso alegar que eu não sabia que era crime ali
04:19Porque eu não conhecia a lei para eliminar minha responsabilidade penal
04:23Aliás, o desconhecimento da lei
04:25Ele só é utilizado para atenuar a pena
04:30Como atenuante lá no rol do artigo 65
04:33Aqui quando você está trabalhando com a ideia de potencial consciência da ilicitude
04:38E a eliminação dela por meio de erro de proibição
04:41Você vai fazer uma valoração paralela
04:45Na esfera da pessoa leiga
04:47Como assim?
04:48Olha só que simples o raciocínio
04:51A partir do momento que uma lei
04:52Ela é publicada no diário oficial
04:54Pô, saiu lá uma lei
04:56Você acha que todo mundo vai ter conhecimento dessa lei?
05:02Todo mundo aí vai ter conhecimento técnico?
05:05Todo mundo vai ler lá o push do Planalto?
05:09Não
05:09Nem quem é operador do direito
05:11Acompanha dia a dia o que é publicado de medida provisória
05:15De lei e assim por diante
05:17Porque todo dia são aprovadas várias leis e tudo mais
05:22De diversas matérias
05:23E aí a questão é o seguinte
05:25Bom, se as pessoas não têm conhecimento do conteúdo técnico da lei
05:31Como é que funciona isso?
05:33Como é que eu vou compatibilizar isso?
05:35Essa informação com o nosso estudo aqui?
05:38Bom
05:38Há na verdade uma presunção
05:41A partir do momento que a lei ela é publicada
05:44Então foi, passou pelo Congresso Nacional
05:46O presidente sancionou, publicou
05:48Há uma presunção fictícia
05:51De que toda a população tem conhecimento dessa lei
05:55Entendeu?
05:56Então há uma presunção fictícia
05:58Aqui no direito penal
06:00Nós vamos valorar
06:02O que é de conhecimento de ilicitude
06:06Na esfera da pessoa leiga
06:08Por isso que a doutrina chama de
06:10Valoração paralela na esfera do profano
06:13É um nome bem difícil assim
06:15De primeiro impacto
06:18Mas fica tranquilo
06:19Porque a percepção que se tem de profano aqui
06:23É na esfera da pessoa leiga
06:25Então você vai valorar
06:26Bom, será que essa pessoa sabe que isso que ela está fazendo é errado?
06:30Então isso que é o objeto de estudo
06:32Aqui dentro da potencial consciência da ilicitude
06:36Entendeu?
06:38E se você verificar de acordo com o grau ali
06:41De educação da pessoa
06:42O meio que ela está inserido
06:44Que essa pessoa, bom, ela não tinha conhecimento
06:46De que aquilo que ela está fazendo era errado
06:49Então nesse caso você
06:51Para eliminar a potencial consciência da ilicitude
06:54Você vai trabalhar então
06:55Com a dirimente aqui
06:57Que é o erro de proibição
07:01Que é o erro de proibição
07:05E aí o erro de proibição
07:07Se presente
07:08Ele vem aqui e elimina
07:11A potencial consciência da ilicitude
07:14Em determinadas situações
07:16Mas já já a gente cuida mais sobre o erro de proibição
07:20Então no seu material
07:22Olha só o que eu trago aqui para você anotar
07:24Primeiro lugar
07:26Atenção porque você não pode confundir
07:28Desconhecimento da lei penal
07:31Então do conteúdo que está escrito lá nos artigos
07:35E você não pode confundir isso aqui
07:39Com o desconhecimento da ilicitude do fato
07:42Saber que aquilo é proibido
07:44Entendeu?
07:45Você pode perguntar assim para a pessoa
07:47Bom, matar alguém é crime?
07:51Às vezes a pessoa não sabe qual que é o artigo
07:52Do código penal que fala aí disso
07:54Mas ela não pode falar
07:56Ah, eu não sabia que matar alguém era crime
07:59Porque matar alguém é algo ilícito
08:01Todo mundo tem essa noção
08:03Que não pode matar alguém
08:05Entendeu?
08:06Então perceba a diferença do conhecimento técnico
08:08Da lei propriamente dita
08:10Do conhecimento aqui que a gente está valorando
08:13Se a pessoa sabe que aquilo que ela está fazendo
08:15É proibido, é ilícito ou não
08:17Entendeu?
08:18E olha só
08:19Olha aqui de forma escrita
08:23O que eu acabei de explicar para vocês
08:25No momento em que a lei é publicada no diário oficial
08:28Presume-se que todos passam a conhecê-la
08:30No entanto, é óbvio que se trata de uma ficção
08:33Pois na realidade muitas pessoas
08:35Não irão ter o conhecimento da lei
08:38O que deve ser avaliado
08:40É se o agente possui o conhecimento do profano
08:43Diga-se
08:44Do homem leigo na sociedade
08:46Trata-se, então
08:48Da chamada valoração paralela
08:50Na esfera do profano
08:52Você vai verificar, então
08:53Na esfera aí
08:54Qual que é o senso
08:56O consenso aí da sociedade
08:58Acerca de determinado comportamento
08:59Isso é permitido ou isso é proibido?
09:02É isso que você vai verificar
09:03Entendeu?
09:04E aí, verificando isso
09:06Você vai trabalhar, então
09:07Com a potencial consciência da ilicitude
09:09E se a pessoa não sabia que aquilo era proibido
09:12Aí aparece a tese que elimina esse elemento
09:15Da culpabilidade
09:17Que é o erro de proibição
09:19Ok?
09:20Isso aqui é muito importante
09:22Porque aqui no Brasil
09:24Gente, só a título de curiosidade
09:26Existem infinitas
09:28Infinitas infrações penais
09:30Olha, a última contagem oficial
09:32Que eu sei
09:34De dados e tudo mais
09:35De um estudo feito pela USP
09:37É do ano de 2016
09:40No ano de 2016
09:41Eles aí
09:43O que que fizeram?
09:45Contaram quantas infrações penais
09:46Quantos crimes a gente tem no Brasil
09:48E a época
09:49Foi registrado
09:50Que aqui no Brasil
09:51Existiam
09:521.678 crimes
09:561.678 crimes
09:58A época
09:59Em 2016
10:01Depois disso
10:01A gente teve reforma
10:02No código penal
10:03Aprovação de pacote
10:04Anticrime
10:05Teve um monte de coisa
10:06Teve criação
10:07De novas leis
10:08Incriminadoras
10:09Novos tipos penais
10:10Incriminadores
10:11Então
10:11Esse número
10:12Com certeza
10:13Hoje
10:14Já passa aí
10:14Dos 1.700
10:15E aí eu te pergunto
10:17Bom
10:17Você conhece
10:19Todos os crimes
10:20Do nosso ordenamento jurídico?
10:22Vou te dar alguns exemplos
10:23Você sabia
10:24Que molestar cetáceo
10:26É crime no Brasil?
10:28Professor
10:29Eu não sei nem
10:29O que é cetáceo
10:31O que que é um cetáceo?
10:33Cetáceo
10:33São aqueles mamíferos
10:35Da família dos golfinhos
10:37Então
10:37Golfinho
10:38Orca
10:39Entendeu?
10:40A baleia orca
10:41A baleia assassina
10:42Ela é um cetáceo
10:44E aí o que que acontece?
10:45Se você molestar
10:46Um animal como esse
10:48Um cetáceo
10:49Você
10:49Tá sujeito
10:51A responsabilidade penal
10:52E
10:53Por exemplo
10:55Professor
10:56Fui na praia
10:57Ou moro na praia
10:58Vi um golfinho encalhado
11:01Fui lá e mexi com ele
11:02Nesse caso
11:03Você praticou crime
11:04Entendeu?
11:05Porque você molestou
11:06O cetáceo
11:07Foi lá e perturbou
11:08O cetáceo
11:09E a origem
11:10Dessa
11:11Lei incriminadora
11:12Que desenvolveu
11:14Essa conduta aí
11:15Começou a tratar isso
11:16Como crime
11:16Ela vem do episódio
11:18Que aconteceu no litoral brasileiro
11:19Que tinha um golfinho
11:20Na praia encalhado
11:21E aí um sujeito
11:23Pegou um palitinho
11:24De sorvete
11:24De picolé
11:25E colocou o palitinho
11:27Naquele orifício
11:28Que o golfinho tem
11:29Pra respirar
11:30Aqui na nuca dele
11:31Entendeu?
11:32Aí os ambientalistas
11:33Ficaram loucos
11:34E aí inventaram
11:35Esse tipo
11:35Penal
11:36Aí incriminador
11:37Mas
11:37Provavelmente você não sabia
11:39Quer ver outro exemplo?
11:41Também é crime no Brasil
11:42Você fabricar açúcar
11:43No quintal de casa
11:45Se você fabricar açúcar
11:47No quintal de casa
11:48É crime no Brasil
11:49Então se você já fez isso
11:51Você já praticou crime
11:52Entendeu?
11:53Professor
11:54Eu não sabia
11:54Opa
11:55Aí
11:56A gente pode pegar e
11:58Trabalhar
11:59A ideia do erro de proibição
12:01Entendeu?
12:02Se a polícia te pegar
12:03Fabricando açúcar
12:04No quintal de casa
12:05Aí você fala
12:06Pô
12:07Eu não sabia que era crime
12:07Não podia fazer isso
12:09Aí a gente vai verificar
12:10Bom
12:10Ele alegou que não sabia
12:11Que era proibido
12:12Se ficar demonstrado isso
12:14Erro de proibição
12:16Automaticamente
12:17Daí a gente elimina
12:18A potencial consciência
12:19Da ilicitude
12:19Entendeu?
12:21Quer ver outro exemplo?
12:23É
12:23Aquecer a piscina
12:25Com gás de cozinha
12:27Aquecer a piscina
12:29Com gás de cozinha
12:30Também
12:31É considerado crime no Brasil
12:32Aí você pode estar
12:34Se perguntando
12:34Pô professor
12:35Como é que eu vou aquecer
12:36Uma piscina com gás de cozinha?
12:37Bom
12:37Essa pergunta também é de fácil
12:39Mas está na lei
12:40Certo?
12:41Essa questão
12:42Também está na lei
12:43E também está sujeita
12:45A responsabilidade penal
12:46E aí você pega uma pessoa
12:48Que está praticando
12:49Esse comportamento
12:50E ela vira pra você
12:51E fala
12:51Meu Deus do céu
12:52Isso é crime?
12:54Eu não sabia que isso
12:55Era proibido
12:55Perceba que aqui
12:57Ela acaba de invocar
12:58A tese do erro
13:00De proibição
13:01Ok?
13:02Eu já vi também
13:03Exemplos
13:04E aí a gente pode pegar
13:05E desmembrar isso aqui
13:08E a gente pode estudar
13:09Daqui a pouco
13:10As espécies de erro
13:11De proibição
13:11Do estrangeiro
13:13Ah, o cara é um holandês
13:15Mora lá na Holanda
13:16Lá é permitido usar droga
13:18Certo?
13:19Aí ele vem pro Brasil
13:20Vem assistir um jogo aqui
13:22Vai pra um estádio
13:23Já vi até uma questão de prova
13:24O cara veio pra Copa de 2014
13:26O holandês
13:27No jogo da Holanda
13:28Teve gol da Holanda
13:29E aí ele se empolgou
13:31Puxou o baseado
13:31Começou a fumar no estádio
13:33No estádio, perdão
13:34Aí o policial foi lá
13:35E prendeu ele
13:36Ele pegou e filmou
13:37O policial e falou
13:38Pô, aqui é o país do carnaval
13:40O país da putaria
13:42Da zona
13:42Não é?
13:43Pô, como é que não pode usar droga?
13:46O policial falou
13:46Não, é crime sim
13:4728 da lei de drogas
13:48Mas eu não sabia
13:49Esse holandês acabou de invocar
13:52A tese do erro
13:54De proibição
13:54Entendeu?
13:55Desconhecimento
13:56Da inicitude
13:57Do comportamento
13:58Então perceba
13:59Então perceba como que a gente
14:00Consegue trabalhar
14:01Isso aqui
14:02Vamos desenvolver mais
14:03Esse conteúdo
14:04Porque agora
14:05Eu quero destacar pra você
14:08Que o artigo 21
14:09Cuida exatamente
14:11Disso
14:12Do erro
14:13Sobre a inicitude
14:14Do fato
14:15Também chamado de erro
14:17De proibição
14:18Erro de proibição
14:21E aí o que que acontece?
14:25Diz o artigo 21
14:26Do código penal
14:27Que o desconhecimento
14:28Da lei
14:29É inexcusável
14:30Então você não pode falar
14:31Ah, eu não sabia
14:32Que tava na lei
14:33Que era crime
14:34Certo?
14:37Beleza
14:37Mas isso é uma ficção
14:39O que que a gente vai valorar
14:41No caso concreto?
14:42Nós vamos valorar
14:42Se aquele conteúdo ali
14:45Do tipo penal incriminador
14:47Ele era de fato
14:49Pra aquele corpo social
14:52Pra aquele sujeito
14:53Dependendo do grau
14:55De escolaridade dele
14:56O nível sociocultural dele
14:57Se ele teria a possibilidade
14:59De saber que aquilo era errado
15:00Entendeu?
15:01A gente não exige
15:02O conhecimento formal
15:03Técnico da lei
15:04Mas o conhecimento
15:06De que aquele comportamento
15:07Que ele praticou
15:08É proibido
15:08Verificar se aquilo
15:10É um consenso
15:11Aí você trabalha
15:12Com essa noção
15:13Que a gente tá
15:14Aqui examinando
15:15Olha só
15:16O desconhecimento
15:17Da lei é inexcusável
15:18Então
15:19Indesculpável
15:20Agora
15:21O erro
15:23Sobre a ilicitude
15:24Do fato
15:25Se inevitável
15:26Isenta de pena
15:27Se evitável
15:29Poderá diminui-la
15:30De um sexto
15:32A um terço
15:33Então olha que interessante
15:34O erro de proibição
15:36O erro de proibição
15:39O erro de proibição
15:44Ele
15:47Se você identificar
15:49Então
15:49Que o sujeito
15:50Ele não tinha ali
15:52O conhecimento
15:54Da ilicitude
15:55Do comportamento dele
15:56Não sabia que era proibido
15:57Aquilo
15:58Você vai ver que se o erro dele
16:00É evitável
16:02Ou se o erro dele
16:05É inevitável
16:07Inevitável
16:10Correto?
16:13E aí qual que é a consequência
16:14Que o código penal
16:15Estipula pra nós?
16:17Bom
16:17Se
16:18Era um erro evitável
16:20Então se ele for
16:21Se um pouco mais cauteloso
16:23E tudo mais
16:24Poderia
16:24Saber que aquilo
16:26Realmente era
16:27Um comportamento
16:28Penalmente relevante
16:29Bom
16:30Nesse caso
16:31O código penal
16:32Fala que
16:33A pena será
16:34Diminuída
16:35De um sexto
16:37Até
16:39Um terço
16:41Ou seja
16:42Você vai condenar
16:44O agente
16:45E aí
16:46Na hora de calcular
16:47A pena dele
16:49Você reduz
16:50De um sexto
16:51Até um terço
16:52Ok?
16:54Agora
16:54Se o erro
16:55É inevitável
16:57Então
16:57Pô
16:58Essa pessoa não tinha como saber
16:59Que aquilo que ela está fazendo
17:00É proibido
17:01Entendeu?
17:02Aí nesse caso
17:04O código penal
17:05Fala
17:05Que haverá
17:06A isenção
17:07De pena
17:08Então
17:09Isenta
17:11De pena
17:13Tecnicamente
17:15O erro de proibição
17:17Então
17:17Inevitável
17:19O que ele faz aqui
17:20O erro de proibição
17:21Se ele for inevitável
17:23Ele
17:23Elimina
17:24A potencial consciência
17:26Da ilicitude
17:27E
17:28Eliminando
17:29A potencial consciência
17:30Da ilicitude
17:31Ele elimina
17:32A culpabilidade
17:33E por via de consequência
17:34A responsabilidade penal
17:36Entendeu?
17:37Mas esse erro de proibição
17:39Para eliminar
17:40A potencial consciência
17:41Da ilicitude
17:41Ele tem que ser um erro de proibição
17:44Inevitável
17:47Inevitável
17:48Porque se for evitável
17:50Isso aparecer na sua prova
17:52Nós vamos condenar o agente
17:54Vai ter potencial consciência
17:55Da ilicitude
17:56O juiz só vai aplicar
17:58Daí na hora de calcular
17:59A pena desse sujeito
18:00A diminuição
18:01Que é de um sexto
18:03A um terço
18:04De acordo com o artigo
18:0521
18:06Do código penal
18:07E olha só o parágrafo único
18:09Diz que considera-se evitável
18:11O erro
18:12Se o agente atua
18:13Ou se omite
18:14Sem a consciência
18:16Da ilicitude
18:16Do fato
18:17Quando lhe era possível
18:18Nas circunstâncias
18:20Ter ou agir
18:21Ou melhor
18:22Ter ou atingir
18:24Essa consciência
18:25Ok?
18:26Tudo bem até aqui?
18:28Beleza
18:28Agora
18:29Então
18:30Nós vamos avançar
18:32Um pouquinho no estudo
18:33Porque
18:34Eu preciso trabalhar
18:35Com você
18:36Um desdobramento
18:38Do erro de proibição
18:39E qual que é
18:41Esse desdobramento?
18:42Até aqui
18:43O que está aparecendo
18:44Para você na tela
18:45A gente já viu tudo
18:47Então
18:47É o que está presente
18:49No seu material de apoio
18:50Você viu comigo
18:51Então
18:52Que erro de proibição
18:53Incide o erro
18:54Sobre a ilicitude
18:56Do fato
18:56Quando
18:58Está errado aqui no slide
19:00Quando
19:02O agente sabe
19:03Exatamente
19:04O que está fazendo
19:05Porém
19:07Não sabe
19:08Que era proibido
19:09Exatamente a noção
19:10Que eu já te passei
19:11Se pelas características
19:13Dele
19:13Então
19:14Baixo nível
19:14Sociocultural
19:15Uma vida rústica
19:17Ele é um estrangeiro
19:18Ele comete
19:19Um erro inevitável
19:20Aí ele fica
19:21Isento de pena
19:22Conforme a gente viu
19:23Ali
19:24E aqui
19:25De forma esquematizada
19:26Inevitável
19:27Ou excusável
19:28Isenta de pena
19:30Porque
19:31Aqui nós temos
19:32A exclusão
19:33Da culpabilidade
19:34Porque elimina-se
19:35A potencial
19:36Consciência da ilicitude
19:38Agora
19:39Se era um erro
19:40Evitável
19:41Ou inexcusável
19:43Poderá
19:45Diminuir a pena
19:45De um sexto
19:46Até
19:47Um terço
19:49Muito bem
19:50Agora
19:51Nós temos que verificar
19:52O que?
19:53As espécies
19:54Desse erro
19:54De proibição
19:55E essa parte
19:57Do conteúdo
19:57Aqui
19:58Ela é um pouco
19:59Mais aprofundada
20:00Tá bem?
20:02É um pouco mais
20:03Apro
20:04Fundada
20:06E aí
20:08Eu preciso de uma
20:09Atenção
20:10Redobrada
20:11Nesse trecho
20:12Bom
20:13A gente já está
20:14Há 20 minutos
20:15Estudando a potencial
20:16Consciência da ilicitude
20:17Correto
20:18Em resumo
20:19O que você tem que ter
20:20Aqui
20:20E o que a maioria
20:21Das provas
20:22Vai te exigir
20:23O conhecimento
20:23Bom
20:24Potencial
20:25Consciência da ilicitude
20:26É você verificar
20:27Se o sujeito
20:29Naquele caso
20:30Concreto
20:31Ele tinha a possibilidade
20:33De saber
20:33O que ele estava fazendo
20:35Que aquilo que ele está fazendo
20:36É errado
20:37É ilícito
20:38Certo?
20:39Se ele pegar e alegar
20:40Bom
20:41Eu não sabia que isso era ilícito
20:43Eu não sabia que isso era proibido
20:45Aí a gente entra
20:46No erro de proibição
20:48De acordo com o código penal
20:50Esse erro de proibição
20:51Se ele era evitável
20:53A gente aplica a diminuição de pena
20:55Se ele era inevitável
20:57Aí a gente isenta de pena
20:58Porque elimina
20:59A potencial consciência da ilicitude
21:01Bom, em resumo
21:02É isso
21:03Certo?
21:05Certo
21:05Agora
21:06Espécies de erro de proibição
21:09Agora a gente aprofunda
21:10Esse erro de proibição
21:13Por essa faceta
21:14Que eu te ensinei até agora
21:16Com esses exemplos
21:17Que eu te ensinei até agora
21:18Ele é o erro de proibição
21:20Propriamente dito
21:21Na doutrina
21:23Chama-se ele de
21:24Erro de proibição
21:26Direto
21:27Então olha só
21:29Na doutrina
21:30A gente tem então
21:31O erro de proibição
21:33Direto
21:34E aí
21:35Você já sabe
21:37Porque você veio prestando atenção
21:38Aqui na minha fala
21:39Veio anotando no seu material
21:41Que esse erro de proibição
21:42Direto
21:43Ele
21:44Ocorre da seguinte maneira
21:46O agente
21:48Ele
21:48Se equivoca
21:49Com relação ao conteúdo
21:51Da norma proibitiva
21:52Ou porque ignora
21:55A existência
21:56Do tipo
21:56Incriminador
21:57Ou porque não conhece
21:59Completamente
22:00O seu conteúdo
22:01Ou porque não entende
22:03O seu âmbito
22:04De incidência
22:04E aí
22:05O exemplo
22:06Que eu trouxe
22:06Pra vocês
22:07É
22:08O holandês
22:09Habituado
22:11A consumir maconha
22:12No país
22:13De origem
22:13Acredita ser possível
22:15Utilizar a mesma droga
22:16No Brasil
22:16Equivocando-se
22:18Quanto ao caráter
22:19Proibido
22:20De sua conduta
22:21Então ó
22:22Ele sabe que ele está
22:24Fumando maconha
22:25Ele sabe o que ele está fazendo
22:26Então
22:27Isso aqui é diferente
22:28De erro de tipo
22:29Isso
22:30Eu falei inclusive
22:31Quando a gente estava
22:32Estudando
22:33Lá
22:34A teoria do erro
22:35Quando a gente abordou
22:36O erro de tipo
22:36Erro de proibição
22:38É diferente
22:39Do erro de tipo
22:41E aí eu te reporto
22:44Aquelas aulas
22:46Pega lá no seu material
22:47Você já anotou isso
22:48As diferenças
22:49De erro de proibição
22:50De erro de tipo
22:51Ó
22:52No erro de proibição
22:53O cara sabe o que ele está fazendo
22:55Ele só não sabe
22:56Que aquilo que ele está fazendo
22:57É proibido
22:58Essa é a noção aqui
23:00Então o holandês
23:01Sabe que ele está fumando
23:02O baseado dele
23:02Ele só não sabe
23:04Que aqui no Brasil
23:04Fumar o baseado
23:05É crime
23:06Está lá
23:06No artigo 28
23:07Da lei de drogas
23:08Porque no país
23:09Ele pode
23:10Entendeu
23:10Então esse é o raciocínio
23:12Agora
23:13Existe uma segunda espécie
23:15Que aqui causa
23:16Um pouco mais de dificuldade
23:17No estudo
23:18Por quê
23:19Essa espécie aqui
23:21É denominada pela doutrina
23:24De erro de proibição
23:25Indireto
23:27E aqui
23:28Tem que tomar cuidado
23:29E aqui tem que tomar cuidado
23:31Por quê?
23:32Esse erro de proibição
23:34Indireto
23:35Tem tudo a ver
23:38Com o estudo
23:38Das discriminantes
23:40Discriminantes
23:43Putativas
23:46Putativas
23:49E eu cheguei já
23:52A mencionar
23:53Alguma coisa
23:56Sobre discriminantes
23:57Putativas
23:58Ao longo do estudo
24:00Por exemplo
24:00Da antijuridicidade
24:01Quando a gente estudou lá
24:03A ilicitude
24:04Eu falei
24:05Eu falei
24:05Tem algumas causas
24:06Que excluem a ilicitude
24:08Ou justificantes
24:09Ou discriminantes
24:10No código penal
24:11Por exemplo
24:12Lá no artigo 23
24:13Tem a legítima defesa
24:15O estado de necessidade
24:16O exercício regular de direitos
24:17Estrito cumprimento do dever legal
24:18Fora da lei
24:19Tem o consentimento
24:20Do ofendido
24:21Lembra que a gente estudou isso?
24:23Certo
24:23E se porventura
24:25O agente
24:26Ele
24:26Imagina
24:27Que ele está ali
24:29Na iminência
24:31De sofrer
24:31Uma injusta agressão
24:33E aí ele reage
24:35Mas
24:37Na verdade
24:37Ele não estava
24:39Para sofrer
24:40Uma iminente
24:41Agressão injusta
24:42Entendeu?
24:44Nesse caso
24:45O sujeito vai
24:46Por exemplo
24:47Achando que
24:48O desafeto dele
24:48Vai sacar um revólver
24:49Para atirar nele
24:50E aí
24:52Ele antes
24:53Saca o revólver
24:53E mata o desafeto
24:54Nesse caso
24:56Se constatar
24:57Que na verdade
24:58O desafeto ali
24:59Ele só foi pegar
25:00Um celular no bolso
25:01Ou tirar um lenço
25:03Como é
25:04Que fala
25:04Alguns autores
25:05Alguns livros
25:06De direito penal
25:06E o sujeito
25:08Se equivocou
25:08Ele imaginava
25:10Que ele ia ali
25:10Receber um tiro
25:11Da outra parte
25:12Ele imaginava
25:14Então
25:14Uma situação
25:14Que não existia
25:15E aí
25:16Pensando em atuar
25:18Em legítima defesa
25:19Ele vai lá
25:20E repele
25:21Dá um tiro
25:21Antes de que
25:22O outro atire
25:24E tudo mais
25:25Na cabeça dele
25:27E aí você vê
25:28Bom
25:28Isso não condiz
25:29Com a realidade
25:29Aqui a gente está
25:30Trabalhando com
25:31Um exemplo típico
25:32De legítima defesa
25:33Puta ativa
25:34Eu peguei
25:35E também trouxe
25:36Para vocês
25:36Um exemplo
25:37O pai
25:38Por exemplo
25:38Ele escuta
25:39Um barulho
25:39Na casa dele
25:40Imagina que é um ladrão
25:41Entrando na residência
25:43E aí
25:44O que acontece
25:45Ele na hora
25:46Que vê o vulto
25:47Passar saca o revólver
25:48E atira
25:49E aí na hora
25:50Que ele liga a luz
25:51Ele vê que ele acabou
25:52De matar o filho
25:52Que estava chegando
25:53Escondido da balada
25:54Bom
25:55O pai aqui
25:56O que acontece
25:57Ele erra
25:58Ele erra
25:59Porque ele imagina
26:01Que tem um ladrão
26:01Entrando na residência dele
26:02E ele vai lá
26:03E mata o filho
26:04Aqui é uma situação
26:05Típica de uma legítima defesa
26:06Puta ativa
26:08Legítima defesa
26:09Imaginária
26:10Lembra que putativo
26:11Quer dizer
26:12Imaginário
26:13Ok
26:14Então
26:15Esse desdobramento
26:17De discriminantes putativas
26:19Recai exatamente
26:21Nesse estudo aqui
26:22Do que vem a ser
26:23O erro de proibição
26:24Indireto
26:26Só que isso
26:27Pode se desdobrar
26:28Em três coisas diferentes
26:30Três exemplos
26:31Porque o erro
26:32Aqui
26:33Ele pode recair
26:35Com relação
26:35A existência
26:37Da justificante
26:38Pode recair
26:40Com relação
26:41Aos limites
26:42Dessa justificante
26:44Ou discriminante
26:45Ou pode recair
26:46Com relação
26:47Aos pressupostos
26:48Fáticos
26:48Dessa
26:49Discriminante
26:51Dessa justificante
26:52Vamos lá
26:53Vamos por partes
26:54Para compreender bem
26:55Esse conteúdo aqui
26:56E eu reforço
26:57Novamente
26:58É uma parte um pouquinho
26:59Mais difícil
26:59Do nosso programa
27:01Olha lá
27:02No erro de proibição
27:03Indireto
27:04Então aqui
27:05Discriminante
27:06Putativa
27:07Por erro de proibição
27:08O agente sabe
27:10Que a conduta
27:11É típica
27:11Mas supõe
27:13Presente
27:14Uma norma
27:14Permissiva
27:15Ora supondo
27:16Existir
27:17Uma causa
27:18Excludente
27:19Da ilicitude
27:19Ora supondo
27:21Estar agindo
27:22Nos limites
27:23Da discriminante
27:24Então vamos lá
27:26Vamos para alguns exemplos
27:27Que isso aqui vai se tornar
27:29Muito mais palpável
27:31Imagina só aqui comigo
27:32Que o sujeito
27:34Pratica a eutanásia
27:36Supondo que a lei
27:38Prevê essa situação
27:39Como sendo uma
27:40Causa de exclusão
27:41Da ilicitude
27:42Uma discriminante
27:43Observa-se que o sujeito
27:46Conhece a norma
27:48De proibição
27:48Não matarás
27:49Mas imagina
27:51Que se encontra
27:52Amparado
27:53Por uma causa
27:54De exclusão
27:55De ilicitude
27:55A qual
27:57Na realidade
27:58Não é prevista
28:00Em lei
28:00O sujeito
28:02Sabe que praticou
28:03Um fato típico
28:03Mas pensa
28:05Que é
28:05Lícito
28:06Nesse caso
28:08Aqui
28:08Perceba
28:10Nesse exemplo
28:11Houve um erro
28:13Erro
28:15Com relação
28:17Com relação
28:19A existência
28:23A existência
28:26Da discriminante
28:32Da discriminante
28:35Entendeu
28:41Bom
28:43Vamos supor
28:45Aqui
28:45Que o sujeito
28:47Ele foi lá
28:48Leu no jornal
28:49Leu no jornal
28:51Assim
28:51A manchete
28:52Eutanásia
28:53Agora é permitida
28:54E ele tem ali
28:55Um ente querido
28:55Que tá no hospital
28:56Tá naquela situação
28:57Dramática
28:57Ele vai lá
28:58E desliga os aparelhos
28:59Entendeu
29:00Só que na notícia
29:01Tava assim
29:02Eutanásia
29:03Agora é permitida
29:04Só que ali embaixo
29:05Na descrição
29:06Da notícia
29:06Fala
29:07Mas em determinado
29:08País
29:08Por exemplo
29:09Foi autorizada
29:10Lá na Espanha
29:11E não no Brasil
29:12E aí ele pratica
29:13Esse fato
29:14Aqui no Brasil
29:15Então perceba
29:16Ele erra
29:17Ele erra
29:18Com relação
29:20A existência
29:21Da causa
29:22Que legitimaria
29:23O comportamento
29:24Dele
29:24Então
29:25Nesse caso
29:27Aqui nós teremos
29:28Um típico exemplo
29:29De erro
29:30De proibição
29:32Entendeu
29:33E aí você vai ter
29:34Que valorar
29:34Se esse erro
29:35De proibição
29:36Era evitável
29:36Ou inevitável
29:37Bom ele deveria
29:38Ter sido mais cauteloso
29:39Deveria ter certificado
29:41A notícia
29:42Lido
29:42A íntegra
29:43Na notícia
29:44Beleza
29:44Então é um erro
29:45Evitável
29:46Você condena ele
29:47Mas diminui a pena
29:49Ah professor
29:50Era inevitável
29:51Aí você
29:52Exclui a potencial
29:54Consciência
29:54Da ilicitude
29:55Entendeu
29:55O tratamento
29:56Dessa situação
29:57Aqui é pacífico
29:58Tá bem
29:58Aqui a gente vai verificar
30:00Então se esse erro
30:01Desse sujeito
30:02Que errou quanto
30:03A existência
30:04Da discriminante
30:05Ele era evitável
30:07Ou inevitável
30:07E a consequência
30:08É a mesma
30:09Que a gente viu
30:09Anteriormente
30:10Nós temos um segundo
30:12Exemplo
30:12Que vai ser diferente
30:15Por que?
30:17Olha só
30:17Imagina que o sujeito
30:19Ao ser preso
30:20Em virtude
30:21De uma ordem legal
30:23Vem a agredir
30:25O policial
30:25Supondo que está
30:26Sofrendo
30:27Uma agressão
30:28Injusta
30:28Imagina sim
30:30Que está agindo
30:31Em legítima
30:32Defesa
30:32Veja-se que
30:34A agressão
30:35Para ser reconhecida
30:37Como legítima
30:38Deveria ser
30:39Em relação
30:40A uma
30:41Agressão
30:41Injusta
30:43Não houve erro
30:44Sobre a existência
30:46Da causa
30:46Excludente
30:46Da licitude
30:47Mas sim
30:48Sobre os seus
30:49Limites
30:50O sujeito erra
30:51Com relação
30:52Aos limites
30:53Da discriminante
30:54Entendeu?
30:56Por que?
30:56Você sabe
30:57Que só cabe
30:58Legítima defesa
30:58Se eu tiver
30:59Uma agressão
31:00Injusta
31:00O policial
31:01Quando prende
31:02Ele exerce
31:03Uma agressão
31:03Justa
31:04E o sujeito
31:05Acha que pode
31:06Bater no policial
31:07Em legítima
31:08Defesa
31:08Ele erra
31:08Quanto ao limite
31:10Então perceba
31:11Nesse exemplo
31:13Aqui
31:13Nesse exemplo
31:15Aqui
31:15O erro
31:16O erro
31:18Do agente
31:20Se dá
31:21Com relação
31:22Ao que?
31:23Com relação
31:24Aos
31:25Limites
31:27Limites
31:31Da discriminante
31:33Limites
31:36Da discriminante
31:39Entendeu?
31:42Beleza
31:43Nesse caso
31:45Também nós teremos
31:46O tratamento
31:47De erro
31:47De proibição
31:48Aí você vai verificar
31:50Se esse erro
31:51Era evitável
31:52Ou se esse erro
31:53Era inevitável
31:55Sendo evitável
31:56Condena
31:57Mas diminui
31:58A pena
31:58Sendo inevitável
32:00Aí você pega
32:01E elimina
32:02Potencial
32:03Consciência
32:03De ilicitude
32:04E por via
32:05De consequência
32:05A responsabilidade
32:06Penal
32:06Certo?
32:08Tudo bem?
32:09Então ó
32:09Já vimos que tem
32:10Dois tipos
32:11De erro
32:11De proibição
32:12Indireto
32:13Então
32:14Onde a gente
32:14Certifica
32:15A questão
32:16Das discriminantes
32:17Putativas
32:17O primeiro
32:19Exemplo
32:19É
32:20A primeira
32:21Situação
32:22Onde você
32:23Verifica um erro
32:24Com relação
32:25A existência
32:26O segundo
32:27Exemplo
32:27Aqui que eu trouxe
32:28É um erro
32:28Com relação
32:29Aos
32:29Limites
32:31Professor
32:32Me dá
32:32Um outro
32:32Exemplo
32:33Aqui com relação
32:33Aos limites
32:34Bom
32:35Você viu comigo
32:36Na aula
32:36De legítima defesa
32:37Que no Brasil
32:37Aqui é amplamente aceito
32:39Que cabe legítima defesa
32:40De qualquer bem jurídico
32:41Não é?
32:41Então por exemplo
32:42Cabe legítima defesa
32:43Da honra?
32:44Cabe
32:44Cabe legítima defesa
32:45Da honra
32:46Só que aí
32:46O sujeito
32:47Chega na casa dele
32:48Pega a mulher
32:49Com o outro
32:49Na cama
32:50E ele é um cara
32:51Muito tradicional
32:52Pensa
32:53Pô
32:53O que que vão falar
32:53De mim?
32:54Como é que vai ficar
32:54Minha honra
32:55Nessa situação?
32:55Agora vou ser
32:56Chamado
32:56Você é taxado
32:58De chifrudo
32:59Meus amigos
32:59Que que meus amigos
33:00Vão falar de mim?
33:01E o cara vai lá
33:02E dá 50 tiros
33:03No cara
33:03Que tava com a mulher dele
33:05Mata
33:05O sujeito
33:06Pensando em estar
33:07Em legítima defesa
33:08Da honra
33:09Nesse caso
33:10Você vai falar
33:11Pô professor
33:11Totalmente
33:13Desarrasulato
33:14Aqui
33:14Entendeu?
33:16E aí
33:17Verifica-se
33:18Que esse sujeito
33:19Erra
33:19Quanto aos limites
33:20Da discriminante
33:22Afinal de contas
33:23Nós temos
33:24Que ter que ter
33:24Aqui uma reação
33:26Proporcional
33:27Razoável
33:28Entendeu?
33:30E você pegar
33:30E pra tutela
33:31Da honra
33:32Você pega
33:33E vai lá
33:34Mata alguém
33:35Aí
33:36Quebra todos
33:37Os parâmetros
33:38Da legítima defesa
33:39Então foge
33:40Dos limites
33:40Da discriminante
33:41Beleza?
33:43Então seria aqui
33:43Um outro exemplo
33:44Que aparece
33:45Na doutrina
33:46Mas
33:47O terceiro
33:48Exemplo aqui
33:49Ele é o exemplo
33:50Mais polêmico
33:51Por quê?
33:53Aqui você vai ver
33:54Que julho
33:55Durante a madrugada
33:57Se depara
33:59Se depara
34:01Num beco
34:02Com seu desafeto
34:03Colocando a mão
34:05No bolso
34:05Traseiro da calça
34:06Então eu contei
34:07Essa história
34:08Já pra você
34:08Essa cena
34:10O faz pensar
34:11Que será vítima
34:12De injusta agressão
34:13Obrigando-se a
34:15Armar-se
34:16Primeiro
34:18E atirar
34:19Contra o iminente
34:20Agressor
34:20Depois de atirar
34:22Para matar
34:23Percebe que
34:24Seu desafeto
34:25Tirava do bolso
34:26Um celular
34:27Júlio
34:29Fantasiou
34:30Situação
34:30De fato
34:31Então
34:32Iminência
34:33De injusta agressão
34:34Que jamais
34:36Existiu
34:37Perceba
34:38Nesse exemplo
34:39Que aqui é diferente
34:41O erro do agente
34:43O erro do agente
34:45Se dá
34:47Em relação
34:48Aos
34:49Pressupostos
34:51Pressupostos
34:54Fáticos
34:56Fáticos
34:59O erro
35:00Se dá
35:01Em relação
35:02Aos pressupostos
35:04Fáticos
35:06E aqui
35:07Muito cuidado
35:08Muito cuidado
35:10Por quê?
35:11Porque essa situação
35:13Em específico
35:15Quando eu tenho
35:15Um erro
35:16Com relação
35:16Aos pressupostos
35:17Fáticos
35:18Aí
35:20Há uma divergência
35:21Se isso aqui
35:22Seria então
35:23Erro de proibição
35:24Ou se isso aqui
35:26Seria erro
35:27De tipo
35:28Permissivo
35:29E as consequências
35:30De você adotar
35:31Uma ou outra
35:32Tese
35:33São completamente
35:33Distintas
35:34Então
35:35Toma muito cuidado
35:36Eu quero que
35:37De antemão
35:38Você perceba
35:39Tem três hipóteses
35:41De erro
35:41De proibição
35:42Indireto
35:43Ali
35:43Certo?
35:44Onde você tem
35:45Essa discussão
35:46Quais são
35:47Essas discussões
35:48Do estudo
35:49Das discriminantes
35:50Putativas
35:51Você tem
35:52Então um erro
35:53Com relação
35:54A existência
35:56Da discriminante
35:56Um erro
35:58Com relação
35:59Aos limites
36:00Da discriminante
36:01E um erro
36:02Com relação
36:03Ao que?
36:04Aos pressupostos
36:05Fáticos
36:06Dessa discriminante
36:08Entendeu?
36:09Sabe o exemplo
36:10Que eu dei
36:11Do pai
36:11Que atirou
36:12E matou
36:12O filho
36:13Pensando
36:13Que era o ladrão
36:14Chegando
36:14Na casa dele
36:15Se enquadra
36:16Nesse terceiro
36:18Aqui
36:18Que é um erro
36:20Com relação
36:21Aos pressupostos
36:22Fáticos
36:23Entendeu?
36:24Ele imaginava
36:25Que era o ladrão
36:25Mas era o filho
36:27Ele imaginava
36:28Que o cara
36:28Ia atirar nele
36:29Mas só tava
36:30Sacando o celular
36:30Entendeu?
36:32Aí
36:33Qual que é o
36:34Desdobramento disso?
36:35Vamos lá
36:35Como a gente vai resolver
36:37Esses exemplos?
36:39Os dois primeiros exemplos
36:40Conforme eu já
36:41Destaquei pra você
36:42Nós vamos ter
36:44Então
36:45A solução
36:46Por meio
36:48Da tese
36:49Do erro
36:50De proibição
36:50Por meio
36:52Da tese
36:52Do erro
36:52De proibição
36:53E olha só
36:55A gente tem
36:56Uma divergência
36:57Com relação
36:58Ao estudo
36:59Ali das teorias
37:00Da culpabilidade
37:01Isso eu falei
37:02Pra você
37:02Na primeira aula
37:03De culpabilidade
37:04No final da aula
37:04Eu falei ó
37:05A gente vai aprofundar
37:06Um pouco
37:06Porque teve a evolução
37:08Das teorias
37:08Da culpabilidade
37:09Teoria psicológica
37:10Psicológica normativa
37:12E aí depois
37:13Avançou pra normativa
37:14Pura
37:14Só que essa normativa
37:15Pura
37:16Ela tem duas facetas
37:18Ela tem a faceta
37:19Extremada
37:20E tem a faceta
37:22Limitada
37:23Que é adotada
37:24Pelo código penal
37:25Segundo a
37:26Exposição de motivos
37:28E aqui
37:30Eu tô te apresentando
37:31Um quadro comparativo
37:32Porque naquela aula
37:33Eu falei ó
37:34A diferença entre
37:35A extremada
37:36E a limitada
37:37Essas vertentes
37:38Se dá com relação
37:40Ao tratamento
37:40Das discriminantes
37:41Putativas
37:42E agora
37:43Eu te mostro
37:44Qual que é a divergência
37:45Que existe
37:46Entre uma teoria
37:47E outra
37:47Com relação aos dois
37:48Primeiros exemplos
37:49Não há divergência
37:51Porque
37:51Sendo adotada
37:53A teoria extremada
37:54Ou sendo adotada
37:55A teoria limitada
37:56Da culpabilidade
37:57Nas duas primeiras
37:58Situações
37:59Nós vamos ter
37:59Tratamento de erro
38:00De proibição
38:01Então você vai verificar
38:02O que?
38:03Se o erro
38:04Era evitável
38:05Ou inevitável
38:05Se inevitável
38:07Isenta de pena
38:08Exclui
38:08A potencial consciência
38:09Da ilicitude
38:10Absolve
38:11Agora
38:12Se você entender
38:13Que era evitável
38:14Condena
38:15E diminui a pena
38:16De um sexto
38:17A um terço
38:18Agora
38:19Se você
38:20Olhar pra terceira
38:21Situação
38:22Aí tem divergência
38:23Quando você tem erro
38:26Com relação
38:28A pressupostos fáticos
38:31Tome muito cuidado
38:33Aqui
38:34Pessoal
38:35Aqui
38:37Pessoal
38:38Tem uma diferença
38:39Para a teoria
38:40Para a teoria
38:43Extremada
38:44Essa situação
38:48Também seria
38:50Erro de proibição
38:51Se inevitável
38:53Isenta de pena
38:54Se evitável
38:56Diminui a pena
38:57No entanto
38:59Para a teoria
39:00Teoria limitada
39:03Limitada
39:07Que é uma faceta
39:10Da teoria normativa pura
39:12Entendeu?
39:13Então olha só
39:13Eu te falei
39:14Lá na aula de probabilidade
39:15O código penal
39:17Perdão
39:17Adota a teoria
39:19Normativa pura
39:20Certo?
39:21Mas na perspectiva
39:24Limitada
39:25De acordo
39:26Com a exposição
39:26De motivos
39:27Tá bem?
39:28E olha só
39:29Aí
39:30Por essa corrente
39:32Aqui
39:32Você tem
39:34Essa situação
39:35Como uma situação
39:36De erro
39:37De tipo
39:37Permissível
39:39Erro de tipo
39:41Permissível
39:42Significa dizer
39:43Que o sujeito
39:44Então
39:45Que atirou
39:46Ali
39:47No filho
39:48Achando
39:50Que era
39:51O ladrão
39:51O sujeito
39:52O sujeito
39:52Ali
39:53Que achou
39:53Que o desafeto
39:54Dele
39:54Ia sacar
39:55Uma arma
39:55E atirar
39:56Mas na verdade
39:56Sacou o celular
39:57E ele
39:57Em razão disso
39:58Matou o desafeto
39:59Como é que fica
40:00A responsabilidade penal
40:02Dele
40:02Se você entender
40:03Que essa situação
40:04É erro
40:05De tipo
40:06Permissivo
40:07Se você entender
40:09Que o erro
40:09Dele era inevitável
40:10Você elimina
40:12Tanto o dó
40:12Como a culpa
40:13E por via
40:14E por via de consequência
40:15A responsabilidade penal
40:15Agora
40:17Bom professor
40:18Ele poderia ter sido
40:19Mais cauteloso
40:20O pai poderia ter
40:21Acendido a luz
40:22Antes de atirar
40:23O sujeito
40:24Poderia ali
40:25Ter prestado
40:26Um pouco mais
40:27De atenção
40:27E ter verificado
40:29Que ele não foi
40:29Pegar uma arma
40:30E sim pegou o celular
40:32O erro
40:32Era inevitável
40:34Portanto
40:35Nesse caso
40:36Você exclui o dolo
40:37Mas
40:39Haverá responsabilidade
40:41Por culpa
40:42Desde que é claro
40:43Haja previsão legal
40:45De crime culposo
40:47Beleza?
40:48Tudo bem?
40:49Professor
40:49Qual que prevalece?
40:51Qual dessas duas linhas
40:52Prevalece?
40:54Cuidado
40:54Prevalece
40:56A segunda teoria
40:58Ou seja
40:59A limitada
41:00Prevalece esse raciocínio
41:02Aqui
41:03Ok?
41:04E dois são os argumentos
41:08Para justificar isso
41:10O primeiro deles
41:11É que a exposição de motivos
41:12Do Código Penal
41:13Dispõe expressamente
41:14Que é adotada
41:16Ali
41:16Na reforma de 1984
41:18Quando teve aquela reforma
41:20Na parte geral
41:20Que o Código Penal
41:22Adotou a teoria
41:22Limitada da culpabilidade
41:24Que é uma faceta
41:25Volto a dizer
41:26Da normativa pura
41:28A única diferença
41:29Entre a normativa pura
41:30Extremada
41:31Para a limitada
41:32É com relação
41:33Às discriminantes putativas
41:35Só que
41:37Só com relação
41:38A essa situação aqui
41:40Essa terceira situação
41:40Nas demais situações
41:42É tudo igual
41:43Entendeu?
41:45E olha só
41:45Outro argumento
41:47Que fala que vai prevalecer
41:48A limitada
41:49É que topograficamente
41:51Essa espécie
41:52De discriminante putativa
41:53Ela se encontra
41:54No parágrafo primeiro
41:55Lá do artigo 20
41:58E aí
42:00Ela não está no artigo
42:03Do erro de proibição
42:04No 21
42:05Isso daí
42:06Indica que o legislador
42:09Queria dar esse tratamento
42:10Para a matéria
42:11Tanto é que
42:12Se você pegar lá
42:13O artigo 20
42:14Aqui você tem o erro
42:16De tipo
42:19E as discriminantes putativas
42:23Aparecem no
42:24Parágrafo primeiro
42:25Porque diz aqui
42:27Que é isento de pena
42:28Quem por erro
42:29Plenamente justificado
42:30Pelas circunstâncias
42:31Supõe situação de fato
42:33Que se existisse
42:34Tornaria ação legítima
42:36Não há isenção de pena
42:38Quando o erro
42:38Deriva de culpa
42:40E o fato
42:41É punível
42:42Como crime culposo
42:44Certo?
42:45Então as discriminantes putativas
42:47Aparecem
42:48Aqui
42:49Dentro do estudo
42:51Do erro de tipo
42:52E não
42:53No artigo 21
42:54Isso seriam então
42:56Os argumentos
42:56Para se defender
42:57Então que o código penal
42:58Vai adotar
43:00Aqui a teoria limitada
43:02Da culpabilidade
43:03E quando você se deparar
43:04Com essa situação aqui
43:06De discriminante putativa
43:07Com relação
43:09A um erro
43:10Relativo aos pressupostos fáticos
43:12O tratamento
43:13Que você vai dar
43:14Ao sujeito
43:15Para resolver aquele
43:16Conflito
43:16Será esse
43:18Então
43:19Uma situação de erro
43:20De tipo permissivo
43:21Para resolver então
43:22A situação do pai
43:23Que matou o filho
43:24Achando que era o ladrão
43:25Para resolver a situação
43:27Do sujeito
43:27Que atirou
43:28Ali
43:28Matou
43:29Desafeta
43:30Mas que estava sacando o celular
43:31Você vai adotar então
43:33O erro de tipo permissivo
43:35O erro de tipo permissivo
43:36Vai verificar se o erro
43:37Era inevitável
43:38Ou evitável
43:39Sendo inevitável
43:41Exclui o dolo e a culpa
43:42Desse sujeito
43:43Absolve
43:44Agora
43:45Se era evitável
43:47Você exclui o dolo
43:48Porque ele não tinha consciência
43:50Mas
43:51Ele responde por culpa
43:53Porque ele deveria ter sido
43:54Mais cauteloso
43:55Correto
43:56Ele quebrou o dever de cuidado
43:58E aí
43:58Você tem a responsabilidade
44:00Por culpa
44:00Desde que haja
44:01Previsão
44:02Legal
44:03É um estudo
44:04Gente
44:04Sinceramente
44:05Um pouco mais sofisticado
44:06É um ponto
44:07Que talvez a sua prova
44:08Nem chegue a explorar
44:09Mas por desencargo
44:10De consciência
44:11Eu tenho o compromisso
44:12Aqui de te informar
44:13Acerca
44:14Dessas questões
44:15Ok
44:16Vinculadas
44:17Ao desdobramento
44:19Do erro
44:20De proibição
44:21Dá uma boa revisada
44:23Nesse conteúdo
44:23Leia o material
44:25De apoio
44:25Se precisar
44:26Assista novamente
44:27Essa aula
44:28Mas
44:28Eu também estou
44:29A sua disposição
44:31Se você tiver alguma dúvida
44:32Tá bem
44:33Pode me mandar lá
44:34Nas nossas redes sociais
44:35E tudo mais
44:36E também não deixa
44:37De acompanhar o Focus
44:38Também
44:39Fechou?
44:42Com isso então
44:42A gente fecha
44:43Potencial Consciência
44:44Da licitude
44:45E na próxima aula
44:46A gente avança
44:47Pro estudo
44:48Da exigibilidade
44:49De conduta diversa
44:50Espero lá
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