79 Ação Penal Parte II

Concurso Publico Brasil I

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Transcript

00:00Muito bem, pessoal, retomando aqui o nosso curso de Direito Penal Parte Geral, eu quero arrematar, então, o nosso programa com essa segunda parte do tópico Ação Penal.

00:12A gente viu, então, no bloco anterior já vários aspectos da Ação Penal e eu destaquei para você que esse conteúdo, ele é típico de processo penal.

00:21O Código Penal, ele ali no artigo 100 até o artigo 106, tratou desse conteúdo, tá bem? Mas isso você também vai estudar lá no Direito Processual Penal.

00:32Inclusive, nesse bloco aqui, eu vou até no final me concentrar também na análise dos princípios da Ação Penal para você ficar bem situado acerca desse conteúdo, beleza?

00:44Então, dando continuidade, você já viu comigo a Ação Penal Pública, as espécies, você viu comigo a Ação Penal Privada e, dentre as outras coisas que a gente já viu, a Ação Penal nos crimes complexos,

00:58o próximo artigo que aparece no Código é o artigo 103, que vai tratar sobre a decadência.

01:05A decadência. E a decadência, você deve se recordar que ela é uma causa extintiva da punibilidade.

01:13Lembra lá das nossas aulas com relação às causas extintivas da punibilidade, lá do artigo 107?

01:19A gente viu que aquele artigo 107, ele não era um artigo que trazia um rol taxativo, e sim um rol exemplificativo.

01:27Lá no inciso 4º, é citada a decadência.

01:31E aí você viu que, operando-se a decadência, tercorrido, então, o prazo que via de regra é de 6 meses,

01:38pro sujeito ali representar ou dar início à Ação Penal Privada, o que que acontece?

01:44Extingue a punibilidade.

01:46E esse artigo aqui, o 103, vai cuidar exatamente dessa causa extintiva.

01:51Então, ela diz respeito ao artigo aqui, ou melhor dizendo, ao direito de queixa e ao direito de representação.

02:01E aí diz assim, ó, na letra da lei, salvo disposição expressa em contrário,

02:07o ofendido a ele vai decair o direito de queixa ou de representação,

02:13se ele não exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime,

02:21ou no caso do parágrafo 3º do artigo 100, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia.

02:31O que que você deve se recordar, então, com relação à decadência, que você não pode esquecer?

02:38Primeiro, o prazo decadencial, em regra, ele é de 6 meses.

02:43Outra coisa que os concursos gostam de questionar é o momento inicial.

02:49Quando que eu vou ter o início da contagem do prazo?

02:53Olha, você não pode se esquecer que a gente conta do dia em que o agente veio a saber quem é o autor do crime.

03:00E não é do dia que o crime necessariamente aconteceu.

03:04Então, olha só, vamos lá, vamos anotar aqui no seu material, de maneira resumida.

03:096 meses será o nosso prazo, via de regra.

03:16Então, você não vai esquecer disso.

03:18Inclusive, é o mesmo prazo que aparece lá no Código de Processo Penal.

03:23E você começa a contar, o termo inicial dessa contagem é a partir do quê?

03:30Do dia, do dia em que, em que você tem conhecimento da autoria.

03:41Então, em que veio a saber, a saber quem é, quem é o autor do crime, o autor do crime, ok?

03:59Não esquece desse detalhe, porque as provas, elas gostam de questionar esse ponto, qual que é o termo inicial, e não só o prazo.

04:09E aí, ó, isso aqui é o que acontece via de regra.

04:12Professor, mas e esse outro termo inicial do parágrafo 3º do artigo 100?

04:16Esse aí é o prazo daí de 6 meses contado pra você ajuizar a queixa crime subsidiária,

04:25a ação penal privada subsidiária da pública, entendeu?

04:29Então, ó, o Ministério Público foi inerte, não denunciou no prazo,

04:34o ofendido vai lá por meio do seu defensor e ajuiza, então, a queixa subsidiária, entendeu?

04:41Então, ó, quando esgotou o prazo pro MP,

04:45Ministério Público não obedeceu o prazo pra oferecer a denúncia,

04:48aí, conta-se 6 meses, conta-se 6 meses para a propositura da ação penal privada,

04:56ação penal privada subsidiária da pública,

05:05subsidiária da pública,

05:11da pública, beleza? Fácil?

05:17Então, essa é a previsão.

05:19Pra ficar bem bacana aqui, mais esquematizada ainda,

05:24essa questão, eu trouxe aqui na tela pra você esse quadrinho,

05:28bem bacana, que diz aqui, ó,

05:30que a ação penal pública condicionada à representação

05:33e a ação penal privada está sujeito ao seguinte,

05:36a queixa ou a representação tem como termo inicial o dia em que se conhece a autoria,

05:43beleza?

05:44E aí, ó, se decorrer o prazo de 6 meses,

05:47ocorre a decadência extinguindo a punibilidade,

05:51conforme a gente viu.

05:52Agora, se eu tiver a ação penal privada subsidiária da pública,

05:56então, a queixa subsidiária,

05:58ela começa a ser contada do dia que se esgota o prazo

06:02por oferecimento da denúncia.

06:03Lembra que, nesse caso, a gente tem a inércia do promotor de justiça

06:08ou do procurador da república, né,

06:10do representante do Ministério Público.

06:12E aí, decorrido o prazo de 6 meses,

06:16ocorre a decadência,

06:17porém, sem a extinção da punibilidade,

06:21pois o MP continua legitimado para ajuizar a ação penal,

06:27beleza?

06:27Então, toma cuidado que esses 6 meses

06:30é só para a parte ajuizar a queixa subsidiária,

06:35mas não ocorre a extinção da punibilidade

06:38nesse caso específico,

06:40porque o titular da ação penal é o Ministério Público

06:42e ele não está sujeito a isso.

06:44Ele vai estar sujeito, daí, ao prazo prescricional, ok?

06:47Ó, falando em prescrição,

06:50tem um ponto aqui que é interessante a gente também relembrar,

06:53que é um tópico que a gente vê lá no início do programa.

06:56O artigo 10 do Código Penal,

06:58ele fala como a gente conta os prazos penais.

07:02E aqui, ó, em se tratando de decadência,

07:06nós incluímos o dia do início.

07:08Então, se você toma conhecimento da autoria delitiva hoje,

07:12a prescrição, ou melhor, a decadência,

07:15ela começa a ser contada hoje.

07:17É o mesmo raciocínio da prescrição.

07:19Se o crime acontece hoje,

07:21você solta o cronômetro da prescrição hoje,

07:23e não amanhã.

07:24Lembra que prazo processual

07:26é uma coisa, é diferente do prazo penal aqui.

07:30Aqui a gente segue a regra da contagem

07:33do artigo 10 do Código Penal.

07:37Então, contagem,

07:38contagem

07:40do prazo

07:43decadencial

07:46é igual do prescricional.

07:49Inclui o dia do início, beleza?

07:51Lembre-se disso, inclui

07:53inclui o dia do início.

08:00O dia do início.

08:03Fácil?

08:04Tranquilo?

08:05Beleza.

08:06Vamos lá.

08:07Vamos avançar.

08:08Próximo artigo do Código Penal,

08:10que diz respeito ainda a essa temática,

08:13é o artigo 104,

08:14que vai cuidar aí,

08:17a partir de então,

08:18da renúncia,

08:19que também é uma hipótese

08:22que nós estudamos,

08:24que é causa extintiva da punibilidade.

08:26Então, operando-se a renúncia,

08:28extingue-se a punibilidade.

08:30O artigo que fala da renúncia,

08:31é o artigo 104,

08:32ele diz pra nós que

08:33o direito de queixa

08:35não pode ser exercido

08:37quando o renunciado

08:38expressa ou tacitamente

08:41importa a renúncia

08:42tácita ao direito de queixa

08:44a prática de ato incompatível

08:47com a vontade de exercê-lo.

08:49Não a implica,

08:50todavia,

08:51o fato de receber o ofendido

08:53a indenização do dano

08:55causado pelo crime.

08:57Então, ó,

08:57o sujeito que simplesmente,

08:59diante ali,

09:00da ocorrência de um crime

09:02que é processado

09:02mediante ação penal

09:03privada,

09:05ele abre mão.

09:06Fui ofendido,

09:06alguém me xingou,

09:07por exemplo,

09:08um aluno me xingou na rua,

09:09eu falo,

09:10ah, azaro dele,

09:12eu vou atrás,

09:12renuncio.

09:13Entendeu?

09:14Então, perceba,

09:15é um ato aqui,

09:16unilateral,

09:18e extingue a punibilidade.

09:19Percebeu?

09:20É diferente

09:21da outra situação

09:23que o Código Penal

09:24apresenta pra nós,

09:25lá no artigo 105 e 106.

09:28Porque no 105 e 106,

09:30aparece o perdão do ofendido,

09:32que também é uma causa

09:34que extingue a punibilidade,

09:35mas que

09:36ocorre daí

09:38durante

09:38o curso

09:40da ação penal.

09:41A renúncia

09:42é anterior,

09:43antes de você

09:44ajuizar a queixa crime.

09:46Entendeu?

09:47Então, você vai lá

09:48e abre mão,

09:48de forma expressa

09:49ou tácita.

09:51Olha,

09:52aqui no perdão,

09:54tem que tomar cuidado,

09:55aqui já tem

09:56uma ação penal

09:57em curso.

09:58Beleza?

09:59E diferente

10:00da renúncia,

10:01que é um ato

10:01unilateral,

10:03então,

10:03ofendido,

10:04simplesmente,

10:04abre mão,

10:04ninguém precisa concordar,

10:06o perdão,

10:07ele é bilateral.

10:09O perdão,

10:10ele é bilateral.

10:11Sabe por quê?

10:12Presta bem atenção.

10:14O ofendido,

10:15aqui,

10:16ele é o titular

10:17da ação penal

10:17privada,

10:18privada,

10:19certo?

10:19Então, olha só,

10:20vou colocar até no quadro

10:21pra você não confundir

10:22as terminologias.

10:23Olha,

10:24a ação penal

10:27penal privada,

10:30conforme a gente viu,

10:33é deflagrada

10:34por meio de qual peça técnica?

10:38Queixa,

10:39crime.

10:41Queixa, crime.

10:42Não é denúncia,

10:43que é a pública,

10:44igual a gente viu,

10:45certo?

10:46Quem ajuiza a queixa,

10:48crime,

10:49é quem?

10:50É o ofendido.

10:52Ofendido.

10:52Na prática processual,

10:56ali no dia-a-dia forense,

10:57a gente chama o ofendido,

10:59quando ele já ajuizou

11:00a queixa, crime,

11:02de querelante.

11:05Querelante.

11:07Querelante.

11:08Tá bem?

11:09Então, se você encontrar

11:10aí nos livros,

11:11no material,

11:11eventualmente,

11:12essa terminologia,

11:13é a mesma coisa.

11:14Querelante,

11:14porque ele é titular

11:15da ação,

11:16certo?

11:17Então, é o ofendido,

11:18a vítima,

11:19ali,

11:20que denuncia,

11:21que faz a acusação,

11:23mas a peça técnica

11:24não chama-se de denúncia,

11:26chama-se de queixa-crime,

11:27e ela é proposta

11:28para um advogado

11:29ou um defensor público.

11:31Correto.

11:33Para eu ter

11:34perdão judicial,

11:36isso aqui já tem

11:37que estar rolando.

11:38A ação penal já deve

11:39estar em curso.

11:41Já foi, então,

11:42ajuizada

11:42a queixa-crime.

11:44Só que,

11:45por que

11:45aqui eu estou

11:47trabalhando com

11:48um ato bilateral?

11:49Por que que se já

11:50está rolando?

11:51E aí,

11:52eu, ofendido,

11:53não quero mais

11:54prosseguir na ação,

11:55quero conceder o perdão?

11:56O réu

11:57tem que concordar.

11:59O ofensor

12:00tem que concordar.

12:01Por que que isso acontece?

12:03Para para pensar

12:04aqui comigo.

12:05Imagina eu.

12:06Eu pego,

12:08certo?

12:08Estou dando aula,

12:09por exemplo,

12:09na faculdade,

12:11e aí,

12:12num dado momento,

12:13um aluno meu,

12:14lá,

12:15certo?

12:16Ele,

12:17enfesado e tal,

12:18começa a conversar

12:19com os colegas,

12:20eu chamo a atenção dele.

12:21Chama a atenção,

12:22ó, fulano,

12:23presta atenção na aula,

12:24certo?

12:25Se não quiser participar

12:26mais da aula,

12:27retire-se da sala.

12:28Você é livre

12:29para fazer isso.

12:30E aí,

12:31esse sujeito,

12:32enfesado,

12:33inventa uma história,

12:35chega para o advogado

12:36dele e fala,

12:37ó,

12:37meu professor me ofendeu,

12:39ele me xingou

12:40na sala de aula,

12:41então,

12:42ele praticou um crime

12:43de injúria

12:44contra a minha pessoa.

12:46E aí,

12:46o advogado dele

12:48e ele

12:49vão lá,

12:50ajuizam a queixa

12:51crime contra a minha pessoa,

12:53certo?

12:54E aí,

12:54perceba,

12:56pode ser que no curso

12:57do processo,

12:58ele perceba

12:58que não vai ter

12:59testemunhas,

13:00porque os alunos

13:01vão falar,

13:01pô,

13:01mas ele não te xingou.

13:03E aí,

13:04ele queira abrir mão

13:05de dar prosseguimento

13:06a essa acusação.

13:09E aí,

13:09perceba,

13:10ele no curso

13:11aqui do processo,

13:12me oferece o perdão.

13:14faz sentido

13:16eu aceitar

13:16o perdão?

13:18Não faz.

13:19Sabe por que

13:19eu não vou ter interesse

13:20em aceitar o perdão?

13:22Porque eu estou convicto

13:23da minha inocência.

13:24Inclusive,

13:25eu tenho prova

13:26que eu serei absolvido

13:27porque eu não pratiquei

13:28crime algum.

13:29Então,

13:29perceba,

13:30se eu não concordo,

13:31a ação penal

13:32vai continuar rolando,

13:33eu vou ser absolvido.

13:35E pelo fato

13:36dele não ter

13:38ali,

13:39instruído

13:40adequadamente,

13:41ter inventado

13:41essa história,

13:42eu posso entrar

13:43com uma ação

13:44pedindo dano moral

13:45contra esse meu

13:47aluno sem vergonha.

13:48Entendeu?

13:49Perceba,

13:50então,

13:50aqui,

13:51por que

13:52que o perdão

13:54é um ato bilateral?

13:55Ele tem que ter concordância.

13:57Porque pode ser que

13:58durante o trâmite

13:58do processo

13:59vire,

14:00certo?

14:01Então,

14:01o ofensor,

14:02na verdade,

14:03ele foi processado

14:04de forma indevida,

14:05ele era inocente.

14:06Perceba,

14:07então,

14:08qual que é a razão

14:09de existir essa característica

14:10que eu anoto aqui

14:11pra você,

14:12ó,

14:12o perdão do ofendido,

14:14isso é questão de prova,

14:16ele é um ato

14:16bilateral.

14:19Bilateral.

14:21Por quê?

14:23Por quê?

14:24Por quê?

14:25Se o ofendido,

14:27querelante,

14:28oferece o perdão,

14:30o réu,

14:30querelado,

14:31tem que aceitar.

14:33Agora,

14:33se a gente

14:34tá trabalhando

14:35antes da tramitação

14:37da ação penal,

14:38aí,

14:39gente,

14:39é unilateral,

14:40porque eu estarei

14:41diante da renúncia.

14:43Aqui,

14:44então,

14:44é um ato

14:44unilateral.

14:53Fácil?

14:54Tranquilo?

14:55Percebeu a linha

14:56de raciocínio?

14:57Então,

14:57vamos lá,

14:58vamos ler esse artigo

14:59aqui, ó,

15:00e esse artigo

15:01aqui,

15:01pra você

15:02não ser surpreendido

15:04em alguma questão

15:05acerca desse conteúdo.

15:07Diz,

15:07então,

15:07o 105,

15:08que o perdão do ofendido

15:09nos crimes em que

15:10somente se procede

15:12mediante queixa,

15:14obsta

15:14prosseguimento da ação,

15:17certo?

15:17O perdão,

15:18no processo ou fora dele,

15:20expresso ou tácito.

15:21Se conhecido

15:22a qualquer dos querelados,

15:25a todos aproveita.

15:26se concedido

15:28por um dos ofendidos,

15:30não prejudica

15:31o direito dos outros.

15:33Se o querelado

15:35o recusa,

15:36não produz efeito,

15:37por isso que eu falei

15:38pra você

15:39que ele é bilateral.

15:41O perdão tácito

15:42é o que resulta

15:43da prática

15:43de ato incompatível

15:44com a vontade

15:45de prosseguir na ação

15:46e não é admissível

15:47o perdão

15:48depois que

15:49você tem aí

15:50o trânsito

15:50em julgado

15:51da condenação.

15:52Então,

15:52existe também

15:52um limite temporal,

15:54tá?

15:54O perdão,

15:55ele pode ser concedido

15:56até transitar

15:57em julgado

15:58a acusação.

15:59Agora,

16:00transitou em julgado,

16:01o sujeito foi condenado,

16:03depois a vítima vem lá,

16:04ah não,

16:04vou te perdoar,

16:05aí não tem mais efeito,

16:07certo?

16:07Beleza?

16:08E aqui eu coloquei

16:09um quadrinho comparativo

16:10pra facilitar

16:12a sua revisão,

16:13pra facilitar

16:14a sua revisão

16:15e esse quadrinho

16:16comparativo aqui

16:17é muito bacana.

16:18Peguei lá no livro

16:19do professor Rogério Sanches

16:20e fica bem legal

16:21de você visualizar

16:22e não ser surpreendido

16:24na hora da prova.

16:24Então,

16:25lembra que renúncia

16:26e perdão

16:27do ofendido

16:28são duas causas

16:29que extinguem a punibilidade.

16:31Inclusive,

16:31a gente já falou disso,

16:32mas aqui a gente

16:33tá revisando

16:34porque tá relacionado

16:35à ação penal.

16:36E aí,

16:37qual que é a característica

16:38de um instituto

16:39e outro?

16:40Ó,

16:40renúncia

16:40decorre do princípio

16:42da oportunidade,

16:44é ato unilateral,

16:46cabível em regra

16:47na ação penal privada

16:49e excepcionalmente

16:51ali no caso

16:53da ação penal

16:53pública condicionada.

16:55Aqui você tem, ó,

16:58um impeditivo

17:00pra formação

17:00do processo penal.

17:02Então,

17:02impede que

17:03a gente tenha

17:04ali

17:05a deflagração

17:06da persecução penal.

17:08E aqui, ó,

17:08você tem

17:09que ela é sempre

17:10extra-processual,

17:12sempre antecede

17:13o processo.

17:13Agora,

17:14o perdão,

17:15ele decorre

17:16do princípio

17:17da disponibilidade,

17:18ele é um ato bilateral,

17:20aplicável apenas

17:22no caso

17:22de ação penal

17:23privada.

17:24Então,

17:25perceba,

17:25o Ministério Público

17:26não pode aplicar

17:27o perdão.

17:28O Ministério Público

17:29não pode.

17:30Não pode trabalhar

17:31com isso,

17:31porque ele não é ofendido.

17:33Beleza?

17:34Pressupõe

17:35processo penal

17:36em curso,

17:38isso aqui é muito

17:38importante,

17:39e esse perdão

17:40pode ser

17:41extra-processual

17:42ou processual.

17:43no curso do processo

17:44ou eles fazem

17:45um acordo

17:45fora do processo

17:46e aí junta

17:47e aí extingue

17:48a punibilidade.

17:49Beleza?

17:50Fácil?

17:50Tudo bem até aqui?

17:52Agora,

17:52pra gente arrematar

17:53o nosso conteúdo,

17:55eu quero só

17:56pincelar pra vocês

17:57os princípios

17:58da ação penal.

18:00Tá bem?

18:00Alguns livros

18:01de direito penal

18:02trazem ali

18:03quais são os princípios

18:04até pra contextualizar.

18:06Mas essa parte aqui,

18:07ó,

18:07a probabilidade

18:08de aparecer

18:08numa prova

18:09de direito penal,

18:10propriamente dito,

18:11é muito pequena.

18:12isso aqui é cobrado

18:13em processo penal

18:15nos concursos públicos.

18:17Mas vamos entender

18:17isso aqui pra gente

18:18fechar com chave de ouro

18:20esse nosso curso

18:21completíssimo

18:22de parte geral.

18:23Vem aqui comigo então.

18:25No caso

18:25da ação penal

18:26pública,

18:28seja ela

18:28incondicionada

18:30ou condicionada,

18:32nós vamos ter

18:32aqui a aplicação

18:34do quê?

18:35Do princípio

18:35da oficialidade.

18:37O que significa isso?

18:39O Estado

18:40delega

18:41ao Ministério

18:42Público

18:43a atribuição

18:44privativa

18:45para a propositura

18:46da ação penal

18:47que passa

18:49a agir

18:50em seu nome.

18:51Então,

18:52por isso

18:52oficialidade,

18:53porque o Estado

18:54entrega

18:55nas mãos

18:56do Ministério

18:56Público

18:57o quê?

18:58A atribuição

18:59de acusar.

19:01Lembra

19:01que na ação

19:02penal

19:02pública

19:03o titular

19:05privativo

19:06pro exercício

19:07dela,

19:08de acordo

19:08com o texto

19:08constitucional,

19:09lá no artigo

19:10129,

19:10inciso 1º,

19:12diz que é o

19:12Ministério Público

19:13esse titular

19:14da ação penal

19:15pública.

19:16Ok?

19:16Por isso,

19:17oficialidade.

19:18Agora,

19:19esse princípio

19:19não vale

19:20para a ação

19:21penal privada,

19:22tá bem?

19:23Porque aí vai ser

19:24o próprio

19:24ofendido

19:25particular.

19:26Muito bem.

19:27Outros princípios

19:28aqui que podem

19:29aparecer para você.

19:31Olha,

19:32com relação

19:33à ação

19:35penal

19:37vale o princípio

19:39da

19:39obrigatoriedade.

19:41E também

19:42para a ação

19:42penal pública

19:43condicionada.

19:44Só que tem

19:45um detalhezinho

19:46que diferencia.

19:47O que que

19:47vem a ser

19:48essa

19:48obrigatoriedade?

19:50Significa dizer

19:50que se você

19:51tiver preenchido

19:52os requisitos

19:53legais,

19:55então,

19:55há indício

19:55de autoria

19:56e prova

19:56da materialidade,

19:58a ação penal

19:58ela deve ser

20:00proposta

20:00pelo Ministério

20:01Público.

20:02Dever,

20:03por isso,

20:05a obrigatoriedade.

20:06por isso

20:07que é

20:08obrigatório.

20:09Beleza?

20:10Então,

20:10o Ministério Público

20:11deve

20:12oferecer a denúncia.

20:14Não tem opção.

20:15Claro,

20:17claro,

20:17que aqui,

20:18se a gente for lá

20:19em processo penal,

20:20a gente vai ver que existem

20:20exceções a esse princípio.

20:23Se você pegar,

20:23por exemplo,

20:24o Instituto da Transação Penal,

20:26que está previsto lá

20:27no artigo 76

20:28da Lei 9.099,

20:29que cabe lá

20:30para os crimes

20:31de menor potencial

20:32ofensivo

20:32e para as contravenções

20:34penais,

20:34aí você vai ter o seguinte,

20:37uma exceção,

20:38entendeu?

20:39Porque você não

20:40vai ter que

20:42denunciar,

20:43não vai ter a ação penal.

20:45O princípio,

20:46aqui,

20:47ele é excepcionado

20:48pelo Instituto.

20:49Outra questão

20:50que o pacote anticrime

20:51também trouxe

20:52bem interessante,

20:53que é a exceção

20:54ao princípio

20:54da obrigatoriedade,

20:56é o acordo

20:56de não perseguição penal,

20:58que está lá

20:58no artigo 28A

20:59do Código de Processo Penal.

21:01Firmando o acordo

21:03ali,

21:04preenchidos os requisitos

21:05do acordo,

21:06o que acontece?

21:07O Ministério Público

21:08não oferece denúncia,

21:10entendeu?

21:10Então a gente tem

21:11uma exceção.

21:13Existem ainda

21:13outras exceções,

21:15mas isso você

21:15estuda lá

21:16dentro do direito

21:17processual penal,

21:18ok?

21:19Mas a regra

21:20é a obrigatoriedade.

21:22Isso vale também

21:23para a ação penal

21:24pública condicionada.

21:26Só que nesse caso,

21:27eu tenho que ter o quê?

21:30Além da autoria

21:31e da materialidade?

21:33Eu tenho que ter

21:33a representação

21:34da vítima

21:35ou requisição

21:37do Ministro

21:38da Justiça.

21:39Para daí,

21:40sim,

21:41ser deflagrada

21:42a ação,

21:43ok?

21:44Agora,

21:45se eu estou falando

21:45de ação penal

21:46de iniciativa privada,

21:48não é obrigatoriedade

21:49que vale,

21:50é oportunidade.

21:52E o que que

21:52vem a ser a oportunidade?

21:54Significa que

21:55a propositura

21:56da ação

21:56fica a cargo

21:58da vontade

21:59da vítima

21:59de ser o representante

22:00legal

22:01ou de ser o sucessor.

22:04Beleza?

22:04Então,

22:05a vítima

22:05pode verificar

22:07se para ela

22:08é conveniente

22:08oferecer

22:10ali a queixa crime.

22:12Entendeu?

22:12Ela não é obrigada

22:14a fazer isso.

22:15Fácil?

22:16Tranquilo?

22:17Próximo princípio

22:18aqui,

22:19que a gente tem

22:21no campo

22:21da ação penal

22:22pública

22:23incondicionada,

22:24é o princípio

22:25da indisponibilidade.

22:27Isso também vale

22:28para a ação penal

22:29pública

22:30condicionada.

22:31É igual

22:31o raciocínio

22:32em uma

22:33e outra hipótese.

22:35Quer dizer

22:35que o Ministério Público

22:36ele não pode

22:37desistir

22:38da ação penal

22:39que foi proposta.

22:40O MP

22:41ele não pode

22:42fazer isso.

22:43Ele no curso

22:43da ação

22:44fala assim

22:45ah desisto.

22:46Ele vai lá

22:46e recorre

22:47e quer desistir

22:48do recurso.

22:49Ele não pode

22:50fazer isso.

22:51Mas cuidado,

22:52presta atenção.

22:53o professor

22:54o fato

22:55de existir

22:55esse princípio

22:56aqui na ação

22:56penal pública

22:57seja condicionada

22:58ou incondicionada

22:59impõe

23:00um dever

23:01para o Ministério

23:02Público

23:02de sempre

23:03pedir condenação.

23:04Foi isso

23:05que eu falei?

23:05Não.

23:06Eu falei

23:06que ele não

23:07pode desistir.

23:08Mas isso

23:09não impede

23:10que o promotor

23:11ou procurador

23:12da República

23:13no caso

23:14concreto

23:14não convencido

23:16que realmente

23:16foi o réu

23:17que praticou

23:18o crime

23:18peça

23:19a absolvição.

23:20O Ministério

23:21Público

23:22sim

23:22pode formular

23:23o pedido

23:24de absolvição

23:25no curso

23:25do processo.

23:26Claro,

23:26ele é um órgão

23:27acusador

23:28por excelência.

23:29Mas,

23:30tome cuidado,

23:31ele pode sim

23:32pedir absolvição

23:33no caso.

23:34Então,

23:35eu quero que você

23:35anote no seu material

23:36que,

23:38observação,

23:40o MP

23:40pode pedir

23:44absolvição.

23:45Pode pedir

23:46absolvição.

23:49absolvição.

23:49Pode sim.

23:50Ah,

23:51o promotor

23:51ficou com dúvida.

23:53Pode pedir

23:53absolvição.

23:55Ah,

23:55está provado

23:56que o negócio

23:56era atípico.

23:58Pede absolvição.

24:00Beleza?

24:01Mas,

24:01lembra,

24:01o princípio

24:02da indisponibilidade

24:03diz que ele não

24:04pode desistir.

24:05Não pode largar

24:06o processo.

24:07Entendeu?

24:08Fazer um recurso

24:09e abrir mão

24:10do recurso.

24:11Não pode fazer isso.

24:12Agora,

24:13ele pode muito bem

24:14pedir absolvição

24:15do denunciado

24:17ali,

24:17do réu.

24:18Agora,

24:19quando a gente vai

24:20para o campo

24:21da ação penal

24:22de iniciativa privada,

24:23você vai ver

24:24que vale o princípio

24:24da disponibilidade.

24:26Olha que interessante.

24:27O titular da ação,

24:28ele pode desistir,

24:30sim,

24:30da ação em curso.

24:32Ele pode abrir mão.

24:34Entendeu?

24:35Então,

24:35é diferente

24:36uma questão

24:38e outra.

24:40Se é pública

24:40ou se é privada,

24:42vai ter diferença.

24:43As públicas,

24:44indisponíveis,

24:45já a particular,

24:46a privada disponível.

24:49Ok?

24:50Beleza?

24:51Ó,

24:51tem um artigo no CPP

24:52que fala exatamente isso

24:55que eu falei,

24:55ó,

24:55que o Ministério Público,

24:56ele não pode desistir.

24:58Artigo aí relacionado

24:59ao quadrinho anterior.

25:00Agora,

25:02próximos princípios aqui,

25:03ó,

25:04que a gente

25:04tem que examinar.

25:07Princípio da

25:08indivisibilidade.

25:10Esse princípio

25:11vale para todas

25:12as ações,

25:13seja pública,

25:14seja

25:14privada.

25:16Olha só,

25:17esse princípio

25:18diz que o Ministério Público,

25:19ele deve propor ação penal

25:21em face de todos

25:22aqueles

25:23sobre os quais

25:23recaiam os requisitos legais.

25:25Então,

25:26teve autoria

25:26e materialidade

25:28demonstrada?

25:28Beleza.

25:30Denuncia

25:30todo mundo.

25:31É claro que isso aí

25:32se refere

25:34a concurso de pessoas.

25:35Entendeu?

25:36Então,

25:36por exemplo,

25:37eu tenho lá

25:37três agentes.

25:39Três agentes

25:40que estão sendo ali

25:41investigados

25:42pela prática

25:42de um crime de furto.

25:44Furto.

25:44Beleza.

25:45Materialidade.

25:46O furto aconteceu?

25:47Sim.

25:48Indícios de autoria

25:49tem?

25:50Com relação a todos?

25:52O Ministério Público

25:53oferece a denúncia

25:54contra todos.

25:55Ele não pode chegar

25:56e falar assim,

25:58ó,

25:58Ah,

25:58esse aqui,

25:59ó,

25:59ele é um pouquinho

26:00mais bonitinho.

26:01Tem uma cara de bonzinho.

26:03Eu não vou denunciar ele,

26:03não.

26:04Não,

26:04negativo.

26:05Tem que denunciar

26:05todo mundo.

26:07Denúncia contra os três.

26:09Da mesma forma,

26:11isso vale

26:12pra ação penal

26:13de iniciativa privada.

26:14Vamos pensar.

26:16Três caras aqui,

26:17ó,

26:19três caras aqui,

26:20ó,

26:21me xingaram.

26:22Aí eu peço,

26:24pô,

26:24um cara é mais gente boa,

26:25o outro é um pau no cu mesmo.

26:26Vou denunciar só,

26:28vou oferecer queixa crime

26:29só contra o pau no cu.

26:30Entendeu?

26:31Deixa o cara lá,

26:32mais gente boa,

26:33de fora.

26:33Pode fazer isso?

26:34Claro que não.

26:35Claro que não.

26:36É indivisível.

26:37É contra todo mundo.

26:39Obrigatoriamente que,

26:40deve ser ali ajuizada

26:42a ação.

26:44Beleza?

26:45Então perceba que a vítima,

26:46o seu representante legal

26:48ou sucessor,

26:49deve propor ação penal

26:51em face de todos aqueles

26:53sobre os quais recaiam

26:54os requisitos legais.

26:55Tá bem?

26:56Não tem opção de escolha,

26:57por isso é indivisível.

26:59Ou é todo mundo,

27:01ou é ninguém.

27:03Ok?

27:03Principalmente quando a gente

27:04tá olhando aqui pra privada.

27:07Show?

27:07Então, vamos lá.

27:09Próximo princípio aqui,

27:10que eu apresento pra vocês,

27:12é o princípio da intranscendência.

27:14E ele vale também

27:16pra todas as ações.

27:19Intranscendência quer dizer o seguinte,

27:21que a ação penal,

27:22ela vai ser ali proposta

27:24apenas contra quem?

27:27Contra quem praticou

27:29a infração penal.

27:31Então conforme eu coloquei aqui pra vocês,

27:32a ação penal apenas pode ser proposta

27:35em face daquele

27:36que se acredita ter

27:38sido o autor da infração penal.

27:40Isso vale pra tudo.

27:43Intranscendência,

27:43quando a gente estuda

27:44os princípios lá no início do programa,

27:48significa dizer que a pena

27:49não pode passar da pessoa

27:50ali do condenado.

27:52A pena não pode atingir,

27:53por exemplo,

27:54o irmão do agente.

27:57Não pode atingir os familiares

27:58do agente.

27:59Ok?

28:00Então,

28:01é o princípio da intranscendência

28:03que deve ser levado

28:04em consideração.

28:06Quem vai ser ali

28:08colocado no

28:09banco dos réus?

28:11Somente quem

28:12praticou a infração.

28:14Beleza?

28:15Fácil?

28:18Muito

28:18bem, pessoal.

28:20Aí na tela

28:21tá aparecendo pra vocês

28:22os principais canais

28:24do Focus Concurso

28:25que eu anunciei

28:26durante toda

28:27a nossa programação.

28:29também me coloco

28:30à disposição de vocês.

28:31Também nas minhas

28:32redes sociais.

28:33Vai lá,

28:34me acompanha

28:35no Insta,

28:36no YouTube.

28:36É só procurar

28:37por Paulo Henrique Helene

28:38que você vai me encontrar

28:39em todos os canais.

28:40Eu espero

28:41do fundo do meu coração

28:42que esse curso

28:43tenha sido muito proveitoso

28:44pra você.

28:45Que você realmente

28:46aí tenha

28:47aprendido muito.

28:49E

28:49não deixa

28:50de praticar exercícios.

28:52Terminou o curso teórico,

28:53agora ó,

28:53transpiração

28:54em cima de questões

28:56pra você conseguir aí

28:57gabaritar

28:58na hora da prova

28:59todas as questões

29:00dessa disciplina

29:01tão fantástica,

29:02tão empolgante

29:03que é o direito penal.

29:05Beleza?

29:05Bons estudos pra você,

29:07siga firme e forte

29:08e ó,

29:09desejo do fundo do meu coração

29:10que você seja aprovado

29:11no concurso

29:12dos seus sonhos.

29:13Lembra-se do seguinte também,

29:14que pra passar

29:15tem que ser Focus.

29:16Tamo junto!

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