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Quais seriam os impactos de uma redução da maioridade penal?
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NotíciasTranscrição
00:00Nas últimas semanas, nós mostramos aqui na TV Vitória dois casos, dois homicídios praticados por adolescentes e detalhe, de forma
00:10covarde. Vamos ver.
00:12No último dia 26 de janeiro, a polícia apreendeu quatro adolescentes com idades entre 15 e 16 anos, todos suspeitos
00:20de torturar por mais de 40 minutos e assassinar com muita frieza um outro garoto de 16 anos.
00:27Alexandre Silva dos Santos foi em abril de 2022, no bairro Terra Vermelha, em Vila Velha.
00:33O motivo do crime? Ciúmes. A vítima teria se apaixonado pela ex-namorada de um dos suspeitos, que inclusive participou
00:41da emboscada para atrair Alexandre.
00:44Outro caso recente foi a morte do Pedro Henrique Crisanto, de 20 anos, assassinado com um tiro na cabeça no
00:51sambão do povo durante um ensaio técnico.
00:53Um adolescente de 15 anos foi apreendido e teria dito à polícia que já matou outras pessoas aqui no Espírito
01:01Santo.
01:03E o envolvimento de adolescentes em crimes que chocaram os capixabas levanta mais uma vez a discussão sobre a maioridade
01:12penal.
01:13É um assunto que a gente sabe que é muito polêmico, divide a sociedade, então a gente vai debater e
01:18eu conto com a sua participação.
01:19Porque aqui no nosso estúdio eu recebo os advogados, doutor Rivelino Amaral e também doutor Vicente Júnior.
01:26Boa tarde, sejam bem-vindos, viu?
01:28Obrigado, boa tarde.
01:29Obrigado, boa tarde.
01:30A gente sabe que até mesmo de acordo com o Observatório das Favelas, cresceu muito o número de jovens envolvidos
01:39no crime.
01:41De que forma vocês acreditam que a nossa legislação, essa mudança ou não, essa discussão que gera em torno da
01:50sociedade,
01:51possa mudar, contribuir para a redução dos crimes cometidos por esses jovens?
01:58Então, falando da parte legislativa, a gente sabe que o que aí está é que aquele que é menor de
02:0618 anos,
02:07ele tem certos privilégios no que diz respeito à responsabilização desses crimes.
02:13Então, a redução, o efeito direto que vai causar uma mudança legislativa, vai se alcançar justamente jovens como esse,
02:20que você acabou de mostrar ali, que com 16 anos cometeu diversas atrocidades e ele, se for seguir a média
02:28das medidas
02:29socioeducativas que esses jovens respondem, a gente tem uma média de sete meses de cumprimento de medida
02:36e esse jovem está solto novamente, apto a cometer e a gente tem a maioria, a grande maioria,
02:43a grande maioria talvez seja um exagero, mas em média de 55% a 60% dos jovens, eles voltam
02:49a cometer crimes
02:50depois das medidas, então a gente tem um efeito, pelo menos imediato, de coibir a ação dessas pessoas
02:58que vão ao menos pensar duas vezes antes de cometer atrocidades como essas.
03:03Então, essa discussão é uma discussão muito interessante, ela abarca muita coisa.
03:12Reduzir maioridade penal tem reflexo em absolutamente tudo.
03:16Em primeiro lugar, é importante dizer que é um erro as pessoas acharem que os menores não ficam presos.
03:21Eles ficam apreendidos, que é outro nome, mas ficam presos.
03:25O Estatuto da Criança e do Adolescente, como o Dr. Vicente colocou,
03:28estabelece que o máximo de cumprimento de pena para os menores é de três anos.
03:33Então, não importa o crime que ele tenha cometido, ele só fica no máximo três anos preso.
03:39Existe a necessidade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
03:43de reavaliar a cada seis meses a condição desse menor apreendido, preso.
03:50E, via de regra, ele é solto antes desses três anos, que é o que o Dr. Vicente colocou.
03:57Então, a pergunta é, reduzir a maioridade penal vai reduzir a incidência de crime dessa natureza cometido por menores?
04:05Olha, menos de 5% dos homicídios cometidos no nosso país são cometidos por menores.
04:13Claro que o crime cometido por menor causa perplexidade, porque muitas vezes é um crime muito atroz.
04:21Mas, se você levar em consideração os números, menos de 5%.
04:24E os crimes cometidos por menores, eles saltam aos olhos, porque eles acham que não vão ficar presos.
04:32E ficam presos, só que no máximo três anos.
04:36A pena máxima do nosso país para o crime de homicídio é de 30 anos.
04:41No nosso país, as pessoas só podem ficar presas, os maiores, pelo máximo de 40 anos.
04:46Não existe prisão perpétua, não existe pena de morte.
04:48Mas os menores, como o Dr. Vicente colocou, eles têm uma condição, entre aspas, especial.
04:53Eles só ficam, no máximo, três anos.
04:55E, na prática, eles não sequer ficam esses três anos presos.
05:00Precisa saber o seguinte, o que é que está levando esses...
05:03Na verdade, a gente precisa atacar o problema, a causa, né?
05:07Quer dizer, melhor dizendo, a causa.
05:10O que é que está causando a incidência desses menores no crime?
05:13O tráfico.
05:14É o tráfico que assedia esses menores, né?
05:18Porque, na verdade, ele não tem emprego, ele não estuda, via de regra, ele não conhece o pai, a mãe
05:23sai para trabalhar o dia inteiro.
05:25Não estou dizendo que ele é coitadinho, mas essa é a nossa realidade.
05:28A realidade do nosso país é essa.
05:29E ele é assediado pelo tráfico, para começar a vender, a ser um avião.
05:34E aí ele entra também no furto, no roubo e, muitas vezes, também no homicídio.
05:39Qual é a forma de diminuir a incidência desses menores?
05:44Política pública, né?
05:46Gerar emprego, renda, dignidade para os pais desse menor, para que, eventualmente, ele não entre nesse mundo.
05:54Por quê, Roberta?
05:55Mas, doutor, até mesmo em países desenvolvidos, mesmo tendo políticas públicas, a gente ainda assim vê esses casos de adolescente.
06:04De toda natureza, inclusive de maior também, mesmo nos países desenvolvidos, mesmo nos países, aí eu vou também contradizer, olha,
06:12mesmo no país que tem pena de morte, as pessoas matam.
06:15Então, não é o recrudescimento de lei por si só, só aumentar a lei ou só reduzir a maioridade penal,
06:22que vai fazer com que a gente diminua.
06:24Eu vou dar um exemplo matemático.
06:27Em 2016, alteraram a lei de drogas e aumentaram a pena do tráfico de drogas de 3 para 5 anos.
06:35Em 2006, acreditando e venderam para a gente que aumentar a pena do crime de tráfico de drogas iria reduzir
06:43o crime de tráfico de drogas.
06:45Eu pergunto para vocês, de 2006 para cá, houve aumento ou redução de tráfico de drogas?
06:49Aumento exponencial.
06:51Então, essa é a prova matemática.
06:52Então, na verdade, essa resposta, eu não estou dizendo que o ideal seria, inclusive, a gente nem estar aqui discutindo
06:59isso.
07:00O ideal seria que nem o menor estivesse cometendo crime.
07:03Mas não é uma coisa tão simples de se discutir, ah, nós vamos reduzir a maioridade penal e isso vai
07:09reduzir o índice de criminalidade.
07:10Não, eles vão assediar o menor.
07:13Se a gente estabelecer, por exemplo, a redução para 16 anos, eles vão começar a assediar o de 15, o
07:17de 14, o de 13, o de 12.
07:19Claro que vão.
07:20Então, a resposta é uma resposta muito ampla.
07:23Mas vamos também nos colocar no lugar das famílias que tiveram, né, seus filhos, seus netos, seus sobrinhos, tiveram uma
07:32vida arrancada de forma tão cruel.
07:35Qual a resposta que a gente daria para essas famílias?
07:38A sensação de insegurança e de impotência é incalculável.
07:42Eu concordo, né?
07:43Porque imagina, tirar a vida do seu filho, o menor tirar a vida do seu filho e em sete meses
07:48ele sai.
07:50Isso gera insatisfação?
07:52Gera um inconformismo incalculável.
07:53Mas a gente precisa estudar uma forma de evitar que ele entre nesse mundo.
08:00Como que evita que ele entre nesse mundo?
08:02A forma de evitar é gerando dignidade, renda, saúde, educação, moradia, absolutamente tudo.
08:12Não necessariamente a pessoa que não tem essa condição não entra.
08:16Alguns entram, mas via de regra essa é a verdade.
08:19Ele é assediado pelo ganho fácil do tráfico.
08:22Roberta, claro, se você pegar uma pessoa para quebrar o piso de um apartamento e ficar um mês inteiro trabalhando
08:28para no final do mês ganhar 1.200 reais,
08:30sendo que em três dias ele ganha mil no tráfico, ele não vai querer quebrar piso de apartamento.
08:36Ele vai querer entrar no mundo do tráfico.
08:39Especialmente se ele não tiver bom conceito em casa, se ele não tiver uma família, se ele não se reunir
08:43no domingo,
08:44se ele não professar uma religião, se ele não praticar um esporte, se ele não estudar numa boa escola.
08:48Isso, de fato, diminui a possibilidade de ele entrar.
08:52E já que a gente falou no sentimento de uma família, a mãe do adolescente, Alexandre, assassinado por outros jovens,
08:59falou com a gente sobre a dor que ela enfrenta com a apreensão dos suspeitos.
09:04Olha aí.
09:06Tenho tanta coisa e tanta vontade de gritar tanta coisa.
09:09É muito difícil trocar no assunto.
09:14Então, desculpa, eu não acredito que eu vá conseguir tirar a vida de uma pessoa com tanta crueldade, com tanta
09:24covardia.
09:26Não foi brincadeira de criança, eles sabiam exatamente o que eles estavam fazendo.
09:31Eles nos condenam a viver uma vida de dor.
09:35E a justiça quer que a gente entenda que três anos da vida deles é o suficiente para eles voltarem
09:43para as ruas.
09:45Quem garante para essas famílias que esses jovens não vão fazer tudo de novo?
09:50Quem é que garante?
09:52Eles não roubaram do citaço, eles tiraram vidas.
09:56Só quem passa, só quem passou e enfrentou esse sentimento sabe como que é a espera por essa justiça.
10:03E que a gente está aqui debatendo exatamente uma justiça que vai durar no máximo três anos
10:09ou que a pessoa vai responder criminalmente por até 30 anos.
10:15Tem outro aspecto que é negativo também do Estatuto da Criança e Adolescente, que é muito nocivo, a meu sentir,
10:20que é quando o menor, não obstante quantos crimes ele tenha cometido,
10:25quando ele alcança a maioridade penal, ele zera os antecedentes criminais dele.
10:30Olha, então quer dizer, isso precisa ser revisto.
10:33É uma falha no sistema?
10:34A meu sentir, precisa ser revisto, porque não tem cabimento.
10:37O seu histórico você vai ter que carregar a vida toda.
10:40As pessoas cometem erro?
10:41Sim, as pessoas cometem erro.
10:43Mas o erro não pode deixar de existir.
10:45Mesmo porque, imagina, diante de um fato desse que tirou a vida de alguém,
10:50como que você vai considerar depois que alcançar a maioridade penal,
10:53você vai simplesmente falar, isso não existiu?
10:56Não, isso existiu.
10:58Isso não pode ser dessa forma.
11:00Na verdade, o Estatuto da Criança entra em vigor em 1990
11:03porque a gente estava precisando também de uma lei que, de alguma forma,
11:09protegesse e desse um tratamento diferente,
11:11não colocasse os menores dentro dos presídios,
11:13porque eles não ficam junto com os maiores,
11:15para eles não saírem lá pior,
11:17porque hoje os presídios são uma escola do crime.
11:20O preso sai pior.
11:23Ao invés de a gente alcançar o objetivo maior,
11:26que é o reestabelecer de viver na sociedade,
11:30ele está saindo piorado.
11:32Então, em 1990, pensou-se alguma coisa.
11:35Precisa repensar?
11:37Talvez.
11:38Por que não fazer um plebiscito?
11:39Mas não, então, somente reduzir, não vai resolver.
11:44Certamente.
11:45Eu posso aproveitar o gancho?
11:46Então, na verdade, até o que o doutor falou no início,
11:50muita gente que é contra a redução da maioridade penal
11:53visa só a diminuição da criminalidade.
11:57Mas não é só essa a razão de se reduzir a maioridade penal.
12:02A gente quer dar uma resposta para quem, imediatamente,
12:04nesse momento, está cometendo crime,
12:06para que aquele indivíduo seja punido.
12:08Que isso não vai, talvez, gerar reflexos imediatos
12:12para a estrutura da sociedade como um todo,
12:16mas a gente vai ter o indivíduo que matou o filho da Ângela,
12:19por exemplo, sendo punido, sendo devidamente punido,
12:23sendo julgado como qualquer outro cidadão.
12:26E a gente tem outros locais, em países como você mesmo citou,
12:30na Suíça, a maioridade penal de 15 anos,
12:35a gente tem fatores como nos Estados Unidos,
12:37que adotam o fator biopsicológico,
12:40porque a gente tem um fator objetivo,
12:42que é a idade, a idade biológica da pessoa de 18 anos.
12:46Mas o mesmo indivíduo, com 18 anos,
12:49ele pode ter duas formações psicológicas distintas.
12:53Então, lá, por exemplo, se analisa muito o fator,
12:56além da idade, a capacidade psicológica,
13:00a construção mental daquele indivíduo,
13:03para que ele, se ele tinha discernimento ou não,
13:06para cometer aquele delito.
13:08Inclusive, as crianças, os jovens e adolescentes,
13:11por exemplo, em 1990, não são os mesmos de 2023.
13:15É outro jovem, ele sai, ele bebe,
13:19ele tem mais acesso à droga,
13:21é tudo muito diferente, né?
13:22Quer dizer, e estabeleceu-se isso lá atrás,
13:26em 1940, quando o Código Penal entrou em vigor,
13:29que se estabeleceu a maioridade penal em 18 anos,
13:321940.
13:33Imagina a sociedade de 1940,
13:36imagina uma menina em 1940,
13:38de 13 anos.
13:39O comportamento dela era diametralmente diferente
13:42de uma menina de 13 anos em 2023, né?
13:46Então, precisa ser revisto.
13:48Agora, trazendo o ponto que o doutor Rivelino disse, né?
13:51Que, muitas vezes, esse jovem, esse adolescente,
13:55ele é apreendido e sai dali, né?
13:58Naquele centro de socialização,
14:02sai dali pior do que entrou.
14:04E o Estado, a gente comentou isso outro dia,
14:07aqui no seu programa, que foi muito importante,
14:09de acolher as mulheres vítimas de violência doméstica, né?
14:13A mulher precisa buscar o Estado,
14:16precisa comunicar que está sendo violentada,
14:19vamos chamar assim.
14:19Mas e o Estado?
14:20Ele está preparado para receber essa mulher?
14:23Ele está preparado para mudar ela de residência,
14:25mudar o nome dela,
14:26dar escola para os filhos,
14:28dar renda para ela?
14:29E o menor também, da mesma forma.
14:31E o maior também.
14:32Quando ele sai do sistema carcerário,
14:35ele tem oportunidade de emprego?
14:36O menor tem oportunidade de estudar?
14:39E aí a gente entra em outra discussão.
14:41Por isso que essa discussão não é pequena.
14:44Nós, então, vamos voltar os olhos
14:46para quem saiu do sistema carcerário, ok?
14:50Nós vamos arrumar emprego.
14:51E quem nunca foi preso que está desempregado?
14:54Primeiro, a gente tem que dar prioridade
14:56a quem nunca foi preso,
14:57para depois a gente pensar.
14:59Então, quer dizer, é uma discussão bem interessante.
15:01E é aí que eu quero trazer esse ponto, doutor Vicente.
15:04Você acredita que,
15:05após passar aquele período apreendido,
15:09esse jovem, ele é capaz de se ressocializar?
15:13Ele pode, ele tem chances de sair dali
15:15com um novo aprendizado?
15:18Então, a gente tem dados que demonstram que não.
15:22Pelo menos a maioria que passa por esse processo,
15:26entre aspas, de ressocialização,
15:28na prática ele não se restabelece.
15:32Ele volta, na maioria das vezes, a cometer delitos.
15:36É por isso que a gente entra nesse...
15:37Uma maioria grande, né?
15:38Uma maioria grande, exatamente.
15:40Então, a gente tem um ponto que não é só,
15:43ah, reduzir a maioridade penal
15:46vai fazer com que menos crimes sejam cometidos,
15:49esse não é o ponto.
15:50É aí que está.
15:51A questão é, aquele jovem de 16 e 17 anos,
15:55ele está apto para responder
15:59devidamente como um maior de idade?
16:01Porque se a gente for ver outras questões jurídicas,
16:03se a gente for só pelo ponto jurídico,
16:05a gente, a nossa legislação diz que
16:07o jovem de 16 anos, ele pode ser responsável
16:12por conduzir os destinos da nação no sentido de votar.
16:16Ele coloca o voto dele lá na urna
16:18e ele responde diretamente pela escolha dele.
16:22Se o jovem de 16 e 17 anos, por exemplo,
16:25for emancipado, ele pode abrir uma empresa
16:28e ser seu patrão, por exemplo.
16:30Então, como é que eu vou dizer para uma sociedade como a nossa
16:33que o jovem de 16 anos, ele pode ser seu patrão,
16:37ele pode mandar, ele pode ser seu superior hierárquico,
16:40ele pode votar.
16:42Em alguns países, ele pode conduzir um veículo automotor
16:45pelas ruas.
16:46E eu vou dizer para a sociedade que
16:48ele não pode ser punido por um crime que ele venha cometer,
16:52ele mata alguém,
16:54provavelmente pode ter estagiários aqui de 17 anos.
16:56Se a gente colocar ele sentado aqui,
16:58ele tem pleno discernimento do que é correto e o que não é.
17:02E tem mais.
17:03A maioria, já que a gente está numa democracia,
17:06já foram feitas, naturalmente, não via plebiscito,
17:11como o doutor falou,
17:12mas isso aqui é enquete, você abrir aí pesquisas confiáveis.
17:16Salvo engano, mais de 70% da população do nosso país
17:20é a favor da redução da maioridade penal.
17:22Exatamente, então é até uma forma de
17:24a gente escolhe um representante no Senado, no Congresso,
17:30para poder representar o povo.
17:32Então, é até por isso que é levantado,
17:34que é através do Congresso que a gente vai conseguir
17:36uma mudança legislativa que vise, na prática, reduzir.
17:41Então, eu vejo como uma resposta dos nossos representantes
17:45à vontade do povo.
17:46Então, se porventura passar a lei que venha modificar
17:52a proposta de emenda, seja qual for o mecanismo jurídico
17:55que for usado para isso, se vier a ser adotado,
18:00nada mais é do que a resposta para o que a maioria deseja.
18:03Aqui no nosso Facebook, tem muita gente também se expressando,
18:07a Maricilda Borges fala,
18:08de uma forma ou de outra, teria que fazer alguma coisa
18:10em relação a isso, porque se não tiver que fazer,
18:12a coisa vai piorar a cada dia que passa.
18:15E essa é a sensação que a gente tem, né?
18:1816, 17 anos, 15 anos.
18:20Era para estar o quê? Brincando, pensando em estudo.
18:23Mas, infelizmente, não é isso que a gente noticia.
18:26Também tem mais opiniões aqui.
18:27A Marlene de Oliveira também participa com a gente.
18:31Ela diz, boa tarde.
18:32A lei só pensa no menor, mas esquece também quem sofre, né?
18:36Que são os familiares que perderam seus entes queridos.
18:39A justa, né? E falha nesses casos.
18:42Os policiais prendem, a justiça solta.
18:44Essa é a opinião da Marlene.
18:46E aí acha que eles vão cometer outros crimes,
18:49que é o que a gente também, infelizmente, noticia.
18:53E aí, doutor, como mudar, então, essa realidade?
18:56Já que, quando a gente vê de casos que são apreendidos,
19:02duram aí até, no máximo, três anos,
19:04sendo que a média, em torno de sete meses.
19:07Qual seria o caminho?
19:08Então, Roberto, na verdade, em primeiro lugar, é bom que se diga
19:11que isso não é culpa do juiz, não é porque o juiz é bom, é ruim, é o promotor.
19:15Não, não é culpa de ninguém.
19:16A lei estabelece que seja dessa forma, né?
19:19Existe uma equipe multidisciplinar que avalia esse menor apreendido
19:23para saber se ele está, então, habilitado, vamos chamar assim,
19:27para voltar ao convívio social.
19:29E, via de regra, ele volta antes de cumpridos esses três anos,
19:33não obstante o crime que ele tenha cometido.
19:34O que precisa fazer?
19:36Precisa fazer um grande...
19:37O problema é que o Brasil é limitado em absolutamente tudo.
19:40A gente não tem nem número, né?
19:42A gente fica olhando o número de 2021, de 2020, de 2019, enfim.
19:48Então, assim, em primeiro lugar, fazer um estudo para saber
19:50qual é o reflexo positivo para a sociedade.
19:53E mais, só reduzir, como a gente já colocou claramente,
19:57só reduzir a maioridade penal não traz reflexo positivo para a sociedade.
20:02Precisa ter uma gama de coisas, né?
20:06De aplicação de políticas públicas.
20:08O que reduz índice de criminalidade é a aplicação de política pública.
20:13É evitar que o menor entre no crime.
20:15Como que evita?
20:17Dando uma família, que os pais tenham um emprego,
20:21que ele estude numa boa escola, que ele pratica um esporte,
20:24que ele professe uma religião,
20:26que ele se sente aos domingos em família,
20:28que ele seja orientado pelo pai, que ele seja orientado pela mãe,
20:32que ele tenha uma estrutura familiar.
20:34Isso diminui a incidência dele no crime.
20:37Se ele não tem essa estrutura, ele é facilmente assediado pelo crime.
20:42É essa a verdade.
20:43Mas essa verdade seria o mundo ideal, né?
20:47Nós, enquanto pais, a gente sabe o quanto, realmente,
20:51mesmo fazendo tudo isso, ainda assim...
20:54Alguns poucos entram no mundo do crime.
20:57Isso é verdade.
20:58Inclusive, os maiores.
20:59Exatamente.
21:00Só que essa é uma realidade que a gente só vê o resultado a longo prazo.
21:03É.
21:04E para mostrar para eles...
21:06Mas isso que muda a estrutura.
21:08Isso aí, através da base.
21:09Porque, veja, eu entendo assim,
21:10vamos reduzir a maioridade ou vamos aumentar a pena.
21:14A gente está vendo isso com os maiores.
21:16Os nossos presídios estão todos, do país inteiro, superlotados.
21:21Todos superlotados.
21:23Nós somos o terceiro país no mundo em população carcerária.
21:26A gente está aprendendo cada vez mais
21:28e a gente não está sabendo o que fazer com as pessoas presas.
21:31Porque o objetivo de prender é punir, prevenir e ressocializar.
21:34Nós estamos ressocializando as pessoas que estão lá presas?
21:38Não.
21:39Numa cela que...
21:40O que está solto também?
21:41Não, não resolve.
21:42Não resolve.
21:42A gente tem que, então, evitar que ele entre no mundo do crime.
21:45Que aí a gente vai ter resultado.
21:47Por quê?
21:47A gente tem uma cela que cabe quatro com 16,
21:50que ficam 23 horas dentro dessa cela.
21:53Ele vai sair de lá melhorado?
21:54Não em absoluto.
21:55Então, aumentar a pena, recrudecer lei, não está resolvendo.
22:00Nós já estamos vendo.
22:01Nós temos os presídios superlotados e caro.
22:03O preso custa caro.
22:05Eu e você...
22:05E a curto prazo, doutor?
22:06Já que você está falando, trazendo esse exemplo...
22:07Não tem solução a curto prazo.
22:10Não tem solução a curto prazo.
22:14Que é a aplicação de políticas públicas.
22:15Que é gerar dignidade pras pessoas.
22:18Mas o que fazer, então?
22:19O que fazer com esses adolescentes infratores
22:23pra que eles também se tornem exemplos?
22:25Pra mostrar pro filho, né?
22:26No caso aqui, você usou o caso da Ângela, né?
22:28Você trouxe também pra gente.
22:30Pra mostrar que matou?
22:33Os projetos sociais que fazem essa parte
22:36que o Estado não faz e que gera um resultado imediato.
22:39Projeto social.
22:40Ah, tem escolinha de futebol.
22:42Tem escolinha de judô.
22:44Tem professor pra ajudar na escola.
22:45Isso que traz a possibilidade de diminuir.
22:49Porque isso é verdade.
22:51Mas ela precisa ver a punição também, né?
22:53Sim.
22:54Mas veja, olha, a punição por maior, ela existe.
22:57E ela é dura.
22:58E eles ficam presos.
22:59E tá resolvendo?
23:01Não.
23:01Não tá resolvendo.
23:02Tá piorando o índice de...
23:06Faltou a palavra.
23:07De reincidência de crime.
23:08No menor é altíssimo.
23:10É maior do que no menor.
23:11Ou seja, entrou no sistema, a gente não tá sabendo lidar.
23:15E a gente tá aprendendo bastante.
23:17Tanto é que...
23:17Não é barato, né?
23:182.400 reais por cada preso.
23:20O Espírito Santo tem 37 presídios, salvo engano, superlotados.
23:25Todos.
23:26Não cabe ninguém.
23:27Tanto é que o legislador, agora em 2019, alterou o Código de Processo Penal,
23:32fez incindir o artigo 319 pra medidas cautelares diversas da prisão.
23:36Ou seja, eles chegaram à conclusão, não cabe mais ninguém no presídio, vamos tentar
23:39substituir as prisões por medidas cautelares.
23:42A tornozeleira eletrônica, a proibição de frequentar determinados lugares, tudo é
23:45um mecanismo, porque não cabe mais ninguém e não se sabe o que fazer.
23:50E pra você, doutor Vicente, diante dessa realidade que pode superlotar ainda mais,
23:54já que nós somos o terceiro país com a maior população carcerária do mundo,
23:58qual seria a solução, já que você defende a redução da maioridade penal?
24:02Então, uma das soluções, acredito justamente, que seja a redução da maioridade penal.
24:07Que a gente tem projeções, suposições, que ela não surtiria efeito, mas é como
24:13diz até um filósofo que eu gosto, que é Stuart Mill, que é a prova do pudim é comê-lo.
24:16Se você não botar em prática as medidas que estão sendo propostas, que é justamente
24:22começar a punir, porque eu sei, por exemplo, que se o indivíduo que cometeu o crime contra
24:28o filho da Ângela, ele for devidamente julgado e punido, ele pelo menos não vai cometer
24:34o crime novamente em curto prazo.
24:37Você mesmo já noticiou uma notícia minha que eu fui assaltado, o maior e o menor de
24:43idade.
24:44O menor, adivinha só, já está solto, eu pesquisei, já cometeu um ato infracional
24:50novamente, e o maior está preso.
24:53Uma coisa eu digo, o maior não voltou a assaltar ninguém, o menor já.
24:58Então daí você já vê o reflexo na prática.
25:01E sobre esses menores, olha só, a gente tem participações também aqui, a Marina
25:06diz que tem que mudar o código penal, a gente não pode mais corrigir nossos filhos, o
25:12tráfico faz a parte dele, mas o Estado é omissão, tem que trabalhar, enfim.
25:17Teve aqui um outro comentário que eu estou procurando, achei, da Rita de Cássia, ela
25:21diz o seguinte, esses menores de idade são cooptados pelo maior de idade, porém existe
25:27o programa Adolescente Aprendiz.
25:29Mas o traficar, o traficante de drogas, né, é um meio, traficar drogas é um meio que
25:34eles acham mais fácil e rentável.
25:37Já vi menor de idade relatando esse fato.
25:39Eles preferem essa vida do que um emprego formal, né?
25:44Posso aproveitar o gancho?
25:46Porque aí a gente volta para outra discussão.
25:48Você reparou que a discussão aqui, ela se pautou sobre o tráfico de drogas.
25:54Mas a gente está dizendo, não é só o jovem da comunidade que comete crime, o jovem
25:59da classe média também comete crime.
26:01Também temos um vídeo aí recente de um jovem, numa escola que agrediu gravemente uma
26:08criança de 9 anos.
26:10Um jovem de 17 anos que espancou uma jovem.
26:14Então a gente não tem...
26:15Tivemos o caso também de Aracruz.
26:19Exatamente.
26:20Então a gente não tem que levar somente pela regra o jovem que está indo para o tráfico.
26:25A gente tem uma série de pessoas aí que se sentem justamente privilegiadas de poder
26:31cometer um ato e já sabem que não vão ser devidamente punidos.
26:35E muitas vezes cometem, agridem os outros, cometem furtos, cometem roubos.
26:40Não é só o jovem do tráfico que está cometendo delitos, entende?
26:44Então, por isso, a base do direito é uma coisa chamada justiça.
26:51Então é a questão da superlatação dos presídios, tudo isso são reflexos do crime.
27:00Se ele vai fazer com que a sociedade diminua a criminalidade, a gente ainda não sabe.
27:06Mas a justiça para aqueles que cometeram, a gente vai ter.
27:09Não seria trazendo, né, que a gente precisa fazer um contraponto aqui o tempo todo, trazendo
27:15a defesa do doutor Rivelino, o que ele defende, não seria mais barato educar do que punir?
27:23Deixa eu falar uma coisa muito rápida aqui.
27:25Eu não defendo também, por óbvio, isso é muito claro, que o menor está autorizado
27:29a cometer crime nenhum, tá?
27:31Não é essa a discussão.
27:33A discussão é como que a gente resolve esse problema.
27:36Só reduzir a maioridade não resolve, só aumentar a pena não resolve.
27:42Eu não sou a favor de menor cometer crime, eu não sou a favor de menor cometer homicídio
27:47em absoluto, né?
27:48Mas a gente precisa achar uma solução e a solução é muito ampla, não é tão somente
27:53a redução, né?
27:54Desculpa, eu te interrompo.
27:55Não, não, mas ele pegou justamente esse que é o ponto que eu defendo.
27:59Não é só que a gente que é a favor, não é só se resolve ou não, ou seja, se
28:05vai
28:05ter reflexo imediato na diminuição da criminalidade, mas que aquele jovem, ele tenha capacidade
28:13de responder.
28:14Esse que é o ponto, que o jovem de 16 a 17 anos, ele não está num patamar inferior
28:20ao de 18 pelo simples fator biológico, ter 16 ou 17 anos.
28:25A gente pegar um jovem em formação ainda, 12, 13 anos, é claro que tem que ter um cuidado
28:31especial.
28:32A gente tem ali questões físicas, né?
28:35Ele não está em plena formação, ele ainda tem a tempo de moldar o caráter dele, o que
28:40a gente não vê tanto em um jovem de 16, 17 anos.
28:43Então, é por isso que, para aquele indivíduo específico, e é isso que a maioria das propostas
28:49de redução, ele visa alcançar entre 16 e 17 anos, que é como eu falei, é um fator
28:55biológico.
28:56Na prática, a gente tem outras análises, eu gosto, eu sou mais inclinado a gostar mais
29:02do que é aplicado em alguns Estados americanos, que é do fator biopsicológico.
29:07A gente colocar dois indivíduos objetivamente aqui, com 16 anos, a gente vai ter inúmeras
29:13diferenças de nível intelectual, de nível emocional.
29:19Então, se a gente for pegar só o número, é muito subjetivo, mas já é um caminho.
29:24É, o que a gente precisa, na verdade, é chamar a atenção da sociedade, trazer essa
29:28discussão, porque é preciso rever muitas coisas.
29:31Até mesmo, porque não dá mais para a gente aceitar, ver como a gente está aqui falando,
29:36debatendo, ver adolescentes cometendo crimes, né?
29:40A gente não está aqui para defender ninguém que comete crime.
29:43O que a gente precisa é pensar realmente em alternativas que funcionam ou aquilo que
29:48não funciona, para que a gente consiga reduzir toda essa criminalidade.
29:52Obrigada, doutor Rivelino, pela sua participação.
29:54Obrigada também, doutor Vicente.
29:55Obrigada, doutor Vicente.