00:00Toda vez que há o envolvimento de um adolescente em algum crime, as pessoas se perguntam por que a mídia
00:05ou a polícia não divulgaram fotos ou o nome do suspeito.
00:10Diferente do que acontece em outros casos.
00:12A diferença é que as crianças e adolescentes estão protegidos por uma lei específica, o ECA, que reserva a elas
00:20alguns direitos, entre eles o de ter a imagem preservada.
00:24O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1990 e ele traz uma série de normas.
00:32No artigo 143, é proibida a divulgação de atos judiciais e policiais que atribuam a crianças e adolescentes a autoria
00:42de atos infracionais.
00:43O texto também proíbe a imprensa de divulgar notícias contendo nomes, fotos e até mesmo as iniciais do nome de
00:53uma criança ou adolescente que estejam envolvidas nesses fatos.
00:57Mas isso não se aplica apenas à imprensa ou à polícia.
01:01Se uma pessoa compartilhar nas redes sociais a foto de uma criança ou adolescente que cometeu um ato de infração,
01:09ele pode ser multado em mais de 20 mil reais.
01:12A multa está regulamentada no artigo 247 do ECA, que criminaliza quem expor nome, apelido, endereço ou imagens que identifique
01:24essas crianças.
01:25O ECA considera criança uma pessoa com até 12 anos e o adolescente de 12 a 18 anos.
01:32Essas pessoas não podem ser punidas pelo Código Penal Brasileiro.
01:36Mas isso não quer dizer que elas não podem ser responsabilizadas por atos de infração, como um roubo, uma morte
01:44ou um furto.
01:45Só que quem define isso é o ECA, que tem as punições específicas como medidas socioeducativas.
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